Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	899/2000
Nº Convencional:	JTRC05011
Relator:	BELO MORGADO
Descritores:	INSTRUÇÃO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO ARGUIDOS CERTOS E DETERMINADOS FORMALIDADES
Data do Acordão:	03/05/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	283 Nº3 AL. B) E C) 286 Nº1 E 2 E 287 Nº2 288 Nº1 DO CPP.
Sumário:	I. É desnecessária a identificação no requerimento de abertura de instrução dos concretos responsáveis pelos factos, quando a denúncia apresentada o foi contra uma sociedade e seus representantes legais. II. Não tendo sido efectuadas no inquérito diligências tendentes à identificação dos concretos responsáveis pelos factos, os assistentes nada mais podem fazer do que reproduzir a identidade dos "responsáveis formais". III. Também o nº2 do art.º 287º, mandando aplicar ao requerimento do assistente o disposto nas als. b) e c) do nº3 do art.º 283º, não determina a aplicação da al. a), referente às indicações tendentes à identificação do arguido.
Decisão Texto Integral: