Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1463/04
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	SILVA FREITAS
Descritores:	CONTRATO DE EMPREITADA RESOLUÇÃO PERDA DE INTERESSE DO CREDOR OU RECUSA DE CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO: DIREITOS DO DONO DA OBRA
Data do Acordão:	10/26/2004
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DE ALCANENA
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Legislação Nacional:	ARTºS 122º, 562º E SS, 802º, Nº 2, 808º, Nº 1, 1221º E 1223º, TODOS DO C.C.
Sumário:	I – A resolução é a declaração, dirigida por uma das partes à parte contrária, de que um contrato, provido de eficácia plena, deve ser considerado como não concluído, apresentando as seguintes características: é condicionada, é tendencialmente vinculada e opera retroactivamente. II – Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou não sendo a prestação realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, a obrigação considera-se não cumprida para todos os efeitos (artº 808º do C.Civil). A mora faculta nestes casos, a resolução do contrato, por aplicação conjugada dos artºs 808º, nº 1, e 802º, nº 2. A perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente. III – No caso de cumprimento defeituoso da empreitada, o dono da obra tem à sua disposição os seguintes meios de fazer valer os seus direitos: exigir a reparação das deficiências, se puderem ser eliminadas, ou a realização de obra nova (artº 1221º C.C.); pedir a redução do preço ou a resolução do contrato, se não forem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra (artº 122º); requerer uma indemnização, nos termos gerais dos artºs 562º e ss. (artº 1223º). Estes direitos, porém, não podem ser exercidos arbitrariamente, mas sucessivamente e pela ordem porque são reconhecidos.
Decisão Texto Integral: