Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1928/99 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC104/3 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL - SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Data do Acordão: | 09/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 117º, CP 1982 E 118º E 121º, AL.C), CP 1995. | ||
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| Sumário: | Ao aplicar o regime de prescrição mais favorável não se pode aplicar simultaneamente artigos de um e de outro regime. Cada um dos regimes é aplicado em bloco. | ||
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| Decisão Texto Integral: |