1ª Dispõem os artºs 17º e 21 da Portaria nº 799-B/2000, de 20 de Setembro, no que concerne à aceitabilidade da justificação documental das despesas elegíveis para efeitos de financiamento do FSE, respectivamente, que a aquisição de bens e serviços apenas pode ser justificada através de factura e recibo ou documento de quitação fiscalmente aceite, e que constitui fundamento para a redução do financiamento despesas que não estejam justificadas através de factura e recibo ou documento de quitação fiscalmente aceite.

2ª Ora, tal como a douta sentença a quo não deixa de reconhecer, na emissão das facturas apresentadas pela Recorrida foi utilizado um software não reconhecido e autorizado legalmente.

3ª Assim, deveriam, pois, tais documentos ser qualificados como fiscalmente não aceites e, em consequência, também ser considerados como não idóneos e suficientes para efeitos de financiamentos do FSE.

4ª Por um lado, os procedimentos instituídos pelos serviços fiscais, como se confirma pelo Ofício circulado nº 181044, de 6-12-1991, do SAIVA, determinam expressamente que as questões derivadas da invalidade de certos documentos fiscais são um “…procedimento que responsabiliza tanto a entidade emitente como a entidade que a detém”, já que o adquirente procedeu à dedução do imposto ou à imputação da despesa ao pedido, com base em documento passado sem a forma legal.

5ª Por isso, não é legítimo à Recorrida eximir-se da obrigação de apresentar documentos que reúnam os requisitos de aceitação fiscal, tanto mais que em causa estava a justificação para beneficiar de dinheiros públicos.

6ª Por outro lado, no citado Ofício circulado nº 165 347, também se veicula que a “(…) A utilização de facturas ou documentos equiV...s cujo conteúdo seja processado por mecanismos de saída de computador, deve ser comunicada previamente, pelo sujeito passivo, à direcção de finanças do distrito da sua sede. Os documentos processados nesses termos devem conter a expressão “processado por computador” e devem provir integralmente de programas de facturação e não, por exemplo, de programas de processamento de texto”.

7ª Daí que, ao contrário do afirmado na douta sentença recorrida, não deva ser considerar que antes da vigência da Portaria nº 363/2010, de 23 de Janeiro, os programas de facturação não carecessem de conhecimento prévio ou autorização das autoridades tributárias.

8ª Além disso, aliás, também ao contrário do que faz a douta sentença recorrida, nem sequer é razoável defender que só com o início da vigência da Portaria nº 363/2010, de 23 de Janeiro, o legislador veio acautelar a evasão ou fraude fiscal eventualmente decorrente da não exigência de reconhecimento ou certificação do software utilizado na emissão de facturas pela Administração Tributária.

9ª Por conseguinte, a não utilização de programa de facturação certificado e reconhecido pela Administração Tributária, implicando a não aceitabilidade fiscal da documentação emitida pelo mesmo, subsume-se nas hipóteses de não justificação das despesas para efeitos de financiamento do FSE previstas nos artºs 17º e 21º da Portaria nº 799-B/2000 de 20 de Setembro.

10ª Assim, salvo o devido respeito, mal andou a douta sentença recorrida ao considerar que não subsiste fundamento para a Entidade Demandada ter recusado o financiamento em causa.

11ª Deste modo, ao decidir como decidiu, com base numa errónea análise da questão sub judice, dada a incorrecta qualificação da documentação justificativa das despesas elegíveis para financiamento, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artºs 17º e 21º da Portaria nº 799-B/2000, de 20 de Setembro, pelo que, sem necessidade de mais extensas considerações, por estarem definidos os factos e ser claro o direito aplicável, deverá reconhecer-se a plena legalidade e validade da decisão de recusa da elegibilidade das despesas apresentadas pela Recorrida, cuja justificação não vem por si suportada em documentos fiscalmente aceites e regulares.

12ª Com efeito, tendo-se detectado tal desconformidade nos requisitos legais exigidos na justificação documental das despesas elegíveis para efeitos de financiamento do FSE, não restava ao ora Recorrente outra solução que não fosse considerar tais valores em causa como não elegíveis.

NESTES TERMOS, como nos demais e melhores de Direito, e sempre com o douto suprimento de V. Ex.ªs, Venerandos Desembargadores, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a douta sentença ora recorrida e, em consequência, manter-se incólume na ordem jurídica decisão do Gestor do POEFDS de 30 de Dezembro de 2005, pela qual foi ordenada a redução financeira de € 15.000,00 referentes a 7 facturas (6 facturas de € 1.250,00 da e uma de € 7.500,00), emitidas pela Associação Recreativa Coimbra A... - ARCA.

O Recorrente respondeu ao parecer do MP conforme folhas 249 e seguintes.

A questão a decidir é se o TAF errou ao anular o acto que determinou a inelegibilidade da despesa de €15 000.00, paga pela Autora e representada nas facturas emitidas pela ARCA.

É útil o segmento da sentença que se transcreve:

«Bem se percebe que o motivo da recusa da aceitação de tais documentos assentou no facto dessas facturas terem sido emitidas por programa informático que permite emitir múltiplos exemplares com conteúdo diverso, todos em original.

Tal possibilidade abre portas à eventual falsificação ou anulação injustificada dos documentos emitidos e, por essa via, permite a evasão ou fraude fiscal.

Certamente por isso, a entidade demandada refere que o programa de facturação não está autorizado nos termos legais. Todavia não indica qual a lei concreta que obriga a tal autorização.

Na altura dos factos ainda não vigorava a Portaria nº 363/2010, de 23 de Janeiro, que regulamentou o n.º 8 do artigo 123.º do CIRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) com a redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010 de 28 de Abril (Orçamento do Estado para 2010). Ou seja, o programa de facturação não carecia de certificação, a qual só veio a ser regulada por lei posterior e não aplicável aos factos.

Por tudo o exposto, também é irrelevante para a decisão da acção a licença de utilização referida na réplica da A.

Importa apenas apreciar se, por se verificar a utilização de programa de facturação não certificado, estaria em causa a não aceitabilidade fiscal dos custos nele facturados.

Em face de tudo o que ficou dito, é manifesto que, não estando em causa - porque não foi suscitada - a falsidade concreta do documento, por inexistência da operação material descrita no suporte documental ou por outra divergência entre o que se documentou e a respectiva ocorrência da vida real, não subsistem razões justificativas para recusar a aceitabilidade do custo e da respectiva despesa, desde que comprovada pelo documento de quitação adequado.

A entidade demandada não imputa qualquer vício interno aos documentos; apenas remete para um défice de confiança imputável ao programa que os emitiu.

Pelo que o pedido merece provimento.»

Em contraponto o Recorrente sustenta que as facturas em causa apresentadas pela Autora deveriam ser, como foram, qualificadas como fiscalmente não aceites, para os efeitos previstos nos artigos 17º e 21º da Portaria 799-B/2000 de 20 de Setembro, por terrem sido emitidas com utilização de software “não reconhecido e autorizado legalmente”.

Fazendo uma resenha legislativa, verifica-se que a regra da obrigatoriedade de prévia certificação dos programas informáticos de facturação foi introduzida, inovatoriamente (o pleonasmo tem propósito enfático), pelo nº9 aditado pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que dispunha: «Os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem de prévia certificação pela DGCI, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças». A norma mantém-se até hoje, estando actualmente sedeada no artigo 123º/9 CIRC, com ligeiro reforço de redacção (destaque nosso): «Os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem da prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos, sendo de utilização obrigatória, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças» (redacção dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).

A regulamentação desta norma foi concretizada pela Portaria 363/2010, de 23 de Janeiro.

Os Ofícios circulados nºs 11181044 e 165347 do SAIVA (ver conclusões 3-6), invocados pelo Recorrente são pré-existentes à publicação e regulamentação daquela regra e apenas dispõem indirectamente, por remissão para as normas de direito fiscal aplicáveis, mediante a expressão “factura e recibo ou documento de quitação fiscalmente aceite”.

Mas será que a mesma exigência se podia já então subsumir noutras normas legais de direito fiscal? A Recorrente não leva mais além a sua alegação em sede normativa, portanto, não dá resposta a essa questão, aferrando-se à praxis da Administração Tributária, quando em resposta ao parecer do MP refere (vd. fls. 250 destes autos) que «a questão que se coloca é a de saber se, perante o conceito indeterminado de documento “fiscalmente aceite”, é legítimo ou não à Administração aplicadora das citadas disposições legais recorrer à densificação desse conceito praticado pela Administração Tributária».

Mas essa “densificação”, ao redundar numa remissão genérica para legislação fiscal não poderia ser legítima nem aproveitável sem, no mínimo, a indicação das normas das quais decorresse a inaceitabilidade fiscal das facturas emitidas por utilização de programa de facturação não certificado.

Todavia, esta falha de alegação de direito não restringe o Tribunal de prosseguir a indagação normativa, segundo o princípio jura novit curia.

Prosseguindo, verifica-se que à data dos factos em causa, incluindo da prolação do acto impugnado, vigorava o artigo 115º do CIRC, com epígrafe “Obrigações contabilísticas das empresas”, na versão dada pelo DL 198/2001 de 3 de Julho, onde não constava a exigência – e correspectiva obrigação - de certificação prévia dos programas informáticos de facturação. E mesmo que tal norma existisse noutro diploma legal, que não foi invocado nem se vislumbra, seria ainda carecida de regulamentação, dando-se como certo que não existia, pelo menos de forma vinculativa, qualquer prática certificativa desse tipo.

A referida dificuldade de sustentação normativa, em sede de alegações, já fora de resto sentida na fundamentação do acto impugnado, onde não se qualifica taxativamente as facturas em causa como documentos fiscalmente inaceitáveis ou o software utilizado na sua emissão como inidóneo, limitando-se a conjecturar de forma dubitativa – cfr. 10 da matéria de facto - «o que os documentos parecem indiciar é que o software utilizado para a emissão das facturas em causa não será um software autorizado nos termos da lei, pelo que os documentos ora exibidos não se afiguram idóneos para efeitos de financiamento pelo FSE».

Perante tudo isto a argumentação da Recorrente é manifestamente insuficiente para infirmar a decisão recorrida que, por isso, se mantém.

Pelo exposto acordam em negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Porto, 15 de Julho de 2016
Ass.: João Beato
Ass.: Helder Vieira
Ass.: Alexandra Alendouro