Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	713/2000
Nº Convencional:	JTRC117/4
Relator:	EMÍDIO RODRIGUES
Descritores:	CHEQUE TÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO PARTICULAR
Data do Acordão:	05/30/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 29º, 31º, , 40º DA LULL ARTº 46º DO CPC
Sumário:	I - Se o cheque não for apresentado a pagamento em tempo útil, deixa de possuir qualquer validade como título executivo, não podendo servir de base à acção cambiária. II - A simples ordem de pagamento em que o cheque se traduz não reflecte nem demonstra a constituição ou o reconhecimento de uma dívida. II - Deste modo, apresentado para além do prazo legalmente estipulado de oito dias, o cheque consubstancia um mero documento particular, não autenticado, que por si só não espelha a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária por parte do devedor, por dele não constar a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável.
Decisão Texto Integral: