| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
| Processo: |
| 3296-2000 |  |
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| Nº Convencional: | JTRC5501 |
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO |
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| Data do Acordão: | 01/24/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | . |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO |
| Área Temática: | DIREITO PENAL |
| Legislação Nacional: | ART.40º, Nº 1, 50º, Nº 1, AI. A), 51°, Nº1 E 56º, Nº 1, DO C. PENAL |
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| Sumário: | I -O art.o 56°, nº 1, aI. a), do C. Penal exige para a revogação da suspensão da pena a infraçção grosseira ou repetida dos deveres impostos. . . e não a infracção grosseira e repetida.
II - Daí que, havendo razões para prorrogar a suspensão por determinado prazo, elas, em princípio, não justificam o não cumprimento durante este nem nos seguintes.
III - A revogação da suspensão da pena embora não obrigatória e dependente da verificação da actuação culposa, de modo grosseiro ou repetido, não pode nem deve deixar de ter em conta se é ela o único meio de atingir as finalidades da pena (defesa dos bens jurídicos em causa e reintegração do agente). |
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| Decisão Texto Integral: | |