Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
II - Não tendo efeito suspensivo a decisão, entretanto proferida, transita em julgado, sendo tal trânsito, porém, condicional, e dependente de uma condição resolutiva, condição essa que pode vir a verificar-se, em virtude do acórdão que resolve o conflito e fixa a jureisprudência ter eficácia no processo (artigo 455º nº1).
III - Reenviado o processo para o Tribunal que proferiu a decisão, nos termos do disposto no artigo 437º nº2 do Código de Processo Penal, este tem de aplicar ao primeiro acórdão, que transitou apenas condicionalmente, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixou jurisprudência.
IV - A aplicação da decisão que fixa a jurisprudência só afecta os actos posteriores, incluindo as sentenças entretanto proferidas, se este se mostrar de facto e de direito incompatíveis.