Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02016/08.0BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:06/21/2018
Tribunal:TAF do Porto
Relator:Mário Rebelo
Descritores:CDT ENTRE PORTUGAL E ESPANHA
Sumário:1º Os rendimentos auferidos em Portugal por profissionais de espetáculos residentes em Espanha podem ser tributados no estado contratante (Portugal);
2º Ocorrendo a tributação em Portugal, a eliminação da dupla tributação efetuar-se-á mediante dedução no Estado Espanhol do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto efectivamente pago em Portugal.*
* Sumário elaborado pelo Relator.
Recorrente:P..., Lda.
Recorrido 1:Autoridade Tributária e Aduaneira
Decisão:Negado provimento ao recurso
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

RECORRENTE: P…, Lda.
RECORRIDO: Autoridade Tributária e Aduaneira
OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pela MMª juiz do TAF do Proto que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação de IRC relativa ao exercício de 2004
CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES:
1 – Vem o presente recurso interposto da sentença que julga a presente impugnação totalmente improcedente, por não provada.
2 – Contrariamente ao que é decidido na sentença recorrida, as despesas realizadas por entidades estrangeiras contratadas pela impugnante não se encontram sujeitas a retenção na fonte.
3 – Aliás, apenas os rendimentos efetivamente auferidos seriam suscetíveis de retenção na fonte.
4 – Com o recurso à experiência comum, pode concluir-se que a entidades estrangeiras que se deslocam a Portugal para a realização de eventos e espetáculos, necessitam de realizar despesas com viagens, alojamento e demais encargos com a montagem e logística, inerentes ao evento.
5 – Por conseguinte, não se podendo considerar as despesas como rendimento, também não se pode tributar como tal.
6 - Entende a recorrente que não seria legítimo proceder à retenção na fonte de IRC em relação a tais tipos de pagamentos, porquanto as retenções na fonte devem dizer respeito apenas a rendimentos.
7 Entretanto, em relação aos pagamentos de rendimentos que fez, estava a retenção na fonte dispensada, por se tratar de residentes em países com os quais Portugal celebrou convenções destinadas a evitar a dupla tributação: Espanha, Inglaterra, França, Alemanha e Noruega.
8 - Ter-se-á considerado, porém, em alguns casos, que a dispensa de retenções não era legítima, por falta dos formulários destinados a accionar as convenções com datas não posteriores à data da colocação dos rendimentos à disposição dos respectivos beneficiários.
9 – A sentença recorrida viola o disposto no artigo 90.º-A do Código do IRC foi alterado através da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), passando a dispor, no seu n.º 2, que o prazo para a prova exigida aos beneficiários dos rendimentos, que antes decorria até à data da obrigação de efectivação da retenção na fonte, foi alargado até à data limite da entrega do imposto retido nos cofres do Estado.
10 - Além disso, o n.º 6 do mesmo artigo, na sua nova redacção, veio estabelecer que ainda que o formulário seja posterior à data atrás referida, sempre será afastada a responsabilidade do substituto tributário pelo pagamento do imposto que deveria ter sido deduzido, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional.
11 – Bem como, contraria o disposto no n.º 4 do artigo 48.º da Lei n.º 67-A/2007 veio tornar a nova redacção do n.º 6 do artigo 90.º-A do Código do IRC aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da referida Lei, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto.
12 - A liquidação em apreço, na parte respeitante à existência de formulários com datas posteriores às datas de pagamento ou colocação dos rendimentos à disposição dos respetivos beneficiários, deixou de ter suporte legal, face à aplicação retroativa da nova redação do n.º 6 do artigo 90.º-A do Código do IRC 13 – Contrariamente que que consta daa sentença recorrida, a decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa, que antecedeu esta impugnação, padece do vicio de falta de fundamentação de facto e de direito.
14 - Pelas razões supra explanadas, a liquidação do imposto sobre apreciação também carece de fundamento legal; devendo, assim, a presente impugnação proceder na sua totalidade, com fundamento na errónea qualificação e quantificação dos factos tributários.
Termos em que, nos melhores de Direito que V.Exª.s. doutamente suprirão, deve o presente recurso merecer provimento e consequente revogada a sentença recorrida, substituindo-a por decisão que julgue a presente impugnação por provada, com as demais consequências legais, como é de inteira J U S T I Ç A !

CONTRA ALEGAÇÕES.