Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05047 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | ACTUAÇÃO DOLOSA E NEGLIGENTE | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 14º E 15º DO C.PENAL. | ||
| Sumário: | Sabendo o agente que não pode fazer obras sem estarem autorizadas, age dolosamente se as faz, sabendo que elas o não estão, mesmo que esteja convencido que o venham a ser. | ||
| Decisão Texto Integral: |