Formula o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões (Cfr. fls. 93 a 103 Procº físico):

“1ª. O presente recurso vem interposto da douta decisão proferida a 4 de Janeiro de 2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – UO 2, que condenou “…o Executado a pagar uma indemnização ao Exequente, pela inexecução da Sentença proferida nos autos principais, pelo valor de € 10.000,00 €, acrescida de juros de mora, a contar da data do transito em julgado desta Sentença” – fls. 84 e 85 dos autos.

2ª. Compulsada a douta sentença verifica-se que da mesma não consta qualquer mínima fundamentação, de fato ou de direito, das razões pelas quais se fixou a quantia de 10.000,00 € a pagar pelo executado ao exequente: Não resulta minimamente invocado ou demonstrado porque razão tal valor - e não o de 20.000,00 €, 5.000,00 € ou 1.000,00 € ou outro qualquer -, foi considerado como adequado pelo fato da inexecução julgada causa legitima, nos termos do artº 166º, nº 2, CPTA.

3ª. Em face da douta sentença o executado não consegue ter mínima perceção das razões de fato e de direito que reconduziram á fixação daquele valor e não de outro, superior ou inferior.

4ª. Tal omissão total de fundamentação quanto ao valor concretamente determinado de 10.000,00 € constitui violação do disposto no artº 659º, nº 2, CPC, que faz enfermar a douta sentença de nulidade, que se invoca nos termos do artº 668º, nº 1, al. b), CPC, aplicáveis ex vi artº 1º, CPTA. Concomitantemente:

5ª. Não obstante o teor da sentença em execução, com data de 24-12-2005, considera-se que, da conjugação do disposto nos artºs 10º, nº 2 (Legitimidade Passiva), e 162º, nº 2, CPTA, este aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, o Presidente do IPB é atualmente parte ilegítima nos autos.

6ª. Em face do disposto naqueles preceitos legais, a única parte com legitimidade passiva será o Instituto Politécnico de B..., sendo indevida a condenação do seu Presidente no pagamento da indemnização “pelo fato da execução” prevista no artº 166º, nº 2, CPTA.

7ª. Tendo a douta sentença violado, nesta parte, os artºs 10º, nº 2 e 162º, nº 2, CPTA, Sem prescindir

8ª. Mesmo não procedendo a invocada nulidade por falta de fundamentação (hipótese colocada de forma meramente académica, tendo em conta a respetiva ausência total da mesma), considera-se ainda assim que, salvo sempre o devido respeito, a douta sentença violou o quadro legal vigente, no que diz respeito à atribuição de indemnização ao executado pelo fato da inexecução. Assim:

9ª. Conforme legal e jurisprudencialmente consagrado a indemnização a determinar nos termos do artº 166º, 2, CPTA, pelo fato da inexecução da sentença, destina-se apenas - e tem como respetivo limite - a compensar o exequente pelos danos que não teria sofrido se a sentença fosse executada.

10ª. No caso dos autos o Tribunal não entendeu pertinente ou necessária a realização de quaisquer diligências instrutórias a que alude o artº 166º, nº 2, CPTA, para efeito de adequada ponderação do montante indemnizatório a fixar.

11ª. Tendo considerado como adequados e bastantes para a fixação daquele valor de 10.000,00 € os seguintes pressupostos – Cfr. fls. 84:

- Considerou que o fato de não ter sido refeito o concurso em causa constituiu situação que só por si impossibilitou de saber em que posição ficaria o Exequente e, daí, ser objetivamente impossível saber qual o mérito deste no mencionado concurso.

- Considerou que, não obstante, com o concurso em apreço, pretendia-se selecionar um assistente para o ensino superior, cargo que “… detém relevância profissional e social”.

- Considerou ainda que a não reformulação do concurso implicou uma perda de oportunidade ou perda de chance para o candidato.

12ª. Salvo o devido respeito, tendo em conta aquele primeiro pressuposto (de determinação impossível do mérito do candidato, por não ter sido refeito o concurso em causa), considera-se que a fixação do valor da indemnização teria de contar previamente com o apuramento, por parte do Ilustre Tribunal recorrido, com recurso às diligências instrutórias previas necessárias, da dimensão daquela “ perda de oportunidade ou perda de chance”.

13ª. Até para poder concluir, por hipótese e no limite, que, afinal, a prática do ato recorrido poderia ter determinado ao exequente um percurso profissional futuro mais favorável, situação em que, até, a indemnização poderia não ser devida em qualquer montante, ou, pelo menos, reduzida significativamente.
14ª. Considera-se que só após a obtenção de toda a prova relevante para aferir da existência e/ou dimensão daqueles pressupostos considerados como relevantes é que o Ilustre Tribunal estaria em condições de “julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”, nos termos do artº 566º, nº 3, do Código Civil.

15ª. Considera-se por isso indevida a condenação do executado no valor determinado de 10.000,00 €, por violação do disposto nos artºs. 166º, nº 2, CPTA e 566º, nº 3, Código Civil.

16ª. Valor esse que, de qualquer forma, tendo em conta a finalidade da indemnização a atribuir (destinada, apenas e só, a compensar o exequente pelos danos que não teria sofrido se a sentença fosse executada), se releva claramente exagerada.

Nestes termos e nos demais de direito doutamente supríveis por VªExcªs deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, com as legais consequências, por assim ser de inteira e merecida Justiça”

O Recurso Jurisdicional foi admitido por despacho de 27 de Fevereiro de 2013 (Cfr. fls. 107 Procº físico).

O aqui Recorrido não veio a apresentar Contra-alegações de Recurso.

O Ministério Público junto deste Tribunal, veio a emitir Parecer em 17 de Setembro de 2013, concluindo que “(…) o presente recurso jurisdicional deverá improceder in totum” (Cfr. fls. 120 a 122v221 Procº físico).
Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II - Questões a apreciar

As questões aqui em apreciação cingem-se a saber se se verificarão os vícios suscitados pelo Recorrente, a saber, Falta de fundamentação da Sentença; Ilegitimidade Passiva do Recorrente; e erro de julgamento, na fixação do montante indemnizatório estabelecido.

III – Fundamentação de Facto

O Tribunal a quo considerou, no essencial, a seguinte factualidade, sendo que estava em causa Processo de Execução, consequente de Recurso Contencioso de anulação, já julgado favoravelmente ao aqui Recorrido:

“(…) tendo em vista a execução da sentença que anulou o concurso para admissão de um Assistente para o Departamento de Artes Visuais.

A Entidade Executada deduziu Oposição, na qual defendeu ocorrer causa legítima de inexecução.

Mediante Despacho de fls. 45 a 52, foi julgado ocorrer uma situação de causa legítima de inexecução, conforme os fundamentos nele constantes e convidadas a partes a acordarem na indemnização a que alude o artigo 166.º, n.º 1 do CPTA.

As partes não chegaram a acordo, requerendo o Exequente a atribuição de uma indemnização equitativa, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º do CPTA.” (Cfr. fls. 84 Procº físico):