Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	970/2000
Nº Convencional:	JTRC09015
Relator:	FERNANDES DA SILVA
Descritores:	CASO JULGADO EXCEPÇÃO IDENTIDADE DE ACÇÕES IDENTIDADE DE SUJEITOS
Data do Acordão:	05/25/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	497º Nº2 E 498º DO C.P.C.
Sumário:	I - A identidade de acções pressupõe a repetição de uma causa, a qual se verifica quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. III - A excepção do caso julgado tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. IV - Quando surgirem dúvidas sobre se determinada acção é idêntica a outra anterior, o Tribunal deve socorrer-se do seguinte princípio orientador: as acções considerar-se-ão idênticas se a decisão da segunda fizer correr ao Tribunal o risco de contradizer ou reproduzir a decisão proferida na primeira.
Decisão Texto Integral: