Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2214-2000
Nº Convencional:	JTRC9061
Relator:	SERRA LEITÃO
Descritores:	ÓNUS DA PROVA RENDIMENTO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
Data do Acordão:	01/11/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO DO TRABALHO
Legislação Nacional:	ARTº 53º DA CRP ART. 3º DA LEI 38/96 DE 31/8 ART. 41º, 42º, 44º, 46º, 47º, 50º DO DL 64-A/89 ARTº 342º DO CC
Sumário:	I - O ónus da prova do montante das importâncias relativas a rendimentos auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento ilícito, a deduzir na importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, compete à entidade patronal, por força do disposto no art. 342º, nº2, do CC. II - Não bastou ao legislador que se estivesse perante a execução de trabalhos de construção civil para que daí resultasse, sem mais, a possibilidade de realização de um contrato a termo, sendo sempre exigível que desse contrato conste a identificação do prazo estipulado, com indicação do motivo que justifique a natureza desse contrato. III - É manifestamente insuficiente o motivo "acréscimo temporário da actividade da empresa" para justificar a celebração de um contrato a termo, por se não encontrarem mencionados, em concreto, os factos e as circunstâncias que fundamentam a sua necessidade.
Decisão Texto Integral: