Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1961/99
Nº Convencional: JTRC113/3
Relator: OLIVEIRA MENDES
Descritores: CRIME DE INCÊNDIO - LEI N.º 19/86
DE 19.07
Data do Acordão: 09/29/1999
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: 2º, N.º 1, LEI 19/86.
Sumário: O crime de incêndio, na forma negligente, previsto e punível pelo art.2º, n.º1, da Lei 19/86, não foi descriminalizado pelo DL 48/95, de 15.03.
Decisão Texto Integral: