Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1276/2000 |  |
ARGUIDO TOXICODEPENDENTE
INTERNAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC05022 | ||
| Relator: | FÉLIX DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA ARGUIDO TOXICODEPENDENTE INTERNAMENTO | ||
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| Data do Acordão: | 10/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 55º Nº1 D.L. 15/93 DE 22.1. | ||
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| Sumário: | I. Não é obrigação do Juiz a sujeição a tratamento de arguido toxicodependente em estabelecimento adequado, mas uma faculdade, que apenas se tornará indeclinável no caso de ser a única maneira de um cuidado e necessário tratamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |