b) Nas estradas nacionais que não integram aqueles contratos, tal como sucede com a EN 105, quem aplica e faz aplicar as normas de proteção às estradas nacionais previstas no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n.º 2037 de 19-08-1949 e no Decreto-Lei n.º 13/71 de 23 de Janeiro ) é a Recorrida por força da sucessão legal consagrada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 374/2007 de 7 de Novembro.

VII – Além disso, conclui-se que:
a) O regime de instalação e exploração das áreas de serviço definidas no contrato de concessão (Base 33 e 34) são as previstas nesse contrato, bem como no respetivo contrato de exploração;

b) O regime de instalação e exploração dos postos de abastecimento implantados em terrenos particulares sitos à margem de estradas nacionais é o previsto no DL 13/71.

VIII – Portanto, a Recorrida continua a ter competência para licenciar as obras do PAC em questão, o que, aliás, acaba por ser reiterado pelo legislador com a publicação do novo regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis previsto no DL 87/2014 de 29 de maio.
IX – Também não se verifica erro nos pressupostos de direito, por se considerar que o conceito de bomba abastecedora integraria o de mangueira, pois tendo em conta a unidade do sistema jurídico (normas de proteção às estradas nacionais), as circunstâncias históricas em que foi elaborada (em 1971 bomba era sinónimo de mangueira), o facto de hoje existirem bombas multiproduto (com mais do que uma mangueira), e não podendo o interprete cingir-se à letra da lei (bomba seria igual a equipamento com uma ou mais mangueiras) terá aquele de considerar que a base de incidência da taxa em causa se afere por cada possibilidade de saída de combustível, a qual se encontra indissociavelmente ligada à componente visível, por exterior, da bomba abastecedora de combustível (a mangueira).
X – Nem sequer a alínea l), do n.º 1, do artigo 15.º do DL 13/71, atualizada pelo DL 25/2004 está ferida Inconstitucionalidade material, é que tributar individualmente cada possibilidade de combustível, isto é, por cada mangueira abastecedora, tem subjacente ao processo de licenciamento a verificação e prevenção das condições de segurança e circulação na estrada e dos seus utentes.
XI – Por outro lado, além de que um maior número de bombas abastecedoras/mangueiras resulta numa maior procura, atenta a capacidade máxima de abastecimento que é aferida pelo número de mangueiras, implicando o necessário aumento de número de entradas e saídas da estrada e o aumento do respectivo tráfego médio diário da via que procuram.
XII – Deste modo, ao julgar totalmente improcedente a ação, o Tribunal a quo fez uma correta interpretação e aplicação das normas aplicáveis ao caso em apreço.
Nestes termos e nos mais de direito que V. Ex.as mui doutamente suprirão, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, por ser de
JUSTIÇA.

Nos termos do disposto no art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC) “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”.

Estabelece este preceito legal um dever de pronúncia do juiz, sendo que a consequência jurídica cominada pela lei processual tributária pela “falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar” é a nulidade da sentença - cfr. art. 125.º, n.º 1 do CPPT.

Ou seja, ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões a que esteja obrigado a pronunciar-se.

Nesta matéria, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que “só pode ocorrer omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio” (cfr. Acórdão do STA de 19/09/2012, processo n.º 0862/12).

Por conseguinte, só há omissão de pronúncia “quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões” (cfr. Ac. do STA de 28/05/2014, proc. 0514/14).

In casu, invoca a recorrente que a sentença “não reflecte nos factos provados ou não provados determinados factos relevantes”.

Ora, o invocado poderá constituir erro de julgamento da matéria de facto, mas já não omissão de pronúncia por não se tratar de “questão” para efeitos do art. 660.º, n.º 2 do CPC e do n.º 1 do art. 125.º do CPPT.

Com efeito, nos termos do direito supra exposto, a obrigação que impende sobre o juiz, sob pena de nulidade da sentença, é a de pronúncia sobre todas as questões colocadas pelas partes, nas quais não se inclui matéria de facto que deva ser dada como provada ou não provada.

Com efeito, saber se determinados factos devem ser dados como provados, ou não provados, não cabe no âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

Face ao exposto, não se verifica a nulidade arguida.

II. Invoca ainda a Recorrente erro de julgamento da matéria de facto (conclusões E) a L)).

Saliente-se que, antes de mais, que o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.

Invoca a Recorrente, desde logo, que do facto constante da al. C), “uma vez que de acordo com os elementos probatórios produzidos, nomeadamente a prova documental, não só não se poderia dar como provado que estavam licenciadas 18 mangueiras, ou que existiam 19 mangueiras ou que ainda tenha existido uma qualquer ampliação do posto, pelo que deveria o tribunal a quo ter declarado a presente impugnação procedente, ao abrigo do disposto no art. 100º CPPT. “.

Na alínea C) da matéria de facto constante da sentença recorrida deu-se como provado o seguinte: “Em 02.03.2010, no âmbito de uma acção de fiscalização, os serviços da Delegação Regional de Braga da Entidade Impugnada verificaram a existência de 19 mangueiras – 18 licenciadas - no posto de abastecimento localizado na EN 101, km 115+550D, na Freguesia de Mesão frio, concelho de Guimarães [cfr. doc. 2 junto à petição inicial junto a fls. 27 a 29 dos autos e 1 a 9 do PA apenso, que se dá por integralmente reproduzido];”.

Ora, a sentença recorrida, cumprindo o disposto no art. 123.º, n.º 2 do CPPT especificou os fundamentos da decisão de dar como provado o facto constante na alínea C) do probatório, indicando o documento 2 junto à petição e 1 a 9 do apenso.

Estando subjacente a este facto dado como provado meio de prova documental, cujo valor, apresenta-se, in casu, objectivo, e não indicando a Recorrente qual o documento ou documentos que apontam em sentido contraditório, razões não há para alterar a matéria de facto no sentido pretendido pela Recorrente, pois a prova produzida nos autos não impõe decisão diversa (n.º 1 do art. 662.º do CPC).

Relativamente ao invocado de que a sentença deveria ter dado como provado e não provado mais factualidade do que aquela que consta da sentença (alínea F) a L) das conclusões) refira-se que não se trata de factualidade relevante para a decisão da causa, e que portanto, importe tomar posição, como aliás, melhor se compreenderá adiante aquando o tratamento do erro de julgamento de direito, pois ao contrário do pugnado pela Recorrente, os preceitos legais em causa nos autos não “prevêem expressamente que a “taxa” é calculada por “bomba” e não por “mangueira”, pelo que, a matéria de facto que pretende ver vertida no probatório não releva para a decisão da causa e por essa razão não se impõe qualquer aditamento à matéria de facto.

Face ao exposto, não se verifica o invocado erro de julgamento da matéria de facto, pelo que nesta parte o recurso não merece provimento.

III. Invoca ainda a Recorrente, erro de julgamento de direito, entendendo que, ao contrário do decidido na sentença recorrida, a EP é incompetente para a emissão do acto de liquidação (conclusões (M) a P)), que o conceito de mangueira não coincide com o conceito de bomba de combustível, constante do art. 15º, n.º 1, al. l) e ainda do art. 10º, n.º 2 do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, na sua actual redacção, do Decreto-Lei n.° 25/2004, de 24 de Janeiro (conclusões R) a V)); e a norma do 15.°, n.° 1, al. I) do Decreto-Lei n.° 13/71 é inconstitucional (conclusões W) a Y)).
Estas questões têm vindo a ser de forma reiterada e uniformemente tratadas por este tribunal (cfr., entre outros, Ac. do TCAN de 16/10/2014, processos n.º 01749/11.8BEBRG, 00195/12.0BECBR, 00195/12.0BECBR, 00033/11.1BEBRG.; e de 13/03/2014, proc. n.º 00221/10.8BECBR).

Por outro lado, é de sublinhar o recentíssimo acórdão do STA de 29/10/2014, proc. n.º 01643/13 que versando igualmente sobre esta temática, entendeu, em síntese, que “a competência para a cobrança da taxa devida pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, cfr. art. 15º, n.º 1 al. l) do DL n.º 13/71, de 23/01, na redacção com interesse, estava legalmente atribuída à sociedade aqui Ré, pelo que, o acto de liquidação aqui impugnado não sofre da ilegalidade de incompetência absoluta que lhe vinha assacada, nem se vislumbra que as normas em análise, bem como a interpretação que delas se fez, belisque qualquer princípio ou parâmetro constitucional.”.

Por concordamos na íntegra com aquela jurisprudência, aqui a seguiremos de perto na análise de cada uma das questões em causa nos presentes autos.

Vejamos então.

Desde logo, assaca a Recorrente à sentença recorrida erro de julgamento de direito, uma vez que, no seu entender a EP é incompetente para a emissão do acto de liquidação (conclusões (M) a P)). Em suma, entende a Recorrente que “as competências inicialmente cometidas à (extinta) Junta Autónoma das Estradas (JAE) para o licenciamento do “estabelecimento de postos de abastecimento ou as obras neles a realizar” [art. 10º/1/al. c) do Decreto-Lei n.º 13/71 de 14 de Setembro] não foram transferidas para a actual ..., S.A., mas sim para o INIR, nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que entrou em vigor muito antes do diploma que transformou a EP, E.P.E. em sociedade anónima de capitais públicos”.

No entanto, não lhe assiste razão.

Conforme se escreveu no acórdão do TCAN de 13/03/2014, processo n.º 00221/10.8BECBR, citando o acórdão do TCAS de 09/07/2013, Proc. nº 05766/12 “(…) tal taxa foi criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, tendo sido actualizada por diversos diplomas legais posteriores, então da área de jurisdição da Junta Autónoma de Estradas e nos termos do seu art.º 15.º, as taxas a pagar por autorização ou licença, previstos nos actos elencados nas suas alíneas a) a k), onde nesta previa a taxa pelo estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, por cada bomba abastecedora de combustível: 12000$. A tal Junta, que havia sido criada em 1927, veio a suceder a EP – E..., E.P.E., pelo Dec-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, tendo a ora EP – E..., SA, por força do disposto, entre outros, no art.º 2.º do Dec-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, vindo a suceder na universalidade dos direitos e obrigações daquela primeira, sendo que o InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, veio a suceder a esta última, mas só nas matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, como desde logo ressalta do preâmbulo do Dec-Lei n.º 132/2008, de 21 de Julho, e do art.º 23.º, n.º1 daquele diploma que o criou, continuando a EP com as restantes competências, não inseridas nestas matérias não atribuídas ao InIR, continuando o art.º 13.º, n.º1, alínea c) do Dec-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, a prever que constituem suas receitas, o produto das taxas cobradas, pelo que, tal como na sentença recorrida, se entende que a mesma continua a deter as atribuições previstas no citado art.º 15.º do Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, de autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como a liquidar e a cobrar as correspondentes taxas por esses factos, pelo que não padece a taxa impugnada dos vícios que a recorrente lhe imputa e a sentença que também assim entendeu deve ser confirmada, …”.

Ou seja, face ao supra exposto, há que concluir que, o InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à sucessora da extinta JAE, nas matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente, pelo que a EP continua a deter as atribuições de autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como a liquidar e a cobrar as correspondentes taxas por esses factos, pelo que, não enferma a sentença, nesta parte, do invocado erro de julgamento.

Invoca ainda a Recorrente erro de julgamento de direito, uma vez que, ao contrário do entendido pela sentença recorrida, o conceito de mangueira não coincide com o conceito de bomba de combustível, constante do art. 15º, n.º 1, al. l) e ainda do art. 10º, n.º 2 do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, na sua actual redacção, do Decreto-Lei n.° 25/2004, de 24 de Janeiro, e deste modo, invoca a Recorrente, nos termos conjugados dos art. 10º, n.º 2 e 15.°, n.° 1, al. I) do Decreto-Lei n.° 13/71, e nos quadros do princípio da legalidade tributária estabelecidos no Artigo 8.°, aplicável às taxas por força do artigo 3.°, n.° 3 da LGT, a taxa impugnada é ilegal, por violação directa de lei.

No entanto, também nesta parte, não lhe assiste razão, considerando o decidido no Ac. do STA de 16/09/2009, proc. n.º 0327/09 e Ac. do STA de 17/06/2009, proc. n.º 0263/09.

Com efeito, neste último aresto, analisando a questão, escreveu-se que “a base da incidência da taxa em causa se afere por cada possibilidade de saída de combustível, a qual se encontra indissociavelmente ligada à componente visível, por exterior, da bomba abastecedora de combustível (a mangueira).Sendo assim, encontrando-se acoplado a cada mangueira um mecanismo de bombagem, apresenta-se como decorrência irrefragável o entender-se que a base de incidência de tributação da taxa prevista na alínea l) do artigo 15.º do DL n.º 13/71 seja aferida por cada mangueira licenciada a instalar. E não se diga que o conceito de bomba abastecedora de combustível foi abandonada pelo legislador, como o faz a recorrente (conclusão 9.).Na verdade, a nova redacção introduzida pelo DL n.º 25/04, de 24/01, à aludida alínea l) do artigo 15.º manteve o conceito em causa, o que não pode deixar de significar que o mesmo não é confundível com o de unidade de abastecimento constante da alínea b) do artigo 2.º do DL n.º 246/92, de 30 de Outubro. Aliás, o conceito que se defende é o que melhor se compagina com a necessidade de prevenir as condições de segurança e circulação nas estradas, tributando o risco rodoviário acrescido que resulta do maior número de saídas de combustível licenciadas.”.

