Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos TCAN	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:	00016/12.4BEMDL

Secção:	2ª Secção - Contencioso Tributário


Data do Acordão:	05/11/2023

Tribunal:	TAF de Mirandela

Relator:	Tiago Miranda

Descritores:	IRS; INDEMNIZAÇÃO RESOLUÇÃO ARRENDAMENTO VERSUS PREÇO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO; DEVER INQUISITÓRIO;

Sumário:	I – Não é imputável ao juiz, no sentido de se alegar uma violação do dever inquisitório, mas ao dispositivo da parte que indicou o meio de prova testemunhal, a dispensa da produção de tal meio quando aquela parte, ouvida previamente sobre tal projecto de despacho, apresentou requerimento não se opondo a tal. II - Improcede a alegação de omissão de produção de diligências de prova susceptíveis de se revelarem úteis, quando não incluir a indicação, em concreto, dessas diligências e dos factos (alegados e não provados) susceptíveis de ficarem provados mediante a sua realização.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)


Votação:	Unanimidade


Decisão:	Negar provimento ao recurso.


Aditamento:

Parecer Ministério Publico:

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - Relatório
«AA», N.I.F. ..., e «BB», N.I.F. ..., residentes na Rua ..., lugar de ..., ..., em Vila Real, interpuserem o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida em 26 de Novembro de 2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a liquidação adicional de IRS relativamente ao ano de 2006 e juros compensatórios, no valor total de 27 363,30 € 721,63 €, de que foram objecto, resultantes de correcções aos valores declarados, com recurso a correcções técnicas.

Da sua alegação seleccionamos e transcrevemos as CONCLUSÕES:
«VI) Conclusões
Ia) O recurso vem interposto da Sentença que julgou improcedente a impugnação deduzida pelos recorrentes contra uma liquidação adicional de IRS que foi praticada com referência ao ano de 2006 e do montante de € 27.363,30.
2a) Os recorrentes entendem que na Sentença errou-se na apreciação dos factos e na aplicação do direito.
3a) O Tribunal não desenvolveu as iniciativas adequadas à descoberta da verdade, nem à boa decisão da causa, designadamente ao considerar inútil a inquirição das testemunhas arroladas pelos recorrentes.
4a) Se a impugnação tivesse seguido a marcha processual normal teria ficado provada, sem margem para qualquer dúvida, a inexistência de facto tributário, uma vez que teria ficado provado que inexistia qualquer rendimento resultante de uma «indemnização pela resolução do contrato de arrendamento».
5a) A impugnação também devia ter sido julgada procedente por ter ficado provado o vício de procedimento, uma vez que foram preteridas formalidades legais essenciais.
6a) Também devia ter sido dado como demonstrado o vício de forma, por insuficiência da fundamentação.
7a) Também ficou provada a verificação do vício de violação de lei, por atropelo ao bloco da legalidade, uma vez que foram desrespeitados os princípios da verdade material e da tributação de acordo com o rendimento real.
8a) Assim, a sentença padece de erro de julgamento no âmbito da valoração da prova produzida e na aplicação do direito.
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e consequentemente ser revogada a sentença recorrida, com todas as consequências legais, nomeadamente a anulação da liquidação impugnada, por ilegalidade - art. 99° do CPPT, o reembolso da importância que os impugnantes pagaram e a fixação dos competentes juros indemnizatórios, para além da condenação da Fazenda Pública nas custas, assim se cumprindo a Lei e se fazendo Justiça.

Notificada, a Recorrida não respondeu à alegação.

O Digno Magistrado do Ministério Público neste Tribunal emitiu douto parecer no sentido da improcedência do Recurso, redutível ao seguinte excerto:
«(…)
Alegam os recorrentes que a sentença enferma de erro de julgamento no âmbito da valoração da prova produzida e na aplicação da lei.
Refere que o Tribunal não desenvolveu as iniciativas adequadas à descoberta da verdade material, designadamente ao considerar inúteis a inquirição das testemunhas que arrolou.
Nos temos do disposto no artigo 115° e segs. do CPPT, são permitidos, no processo tributário, os meios gerais de prova, nomeadamente a testemunhal, permitindo o artigo 113° n° 1, desse diploma legal, que o juiz conheça de imediato o pedido “se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários.”
A lei permite ao juiz a dispensa de produção de prova, nomeadamente a testemunhal.
Igualmente considera a jurisprudência que “a produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade para a decisão da causa, segundo o juízo de aferição do julgador” conforme se escreveu no Ac. do TCA Sul de 29/9/2009 no processo 03077/09.
No caso em apreço os recorrentes arrolaram duas testemunhas.
Sustentam os impugnantes que, por lapso, ficou a constar de sentença homologatória de transacção, na Acção Ordinária n° ....4/03.4YBVRL, que correu termos no ... Juízo do Tribunal de Vila Real, que seria pago um valor a título de indemnização por resolução do contrato de arrendamento, quando, na verdade, devia ter constado que tal valor deriva de trespasse de estabelecimento comercial, pelo que não haveria lugar à liquidação.
A referida sentença homologatória transitou em julgado.
A haver um lapso material, na versão dos recorrentes, tal teria de ser suscitado e decidido na mencionada Acção Ordinária, conforme decorre dos artigos 666º e 667º, ambos do CPC.
Andou bem a Mma Juiz ao decidir que era desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas pelos recorrentes, no caso, os mandatários das partes que intervieram na citada Acção Ordinária, dado que não é neste processo que de podia dar como provado que se verificou um lapso material na Acção n° ....4/03.4YBVRL do Tribunal Judicial de Vila Real.
Acresce que, proferiu o despacho de fls. 75, pronunciando-se pela desnecessidade da sua inquirição, do qual os recorrentes foram notificados para dizer o que se lhe oferecer no prazo de dez dias e que a fls.. 78 (por lapso está numerada de 73), expressamente declararam que nada tinham a opor.
A referência que agora efectuam relativamente à não inquirição das testemunhas, demonstra, em nosso entender, que estão a ter uma posição jurídica em contradição com o comportamento que anteriormente assumiram nos autos.
Estabelecida assim a base factual, nenhuma censura pode ser assacada à sentença, a qual, em face das razões de facto e/ou de direito em que assentou e a fundamentação aduzida é merecedora de confirmação, não se verificando os alegados vícios.
O recurso não merece provimento.»

Dispensados os vistos, nos termos do artigo 657º nº 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir.

II- Âmbito do recurso e questões a decidir
Conforme jurisprudência pacífica, o âmbito do recurso é delimitado pelo objecto das conclusões das alegações.
Assim, as questões colocadas pelos recorrentes são as seguintes:

1ª Questão
A Sentença errou no julgamento em matéria de facto por não ter esgotado toda a prova que se podia produzir relativamente à causa de pedir, designadamente por não ter sido produzida a prova testemunhal arrolada?

2ª Questão
A sentença recorrida errou no julgamento em matéria de direito porque não julgou procedente a alegação de vício de procedimento, uma vez que não foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente não foram levadas a cabo quaisquer diligências na sequência dos esclarecimentos dados pelos impugnantes em sede de audiência prévia?

3ª questão
A sentença recorrida errou no julgamento em matéria de direito, violando o bloco de legalidade constituído pelo princípio da busca da verdade material e pelo princípio da tributação segundo o rendimento real?

III – Apreciação do Recurso
Para a discussão desta questão releva antes de mais a discriminação de factos provados feita na sentença que se passa a transcrever:
«III - MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Com relevo para a decisão a proferir, julgo provados os seguintes factos:
1. Pela ordem de serviço n.° ...89, foi iniciada inspecção tributária aos Impugnantes quanto ao exercício de 2006, relativamente a IRS - cfr. fls. 33 e seguintes dos autos em suporte físico;
2. No âmbito da inspecção referida no ponto anterior, foi elaborado relatório, do qual resulta, com interesse, que — cfr. fls. 36 e 37 dos autos em suporte físico:

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

3. Na sequência do referido relatório de inspecção foi efectuada liquidação de IRS para o ano de 2006, no valor de 27.363,30€, a qual se encontra paga – cfr. fls. 40 e 41 dos autos em suporte físico;
4. Os Impugnantes apresentaram reclamação graciosa, a qual foi indeferida – cfr. fls. 43 a 49 dos autos em suporte físico;
5. Os Impugnantes apresentaram recurso hierárquico, sobre o qual foi proferido despacho de indeferimento – cfr. fls. 52 a 59 dos autos em suporte físico;
6. Correu termos no Tribunal Judicial de Vila Real, sob o n.º ....4/03.4TBVRL, acção ordinária, na qual as partes (entre elas os aqui impugnantes) transigiram, constando de tal que acordavam indemnização por resolução de contrato de arrendamento;
7. A petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida ao Serviço de Finanças ..., em 08.02.2012 – cfr. fls. 3 dos autos em suporte físico.
*
Factualidade não provada
Não resultou provado que:
1. Os Impugnantes apresentaram o requerimento de fls. 23 a 25 dos autos em suporte físico no Tribunal Judicial de Vila Real, para obter a rectificação da sentença que originou a liquidação impugnada.

Com interesse e relevância para a decisão a proferir, nada mais se julgou provado ou não provado.
*
Fundamentação:
Os factos dados como assentes supra tiveram por base os documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e/ou não resultaram controvertidos.
No que concerne à factualidade não provada, a mesma resultou da circunstância de não ter sido demonstrado que houve diligências no sentido de proceder à rectificação da sentença que esteve na base da liquidação impugnada. Saliente-se que apenas por via documental, mormente juntando certidão comprovativa da junção do requerimento ao processo judicial, seria possível dar por assente que houve um lapso na redacção da aludida sentença e que houve tentativa de o resolver»

Atento o objecto material da primeira questão, convém acrescentar à discriminação dos factos provados, nos termos do artigo 662º nº 1 do CPC, os seguintes factos provados, que o estão por integrarem a tramitação dos próprios autos:

8. Em 20 de Novembro de 2012 o juiz titular do processo na primeira instância proferiu o seguinte despacho:
“Afigura-se-me que os autos dispõem de elementos suficientes para decidir, sendo, por isso, desnecessária a inquirição das testemunhas arroladas (cfr. artigo 13.º do CPPT). Sobre isto, notifique os impugnantes para dizerem o que se lhes oferecer, no prazo de dez dias.

9. Notificados, os Impugnantes apresentaram, em 11 seguinte, requerimento nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

10. Em 14 de Maio de 2013 o mesmo juiz proferiu o seguinte despacho:
Atenta a não oposição ao despacho que antecede, dispenso a inquirição das testemunhas arroladas. Notifique. *
Notifique as partes para, querendo, alegarem por escrito no prazo de trinta dias, nos termos e para efeitos do artigo 120.º do CPPT.

11. Em 13 de Junho seguinte os recorrentes apresentaram as suas alegações escritas, que são tudo o que praticaram no processo na sequência da notificação daquele despacho.

Voltemos, então, às questões acima expostas:

1ª Questão
A Sentença errou no julgamento em matéria de facto por não ter esgotado toda a prova que se podia produzir relativamente à causa de pedir, designadamente por não ter sido produzida a prova testemunhal arrolada?

Conforme resulta da matéria de facto provada aditada nesta instância, os recorrentes foram notificados do despacho que apenas preconizava a dispensa da prova testemunha e conformaram-se expressamente com esse projecto. Depois, notificados do despacho preconizado, não o impugnaram.

Como assim, é, afinal, ao poder dispositivo dos Impugnantes e ora Recorrentes, e não ao Tribunal a quo, que in casu é imputável a não produção de prova testemunhal, designadamente quanto ao facto do erro na redacção da sentença homologatória da transacção lograda no processo judicial.
Pelo exposto, a resposta a esta questão é negativa.

2ª Questão
A sentença recorrida errou no julgamento em matéria de direito porque não julgou procedente a alegação de vício de procedimento, uma vez que não foram cumpridas, no procedimento, todas as formalidades legais, essenciais?

A alegação do “vicio de procedimento” vem explicitada, na PI em termos segundo os quais o vício quejando se deveria à omissão de formalidades legais e esta consistiria em não ter sido “desenvolvido qualquer esforço para tentar descortinar a verdade material” (artigo 17º da PI).
O enquadramento jurídico desta alegada omissão de esforço de descoberta da verdade material é constituído pelo artigo 6º do RCPIT e pelo artigo 13º da LGT que consagram o princípio inquisitório no procedimento.
Porém, os recorrentes não fazem o menor esforço por identificar as diligências de instrução que consideram em faltam, nem mesmo especificam os factos (alegados e julgados não provados) que mediante elas poderiam ter sido provados.
Desta feita, a reposta a esta questão só pode ser negativa.

3ª questão
A sentença recorrida errou no julgamento em matéria de direito, violando o bloco de legalidade, designadamente o princípio da busca da verdade material e o princípio da tributação segundo o rendimento real.

Quanto à alegação de violação do dever de busca a verdade material, já nos pronunciámos a propósito da questão 2ª.
Quanto à violação do princípio da tributação do rendimento real:
Os Recorrentes, embora digam, nas conclusões, que a sentença errou na apreciação dos factos, não impugnaram eficazmente a decisão em matéria de facto.
Tão pouco procedem, como se viu, as alegações de que ficaram inespecificadas diligência de prova por fazer.
Assim, a matéria de facto a ter em conta na apreciação desta derradeira questão (de direito) é aquela que consta da sentença recorrida.
Ante os factos nela dados como provados nos pontos 2 (factos apurados no RIT) e 6 (transacção judicial) da matéria de facto, a liquidação em crise não violou o princípio da tributação segundo o rendimento real, pois o rendimento tributado foi auferido e proveio de uma indemnização pela resolução de um contrato de arrendamento, obtida mediante homologação por sentença, de uma transacção judicial.
Como assim, é negativa, a resposta a esta questão.

Conclusão:
Do computo da apreciação das sobreditas questões resulta que o recurso improcede.

IV – Custas
As custas são responsabilidade da Recorrente, conforme decorre do artigo 527º do CPC.

V- Dispositivo
Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal em julgar improcedente Recurso.
Custas pela Recorrente.

Porto, 11/5/2023

Tiago Afonso Lopes de Miranda
Cristina Santos da Nova
Cristina Travassos Bento