«1 - As liquidações impugnadas resultam de correcções à matéria tributável, de natureza meramente aritmética, efectuadas na sequência de um procedimento inspectivo, cuja credencial foi a ordem de serviço que, com o n.° 01200500959, foi emitida em 30/06/05.

2 - A acção de inspecção foi iniciada em 12 de Julho de 2005 e concluída em 07 de Outubro de 2005.

3 - As correcções efectuadas pela AT são as seguintes:

a. Ano de 2003

i. IRC

1. Declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo: -84.567,17€

2. Correcções efectuadas pela Administração Tributária: 123.770,00€

3. Lucro tributável: 39.202,83 €

ii. IVA: Dedução indevida: 47.937,38€

b. Ano de 2004

i. IRC

1. Declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo: - 245.988,28 €

2. Correcções efectuadas pela Administração Tributária: 362.665,00€

3. Lucro tributável: 116.676,72€

c. IVA: Dedução indevida: 59.406,35€

4 - Os actos tributários ora impugnados têm por fundamento, quanto ao IVA, a não aceitação do direito à dedução do imposto suportado em facturas constantes da contabilidade da impugnante, nos termos do disposto no art. 19°, n.° 3 do CIVA; e, quanto ao IRC, a não consideração como custos, nos termos do disposto no art. 23° do CIRC.

5 - A Administração Tributária considerou que, relativamente às facturas emitidas pelas pretensas sociedades fornecedoras da ora impugnante (“D... - Sociedade de Construções Unipessoal, Ldª” - facturas 757, 746, e 954, de 2003 - e “C… - Construção Civil Ldª” - facturas 352, 355, 407 e 409, de 2003, e 423, 424, 471, 472, 496, 498, 530 e 531, de 2004), se estava perante documentos que não correspondiam a reais operações tributáveis praticadas por aquele sujeito passivo e que, consequentemente, não poderia a impugnante ter, por um lado, considerado como custo fiscalmente dedutível e, por outro lado, ter deduzido o imposto nelas mencionado.

6 - Todos os documentos dessa sociedades referidos possuem a denominação social e a sede bem como o destinatário ou adquirente e os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto, a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação, da taxa aplicável, o preço, liquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável e as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido.

7 - Todavia, a Inspecção Tributária (IT) detectou, quanto à pretensa fornecedora “D... - Sociedade de Construções Unipessoal, Ldª”:

a. Apesar de ter declarado o início de actividade em 25.07.2001, à data do procedimento inspectivo apenas havia apresentado declaração de rendimentos (DR) de IRC para o exercício de 2001 e declarações periódicas (DP) de IVA referentes a dois períodos do ano de 2001 (3° e 4° trimestres) e a dois períodos do ano de 2004 (10 e 3° trimestres);

b. Da análise das empresas ‘subcontratadas’ por este pretenso fornecedor da ora impugnante apurou-se que os representantes legais das mesmas afirmaram não ter prestado qualquer serviço àquelas;

c. O local indicado como sendo a sua sede social encontrava-se, à data da inspecção, encerrado e desocupado há longo tempo; tendo o respectivo senhorio intentado acção judicial contra este pretenso fornecedor da impugnante por falta de pagamento, desde Junho de 2002, das rendas devidas;

d. O local indicado pelo sócio e gerente da referida sociedade como sendo o seu domicílio não correspondia à realidade, residindo este sujeito passivo numa habitação camarária sita no concelho de Ermesinde;

e. A referida sociedade não dispunha de no seu quadro de pessoal de trabalhadores que permitissem a realização dos serviços objecto de facturação à ora impugnante;

f. A constituição da referida sociedade comercial nunca foi objecto de registo na competente conservatória do registo comercial;

g. O alvará que permite o acesso à actividade de construção civil é falso;

h. O referido gerente desta sociedade admitiu ter emitido diversas facturas que não correspondiam a verdadeiras operações económicas, recebendo, como contrapartida, uma percentagem do valor de tais “documentos”;

i. A não numeração sequencial das facturas de acordo com as respectivas datas de emissão pela pretensa fornecedora;

j. O pagamento em numerário das “facturas’, quando a própria impugnante efectua vários pagamentos de baixo montante através de cheque;

k. Impossibilidade do pagamento de qualquer quantia - quer em numerário, quer por movimentação de contas bancárias - em virtude de a própria contabilidade da impugnante demonstrar que nas datas respectivas não existiam meios disponíveis para tal;

l. Os valores facturados pela impugnante aos donos das obras são em montante muito inferior ao valor da facturação dos seus “subcontratados”;

m. O facto de a impugnante ter alegado que efectuou o pagamento dos salários dos “trabalhadores” da pretensa sociedade prestadora dos serviços, sendo certo que não existiam quaisquer relações laborais entre aqueles e a impugnante e sendo desconhecido qualquer documento que comprove, por um lado, a realização de tais pagamentos e, por outro lado, que nas relações entre a impugnante e a sua pretensa fornecedora se tenha consumado qualquer compensação ou encontro de contas aquando do pagamento das “facturas” aqui em apreço;

8 - Inspecção Tributária (IT) detectou igualmente quanto à pretensa fornecedora “C... - Construção Civil Lda:

a. Este sujeito passivo esteve colectado entre 11.05.1999 e 31.12.2001, data em que foi cessada oficiosamente a sua actividade;

b. Enviou aos serviços competentes as DP de IVA referentes aos períodos de 9906 a 0006 (2° trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2000), todas elas sem revelar a prática de qualquer facto tributário;

c. Apenas apresentou DR de IRC para o exercício de 1999, na qual igualmente não declarou qualquer actividade;

d. Relativamente a trabalhadores inscritos na Segurança Social a AT apurou que apenas em Agosto de 2001 este pretenso fornecedor declarou a existência de funcionários no total de 5;

e. O local indicado como sendo a sede da sociedade estava, à data da inspecção, desocupado há longo tempo;

f. Não obstante o gerente desta sociedade ser J…, vários livros de facturas foram requisitados por terceiros estranhos à sociedade, a saber:

i. Lemos Vieira: facturas 1 a 150; e

ii. M…; e, J…: facturas 201 a 350.

g. Foram requisitados outros livros de facturas por F…, sendo, por diversas vezes, a numeração requisitada repetida;

h. O referido gerente desta sociedade declarou que:

i. Nunca prestou serviços na qualidade de subempreiteiro, tendo a sua actividade sido desenvolvida, exclusivamente, de forma directa com o dono da obra;

ii. Desde o ano de 2002 se ausentou para Espanha;

iii. Apenas prestou serviços em três obras, não sendo nenhuma delas as referidas pela ora impugnante; e,

iv. As facturas que utilizou no desenrolar da actividade foram impressas nas tipografias “J…” e “E…”, não tendo efectuado qualquer requisição de tais documentos após o ano de 2000.

i. O pagamento em numerário das “facturas”, quando a própria impugnante efectua vários pagamentos de baixo montante através de cheque;

j. Impossibilidade do pagamento de qualquer quantia - quer em numerário, quer por movimentação de contas bancárias - em virtude de a própria contabilidade da impugnante demonstrar que nas datas respectivas não existiam meios disponíveis para tal;

k. Os valores facturados pela impugnante aos donos das obras são em montante muito inferior ao valor da facturação dos seus “subcontratados”:

i. Em Vagos:

1. Valor facturado pela impugnante: 119.987,69€

2. Valor dos “subcontratos”: 171.283,40€

ii. Em Ílhavo:

1. Valor facturado pela impugnante: 60.517,81 €

2. Valor dos “subcontratos”: 164.432,00€

l. O valor de metros - referentes ao volume de serviços prestados - facturado pelos “subcontratados” da impugnante (7.899,30 m.) ser cerca de quatro vezes mais do que o valor facturado pela impugnante ao dono da obra (1.934,63 m.).

m. A impugnante ter alegou que efectuou o pagamento dos salários dos ‘trabalhadores” da pretensa sociedade prestadora dos serviços, sendo certo que não existiam quaisquer relações laborais entre aqueles e a impugnante e sendo desconhecido qualquer documento que comprove, por um lado, a realização de tais pagamentos e, por outro lado, que nas relações entre a impugnante e a sua pretensa fornecedora se tenha consumado qualquer compensação ou encontro de contas aquando do pagamento das “facturas” aqui em apreço.

