Com relação à sentença, conclui a recorrente (sic):
1. Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão, proferida por sentença de 24 de Outubro de 2015, e pela qual o Ilustre Tribunal a quo julgou a presente acção administrativa comum totalmente improcedente, absolvendo o Réu de todos os pedidos aduzidos pela Autora.

2. O Ilustre Tribunal a quo considerou, na decisão ora em crise, por um lado, não se ter verificado qualquer incumprimento contratual por parte do Réu para com a Autora, pois, por um lado, o Réu não se encontrava obrigado a colocar quatro crianças aos cuidados e guarda da autora e, por outro lado, mesmo que existisse a obrigação do Réu integrar quatro crianças aos cuidados e guarda da Autora, verificar-se-ia uma impossibilidade objectiva (ainda que pudesse ser configurada como temporária) do cumprimento da obrigação, conforme o disposto nos artigos 790.º e 792.º do Código Civil, uma vez que o Réu não tinha em lista de espera crianças para colocar em amas, que fossem residentes na zona do domicílio da Autora.

3. No entanto, com o devido respeito e salvo sempre melhor entendimento, a sentença ora em crise não perfilhou, in casu, a correcta solução jurídica.

4. E isto porque, atendendo à fundamentação, fática e jurídica, perfilhada pelo Tribunal a quo e supra exposta, bem como às conclusões por este colhidas, conclui-se que o Tribunal a quo na apreciação da querela em questão limitou-se a apreciar e a interpretar - e erradamente, com o devido respeito e salvo melhor entendimento - o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Autora e o Réu, fazendo uma interpretação, pura e simplesmente, literal do texto vertido na cláusula I do citado contrato de prestação de serviços, olvidando em absoluto, no entanto, o conteúdo do anexo a tal contrato de prestação de serviços, bem como, e acima de tudo, olvidou todos os princípios de direito administrativo, norteadores da actividade administrativa que regem a actividade das entidades administrativas públicas e, in casu, toda a actuação do Réu.

5. A cláusula I do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Autora e o Réu limita-se a cumprir - e apenas existe para esse efeito - com o disposto na Norma VI do Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de Janeiro, onde é estabelecida uma obrigação de, entre as instituições de enquadramento e as amas serem "celebrados contratos de prestação der serviços onde se explicitem os direitos e deveres mútuos fundamentais decorrentes do regime estabelecido no Decreto-lei n.º 158/84, de 17 de Maio.".

6. Tal cláusula I é, por isso, meramente explicativa e concretizadora de preceitos legais - concretamente, da Norma VI do citado Despacho Normativo e do Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio -, pois o conteúdo constante em tal cláusula decorre da lei e não do contrato.

7. A cláusula I do aludido contrato de prestação de serviços não define o número de crianças que, por acordo de vontades, estas se vinculam a integrar na ama e esta a cuidar. Esse número é definido pela cláusula I do Anexo do referido contrato de prestação de serviços, e que dele faz parte integrante.

8. Número esse que é de quatro, conforme melhor se pode aferir pela leitura desse mesmo anexo ao contrato de prestação de serviços, onde se lê: "O contrato a que respeita o presente anexo refere-se a 4 crianças." (negrito nosso) - cfr. o ponto 3 da matéria de facto assente na sentença ora em apreciação.

9. Se assim não fosse, nenhum sentido faria a existência do citado Anexo ao contrato, contendo uma cláusula com o número de crianças que, por acordo das partes, devessem ser integradas nas amas (pois tal número já se encontraria previsto na cláusula I do contrato).

10. A infirmar este entendimento, encontramos o n.º 1 do artigo 15.º do citado Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, ao postular que "sempre que não se efective o acolhimento das crianças admitidas por razões não imputáveis à ama ser-lhe-á devido um quantitativo correspondente a 50% da comparticipação mensal por criança.".

11. Atendendo ao contrato de prestação de serviços referido, bem como ao seu respectivo Anexo, uma interpretação dos respectivos conteúdos diferente da que ora se propugna atentaria contra o princípio geral de direito administrativo da justiça individual, na sua manifestação da boa-fé da administração pública,

12. contra o princípio da boa-fé da actuação administrativa, que protege a confiança suscitada na contraparte - in casu, na Autora - pela actuação em causa - cfr. o artigo 6.º-A, n.º 2, al. a) do revogado Código do Procedimento Administrativo,

13. bem como, em especial, contra o princípio da protecção do interesse privado da Autora, princípio este basilar na interpretação dos contratos administrativos.

14. O Ilustre Tribunal a quo, ao decidir-se pela não verificação de incumprimento contratual por parte do Réu, por este não se encontrar vinculado a integrar quatro crianças aos cuidados e guarda da Autora, nos termos do contrato, por este não estipular tal obrigatoriedade, fez uma errada interpretação das cláusulas I do referido contrato de prestação de serviços e do seu Anexo,

15. bem como desconsiderou a aplicação dos princípios de direito administrativo geral da justiça, na sua vertente da actuação da boa fé por parte da administração, constante dos artigos 6.º e 6.º-A, n.º 2, al. a), do revogado Código do Procedimento Administrativo (artigos 8.º e 10.º, n.º 2, do actual CPA), e, em especial, do princípio da protecção do interesse privado do co-contraente do Réu (a Autora), princípio doutrinário este basilar na interpretação dos contratos administrativos.
Acresce ainda que,
16. considerou o Tribunal a quo que "... também resultou provado que desde 07 de Fevereiro de 2008 e até ter denunciado o contrato com a Autora, o Réu não tinha em lista de espera crianças para colocar em amas, que fossem residentes na zona do domicílio da Autora e que antes de ter denunciado o contrato com a Autora, havia outras amas, com contrato igual ao que a Autora celebrou com o Réu, que não tinham a totalidade das crianças passíveis de serem por si acolhidas.

17. Ou seja, considerou o Tribunal recorrido que, mesmo que existisse uma obrigação por parte do Réu de afectar 4 (quatro) crianças aos cuidados e guarda da Autora, ainda assim, aquele logrou provar factos que consubstanciam uma impossibilidade objectiva (ainda que pudesse ser configurada como temporária) do incumprimento da obrigação (Cfr. artigos 790.º e 792.º do Código Civil).".

18. No entanto, a circunstância do Réu não dispor, a partir de 7 de Fevereiro de 2008 até à data da aludida denuncia contratual, de crianças que residissem na área de residência da Autora em nada impedia que o Réu pudesse (e devesse) colocar aos cuidados e guarda da Autora crianças cuja área de residência das mesmas não coincidisse com a área de residência da Autora, pois não existe qualquer obrigação legal que impenda sobre o Réu de colocar crianças aos cuidados e guarda de amas que tenham a mesma área de residência daquelas.

19. As únicas obrigações que sobre o Réu impendem nesta questão são as decorrentes do estatuído no Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, do diploma que o regulamenta, o Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de Janeiro, na persecução dos objectivos estabelecidos pelo regime nestes diplomas, das constantes do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Autora, e dos princípios basilares de direito administrativo a cuja observância se encontra vinculado na sua actuação.

20. Não decorre dessas normas que o Réu não pudesse integrar crianças aos cuidados e guarda de amas cuja área de residência não coincida com as da amas.

21. E dos princípios jurídicos a que o Réu se encontra obrigado a observar na sua actuação para a prossecução do interesse público que lhe foi cometido resulta o dever do Réu, na prossecução dos objectivos delineados pelo programa estabelecido pelo citado decreto-lei, integrar crianças nas amas com quem o Réu acordou o acolhimentos destas, no respeito pelos direitos e interesses das partes envolvidas (crianças, seus pais e amas), devendo sempre agir de boa-fé na sua actuação.

22. E no que a esta questão diz respeito, refira-se que também ficou provado que a Autora, desde o início da sua prestação de serviços ao Réu, acolheu crianças cuja área de residência não coincidia com a sua área de residência (vd. o ponto 20. da fundamentação da matéria de facto constante da sentença ora em apreciação), nomeadamente acolheu a Autora as crianças constantes nas diversas alíneas do ponto 21. da factualidade tida por assente constante da decisão ora em crise ).

23. Deveria o Réu, in casu, ter colocado aos cuidados e guarda da Autora crianças, até ao número máximo de 4, atendendo aos legítimos interesses destas, dos legítimos interesses dos seus pais na colocação dos seus filhos numa ama, e atendendo aos interesses da Autora na colocação de crianças aos seus cuidados, mesmo que a área de residência de tais crianças não coincidisse a área de residência da ora recorrente.

24. Deveria o Ilustre Tribunal a quo assim ter decidido e, para isso, ter aferido se o Réu, a partir do dia 7 de Fevereiro de 2008, tinha em lista de espera crianças para proceder à sua colocação na ora recorrente, independentemente de tais crianças residirem em área diferente da área de residência da Autora, antes de concluir pela verificação da existência de uma impossibilidade objectiva de cumprimento da obrigação do Réu, conforme o disposto nos artigos 790.º e 792.º do Código Civil).

25. No entanto, não se encontra demonstrado nos autos que o réu tivesse em lista se espera crianças para integrar em amas, que residissem em área diferente da área de residência da Autora, ora recorrente. Nem tal circunstância foi objecto de prova na primeira instância, pelo que também aqui andou mal o Tribunal a quo ao irrelevar esta circunstância e ao não fazer sobre ela incidir actividade provatória.

26. Assim, deve-se aferir se o Réu em 7 de Fevereiro de 2008 e até à data da denuncia do contrato de prestação de serviços em questão, tinha na sua lista de espera crianças que pudesse integrar na Autora, aos seus cuidados e guarda, que residissem em área territorial diferente da da Autora, ora recorrente.

27. Para tanto, e atendendo à insuficiência factual para se almejar tal desiderato, deve decidir-se pela baixa dos autos principais à primeira instância, para a produção complementar de prova, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 662.º do CPC, ora aplicável por força do disposto no artigo 140.º do CPTA.

No que se refere ao despacho (sic):
1. Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão, proferida por despacho de 20 de Novembro de 2009, constante dos autos principais, e pela qual o Ilustre Tribunal a quo decidiu não conhecer da invocada pela Autora ilegalidade da denuncia do contrato de prestação de serviços, celebrado entra a Autora e o Réu em 1 de Junho de 1996, denúncia esta operada pelo Réu, ora recorrido, em 2 de Dezembro de 2008.

2. Nesta decisão judicial interlocutória, considerou o Tribunal a quo que, em síntese, a denúncia contratual em questão afigura-se como sendo um acto lesivo da esfera jurídica da Autora, ora recorrente, e que, por isso, é susceptível de ser contenciosamente atacado através da acção administrativa especial de impugnação de actos, prevista no artigo 50.º do CPTA, não sendo, por isso, a acção administrativa comum o meio processual adequado para o conhecimento da pela Autora suscitada denúncia contratual.

3. No entanto, a decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice.

4. Entendeu o Tribunal a quo que não vem alegado ou qualificado pela Autora que, quanto ao acto de denúncia do contrato de prestação de serviços, que já não o pode impugnar [e que assim se consolidou na ordem jurídica], sendo ainda que, não pode utilizar-se esta forma de processo para conhecer e apreciar da validade de actos da Administração.".

5. Mais considerou o Tribunal recorrido, na decisão ora em crise, que "depois, como decorre dos autos de processo cautelar, com referência à denúncia aqui em apreço, a aqui Autora conheceu o acto consubstânciador da denúncia do contrato, em 24 de Dezembro de 2008, e por isso aí veio apresentar requerimento de 6 de Janeiro de 2009, que sob o seu ponto 6, refere que quanto a ele deduziu impugnação administrativa.".

6. No entanto, a denúncia, operada pelo Réu, do contrato em questão traduz-se numa decisão unilateral de uma verdadeira vontade negocial e não, conforme se entendeu na decisão ora recorrida, numa decisão unilateral de autoridade administrativa.

7. Ou seja, a referida denúncia contratual consubstanciou-se numa manifestação de vontade contratual do Réu, proferida no âmbito de uma relação contratual e não num autêntico acto administrativo, conforme o mesmo vinha definido no artigo 120.º do entretanto revogado Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 148.º do novo código.

8. Pelo que deveria o Ilustre Tribunal a quo ter conhecido, nos autos principais, o pedido da Autora de declaração de ilegalidade da denúncia contratual efectuada pelo Réu pois, não sendo a citada denúncia contratual um verdadeiro acto administrativo mas antes a manifestação unilateral de uma vontade negocial do Réu, é ao juiz do contrato que cabe apreciar do pedido de declaração de ilegalidade da denúncia, sendo, por isso, a acção administrativa comum o meio processual adequado para se conhecer tal pedido, e não a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo.

9. É referido na decisão judicial ora em apreciação que "depois, como decorre dos autos de processo cautelar, com referência à denúncia aqui em apreço, a aqui Autora conheceu o acto consubstânciador da denúncia do contrato, em 24 de Dezembro de 2008, e por isso aí veio apresentar requerimento de 6 de Janeiro de 2009, que sob o seu ponto 6, refere que quanto a ele deduziu impugnação administrativa.".

10. No que respeita a este excerto do decisório, refira-se que a Autora interpôs uma providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo, praticado pela ora recorrida, e pelo qual esta cancelou a licença para o exercício da actividade de ama da Autora, processo cautelar este a que se seguiu a competente acção administrativa especial de impugnação do referido acto administrativo de cancelamento da licença da Autora, a qual correu termos na 1.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga sob o n.º 372/09.1BEBRG, onde foi apreciada e decidida apenas a questão da ilegalidade do acto administrativo de cancelamento da licença, não tendo aí sido apreciada a questão da (i)legalidade da denúncia do contrato de prestação de serviços, por esta não se encontrar - e muito bem - aí em apreciação.

11. Assim, o Tribunal a quo, ao não conhecer da pela Autora peticionada declaração de ilegalidade da denúncia contratual operada pelo Réu, incorreu em erro de direito na apreciação do pedido aduzido pela

Autora de declaração de ilegalidade da aludida denúncia contratual, aplicando erradamente os artigos 50.º, 51.º, n.º 1, 58.º e 59.º, n.º 3, alínea c), do CPTA.

12. Pelo que deve, por isso, ser revogada a decisão ora em apreciação e substituída por outra que conheça a peticionada declaração de ilegalidade da denúncia contratual operada pelo Réu, ora recorrido, nos termos do disposto no artigo 665.º do CPC, ora aplicável por força do disposto no artigo 140.º do CPTA ou,
13. caso assim se não entenda, deve ser revogada a decisão ora recorrida, determinando-se a baixa do autos à primeira instância para conhecimento da peticionada declaração de ilegalidade da denúncia contratual efectuada pelo Réu, ora recorrido.

O recorrido apresentou contra-alegações, finalizando do seguinte modo:
1. Salvo melhor opinião, nem a sentença proferida neste processo em 27 de outubro de 2015, nem o despacho proferido nos autos em 20 de novembro de 2009, ambos doutos, merecem qualquer censura ou reparo.

Senão vejamos:

Relativamente à sentença:

2. a sentença não só não se esqueceu do anexo, como faz referência ao mesmo nos factos provados e na fundamentação da sentença, estipulando, e bem, que os anexos vão sendo alterados em função do número de crianças que, em dado período, estão afetas aos cuidados e guarda da Autora.

3. Em nenhum ponto do contrato ou dos anexos resulta qualquer obrigação para o Réu de integrar ao cuidado da Autora/ama sempre quatro crianças. De resto,

4. A lei e o próprio contrato apenas estabelecem limites máximos de crianças, não estipula limites mínimos, prevendo, inclusive, que pode dar-se o caso de nenhuma criança lhe ser afeta, o que teria como consequência apenas a suspensão e/ou a cessação do contrato.

5. Assim, não tendo o Réu, como a partir de dada altura não teve, inscrições para colocar aos cuidados da Autora sempre quatro crianças, não importa qualquer incumprimento do contrato e, consequentemente, não há lugar a qualquer indemnização.

6. Assim, nem se entende a transcrição pela Recorrente do disposto no art 15º, 1 do DL 158/84, pois o quantitativo ali referido destina-se apenas às situações em que não se efetive o acolhimento de crianças (já) admitidas por razões não imputáveis à ama, como seja, a título de exemplo, situações de faltas da frequência das crianças por motivos de doença das mesmas.

7. A interpretação do contrato e respetivo anexo e da própria lei que está vertida na douta sentença é, além do mais, a única interpretação possível, com total suporte no elemento gramatical, mas também lógico, racional e sistemático.

8. Além disso, não se descortina, nem a Recorrente esclarece, de todo, de que forma os princípios da justiça e da imparcialidade, o princípio da boa fé e o princípio do interesse privado da Autora foram desconsideradas pela douta sentença.

9. Por último, é totalmente descabido e sem fundamento a requerida baixa dos autos para se fazer prova de que a partir de 7 de fevereiro de 2008 o Réu tinha em lista de espera crianças para proceder à sua colocação na ora Recorrente, independentemente de aquelas não residirem na mesma área de residência da Recorrente. Com efeito,

10. como se referiu, não havia qualquer obrigação para o Réu de integrar ao cuidado da Autora/ama sempre quatro crianças.

11. Além disso, é verdade que não é obrigatório que as crianças integradas em ama pertençam à área de residência desta, sendo que o critério da residência ou domicílio profissional de um dos progenitores é apenas um facto a ponderar por estes na escolha da ama para os seus filhos (e são os pais que escolhem as amas), por uma questão de comodidade nas suas deslocações diárias.

12. E, como se alcança pelo facto de ter sido considerado provado que “Antes de ter denunciado o contrato com a Autora, havia outras amas, com contrato igual ao que a Autora celebrou com o Réu, que não tinham a totalidade das crianças passíveis de ser por si acolhidas (facto 11º da base instrutória)”,

13. verifica-se que foi apenas uma questão que diminuição de procura desta resposta social ou mais oferta face às necessidades existentes, que a partir de 7 de fevereiro de 2008 a ora Recorrente, tal como outras amas, deixaram de ter a totalidade das crianças passíveis de ser por si acolhidas.

14. Ou seja, o facto que a Recorrente pretendia provar - de que a partir de 7 de fevereiro de 2008 o Réu tinha em lista de espera crianças para proceder à sua colocação na ora Recorrente – foi considerado não provado, pois havia outras amas sem a totalidade das crianças passíveis de ser por si acolhidas, independentemente da residência.

15. Assim, mesmo que existisse a referida obrigação de integrar sempre quatro crianças a cargo da ora Recorrente, que, repita-se, não existia, não havia crianças para o efeito e aquela (a Recorrente) estava em situação igual a outras amas.

16. Ou será que a ora Recorrente, por acaso, pretendia ter um tratamento privilegiado face às outras amas que tinham um contrato igual ao seu, aí sim, ao arrepio dos princípios acima referidos?

Relativamente ao despacho:

17. o ato de denúncia contratual é, claramente uma decisão materialmente administrativa que produziu efeitos externos numa situação individual e concreta, independentemente da forma em que foi emitido, e cuja invocada ilegalidade pode ser impugnado (apenas) nos termos do disposto nos artºs 50º e ss do CPTA,

18. e não, como pretendia a Autora, em cumulação dos demais pedidos efetuados na ação intentada a qual seguia, e bem, a forma de ação administrativa comum.

19. Como é sabido, o contrário já seria possível – cfr art 5º, 1 do CPTA.

20. Ora, o despacho proferido fundamenta de forma clara a sua impossibilidade de não poder conhecer da invocada ilegalidade no âmbito da presente ação, não lhe podendo ser assacado qualquer erro ou vício que importe a sua revogação.

Pelo exposto,

21. quer a douta sentença, quer o douto despacho proferido fizeram uma correta interpretação da lei e contrato.

Este despacho decidiu requerimento (de Outubro de 2009) da autora/recorrente – cujos completos termos aqui se têm em consideração –, já finda fase de apresentação de normais articulados, no qual deu conta de ter adquirido notícia de denúncia de contrato de prestação de serviços celebrado por autora e réu, expondo e imputando uma série de violações de princípios e preceitos legais, peticionando a final que o tribunal declarasse a ilegalidade de tal denúncia.
No que o réu deduziu oposição.
A questão que se coloca é saber se poderia ser importada para a instância da presente acção o conhecimento de tal matéria, em causa e pretensão formuladas a título principal.
O tribunal “a quo” resolveu como só um conhecimento incidental pudesse admitir-se, afirmando não ser o caso, no pressuposto de se estar perante acto administrativo e não se alcançar da sua consolidação.
A recorrente contrapõe que a situação escapa a tal modo de ver, por a denúncia ser simples declaração negocial.
É controvérsia argumentativa que não será necessário dirimir.
A questão resolve-se por diferente enfoque, sem maior enredo de discussão, sendo que o tribunal não está sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação da lei.
Importa notar que de acordo com o art.º 1º do CPTA (versão anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro), o processo nos tribunais administrativos rege-se supletivamente pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações, sendo que particularmente a respeito da acção administrativa comum o processo segue figurino do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil, nas formas ordinária, sumária e sumaríssima (art.º 35º, nº 1, do CPTA).
Mais se reafirma que o que se trata é de um conhecimento a título principal.
E é claro que não se trata aqui de simplesmente trazer à liça supervenientes factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão, possa até envolver mesma relação jurídica.
A respeito da alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo rege, então, o art.º 273º do CPC (versão anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06), pelo que: i) a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor (nº 1); ii) o pedido pode também ser alterado ou ampliado na réplica; pode, além disso, o autor, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo (nº 2); iii) é permitida a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida (nº 6).
Ora, por um lado, «I - Na vigência do CPC, anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06, era permitida a alteração da causa de pedir na réplica, mas não posteriormente, salvo se resultasse de aproveitamento de confissão do réu ou de acordo das partes» (Ac. do STJ, de 27-02-2014, proc. nº 172/07.3TBCCH.L1.S1), acordo que está ausente e confissão que não se vislumbra; também por outro «I - Em acção que segue a forma sumária, não é legalmente admissível a alteração do pedido (o n° 2 do art. 273° do CPC apenas admite tal alteração na réplica, ou seja, nas acções que seguem a forma ordinária). II - Em tal tipo de acções, só se admite a ampliação do pedido (não interessa aqui o caso da redução) quando esta for o desenvolvimento do pedido inicial ou consequência dele.» (Ac. RP, de 19-01-2010, proc. nº 501/08.2TBPVZ-B.P1).
Cfr. Ac. do STJ, de 18-10-2012, proc. nº 160-Q/2001.L1.S1 :
1. É ao autor que incumbe definir o pedido e a correspondente causa de pedir da acção, assim confinando o âmbito dos poderes de cognição do tribunal, balizados pelo efeito jurídico pretendido (artigos 498º, nº 3, 661º e 668º, nº 1, e) do Código de Processo Civil) e pelo núcleo factual do qual o faz surgir (artigos 264º, nº 1 e 498º, nº 4 do mesmo Código).
2. O momento próprio para essa definição é a petição inicial. Salvo acordo das partes, só na réplica se pode alterar a causa de pedir (salvo se o autor utilizar uma confissão feita pelo réu) e ampliar o pedido (excepto se a ampliação se traduzir no desenvolvimento do pedido inicial).
Portanto, sempre será de não admitir o conhecimento.

Porto, 8 de Abril de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins