Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1164/98 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PEDIDA POR UMA DAS PARTES
NULIDADE DE SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU EM INDEMNIZAÇÃO
SUA FINALIDADE
II.Todavia, havendo omissão na resposta a quesito, a anulação do julgamento só se jus-tifica se a resposta for essencial à decisão da causa.
III.Tendo sido pedida a condenação de uma das partes como litigante de má fé, e se o Julgador não se pronunciar a esse respeito, é de presumir que não julga verificada tal litigân-cia.
IV.A parte apenas tem legitimidade para pedir a condenação da contraparte em indemni-zação, e quanto à multa apenas pode sugerir.
V.Ao julgador compete de modo oficioso averiguar da litigância de má fé das partes.
VI.A contradição entre a decisão e os fundamentos só ocorre por vício lógico.
VII.Na liquidação em acção executiva, com base em sentença que condenou em indemni-zação a liquidar em execução, apenas se apura o quantum dos danos e não os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual definidos na acção declarativa. Assim, se a sentença condenar nos honorários do Advogado a liquidar em execução de sentença não é lícito discutir se os honorários são ou não devidos.