Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 71/99 |  |
GRAVAÇÃO
NÃO TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC193/1 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | PROVA GRAVAÇÃO NÃO TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 10/03/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 101º, 2, 118º A 123º E 364º CPP. | ||
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| Sumário: | A não transcrição, nos termos legais, da prova produzida em julgamento e gravada em fita magnética, quando não se prescinde de recurso, consubstancia irregularidade que afecta o valor do acto, que só pode se sanada com novo julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |