Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	691/2000
Nº Convencional:	JTRC01042
Relator:	TÁVORA VÍTOR
Descritores:	QUESITOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO NULIDADES DA SENTENÇA ACIDENTE DE VIAÇÃO INFRACÇÃO ESTRADAL RELEVÂNCIA
Data do Acordão:	06/20/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 653º, Nº4, 668º DO CPC, ARTº 483º, Nº1, 503º, Nº3, 505º, 564º, DO CC, ARTº 14º C EST
Sumário:	I - A falta de fundamentação dos quesitos só constitui nulidade, nos termos do artº 653º nº4 do CPC, quando a mesma é total, devendo, a existir, ser reclamada imediatamente após a leitura das respostas. II - As nulidades do julgamento da matéria de facto - artº 653º nº 4 do CPC - não se confundem com as nulidades da sentença - artº 668º do CPC - já que as primeiras se reportam aos vícios concernentes à fixação da prova emergente do julgamento e as segundas essencialmente aos vícios formais do esquema lógico-subsuntivo que enforma a sentença. III - A prática de uma infracção estradal em acção cível emergente de acidente de viação só é relevante, nomeadamente para concurso de culpas se aquela se integrar dentro do processo causal que desencadeou o sinistro.
Decisão Texto Integral: