| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
Teresa .., com os demais sinais dos autos, recorre do despacho judicial, proferido pelo Mmº Juiz do TAF de Penafiel, de recusa da petição inicial que apresentou com vista à dedução de oposição à execução fiscal contra si revertida.
Concluiu, assim, as suas alegações de recurso:
1. O despacho recorrido estriba-se em: a) Na falta de procuração passada ao mandatário subscritor; b) a falta de indicação de valor; c) na falta de invocação da urgência do acto para justificar a junção apenas de requerimento do pedido de concessão de apoio judiciário. Porém, salvo todo o devido respeito, não colhe nenhuma das razões invocadas.
2. O subscritor juntou procuração aos autos, no Serviço de Finanças de santo Tirso, anteriormente à apresentação da oposição, com o requerimento a solicitar a notificação do anexo de descrição da dívida em cobrança coerciva, sem o que não teria a oposição sido recebida.
3. No que à falta de indicação do valor concerne, a lei obriga ao convite a corrigir tal irregularidade (art. 314º nº 3 do CPC), pelo que logo ficaria sanada, sendo que, como é óbvio, o valor será o da quantia exequenda.
4. Quanto à alegada falta de invocação e/ou prova da urgência da prática do acto no momento em que deu entrada em juízo a petição inicial, também não se afigura acertada a decisão, pois a recorrente apresentou documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, não tendo invocado qualquer razão de urgência por tal não se afigurar necessário (face à natureza do documento junto) e a lei não exigir a invocação mas tão só a demonstração (in casu, meramente documental) da urgência.
5. Estulto seria invocar que a lei previa um prazo peremptório para a recorrente deduzir oposição; Daí a secretaria fiscal ter recebido a petição sem restrições.
6. É facto notório que o pedido de apoio judiciário demora bem mais de um mês a ser deferido (ou indeferido), sendo que, o formulado nos autos foi tacitamente deferido, pois a Segurança Social não se pronunciou sobre o mesmo no prazo que a lei lhe confere para o efeito.
7. Ao não admitir o articulado de oposição, o Meritíssimo Juiz a quo violou os princípios da colaboração, da economia processual e da celeridade da justiça, aliados ao facto de a recusa fazer perigar o direito constitucionalmente consagrado de acesso à Justiça e aos Tribunais (assim julgou, com a costumada distinção e sapiência, o Tribunal Central Administrativo Norte (2ª Secção) no acórdão proferido em 10/02/2005 no processo nº 00132/04 in www.dgsi.pt).
8. Revogando-se o douto despacho recorrido e substituindo-o por outro que ordene o prosseguimento dos autos será feita JUSTIÇA.* * * Não foram apresentadas contra-alegações.
O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso por entender que o despacho recorrido não merece qualquer censura.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.* * * Com interesse para a decisão, acorda-se em julgar provada a seguinte matéria de facto:
1ª Na execução fiscal nº 1880/1999/101870.1 e Apensos instaurada na Repartição de Finanças de Santo Tirso contra a sociedade “TERCI - Confecções, Ldª” para cobrança coerciva de contribuições em dívidas à Segurança Social dos anos de 1994 a 1999 foi ordenada a reversão dessa execução contra a responsável subsidiária Teresa – cfr. doc. de fls. 15 a 18 e 27;
2ª A executada Teresa foi citada por carta registada com a.r. assinado em 07/03/05 e em 7/04/05 solicitou ao Chefe da R.F. a cópia dos títulos executivos, por estes não lhe terem sido enviados com a citação, o que este deferido, remetendo-lhe os títulos executivos através de carta registada com a.r. assinado em 12/04/05 – cfr. fls 33, 35 e 36;
3ª A presente oposição foi apresentada em 12/05/05, tendo sido acompanhada de documento comprovativo de ter sido requerido em 10/05/05, junto do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo – cfr. petição de fls. 2/5 e doc. de fls. 8/12.
4ª A oponente não juntou documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial;
5ª A petição inicial da oposição encontrava-se subscrita por advogado mas não se encontrava junta a correspectiva procuração e não indicava o valor da causa – cfr. de fls. 2/5.
6ª A petição de oposição deu entrada na foi recebida na R.F. de Santo Tirso e remetida ao T.A.F. de Penafiel, onde o Mmº Juiz proferiu despacho a recusar o recebimento da petição com a seguinte fundamentação:
«A petição inicial apresenta-se subscrita por advogado e não foi junta a procuração.
Viola o disposto no artigo 108° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que não contém a indicação do valor do processo.
Mesmo que se convidasse o Advogado subscritor para juntar procuração e ratificação do processado sob pena de ficarem sem efeito todos os actos por si praticados - art. 40° nº 2 do CPC - e, nos termos do art. 314º do CPC e com a cominação aí prevista, convidasse o impugnante a corrigir tal irregularidade, mesmo assim sempre se recusaria o recebimento da PI.
Vejamos.
O processo judicial tributário está sujeito a custas - cfr. Art. 73º-A do CCJ.
No caso, tratando-se de uma PI, deveria ter sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial. Art. 150º-A nº 1 do CPC.
É certo que a Oponente juntou requerimento do pedido de concessão de apoio judiciário. Contudo, não invocou ou não fez prova da urgência da prática dos actos no momento em que deu entrada com a P.I. - motivo que excepcionaria a recusa do seu recebimento - nos termos do art. 474°, aI. f) e 2ª parte do nº 4 do art. 467º do CPC.
Atendendo a que o SF não o fez, recuso agora o recebimento da Petição Inicial - Art. 474º, aI. f) do CPC.
Custas pela oponente.».* * * O despacho recorrido, proferido pelo Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, recusou o recebimento da petição inicial apresentada por Teresa com vista à dedução de oposição judicial a uma execução fiscal contra si revertida, recusa essa alicerçada, essencialmente, no facto de não ter sido paga a taxa de justiça inicial e de não vir invocada a urgência na apresentação da petição quando está pendente pedido de concessão de apoio judiciário.
Com efeito, apesar de o despacho recorrido referir também a falta de junção de procuração passada ao advogado que subscreve a petição e a falta de indicação do valor da causa, depreende-se que esses não foram os fundamentos que alicerçaram a recusa da petição, já que, como ali reconhece o Mmº Juiz “a quo”, essas irregularidades são passíveis de regularização e implicam o dever de convidar a parte a saná-las, através da notificação prevista no art. 40º nº 2 do CPC para juntar procuração, e através da notificação aludida no art. 314º nº 3 do CPC e com a cominação aí prevista para indicação do valor da causa, não constituindo motivo para levar à rejeição liminar da petição.
Note-se que a petição foi recebida pela secretaria, foi levada à distribuição e conclusa ao Juiz para despacho liminar, pelo que tendo chegado a essa fase só podia ser rejeitada ao abrigo dos fundamentos que a lei prevê para o indeferimento liminar, sem prejuízo da observância do dever de colaboração entre os intervenientes judiciários, isto é, sem prejuízo do convite à autora para indicar expressamente o valor da causa sob pena de absolvição da instância como impõe o art. 314º/3 do CPC e para juntar procuração sob pena de aplicação da cominação prevista no art. 40º/2 do CPC.
Não constituindo a falta de apresentação de procuração e a falta de indicação de valor da causa, motivo legal para a imediata rejeição liminar da petição pelo Juiz, e não tendo sido esses, segundo nos parece, os motivos determinantes do despacho recorrido, resta apreciar se constitui fundamento legal para a rejeição da petição de oposição à execução fiscal o facto de não ter sido junto documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou documento que atestasse a concessão de apoio judiciário, mas, tão só, requerimento do pedido de concessão de apoio judiciário desacompanhado de alegação e prova da urgência da apresentação da petição de oposição.
Nos termos do artigo 23º nº 1 do Código das Custas Judiciais (CCJ), em vigor desde 01/01/2004 (DL nº 324/2003, de 27.12), aplicável aos processos judiciais tributários instaurados após essa data (art. 73º-A nº 2), “Para promoção de acções e recursos, bem como nas situações previstas no artigo 14º, é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada nos termos da tabela do anexo I”. E, nos termos do artigo 24º nº 1 alínea a) desse Código, “O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça referida no número anterior é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação da petição ou requerimento do autor, exequente ou requerente”.
Por outro lado, segundo o artigo 28º do CCJ, “A omissão do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo”.
Lendo as cominações que a lei de processo estipula, observa-se que se a parte não juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nas situações previstas no n° 4 do art. 467º, de harmonia com o preceituado no art. 474º alínea f), ambos do CPC.
Com efeito, o art. 474º do CPC estipula que a secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição quando não tiver sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n° 4 do artigo 467º do CPC.
E este n° 4 do art. 467º dispõe que “Sendo requerida a citação nos termos do artigo 478°, faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, deve o autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido”.
Donde resulta que não sendo comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial, não basta juntar o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, tornando-se necessário, para impedir a recusa da petição pela secretaria, apresentar o documento comprovativo de que o apoio judiciário foi já concedido, excepto nos seguintes casos (em que basta apresentar o requerimento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário):
Sobre a questão, vejam-se os Acórdãos da Relação do Porto proferidos em 21/04/05, no Recurso nº 0531716 e em 2/02/04, no Recurso nº 0345069, ambos na base de dados do Ministério da Justiça, in www.dgsi.pt.
a) Quando é requerida a citação urgente prevista no art. 478º al. b) do CPC;
b) quando, à data da apresentação da petição em juízo, faltam menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade;
c) quando ocorra outra razão de urgência.
No caso em apreço, apesar de a oponente não ter alegado na petição a verificação de qualquer dessas circunstâncias excepcionais, o que autorizava a sua imediata recusa pela secretaria, o certo é que a secretaria a não recusou, sendo os autos conclusos ao juiz para despacho liminar. Pelo que ao juiz se impunha agora, não a prática dos actos que pertencem à secretaria, como a recusa de recebimento da petição, mas a sua apreciação liminar, podendo e devendo indeferi-la nas situações tipificadas na lei.
Daí que seja, desde logo, censurável o despacho recorrido, pois que o Mmº Juiz recusou o recebimento da petição ao abrigo do art. 474º al. f) do CPC quando essa norma contém fundamentos exclusivos para os actos de recusa da secretaria e não estava em causa a apreciação de qualquer acto proferido por esta (sujeitos a reclamação para o juiz nos termos do art. 475º do CPC).
Ao juiz cumpria, pois, averiguar qual a cominação prevista na lei de processo para a situação em causa, tendo em conta que a petição não foi, nem pode vir já a ser, recusada pela secretaria, tendo o processo chegado à fase de apreciação liminar da petição.
Neste enquadramento, impõe-se averiguar se o facto de a parte não ter junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento a atestar a concessão de apoio judiciário (mas, tão só, documento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário) constitui situação passível de levar ao indeferimento liminar previsto nos artigos 209º do CPPT e 234º-A do CPC.
Para o efeito há quer ter em conta que se trata de uma irregularidade formal, pois decorre da lei que o autor está obrigado a juntar à petição o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, não bastando o comprovativo do requerimento, conforme decorre do art. 467° nº 3 do CPC, constituindo as únicas excepções a essa regra as situações tipificadas no art. 467° nº 4 do CPC.
Tal irregularidade constitui, assim, óbice ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, configurando uma excepção dilatória inominada, sabido que estas consistem na arguição de quaisquer irregularidades formais ou vícios de natureza processual, de conhecimento oficioso, que obstam à apreciação do mérito da causa, conduzindo à absolvição da instância em harmonia com o disposto no art. 493º/2 do CPC, embora a acção possa ser reiterada em novo processo conforme o estipulado no art. 289°/1 do CPC. E tal excepção dilatória é susceptível de conduzir ao indeferimento liminar, em harmonia com a previsão do art. 234º-A do CPC.
Todavia, porque nos casos excepcionais previstos no art. 467º/4 do CPC basta apresentar o requerimento comprovativo da pendência do pedido de apoio judiciário, o juiz deve examinar todos os elementos já disponíveis nos autos à data desse despacho liminar, com vista ao conhecimento oficioso daquela excepção dilatória, analisando, designadamente, se à data da apresentação da petição em juízo faltavam menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade.
O facto de a parte não ter expressamente invocado na petição a ocorrência de alguma dessas situações excepcionais fá-la incorrer no risco de ver a petição recusada pela secretaria, pois que não existindo na altura outros elementos nem tendo a secretaria competência para os apurar, esta só poderá tomar conhecimento dessas situações previstas no art. 467º/4 caso elas sejam expressamente expostas e invocadas na petição. Mas uma vez ultrapassada essa fase, pode e deve o juiz analisar, em sede de apreciação liminar da petição, todos os factos vertidos na petição e todos os elementos já juntos aos autos, com vista a aferir da existência dessas situações excepcionais que obstam à absolvição da instância e que, por isso, devem ser oficiosamente consideradas.
O que não foi feito pelo Mmº Juiz “a quo”, que, como vimos, recusou o recebimento da petição ao abrigo do artigo 474º al. f) do CPC em vez de apreciar se faltavam menos de 5 dias para o termo do prazo para apresentar oposição à execução, situação que legitimava a falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial e do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário, e que evitava a rejeição liminar da petição com tal fundamento.
Razão por que se impõe revogar o despacho recorrido, o qual terá de ser substituído por outro que, observando o aqui exposto, não seja de “recusa de recebimento da petição” ao abrigo do art. 474º/f) do CPC, e que deverá ser precedido de convite à parte para suprir a apontada irregularidade, em harmonia com o estipulado nos arts. 288º nº 3 e 265º nº 2 do CPC, e a sanar as irregularidades relativas à falta de apresentação de procuração e à falta de indicação de valor da causa, em harmonia com o estipulado nos arts. 314º/3 e 40º/2 do CPC.* * * Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, baixando os autos à 1ª Instância para ser proferido novo despacho conforme o supra exposto.
Sem custas.
Porto, 30 de Março de 2006
Dulce Manuel Neto
Aníbal Ferraz
Francisco Rothes |
