Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1141/2001 |  |
SEGURADORA
DIREITO DE REGRESSO
II - O exercício do direito de regresso por banda da seguradora exige a alegação e prova do nexo causal entre o estado de alcoolémia do condutor e o evento danoso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC1386 | ||
| Relator: | SERRA BAPTISTA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Data do Acordão: | 09/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Área Temática: | DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 19º Nº1 AL. C) DO D.L. 522/85 DE 31.12 | ||
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| Sumário: | I - O art. 190,n0 1, al. c) do DL 522/85, de 31 de Dezembro, ao referir-se ao agir o condutor sob o efeito do álcool, não contempla uma mera situação estática de se estar com álcool, mas sim a realidade dinâmica de se actuar sob o efeito do álcool; II - O exercício do direito de regresso por banda da seguradora exige a alegação e prova do nexo causal entre o estado de alcoolémia do condutor e o evento danoso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |