Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2633-2000
Nº Convencional:	JTRC1247
Relator:	JOAQUIM CRAVO
Descritores:	INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CONTRATO DE SEGURO DIREITO DE REGRESSO ABANDONO DE SINISTRADO
Data do Acordão:	12/19/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	IMPROVIDO
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES.
Legislação Nacional:	ARTº 9º, 483º, 497º DO CC; ARTº 511º DO CPC; ARTº 19º DO DL 522/85 DE 3/12
Sumário:	I - As seguradoras respondem, sempre, perante os lesados, pelas indemnizações a que estes tenham direito, no cumprimento da garantia prestada com a celebração do seguro, ao terem assumido a obrigação de indemnizar os danos emergentes da circulação de determinado veículo. II - O seu direito de regresso importa, sempre, um juízo do dano à previsão legal, só existindo se, efectivamente, da situação prevista na lei resultar, em concreto, um dano exorbitante, excessivo, do risco normal assumido. III - No que respeita ao caso concreto de "abandono de sinistrado", a seguradora responde pelos danos emergentes do acidente, que sejam da responsabilidade do segurado, tendo que alegar e provar que, para além dos danos do acidente, houve outros ou o agravemento daqueles, por força do abandono do sinistrado, não resultando desse mesmo abandono, e por si só, um benefício para a seguradora, quanto aos danos que nada têm a ver com ele. IV - Não tendo a Autora alegado e provado, e não o podendo já fazer, que resultaram outros danos ou o agravamento dos provenientes por força do abandono do sinistrado, pode o juiz fazer uso do disposto no art. 511º do CPC e decidir, no saneador, o mérito da questão.
Decisão Texto Integral: