Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:02662/17.0BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:TAF do Porto
Relator:Ana Patrocínio
Descritores:MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
Sumário:A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.*
* Sumário elaborado pelo Relator.
Recorrente:Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorrido 1:E...
Decisão:Concedido provimento ao recurso
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. Relatório

A Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/03/2018, que julgou procedente o recurso judicial do acto de fixação de rendimentos da contribuinte E..., melhor identificada nos autos, em sede de IRS, relativamente ao período de 2013, o qual determinou a fixação de rendimento tributável no valor de €304.810,33, de acordo com os critérios fixados nos Artigos 87.º, n.º 1, alínea f) e 89.º- A, n.º 5 da LGT.

A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
“A. A sentença enferma de nulidade por errónea e insuficiente fixação da matéria de facto (alínea b) do nº 1 do art. 615º do CPC) e por oposição dos fundamentos com a decisão (alínea c) do nº 1 do art. 615º do CPC) e de em violação de lei por errónea interpretação e aplicação do direito.
B. O facto elencado sob o ponto M) não pode ser dado por provado - nem tal facto resulta do relatório inspectivo, devendo ser anulado.
C. O facto elencado sob o ponto N) não pode ser dado por provado - nem tal facto resulta dos documentos referidos na sentença nem da prova testemunhal, devendo ser anulado.
D. Dos autos resulta que a conta era movimentada por J..., mas não que o fosse no âmbito da sua actividade profissional, e muito menos da sua actividade pessoal de compra e venda de automóveis. Dos documentos referidos na sentença não se podem retirar tais conclusões.
E. O que de resto resulta claro na convicção do juiz a quo que, a fls. 23 da sentença reconhece que a conta “era utilizada maioritariamente para o depósito do produto da venda de veículos automóveis que J... efectuava” em nome da empresa I..., de que era gerente, “sem, no entanto, reflectir tais vendas na sociedade ou sequer depositar os proveitos dessa actividade na conta bancária de que era titular a sociedade I....” – sublinhado nosso.
F. Da referida convicção expressa na sentença (a fls. 23) também resulta dever ser anulado o facto dado por não provado sob o nº 2, porquanto é o próprio julgador que reconhece que a conta “era utilizada maioritariamente para o depósito do produto da venda de veículos automóveis que J... efectuava” em nome da empresa I..., de que era gerente, “sem, no entanto, reflectir tais vendas na sociedade ou sequer depositar os proveitos dessa actividade na conta bancária de que era titular a sociedade I....” – sublinhado nosso.
G. Requer-se, em consequência que sejam aditados dois novos factos dados por provados:
- Entre 26/02/2010 e 06/03/2015, a A foi sócia única da empresa I... - COMERCIO DE AUTOMOVEIS UNIPESSOAL Lda. – cfr. RI e certidão permanente que se junta como doc. 1;
- A sociedade J... COMERCIO DE AUTOMOVEIS NOVOS E USADOS, Lda., foi ENCERRADA em 29/06/2012 -– cfr. RI e certidão permanente que se junta como doc. 2
H. De fls. 25, último parágrafo e 26 resulta que, “a venda dos automóveis é consentânea com a prova documental junta aos autos, mormente os documentos de fls. 216 a 277 dos autos – os quais correspondem a declarações emitidas (…) e a 18 dos 27 veículos cujos pagamentos foram desconsiderados pela AT (…).
I. Porém, tais veículos não foram levados ao probatório, nem os 18 cuja venda se considerou, nem os restantes 9 dos 27.
J. Sendo que, a fls. 37 da sentença, pese embora só considere a venda de 18 dos 27 veículos, o juiz a quo julga justificado o montante total impugnado: “perscrutada a factualidade provada nos autos resulta que o valor de 304.810,33 euros – correspondente ao rendimento padrão determinado pela Autoridade Tributária – registado a crédito na conta da Recorrente, resultou da venda dos veículos automóveis identificados nos Itens 94º a 118º da petição inicial.”
K. Ora, a prova documental mencionada na sentença como relevante fls. 216-277 carece de análise individual, sendo vedado ao julgador remeter por grosso para um conjunto de documentos e dar por justificada a totalidade do acto tributário impugnado.
L. Se 18 dos 27 veículos se consideram pagos, tem de ficar evidenciado o iter cognoscitivo valorativo associado a tal conclusão.
M. Nunca a procedência da acção poderia ser total. Dos factos provados devia constar a quantificação dos negócios que correspondem aos 18 de 27, e dos factos não provados, os restantes 9
N. Os documentos e as assunções em que a sentença se fundamenta são profícuos em incongruências: o veículo a que se refere a declaração 8 já tinha sido vendido antes e justificado pela AT; muitas declarações de venda são da sociedade J..., Lda. que estava cessada em 2013; a declaração 2 titula uma aquisição pela I... e não uma venda, a matrícula da declaração 15 que não corresponde ao documento 26-NM-59/42-NM-59, constante dos autos.
O. Resultando que o tribunal a quo não fez a devida analise dos documentos em que fundamenta a sentença. Deles não extraiu as conclusões devidas e não os levou ao probatório por forma a deles concluir justificado o acto tributário.
P. Sem conceder, e ainda que assim não se entenda, sempre se impunha que a procedência fosse meramente parcial, e apenas referente aos 18 mencionados veículos, devendo ser julgada nula, nos termos do art. 615º do CPC. Sem conceder,
Q. A fls. 23 da sentença resulta que o tribunal ficou convicto de que a actividade cujos proveitos eram depositados na conta pessoal da A, respeitava, pelo menos parcialmente, à sociedade I....
R. Mais explicando o tribunal a quo, a fls. 33, que a tributação das manifestações de fortuna depende, designadamente, da não obrigatoriedade de declaração dos rendimentos em causa, prosseguindo a fls. 34, que “a sua aplicação está condicionada (…) à divergência da capacidade contributiva declarada (…) e a capacidade contributiva manifestada”.
S. Ora, resulta à saciedade da sentença, que o meritíssimo juiz a quo julgou provado que a A. viu a sua conta bancária pessoal, de que é única titular acrescida de montantes que, porque resultam de uma actividade comercial, são obrigatoriamente declaráveis e tributáveis.
T. É inequívoco o aumento da capacidade contributiva. O que sai reforçado pela circunstância de a A ser a única sócia da sociedade.
U. Impondo-se em consequência que o tribunal a quo, tivesse decidido em sentido diverso, precisamente porque, ainda que conheça a fonte da riqueza, esta deveria ter sido declarada e, sendo-o, seria tributada, porque sujeita e não isenta. Sem conceder,
V. Ao contrário do entendido na sentença, a tónica das manifestações de fortuna é, precisamente, a apropriação – o acréscimo de património, cfr. a alínea f) do nº 1 do art. 87º da LGT, norma que impõe, assim, a abertura de procedimento de avaliação indirecta à vista da verificação de três pressupostos ou indícios, todos eles objectivos: um acréscimo patrimonial ou despesa, um rendimento declarado ou falta de declaração, e, por último, uma divergência não justificada entre um e outro.
W. Acréscimo de património que é irrefutável, nos presentes autos.
X. Independentemente de os movimentos serem realizados por outrem que não a A., o certo é que os respectivos saldos, passaram a ser totalmente património da A. que deles pode dispor.
Y. Passando nessa medida, a constituir um acréscimo patrimonial da A.
Z. Outro entendimento, conduzir-nos-á a um filão de evasão fiscal que o sistema não acolhe.
AA. Donde, se conclui que a sentença incorre também em errónea interpretação do direito e errónea aplicação do mesmo aos factos. Sem conceder, e subsidiariamente,
BB. Não poderia o tribunal a quo ter condenado a AT nas custas do processo, porquanto foi a A quem, em exclusivo deu azo à acção.
CC. Facto amplamente reconhecido na sentença, porquanto afirma o meritíssimo juiz que formou a sua convicção com base nos depoimentos prestados e nos documentos de fls. 165 a 212 e 215 a 277, todos juntos apenas em sede do presente recurso, já após a petição inicial e, alguns até supervenientes à mesma.
DD. Por este motivo, caso o recurso seja considerado improcedente, total ou parcialmente, o que não se tem por possível, mas que por dever de patrocínio se admite, não deverá prevalecer o princípio da condenação em custas da parte vencida, sendo antes a parte vencedora condenada no seu pagamento.
Termos em que, e com o mui douto suprimento de V. Exas, deve ser
Julgado procedente o presente Recurso Jurisdicional.
Ou, se assim não for entendido,
Deve ser reformada a sentença quanto à imputação da responsabilidade por custas, assacando-se a mesma à A.”
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A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:
01. Sem prejuízo da difícil intelecção das concretas motivações que subjazem às questões suscitadas na minuta recursiva a que se responde, a verdade é que a Sentença recorrida não merece a censura que lhe é dirigida pela AT.
02. Compulsada a Sentença em crise, claro se torna que a mesma não padece das invocadas nulidades de falta de fundamentação tão pouco de contradição entre a fundamentação e a decisão.
03. Quanto à apontada falta de fundamentação sublinha-se que o Mmo. Julgador a quo não só individualizou, para todos e cada um dos factos dados como provados, os específicos meios probatórios que sustentam a resposta à matéria de facto, como ainda apreciou, de forma crítica e completa, todos os meios de prova produzidos (documental, testemunhal e declarações de parte), numa análise expositiva que se espraia por 11 páginas (da p. 18 à 28).
04. Igualmente, e no que contende com a fundamentação da solução jurídica, o Tribunal recorrido discorre durante 12 págin