| 310/06.3TXCBR-A.C1 |  |
II. Se deixar de existir autonomamente uma pena, por ter sido englobada em cúmulo, com base na qual se concedeu a liberdade condicional, tem de deixar de existir a concessão dessa liberdade, impondo-se nova apreciação.
Correm termos, no T. E. P. de Coimbra, os autos de proc. Gracioso de Concessão de Liberdade Condicional nº X...., relativamente ao arguido A.....
Por sentença proferida a 21/6/2006 foi concedida a liberdade condicional ao arguido A..., com duração igual ao tempo de prisão que falta cumprir, ou seja, pelo período decorrente até 1 de Novembro de 2006 e subordinada, sob pena de eventual revogação e reclusão pelo tempo em falta às obrigações constantes de fls 39 vº.
Por despacho proferido a fls 109 foi dado sem efeito a decisão proferida a 21/6/2006 – concessão da liberdade condicional – por conhecimento superveniente de novas circunstâncias.
É deste despacho que recorre o Mº Pº, concluindo:
1.“Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.
2. A modificabilidade das decisões dos tribunais de execução das penas perante novos elementos de apreciação não pode ser feita à margem da tramitação processual.
3. Foi violada a norma do artº 666, nº 1 do CPC, aplicável por força do art 4º do CPP.
Termos em que, com os do douto suprimento de V. Exas, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a segunda sentença com todas as legais consequências, pois assim é de Direito e só assim se fará JUSTIÇA!
Foi admitido o recurso a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Em resposta o arguido pugna pela procedência do recurso.
Nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto apenas apôs o visto.
Cumpre conhecer do recurso interposto.
Por sentença proferida a 21/6/2006 foi concedida a liberdade condicional ao arguido A..., com duração igual ao tempo de prisão que falta cumprir, ou seja, pelo período decorrente até 1 de Novembro de 2006 e subordinada, sob pena de eventual revogação e reclusão pelo tempo em falta às obrigações constantes de fls 39 vº.
Por despacho proferido a fls 109 foi dado sem efeito a decisão proferida a 21/6/2006 – concessão da liberdade condicional – por conhecimento superveniente de novas circunstâncias.
É este o despacho recorrido:
I
Nos termos que melhor constam da folha 39 e verso, e considerando "a prática de crimes de desobediência e de condução sem habilitação", bem como "os processos 70/01.4PTCbr, 24/02.3GDCbr - esta uma pena única, que englobou a aplicada no processo 205/02.0TACbr - e 118/01.2PTCbr", e penas sucessivas "de seis meses de prisão, de dezasseis meses de prisão e de sete meses de prisão", foi concedida ao arguido, atendendo a que se mostrava cumprido, em prisão, "um lapso de tempo correspondente à soma da duração da primeira das penas acrescido de dois terços da segunda e de seis meses por força da terceira", a liberdade condicional, "pelo período decorrente até 1 de Novembro de 2006".
Decisão tomada a 21 de Junho de 2006, e logo executada.
No mesmo dia 21, recebe carimbo de entrada e é junta ao processo a certidão que integra as folhas 54 a 72 (sendo o processo concluso a 28 seguinte) e na qual se dá conta do trânsito, a 5 de Junho de 2006, de decisão proferida no âmbito do processo 24/02.3GDCbr, a qual, procedendo a cúmulo com as penas aplicadas ao arguido nesse mesmo processo e nos 205/02.0TACbr e 2103/00.2PCCbr, lhe aplicou a pena única de três anos e três meses de prisão.
II
A situação que, presentemente, se tem em atenção, não estava documentada no processo aquando da tomada de decisão que concedeu a liberdade condicional. Presentemente, e em função da certidão com nota de trânsito dando conta da referida pena de três anos e três meses de prisão, a situação penal do arguido é distinta daquela que ocorria aquando da decisão
que lhe conferiu a liberdade condicional.
Dispõe o artº 44 nº 1 do Decreto-Lei nº 783/76 de 29 de Outubro que "as decisões dos tribunais de execução das penas são modificáveis sempre que se apresentem novos elementos de apreciação". Assim, importa proferir decisão modificando a anteriormente tomada, desde logo porque, como refere o despacho do sr. juiz do processo 24/02.3GDCbr, verifica-se, agora, não estarem reunidos, à face do disposto nos artºs 61 nº 2 e 62 nºs 1 e 2 do código penal, os requisitos legais mínimos para a concessão da medida.
III
Nos termos expostos, e alterando a decisão proferida a 21 de Junho de 2006, por conhecimento superveniente de novas circunstâncias, dou sem efeito a concessão de liberdade condicional.
O Mº Pº defende que proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do juiz, mas, contraditoriamente, requer a alteração da sentença no tocante ao termo da liberdade condicional.
Ora, do cúmulo resulta uma nova pena que não foi ponderada na decisão que concedeu a liberdade condicional.
Logo, a sentença que concedeu a liberdade fez a apreciação de uma situação prisional que deixou de existir por a pena ponderada ter sido absorvida no cúmulo.
Se deixou de existir a pena que fundamentou a sentença que concedeu a liberdade condicional, naturalmente, que como consequência, tem de deixar de existir a concessão da liberdade, impondo-se uma nova apreciação verificados os requisitos legais objectivos para a concessão da liberdade ( art 61 e 62 do CPenal).
Aliás o art 44º, nº 1 do DL nº 783/76 de 29/10 permite que as decisões dos tribunais de execução das penas sejam modificadas sempre que se apresentem novos elementos de apreciação.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o despacho recorrido.
Sem tributação.
Coimbra