3ª No presente procedimento está em causa a aquisição de serviços de vigilância pelo período de 549 dias consecutivos, que totalizam 6079 horas (fls. 23 e 24 do PA) e, como consta do ponto 9 do programa de concurso (fls.40), os concorrentes tinham de apresentar as suas propostas de preço seguindo um modelo previamente definido (fls. 29 e 30 do PA), o qual tem por referência a apresentação de preços globais mensais, baseados em preços unitários a indicar pelos concorrentes.

4ª A 1ª CI adjudicatária cumpriu o imposto pelo programa de concurso, apresentando o seu preço global e preços parcelares, não tendo o Recorrente conseguido retirar da proposta apresentada a violação de normas legais (o exercício efectuado na sentença recorrida, como é parcial e não abrange toda a proposta, é necessariamente falível).

5ª A matéria respeitante aos serviços de segurança privada tem sido amplamente analisada pela jurisprudência e no sentido defendido pelo Recorrente (veja-se, a título de exemplo, os acórdãos do TCAN de 06.12.2013 proferido no proc. nº 02363/12, do STA de 28.01.2016 proferido no proc. nº 01255/15 e do TCAN de 04.10.2017 proferido no proc. nº 00259/17.4BEBRG), ou seja, não cabe ao Recorrente obrigar os concorrentes a revelarem o que constitui segredo comercial.

6ª A totalidade da informação constante da proposta da 1ª CI não permite ao Recorrente retirar a conclusão sólida e inabalável que não são cumpridas regras legais, motivo pelo qual ao decidir como decidiu a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de Direito, concretamente quantos aos artigos 1º-A/nº 2 e 70º/nº 2 f) do CCP.

7ª Face ao facto provado 6, não é possível ao Tribunal “a quo” decidir que a proposta da 1ª CI apresenta um preço anormalmente baixo, sendo que este juízo traduz, ainda, uma violação do princípio constitucional da separação de poderes, pois se a entidade adjudicante não fixou critério para a determinação de preço anormalmente baixo, não pode o Tribunal vir agora fazê-lo.

8ª A sentença recorrida violou o princípio constitucional da separação de poderes, consagrado no artigo 2º e 111º/nº 1 da CRP.

9ª Quanto à proposta da 2ª CI a sentença recorrida aponta o mesmo tipo de invalidade que apontou à 1ª CI, pelo que a argumentação jurídica que se apresentou aplica-se, mutatis mutandis, à 2ª CI, concluindo-se que ao decidir como decidiu incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento de Direito, concretamente quanto aos artigos 1º-A/nº 2 e 70º/nº 2 f), ambos do CC.

TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida e substituindo-a por outra que julgue a acção improcedente.

A Autora apresentou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:

Termos em que,
Com o suprimento, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, e a Sentença recorrida mantida nos segmentos impugnados pelo Recorrente.

O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na sentença foi fixada a seguinte factualidade:
1) Através de anúncio de procedimento n° ...22, publicado no Diário da República, 2ª Série, n° 155, de 11.08.2022, foi publicitada a abertura de concurso público, lançado pelo Réu, para celebração do contrato de “Aquisição de serviços de vigilância para o Centro Coordenador de Transportes de ...”, pelo preço base de € 66.869,00 e com um prazo de execução de 17 meses – págs. 54 e 55 do p.a. junto, doc. n° ...04 do SITAF;
2) Do Programa do Procedimento do referido concurso constam, além do mais, os seguintes artigos:
“ (...)
9. Documentos que constituem a proposta
a) Declaração elaborada conforme o modelo constante do Anexo I do presente programa de concurso;
b) Proposta com indicação do preço hora diurno e do preço hora noturno, o preço hora diurno fim de semana, preço de hora noturno fim de semana, e preço total da proposta, de acordo com as quantidades de horas estimadas, conforme Anexo III, o qual deverá ser indicado em algarismos e por extenso, referindo expressamente que não inclui o IVA;
c) Alvará para o exercício dos serviços prestados na alínea a), do nº 1, do artigo 3º, da Lei nº 46/19, de 8 de julho (altera o regime do exercício da atividade de segurança e portais complementares aquele novo regime, bem como outros documentos de habilitação, legalmente exigidos para a prestação de serviços em apreço).”
(...)
19. Critério de adjudicação
1. A adjudicação será feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais
vantajosa, determinada através da modalidade:
a) Monofator, nos termos da alínea b) do n° 1 do artigo 74° do CCP, de acordo com o qual o critério de adjudicação é densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, neste caso o preço como único aspeto da execução do contrato a celebrar.
b) Para efeitos do número anterior, será considerada mais vantajosa a proposta que apresente o menor preço total. (...)” – págs. 34 a 42 do p.a. junto, doc. nº ...04 do SITAF;
3) O Anexo III ao Programa do Procedimento tem o seguinte teor:

Sucumbem, assim, as conclusões do Recorrente.

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e DN.

Porto, 21/04/2023


Fernanda Brandão
Hélder Vieira
Alexandra Alendouro