9 - Mais detectou a Inspecção Tributária a contabilização dos seguintes ‘empréstimos” do sócio J... à ora impugnante:

i. Ano de 2003: 130.000,00€;

ii. Ano de 2004: 198.000,00€

10 - Os rendimentos declarados por aquele sócio e gerente declarados para efeitos de tributação em sede de IRS nos seis anos anteriores foram os seguintes

1 - Não é hoje nem foi no passado, do conhecimento da impugnante qualquer forma de incumprimento das obrigações fiscais por parte de qualquer sociedades que lhe prestavam serviços, nomeadamente a “D... - Sociedade de Construções Unipessoal, Lda” e “C... - Construção Civil, Lda”.

2 - Os próprios alvarás dessas sociedades foram adquiridos pela impugnante que neles não detectou quaisquer indícios de irregularidades.

3- Nas obras trabalhou pessoal daquelas empresas, que de facto, faz obra.

4- A impugnante constrói em regime de “adjudicação completa” e precisa de recorrer às artes, que não tem no seu quadro de pessoal, sendo a sua principal “arte” a “construção do grosso”, ou seja, a edificação e fundações, e as restantes artes sub contratadas localmente.

5- Os pagamentos sob a forma de “saídas de caixa “ foi uma necessidade circunstancial, pois tratando-se de obras em Vagos, Ílhavo e Aveiro, foram aí detectadas diferentes constituições geológicas, passando inclusivamente pelo facto de parte dos solos se encontrarem preenchidos por areia, o que implicou um maior investimento, acrescido de um aumento de trabalho, exigindo inesperado subcontratar de pessoal, face à dificuldade em obter em tempo útil trabalhadores para a execução desses soube que as empresas em causa tinham salário em atraso, e os trabalhadores exigiram que, caso não fossem liquidados de pronto e directamente aos próprios trabalhadores, os valores com as entidades patronais, abandonavam as obras, por recearem que os pagamentos pela impugnante efectuados pudessem ter outros destinos.

6- Houve obras em que o orçamento foi manifestamente insuficiente face ás despesas efectivas, ao que os clientes da impugnante são, contudo, alheios, já que a obra lhe foi adjudicada por base o preço mais baixo, de construção por m2 das diferentes artes face à restante concorrência, mas daí resultaram quer custos acima do previsto quer trabalhos acima do estimado, para além da necessidade de ao valor facturado se fazer acrescer o valor dos produtos e trabalhos em curso que já estavam realizados e com custos suportados pela impugnante.

7- Os pagamentos em numerário são prática corrente no tipo de subcontratos celebrado pela impugnante, e mais especificamente neste caso em que era importante salvaguardar a continuidade dos trabalhadores em obra;

8- O valor dos suprimentos indicados na conta 23 do Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-lei n°410789, não corresponde à realidade porque foram contabilizados na conta 26 - Outros devedores e credores na medida em que diziam respeito a pagamentos que não deveriam ser considerados como empréstimos, mas sim como um adiantamento que seria liquidado à medida a que a facturação fosse efectuada e liquidada pelos clientes.

II.2. DE DIREITO
O ora recorrente insurgiu-se contra a sentença proferida nos presentes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que teve como objecto, tal como é identificado no seu intróito, as liquidações de IRC dos anos de 2003 e 2004, no montante global de 107.344,10 €, as quais resultaram da correcção à matéria tributável daqueles exercícios por não terem sido aceites os custos titulados pelas facturas emitidas por “D... - Sociedade de Construções Unipessoal, Ldª” e C... - Construção Civil Ldª”, por a administração tributária ter concluído que as facturas não correspondiam a transacções reais.
A recorrente não se conforma com o julgamento efectuado, imputando à sentença o vício de omissão de pronúncia previsto no artigo 668.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil (CPC), dizendo que “o tribunal a quo ignorou de todo a sentença proferida no processo crime que correu termos pela Secção Única do Tribunal Judicial de Celorico de Basto, aí registado sob o n.º 381/05.0IDBRG” e que “deveriam ter sido julgados não provados os factos que aí foram considerados como tal e que acima foram elencados.”
Defende ainda a recorrente a existência de erro de julgamento de facto, na medida em que os factos não provados no processo-crime deveriam ter sido dados também como não provados nestes autos e, consequentemente, a existência de erro de julgamento de direito quanto à falsidade das facturas.

Acontece que, compulsados os autos verifica-se que na petição inicial o acto tributário impugnado é o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 2003 e 2004. Se bem que a liquidação do IVA tenha tido origem na mesma acção de fiscalização que veio a originar as correcções à matéria tributável que estão na base das liquidações do IRC, o certo é que as liquidações do IRC e as liquidações do IVA não se confundem, são actos tributários distintos.
Pois bem, apesar de a impugnante indicar na petição inicial que pretende impugnar a liquidação do IVA de 2003 e 2004, a sentença recorrida apreciou a legalidade das liquidações de IRC.
E tendo o IVA impugnado resultado de imposto considerado pela administração fiscal indevidamente deduzido, invocando a impugnante a violação do artigo 19.º do Código do IVA, a sentença recorrida ao mencionar o direito convocou não as normas daquele Código, mas as normas do Código do IRC.
É certo que a apreciação da legalidade das liquidações do IVA e do IRC, no caso, passam por se se saber se as transacções mencionadas nas facturas são ou não verdadeiras. Se a resposta for negativa, como o foi na sentença recorrida, então temos IVA indevidamente deduzido ou custos fiscalmente não aceites, conforme esteja em causa a liquidação de um ou do outro imposto. Mas não é por as liquidações assentarem nos mesmos pressupostos de facto (mas não de direito) que perdem a sua identidade.
A sentença alheou-se daquilo que era pedido na petição inicial, pelo que é nula por natureza, nas palavras do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29-05-2002, recurso n.º 26387.
O artigo 156.º, n.º 2 do CPC define a sentença como o acto pelo qual o juiz decide a causa principal. No caso o Tribunal recorrido não decidiu a causa, apreciou a legalidade de um acto que não estava em discussão nos autos.

Ainda que a nossa lei não faça referência às sentenças inexistentes não pode deixar de se considerar a autonomia e relevância deste vício.
Como ensinava Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, pág. 113, «sentença inexistente é o acto que não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter a eficácia jurídica própria duma sentença. A sentença inexistente é um mero acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com a aparência de sentença, mas absolutamente insusceptível de vir a ter a eficácia de sentença».
No caso que tratámos a sentença não julgou a matéria em causa nos autos, não compôs o litígio que lhe foi presente. E é por isso inexistente.

A sentença inexistente é ineficaz, não produz qualquer efeito quanto ao objecto do processo e demonstrado em qualquer altura que existe um vício que corresponde à inexistência jurídica, tudo se passa como se nunca tivesse sido proferida.
E, porque a inexistência constitui uma invalidade mais grave que as nulidades principais, deve aplicar-se-lhe, pelo menos, o regime destas, sendo o seu conhecimento oficioso – Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-01-2005, processo n.º 984/03.
Verificada a inexistência da sentença, haverá que a declarar, anulando-se os actos processuais que lhe seguiram, devendo os autos regressar ao Tribunal de 1ª Instância para aí se proferida sentença que conheça do objecto do processo, ficando prejudicado o conhecimento do recurso.

Sumariando:
1- É inexistente a sentença que não tem por objecto a matéria da causa, o que acontece se na petição inicial está indicado como acto impugnado a liquidação do IVA dos anos de 2003 e 2004 e a sentença aprecia a legalidade da liquidação do IRC dos anos de 2003 e 3004.

2- A inexistência da sentença é do conhecimento oficioso.

III – DECISÃO
Em conformidade como exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em declarar inexistente a sentença e, por conseguinte, anulam o processado posterior, declaram prejudicado o recurso e determinam que o Tribunal de 1.ª Instância profira sentença a conhecer do objecto da causa.

Sem custas.
Porto, 10 de Outubro de 2013
Ass. Paula Ribeiro

Ass. Fernanda Esteves

Ass. Aragão Seia