Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRC71/1 | ||
| Relator: | CUSTÓDIO COSTA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CO-PROPRIETÁRIOS NA VENDA A ESTRANHO DA TOTALIDADE DO PRÉDIO | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 1409º DO CÓDIGO CIVIL. | ||
| Sumário: | Em acção de divisão de coisa comum, o comproprietário não goza do direito de preferência na venda a estranho da totalidade do imóvel, mediante arrematação em hasta pública. | ||
| Decisão Texto Integral: |