Deste modo, subscrevendo a jurisprudência supra citada, por com ela concordarmos, há que concluir que o conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”.

Deste modo, também quanto a este fundamento, não merece provimento o recurso.

Por último, invoca ainda o Recorrente que a norma do 15.°, n.° 1, al. I) do Decreto-Lei n.° 13/71 é inconstitucional ser for interpretada no sentido de se entender bomba de combustível como mangueira, para além de se violar o princípio da proporcionalidade e da justiça. Invoca ainda inconstitucionalidade orgânica e violação da liberdade de iniciativa económica privada (conclusões W) a Y)).

Também nesta matéria sufragamos o entendimento vertido no acórdão do TCAN de 13/03/2014, processo n.º 00221/10.8BECBR, que cita o Ac. do TCAS de 09/07/2013, Proc. nº 05766/12, e analisa a violação daqueles princípios constitucionais: “quanto à invocada inconstitucionalidade material por ofensa daqueles dois princípios, na interpretação daquela norma no sentido que acima se considerou como relevante, não se alcança como pode a mesma padecer desses invocados vícios, já que a tributação por cada um dos equipamentos que permitem o abastecimento de combustíveis, ao tempo em que a norma foi criada, tende a equivaler hoje ao número de mangueiras existentes em cada local de abastecimento de combustíveis, em que cada mangueira, em regra, contém um diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral, aproveitando a instalação de equipamentos comuns, como sejam de medição e de preços e de ocupação de espaço, traduzindo-se também em vantagens económicas as actuais possibilidades técnicas de reunirem numa única bomba abastecedora diversas mangueiras ao invés de instalarem em cada bomba uma única mangueira, não se descortinando por isso a violação dos invocados princípios constitucionais. Também tal imposição não pode padecer de inconstitucionalidade orgânica por se tratar de um imposto, já que a mesma surge como a contrapartida jurídica de uma autorização ou licença - cfr. art.º 15.º do citado Dec-Lei n.º 13/71 - ou seja em áreas onde a actividade dos particulares não é livre mas sim condicionada, pelo que mesmo hoje, à luz do disposto no art.º 4.º, n.º2 da LGT, a mesma é subsumível no conceito de taxa consistente, no caso, na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, como de resto constitui jurisprudência corrente Cfr. neste sentido os acórdãos do S.T.A. de 3-4-2013 e de 17-4-2013, recursos n.ºs 1316/12 e 1477/12, respectivamente., que igualmente se secunda. (…)».

Ou seja, a norma que criou o tributo ora em causa, bem como as que a actualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa. Atenta à contrapartida a que corresponde a exigência da taxa, ou seja, o custo inerente à actividade licenciadora, não se vislumbra que o montante cobrado seja excessivo, desproporcionado ou injusto, e assim sendo, não se vê como possa constituir uma “restrição abusiva à iniciativa económica privada”, pelo que, também nesta parte, não merece provimento o recurso.

Em suma, a sentença recorrida não enferma dos erros de julgamento invocados pela Recorrente, e nessa medida, o recurso não merece provimento.


3. Sumário do acórdão

I) Saber se determinados factos devem ser dados como provados, ou não provados, não cabe no âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia;
II) Estando subjacente a este facto dado como provado meio de prova documental, cujo valor, apresenta-se, in casu, objectivo, e não indicando a Recorrente qual o documento ou documentos que apontam em sentido contraditório, razões não há para alterar a matéria de facto no sentido pretendido pela Recorrente, pois a prova produzida nos autos não impõe decisão diversa (n.º 1 do art. 662.º do CPC);
III) A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual E.P. – ..., S.A., que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE;
IV) O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à sucessora da extinta JAE, nas matérias relativas à supervisão das infra-estruturas rodoviárias, que não no remanescente, pelo que a EP continua a deter as atribuições de autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como a liquidar e a cobrar as correspondentes taxas por esses factos;
V) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”;
VI) A norma que criou tal imposição bem como as que a actualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa.

III. DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.