Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1136-2001
Nº Convencional: JTRC9103
Relator: FERNANDES DA SILVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
NOTIFICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO DE CONTRATO
JUSTA CAUSA
Data do Acordão: 06/07/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Área Temática: DIREITO LABORAL
Legislação Nacional: ART. 3º, Nº1 E 5º, AL. A) DA LEI Nº 17/86, DE 14/6
ART. 224º, Nº1 DO CC
ART. 2º , Nº1 DO DL 393/93, DE 2/11
Sumário: I - No contexto normativo do disposto nos artº 3º, nº1 e 5º, al. a) da Lei nº 17/86, de 14/6, é expressa a exigência de que a notificação à entidade empregadora se faça, não só por carta registada, como também por aviso de recepção, requisito que constitui uma inequívoca formalidade "ad probationem" e visa a garantia de que tal comunicação efectivamente se fez, com a segurança e facilidade de demonstração acrescidas de que a mesma chegou ao poder/conhecimento do destinatário.
II - Tendo ficado provado que as comunicações respeitantes aos avisos de recepção não foram recepcionadas pela Ré, por qualquer representante sua ou pessoa por esta autorizada, nem foram entregues à Ré ou seus representantes quaisquer avisos para levantamento dos registos, tem de considerar-se que as referidas declarações negociais não produziram a necessária eficácia exigida pelo disposto no art. 224º, nº1, do CC.

III - O ónus da recepção das declarações negociais competia aos AA., por ser um elemento constitutivo do direito invocado.

IV - Está vedado aos AA, com fundamento na mesma situação de facto, socorrer-se sucessivamente de dois direitos, o de suspensão da prestação de trabalho e, a seguir, o da rescisão do contrato com justa causa, irrelevando a circunstância de terem comparecido nas instalações da Ré, uma vez que esta se encontrava antão inactiva e de portas encerradas, pelo que não poderia de facto aceitar a prestação de qualquer actividade da disponibilizada por aqueles.

Decisão Texto Integral: