| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
| Processo: |
| 545-2001 |  |
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| Nº Convencional: | JTRC1333 |
| Relator: | ANTÓNIO PIÇARRA |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO
REGISTO
PRESUNÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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| Data do Acordão: | 04/24/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO |
| Decisão: | IMPROCEDENTE |
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Legislação Nacional: | ART. 508º, Nº4, 661º, DO CPC
ART. 1º, 2º, 7º, 28º, 40º, 79º, 88º DO CRP |
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| Sumário: | I - Tendo os Autores tomado posição sobre determinados factos , impugnando-os quando responderam à contestação, essa impugnação mantém-se válida não obstante a posterior correcção da petição e subsequente contraditório dos réus, que incidiu tão só sobre os novos factos aditados pelos Autores.
II - A determinação física ou material de uma fracção autónoma e da sua área constituem elementos que não gozam da presunção prevista no art. 7º do CRP.
III - Se o tribunal verificar a existência de um direito com expressão quantitativa, mas não dispuser de dados que possibilitem a sua quantificação, mesmo quando esta tenha sido objecto de prova na acção declarativa, pode e deve relagar a fixação do respectivo montante para a execução de sentença. |
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| Decisão Texto Integral: | |