Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	407/2002
Nº Convencional:	JTRC1492
Relator:	MONTEIRO CASIMIRO
Descritores:	REGISTO DA ACÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA USUCAPIÃO
Data do Acordão:	04/23/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	PROVIDO
Área Temática:	DIREITO REGISTRAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTº 2º Nº1 AL. A), 3º Nº1 AL. A) E Nº2 DO CRPREDIAL; ARTº 1287º E SS DO C.CIVIL
Sumário:	I - Pedindo os autores na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade sobre a área de 915m2 que, segundo alegam, adquiriram por usucapião e, não se encontrando a referida área descrita no registo predial, tal omissão implica que o reconhecimento do direito de propriedade sobre o aludido prédio dependa da prova da sua aquisição por usucapião. II - Assim sendo, esse direito só se define com a decisão da acção, uma vez que, só provada a usucapião é que os autores terão um título de propriedade sobre o terreno de que se arrogam donos, só então podendo registar esse direito. III - A acção não está assim sujeita a registo, não se justificando por isso, a suspensão da instância nos termos do nº 2 do artº 3º do C.R.Predial IV - A descrição não pode ser levada a efeito pelos autores, por falta de legitimidade para o registo, nos termos do artº 36º, uma vez que não está definido o seu direito ao terreno que dizem pertencer-lhes. V - Só depois de provada a usucapião é que terão um título de propriedade sobre tal terreno, só então podendi registar esse direito.
Decisão Texto Integral: