Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1329/99
Nº Convencional: JTRC218/2
Relator: JOÃO TRINDADE
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DOS VÍCIOS DA SENTENÇA DO ARTIGO 410º
N.º 2
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - JULGAMENTO EM TRIBUNAL COLECTIVO SEM DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
Data do Acordão: 12/05/1999
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: 410º, 1 E 2, 431º E 432º D) CPP.
Sumário: I.Muito embora o S.T.J. tenha os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, a lei processual penal atribui-lhe competência para conhecer os recursos das decisões finais proferidas pelo tribunal colectivo, em cuja motivação e conclusões seja arguido qualquer um dos vícios previstos no n.º 2, do artº 410º, do CPP.
II.Assim, o tribunal competente para conhecer o recurso interposto de acórdão proferido pelo tribunal colectivo em que a prova produzida em julgamento não foi documentada e em que a decisão proferida sobre a matéria de facto é imodificável nos termos do artº 431º, do Código de Processo Penal, não pode deixar de ser o Supremo Tribunal de Justiça, indepen-dentemente do facto de ter sido ou não arguido qualquer um dos vícios referidos.
Decisão Texto Integral: