Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
II - Não é inútil a condenação em inibição de conduzir veículos motorizados, no caso de condução sem habilitação legal, nos termos do artº 69º nº1 al. a) do C.Penal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05088 | ||
| Relator: | GERMANO DA FONSECA | ||
| Descritores: | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PROIBIÇÃO DE CONDUZIR | ||
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| Data do Acordão: | 06/28/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 69º Nº1 AL. A) C.P; 3º Nº1 E 2 DO D.L. 2/98 DE 3.1. | ||
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| Sumário: | I - A condução sem habilitação legal não pode deixar de se considerar violação grave das regras de trânsito rodoviário. II - Não é inútil a condenação em inibição de conduzir veículos motorizados, no caso de condução sem habilitação legal, nos termos do artº 69º nº1 al. a) do C.Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |