2ª - A A. conformou-se com a declaração de nulidade do licenciamento, não reagindo judicialmente contra tal acto nem demonstrou nos autos que o licenciamento declarado nulo não violava o PDM;

3ª - Apesar disto, a sentença considera que a ilicitude da actuação da Câmara reside no facto de a referida conduta violar o princípio da boa fé ou princípio da protecção da confiança a que se reporta o art° 6°-A do CPA, fazendo uma interpretação do mesmo em que não exige que a confiança seja legítima ou justificada;

4ª - Ora, a doutrina e a jurisprudência exigem que a confiança a proteger seja uma confiança legítima ou justificada, não sendo de proteger a confiança num acto ilegal e que foi declarado nulo - Neste sentido, Acórdão do STA de 21-06-2007 proferido no recurso n° 0126/2007;

5ª - Ao decidir como decidiu a sentença fez uma errada interpretação do disposto no art° 6° do DL 48 051, de 21-11-1967 e do princípio da protecção da confiança, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que absolva a R. do pedido, por faltar um dos requisitos fundamentais da responsabilidade civil por factos ilícitos;

6ª - A sentença conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento quando, em 33. dos factos provados, dá como provado que "Com a demolição desses trabalhos e com a construção de nova cobertura (onde se contabiliza a paralização da grua) (sublinhado nosso) despendeu a autora a quantia de cinquenta e oito mil e quinhentos euros (C 58.500,00)" pois,

7ª - A A. apenas alegou a este propósito o constante do n° 101° da p.i. que refere o seguinte: "Com a demolição desses trabalhos, despendeu a autora a quantia de cinquenta e oito mil e quinhentos euros (C 58.500,00)", em lado algum alegando a construção de nova cobertura ou a paralização da grua;

8ª - Assim, a sentença conheceu de questões que nunca foram alegadas pelas partes nem eram fundamento da causa de pedir alegada pela autora, violando o disposto nos artigos 608°, n° 2, parte final, art° 5° e 3°, n° 3 todos do CPC, pelo que enferma da nulidade prevista no art° 615°, n° 1 alínea d) parte final do CPC, o que se invoca e leva a que tenha de ser dado como não provado o constante do n° 33. da matéria de facto da sentença;

9ª - Impugna-se a matéria de facto constante dos números 32. e 33. dos factos provados, devendo a matéria constante dos mesmos ser considerada como não provada, pois,

10ª - Em 1° lugar, as testemunhas AVM e AAR, que a d. sentença indica como servindo de base a tais respostas, não têm conhecimento directo da situação, não sabendo quanto é que a autora despendeu em tais trabalhos, apenas especulando quanto é que tais trabalhos podem custar, quando o que se pergunta é quanto é que a A. despendeu em tais trabalhos, sendo certo que a testemunha AAR perguntada sobre a matéria do n° 32. dos factos provados, respondeu que tais trabalhos custariam "30.000,00 6, 25.000,00 6/30.000,00 6, penso" - cfr. 2h05m14segundos do registo do depoimento;

11ª - Em segundo lugar, o depoimento da testemunha VIP, que tem conhecimento directo da situação por ser um dos sócios da empresa que fez a obra e por ser o responsável da empresa que fez a obra e que refere que só foram pagos € 58.500,00 e por tudo, construção do que foi demolido, demolição e depois construção de nova cobertura - cfr. entre outras gravação do depoimento entre 4:15:40 e 4:16:24;

12ª - O depoimento desta testemunha impõe que se dê como não provado que a autora despendeu € 37.500,00 em material e mão de obra nos trabalhos que havia realizado à data do embargo no piso que foi demolido (32. dos factos provados) e que se dê também como não provado que, com a demolição desses trabalhos despendeu a autora a quantia de € 58.500,00 ­ver a este propósito o que supra, no ponto 3 da fundamentação se explana de forma mais completa e que dá cumprimento ao disposto no art° 640° do CPC;

13ª - A sentença, a fls. 12 invoca, por erro de aplicação, o art° 70° do DL 555/99 também como fundamento para o dever de indemnizar por parte da R., mas indevidamente, pois o n° 2 de tal normativo exige uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos, o que não se verifica no caso destes autos, na medida em que os titulares dos órgãos da Câmara de Vinhais inicialmente demandados foram absolvidos, decisão que já transitou em julgado;

14ª - O Tribunal Central Administrativo Norte proferiu nestes autos Acórdão com data de 21-06-2011 onde, de forma cristalina refere, entre outras considerações, a fls. 13 que "...também temos de ter bem presente a obrigação que recai sobre quem apresenta um projecto da sua conformidade com os instrumentos territoriais de planificação nomeadamente o PDM. Não pode, pois, deixar de ser equacionada a também culpa da recorrente (ali Autora) em ter dado entrada de um projecto de licenciamento que viola o PDM.."; a sentença fez tábua rasa deste Acórdão e considerou que só havia culpa do R. Município de Vinhais;

15ª - Se a sentença refere a fls. 13 que "...só podemos concluir que a decisão de licenciamento foi tomada com falta de diligência exigida a uma pessoa normalmente zelosa ou a um funcionário ou agente típico...", então também temos de considerar que o termo de responsabilidade do arquitecto que subscreveu o projecto apresentado pela A., ao dizer que o referido projecto "...observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o PDM de Vinhais..." foi elaborado com leviandade e não teve a diligência e zelo que são de exigir a um técnico ao considerar que o projecto observava o PDM de Vinhais, quando na realidade se veio a verificar que violava tal PDM;

16ª - Há, assim, um facto culposo do lesado (a A.) que contribuiu para a produção dos danos e, a sentença, ao considerar que há apenas culpa da R., não aplica o mesmo critério de culpa estabelecido no art° 487°, n° 2 do Código Civil à actuação da A. e técnico contratado por esta para elaborar o projecto, acabando por não aplicar o disposto no art° 570°, n° 1 do Código Civil, como se impunha;

17ª - Não pode a sentença condenar a R. ao pagamento de € 20.000,00 de lucros cessantes decorrentes da não construção de duas habitações (cfr. n° 39. dos factos provados) que não podiam ser construídas por violação do PDM de Vinhais, pois tal é absolutamente inaceitável;

18ª - Se a A. pretendia construir as duas habitações em causa devia ter reagido contra a declaração de nulidade do licenciamento e pugnado pela validade do mesmo e, ao não o fazer, não pode pretender o pagamento de lucros cessantes pela não construção das mesmas, como se tivesse o direito de as construir com base numa licença nula!

19ª - Se tal dano fosse de considerar, o direito à sua reparação só subsistia na medida em que o mesmo se não pudesse imputar à falta de interposição de recurso por parte da A. - art° 7°, 2' parte do DL 48 051, de 21-11-1967 ­normativo que a sentença devia ter aplicado para afastar a condenação da R. pelos referidos € 20.000,00 de lucros cessantes;

20ª - Mas ainda que assim não fosse, não há nexo de causalidade entre o facto e o alegado dano; para que a A. tivesse direito a estes lucros cessantes de € 20.000,00 era necessário que demonstrasse que tinha o direito de construir as duas habitações, o que não está demonstrado, bem pelo contrário;

21ª - A A. não pode ser indemnizada pela não construção de duas habitações que não construiu e que nunca podia construir, pelo facto de a sua construção violar o PDM de Vinhais, pelo que, ao condenar a R. a indemnizar a A. por esse dano a sentença violou, por erro de interpretação, o art° 563° do Código Civil;

22ª - E o mesmo se passa com a condenação da R. a pagar à A. as quantias de € 3.376,00 referentes ao pagamento aos técnicos (arquitecto, engenheiro civil e topógrafo) para a reformulação dos projectos em que tiveram intervenção para novo licenciamento (n° 34. dos factos provados) - e € 3.128,53 relativos a taxas pelo novo licenciamento (n° 35. dos factos provados);

23ª - Não existe nexo de causalidade entre a declaração de nulidade da licença e tais danos pois o primeiro licenciamento que a A. submeteu à aprovação da Câmara violava o PDM e tais danos existiriam sempre, a A. teria de efectuar tais gastos a partir do momento em que apresentou um projecto que violava o PDM de Vinhais;

24ª - Quer a Câmara aprovasse inicialmente o projecto e declarasse posteriormente a sua nulidade, como fez, quer tivesse indeferido ab initio tal licenciamento, a A. tinha, nos dois casos, de reformular os projectos e tinha de efectuar tais gastos que só se podem imputar à sua conduta de apresentar um projecto em violação do PDM de Vinhais, pelo que a sentença violou o disposto no art° 563° do Código Civil;

25ª - Por outro lado, a sentença condena a R. ao pagamento do que já estava construído e foi demolido (n° 32. dos factos provados e fls. 15 da d. sentença), ao pagamento da demolição e depois condena também ao pagamento de nova construção (n° 33. dos factos provados e fls. 15 da d. sentença), pelo que, desta forma, a R. teria de pagar a construção do que existia e foi demolido, a sua demolição e nova construção, havendo uma duplicação ou sobreposição de valores;

26ª - Desta forma a A. fica com a construção da cobertura completamente grátis pois é-lhe pago o que lá estava construído, é-lhe paga a demolição disso e ainda lhe é paga a nova construção!

27ª - Admitindo que havia responsabilidade da R., a mesma só podia ser condenada ao pagamento do que lá estava construído e foi demolido e pelas despesas de demolição, nada mais! Em relação à construção de nova cobertura não há nexo de causalidade entre a alegada lesão e o dano em causa, pois a A. teria de suportar sempre as despesas de construção da cobertura do edifício.

28ª - Ao decidir como decidiu, a sentença violou, por erro de interpretação o disposto no art° 563° do Código Civil.
TERMOS EM QUE o presente recurso deve merecer provimento, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra, nos seguintes termos:
A - Deve a R. ser absolvida do pedido, nos termos das conclusões 1ª a 5ª;
B - Sem prescindir, devem ser dados como não provados os factos constantes dos números 32. e 33. dos factos provados, nos termos das conclusões 6ª a 12ª, com as legais consequências;
C - No caso de se entender que há responsabilidade e culpa da R., deve também ser apreciada a culpa da A., nos termos das conclusões 14ª a 16ª, com as legais consequências;
D - Por fim, deve ser declarada a inexistência de nexo de causalidade entre o facto e o dano, nos termos das conclusões 17ª a 28ª, com as legais consequências,
Assim se fazendo JUSTIÇA!
A Autora contra-alegou e concluiu que:
1º - neste processo estamos perante dois atos administrativos da R.,
2º - o primeiro ilícito, culposo e danoso, e o segundo ilícito, culposo e danoso,
3º - a A. nunca se conformou com as consequências do primeiro e segundo ato administrativo aqui em causa,
4º - a Sentença considera que a ilicitude da atuação da Câmara decorreu da própria confissão da mesma, ao declarar que o primeiro licenciamento violava o PDM, ou seja, que era ilícito,
5º - os requisitos da responsabilidade civil encontram-se completamente preenchidos, demonstrados e provados.
6º - A sentença não conheceu factos não alegados,
7º - da inquirição das testemunhas e documentos juntos e não impugnados resultou provado, os factos referidos de 1º a 43.º da Douta Sentença ora em crise,
8º - o depoimento de VIP a 4:11 foi diverso do pretendido em 11.º e 12.º de conclusões,
9º - não existe concurso de culpas, uma vez que nem a técnica da Câmara nem o técnico da A. podiam adivinhar que o Presidente da Câmara iria impor entendimento pessoal diferente do procedimento usual e aplicável a todos até ao momento, até àquela obra,
10º - é o próprio Presidente da Câmara que considera que a interpretação do PDM é difícil atendendo ao declive do terreno e que o critério de medição da altura é alterado contra as instruções da técnica da Câmara.
11º - Todos os danos causados pela ilicitude do licenciamento inicial até ao segundo despacho são indemnizáveis, incluindo os correspondentes à expectativas dos lucros cessantes.
12º - Até porque foi essa expectativa do licenciamento original que balizou o preço do terreno e o preço da empreitada.
13º - Todas as despesas devem ser indemnizadas incluindo aquelas que o A. teve de suportar com os técnicos, licenciamentos e outros.
14º - Não há qualquer obra gratuita pois os valores pagos pelo A. na demolição e construção tiveram como causa a revogação do licenciamento na altura em que a construção já estava efectuada.
15º - A R. não contrapôs prova ao documentos de fls. 373, 375 e 376, muito menos que os materiais tenham sido reutilizados,
16º - a construção da placa da cobertura no terceiro piso é da responsabilidade da R., pelas alterações que determinam à estrutura da placa horizontal, caixa de elevador e placa inclinada.
Por fim,
não se verificou qualquer erro na interpretação de qualquer dispositivo legal, muito menos do artigo 563.º do Código Civil.
Termos em que o Recurso, ora contra alegado, não merece provimento, pugnando-se pela manutenção da decisão recorrida, improcedendo pedido de A), B), C) e D), com o que se fará JUSTIÇA.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. Em 3 de Maio do ano de 2006 a A. apresentou na Câmara Municipal de Vinhais o pedido de aprovação de um projecto de arquitectura para a construção de um edifício destinado a habitação colectiva e comércio, que pretendia levar a efeito no local conhecido por Portela da Vila, em Vinhais; - cfr fls. 1 a 48 do PA, que aqui se reproduzem, com o seguinte destaque: “Termo de Responsabilidade// CMPM, arquitecto (…) é autor, relativo à edificação de um prédio destinado a habitação e comercio/similares de hotelaria, na Portela da Vila, freguesia e concelho de Vinhais, cujo licenciamento foi requerido pela A... (…), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis designadamente o P.D.M de Vinhais, R.G.E.U e Segurança Contra Incêndios (…)”
2. O local da projectada construção situava-se dentro do perímetro urbano da vila de Vinhais – cfr. planta de localização ínsita no PA; art.º 3 da PI, confirmado no art.º 19.º da contestação do Município;
3. Sendo dotado de todas as infra-estruturas, nomeadamente rede viária (antiga EN), rede de águas residuais, pluviais e de abastecimento de água – cfr. projectos de especialidades ínsitos no PA; art.º 4 da PI, confirmado no art.º 19.º da contestação do Município;
4. Por que o terreno de implantação do projectado imóvel apresentava a inclinação que os cortes de fls. 2, 3, 4 e 5 do PA demonstram, foi previsto ser aproveitado naquele projecto esse desnível para a construção de dois pisos de estacionamento, em cave, abaixo da cota de soleira superior – cfr. art.º 5 da PI, parcialmente confirmado no art.º 20.º da contestação do Município;
5. Acima daquela cota, o edifício teria mais quatro pisos – cfr. corte de fls 5 e art.º 6 do PA, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município;
6. No seu todo, o projecto apontava para a construção de um edifício, com dois baixos, para comércio, 14 apartamentos do tipo T3 e T4 e garagem colectiva para estacionamento – cfr. plantas e art.º 7 da PI, confirmado no art.º 22 da contestação do Município;
7. Uma vez entrados nos serviços competentes da Câmara, estes procederam á análise daqueles requerimento e projecto e solicitaram pareceres necessários às entidades, que é uso, ou obrigatório, ouvir nestas circunstâncias – cfr. PA e art.º 9 da PI, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município;
8. Dá-se aqui por reproduzido a informação 197 de AM, engenheira Civil na Divisão de Urbanismo e Ambiente do Município de fls. 50 e 51 do PA, com o seguinte destaque: “ Face ao exposto o projecto presente cumpre em termos gerais a legislação vigente, nomeadamente o PDM e RGEU”
9. Findo o aludido procedimento burocrático, o presidente da Câmara deferiu o pedido da A. por despacho de 13 de Junho de 2006 que emitiu sobre a informação 197 supra referida, no uso de competências delegadas – Fls. 51 do PA;
10. Em carta da Câmara de 20 de Junho foi aquela aprovação comunicada à A. a qual foi igualmente convidada a apresentar os projectos das várias especialidades e a ceder espaços para o domínio público, para prossecução do licenciamento da obra – fls. 52 do PA;
11. Imposições que a autora satisfez – cfr. art.º 11 da PI, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município;
12. Uma vez apreciados e submetidos a parecer os projectos das especialidades apresentados pela A, foram aprovados, no uso de competência delegada, pelo vereador permanente da autarquia, Roberto Afonso, por despacho de 5 de Julho de 2006 – fls. 309 do PA, e art.º 12 da PI, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município;
13. Por despacho de 7/8/2006 o Presidente da Câmara Municipal de Vinhais deferiu o pedido de licenciamento da obra em causa, tendo sido emitido, com data de 9/8/2006, o alvará nº 47/2006. – Fls. 285 do PA;
14. Desse alvará destaca-se o seguinte (fls. 287 do PA): " ... A construção, aprovada por despacho/deliberação camarária, de 2006/08/02, respeita o disposto no Plano Director Municipal e apresenta as seguintes características:
N° de pisos: Quatro acima e dois abaixo da cota de soleira Área de Construção: 3.419,30 m2
N° de Fogos: 14
Uso a que se destina: Habitação Colectiva e Comércio/Similares de Hotelaria"
15. Munida do referido alvará a A. iniciou de imediato a execução do edifício no mais escrupuloso respeito pelas peças desenhadas e escritas aprovadas – cfr. art.º 16 da PI, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município;
16. Obras essas que a autora desenvolveu pacificamente durante os meses subsequentes à emissão daquele alvará, à vista de todas as entidades, quer públicas quer particulares, que, em relação à mesma poderiam interferir, ou fiscalizar, designadamente os serviços, órgãos e agentes do R. – cfr. art.º 17 da PI, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município;
17. De tal forma que em princípios de Dezembro de 2006 a "estrutura" da obra estava praticamente toda construída – cfr. art.º 18 da PI, confirmado no art.º 22.º do Município;
18. No dia 7 de Dezembro de 2006 um funcionário do Município entregou à esposa de um dos gerentes desta o documento assinado pelo Presidente do Município, com data do dia anterior, nos seguintes termos (cfr. art.º 18 da PI, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município e fls. 296 do PA):
“Verifico agora e depois de conversar, estudar e reflectir conjuntamente com os técnicos e juristas, que se levantam fortes dúvidas sobre a legalidade do meu despacho de fls. 247, sendo que tal despacho tece por base a informação e parecer da técnica Eng. AM, tendo eu decidido em conformidade com o proposto.
Assim, sendo, notifique-se de imediato o requerente A... – Sociedade de Construções, Lda., na pessoa do seu sócio gerente MCDP, para suspender imediatamente a execução das obras na parte assinalada na planta anexa que lhe deve ser entregue.
O presente despacho pretende-se que tenha efeitos preventivos, prevenindo desta forma uma eventual e possível revogação do despacho supra, o que só me é possível fazer, após mais aprofundada análise da situação e estudo legal, nomeadamente das disposições dos artigos 37º, nº 1 e 7º 1) do P.D.M.
A suspensão tem o prazo de 10 dias.
Notifique-se entregando cópia do presente e da planta anexa»
19. A suspensão abrangia todo o piso superior do edifício e respectiva cobertura – cfr. art.º 20.º da PI, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município;
20. A 14 de Dezembro de 2006 o Sr. Presidente da Câmara de Vinhais propôs ao seu executivo revogação dos seus próprios despachos, de 13 de Junho de 2006, que aprovara o projecto de arquitectura; o de 7 de Agosto de 2006, que deferiu a emissão do alvará, licenciando a construção, bem como do despacho, de 5 de Julho de 2006, do vereador permanente, que aprovara os projectos das especialidades, respeitantes à obra em causa – art.º 21 da PI, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município e fls. 308-V a 309;
21. Dá-se aqui por reproduzido o despacho/proposta do Sr. Presidente da Câmara de Vinhais de fls. 308-V a 309, com o seguinte destaque:” g) Após ter procedido a esse a aprofundado estudo, é minha convicção que as disposições dos artigos 37.º, n.º1 e 7.º l) do Reg.do PDM não foram correctamente observadas, como deveriam ter sido, pelo facto da técnica que informou o processo ter feito delas uma incorrecta interpretação. No entanto, e apesar de considerar a interpretação por ela feita incorrecta, a Ex.ma Sra. Eng. AM alega verbalmente que o entendimento por ela explanado nas suas informações é o mais correcto e é aquele que sempre tinha vindo a ser seguido pela Câmara Municipal até ao momento. Esse entendimento era ( e é) que para efeitos de medição da altura das edificações e para aferir do cumprimento do art.º 37.º do Reg. PDM, essa altura deveria ser medida do plano horizontal da soleira até à platibanda.
Assim, segundo o seu entendimento e segundo aquele que vinha sendo adoptado pela Câmara Municipal o licenciamento do edifício em causa preenchia os requisitos desse normativo do PDM, facto que explanou nas suas informações técnicas juntas ao processo, designadamente a fls. 51. //No entanto, e sem prejuízo de entendimentos diferentes, entendo que essa interpretação é incorrecta, pois a altura deve ser medida na vertical a partir da rasante da respectiva via de acesso principal até à platibanda ou beirado da construção, como aliás refere o art.º 7.º l) do PDM. No caso concreto, atendendo à topografia do local, que sofre de alguma inclinação, deve ser medida desde o ponto médio da inclinação da rua que liga a Av. Padre Firmino Martins e passa junto ao antigo celeiro (…) // h) (…) A incorrecta informação técnica fornecida (no meu entendimento) e pese embora o Reg. do PDM seja de difícil interpretação, levou a que os despachos proferidos violassem as referidas normas desse Regulamento (…)// i) Por tudo o que acaba de referir-se e por entender que a interpretação agora feita do PDM por mim é a mais correcta, ressalvo, na minha opinião, outra atitude não resta senão a de revogar os meus despachos proferidos (…)”
22. Mais propôs que o executivo remetesse, para si ... "a execução do embargo parcial da obra" - art.º 22 da PI, confirmado no art.º 22.º da contestação do Município
23. Em reunião de câmara de 15/12/2006 foi aprovada por unanimidade o embargo da obra da autora – Fls. 346 a 347 do PA;
24. A obra foi embargada no dia 19/12/2006 com o fundamento de que a construção do último piso do edifício na parte mais afastada da Av. Padre Firmino Augusto Martins ou estrada de Moimenta-Vinhais, contrariava o estatuído no nº 1 do artigo 37º do Reg. do PDM de Vinhais e artigo 7º, alínea l) – Fls. 329 e 329-v do PA;
25. Do auto de embargo consta ainda que “o piso encontra-se executado com pilares em betão, com colocação de lages, sem alvenarias e completamente amplo. A cobertura já tem colocadas algumas vigotas de cimento e respectivas paredes de apoio, executadas em tijolo".
26. Em reunião de Câmara de 26 de Janeiro de 2007 foi declarada a nulidade do licenciamento por violar o disposto no nº 1 do artigo 37º do Reg. do PDM de Vinhais e artigo 7º, alínea l), e conceder à autora o prazo de três meses para apresentar novo projecto de licenciamento – cfr. fls. 355 /v a 357 do PA;
27. Facto esse comunicado à A. por oficio datado de 12/2/2007 – Fls. 358 do PA;
28. Em 26/2/2007 o Presidente da Câmara Municipal de Vinhais determinou que a A. fosse notificada para demolir o último piso do edifício “na parte mais afastada da Avenida Padre Firmino Augusto Martins, ou Estrada Mimenta-Vinhais, na parte que ultrapassa a medida legalmente prevista e que já foi objecto de embargo (…)” – Fls. 365 do PA
29. Por “Mandato de Notificação” datado de 1 de Março de 2007 a A. foi notificada para "... num prazo máximo de 3 (três) meses, contados do dia seguinte ao da presente notificação, proceder à demolição do último piso do edifício, que está a levar a efeito na Portela da Vila, na parte mais afastada da Av. Padre Firmino Augusto Martins, ou Estrada Moimenta-Vinhais, na parte que ultrapassa a medida legalmente prevista e que foi objecto de embargo" – Fls. 366 do PA
30. Imposição essa que a autora teve de satisfazer no prazo cominado – cfr. art.º 41.º da PI não contrariado pelo PA e art.º 23.º da contestação do Município;
31. Vendo-se ainda obrigada a elaborar um novo projecto para submeter à aprovação camarária – fls. 371 dos autos, art.º 42.º da PI não contrariado pelo PA e art.º 23.º da contestação do Município;
32. Nos trabalhos que havia realizado à data do embargo no piso que foi demolido, despendera a autora, a essa data, em material e mão-de-obra, um valor na ordem dos trinta e sete mil e quinhentos euros (€ 37.500,00). – cfr. depoimento das testemunhas AVM, eng. Tec. Civil que participou no projecto de engenharia civil do prédio em causa e AAR, construtor civil, cujos depoimentos, pela função que desempenhou ( a 1ª) e experiência que demonstrou ter ( a 2ª) mereceram-me credibilidade;
33. Com a demolição desses trabalhos e com a construção de nova cobertura (onde se contabiliza a paralização da grua) despendeu a autora a quantia de cinquenta e oito mil e quinhentos euros (€ 58.500,00) – cfr. documento de fls. 374, 377 (cheques), depoimento da testemunha AAR, com a motivação exposta e testemunha VIP, construtor civil, que procedeu à demolição e posterior construção, e que emitiu as facturas e recibos de fls. 373, 375 e 376;
34. Pagou aos técnicos (arquitecto, engenheiro civil e topógrafo) para a reformulação dos projectos em que tiveram intervenção para novo licenciamento, a quantia global de três mil trezentos e setenta e seis euros (€ 3.376,00 €) – cfr. docs de fls. 364 a 370 e depoimento das testemunhas AVM, e CMPM que executou o projecto de arquitectura;
35. E pagou pelo novo licenciamento taxas no valor de três mil cento e vinte e oito euros e cinquenta e três cêntimos (€ 3.128,53) – doc. de fls. 371 e 372;
36. Se desde o início a autora soubesse que não poderia construir o último piso, que teve de demolir, teria "aliviado" em betão e aço os pisos inferiores dada a menor carga que estes teriam de suportar;
37. Esse diferencial, entre as quantidades incorporadas e as efectivamente necessárias sem o último piso, corresponde a 12 m3 de betão e 2.900 Kg de aço, os quais, aos preços correntes, soma o valor de dois mil seiscentos e dezasseis euros (€ 2.616,00) – Relativamente a este facto e o que consta do n.º 33, cfr depoimento de AAR e AVM, eng. Civil, com a fundamentação exposta e, também porque esta testemunha (António Morais) afirmou que fez estudo para quantificar essa diferença de preço;
38. Por força da actuação da Câmara Municipal de Vinhais, supra referida, a autora deixou de construir duas habitações (fracções autónomas) no piso demolido, cuja construção havia sido autorizada. – cfr. PA, designadamente auto de embargo de fls. 329, fotografias de fls. 298 a 307, corte de fls. 295; memória descritiva e justificativa (parte escrita e parte desenhada, principalmente planta piso 5);
39. O lucro que a autora iria auferir na venda das duas habitações deixadas de construir seria da ordem dos € 20.000,00 (10.000,00 € + 10.000,00 €) – cfr. depoimento das testemunhas AAR e AVM, com a fundamentação já exposta;
40. Nos espaços públicos e privados os populares faziam os mais diversos comentários, sobre as causas daquele embargo e demolição – cfr. principalmente, depoimentos das testemunhas AAR e VIP;
41. Muitos desses comentários apontavam para irregularidades, ilicitudes, influências e corrupção activa da autora; - cfr. principalmente, depoimento das testemunhas AAR e VIP
42. Os gerentes da autora sentiam-se vexados, humilhados e incapazes de explicar o sucedido, pois, os seus interlocutores não acreditavam que a Câmara houvesse ordenado a demolição de um piso, que, antes, aprovara - cfr. principalmente, depoimento das testemunhas AAR e VIP;
43. Houve pelo menos uma pessoa que antes do embargo e demolição referidos estava disponível para adquirir fracções no edifício, mas que depois se retirou com receio de que houvesse irregularidades por parte da A – Cfr. depoimento de AAR que afirmou que não ficou com o “baixo” do prédio por causa do embargo e por não saber quanto tempo é que a construção demoraria a ser concluída.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal consignou:
· Que o Presidente da Câmara Municipal de Vinhais tivesse comunicado à A. que o projecto inicialmente apresentado poderia ser aprovado – a A. não fez prova deste facto;
· Que, em consequência, em vez dos 75.000,00 € que a A. pagou pelo terreno apenas estaria disposta a pagar 65.000,00 €;- a A. não fez prova deste facto;
· Que a A tivesse pago a titulo de IVA, sobre a importância despendida na demolição, o valor de doze mil duzentos e oitenta e cinco euros (€ 12.285,00) – sendo certo que as facturas e recibos supra aludidos e cheques emitidos nesse montante somam o valor de 58.500,00, que indiciam que a A. não terá pago o valor do IVA correspondente, a A também não fez prova deste facto;
· Que o nome e prestígio da autora tivesse ficado seriamente abalado em consequência do embargo e subsequente demolição de parte da obra em causa – cfr. depoimento da testemunha AVM que respondeu neste sentido negativo;
· Que depois do sucedido (embargo e posterior demolição do piso em causa) muitas pessoas, por maldade ou por não quererem esclarecer-se, continuaram a maldizer da A. - a A. não fez prova deste facto;
· Que uma facção do elenco camarário continuasse a propalar, mesmo após o segundo licenciamento, que esse era ilegal; - a A. não fez prova deste facto.