Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2968/05
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	VIRGÍLIO MATEUS
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE MÓVEIS PROPRIEDADE POSSE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA AQUISIÇÃO DERIVADA OS MÓVEIS COMO RECHEIO DE PRÉDIO REGISTADO A FAVOR DO EMBARGANTE
Data do Acordão:	11/29/2005
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	COMARCA DE VISEU
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Legislação Nacional:	ARTº 1263º DO C.C.
Sumário:	I – Na aquisição originária, o direito que se adquire não depende da existência ou extensão de um direito anterior, que até poderá não existir; Na aquisição derivada, o direito que se adquire funda-se na existência de um direito na titularidade de outrem, por cujo acto se dá causa àquela aquisição, dependendo a sua extensão do conteúdo do facto aquisitivo e da amplitude do direito do transmitente. II – A posse adquire-se por algum dos modos previstos no artº 1263º do C.C. As alíneas a) e d) deste artigo referem-se a hipóteses de aquisição originária da posse, enquanto as alíneas b) e c) se referem a hipóteses de aquisição derivada. III – Se do negócio aquisitivo registado (de um prédio), tal como consta do registo, não consta qualquer referência ao recheio do prédio, o embargante não beneficia, pelo registo, da presunção de propriedade sobre tal recheio.
Decisão Texto Integral: