L.M.M.C., com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 30.11.2017, proferida no âmbito da presente Ação Administrativa Especial intentada por si intentada contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇAO INTERNA, também com os sinais dos autos, que julgou a presente ação improcedente e, em consequência, manteve o ato impugnado em vigor na ordem jurídica.
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…)
A) O Recorrente não se conforma com a decisão recorrida uma vez que alegou na PI factos (designadamente nos art°s 12°, 20°, 21°, e 24° a 32° da PI) que deveriam ter sido objeto de prova, e que a resultar provados conduziriam a uma decisão diferente daquela que veio a ser proferida nos presentes autos;

B) Da prova desses factos resultaria que - ao invés do que consta do ato administrativo recorrido - não era exigível ao Recorrente atuação diversa da que teve, pois o uso que fez da arma de fogo respeitou os princípios da proporcionalidade e da necessidade contemplados no n° 1 do art. 2° do DL 457/99 de 5.11;

C) Ou, pelo menos, que foi legitimamente criada no Recorrente a convicção de que iria ser vítima de uma agressão atual e ilícita contra a sua pessoa, contra a pessoa da outra militar e ainda podendo ofender qualquer outra pessoa que inadvertidamente surgisse no caminho da viatura XX-XX-EC;

D) A possibilidade de produção de prova sobre tal matéria de facto foi cerceada pelo Mm°. juiz a quo que ao ter considerado, no despacho saneador, não haver necessidade em determinar a abertura de um período de produção de prova, pois que a prova documental constante dos autos conjugada com o processo administrativo eram suficientes para a decisão da presente ação;

E) Se o Recorrente tivesse tido a possibilidade provar a factualidade em causa, ela poderia conduzir à prolação de uma decisão favorável à sua pretensão, pois quer a existência de uma arma de fogo (ou de algo que, segundo as regras da normalidade e da experiência comum, poderia ter sido assumido como uma arma de fogo) na posse do condutor da viatura “EC” quer a tentativa de atropelamento da outra militar da GNR, são factos que uma vez provados indiciam que o Recorrente fez uso da arma de fogo que se lhe encontrava distribuída com animus deffendendi e como único meio de poder repelir uma agressão atual e ilícita que contra ele e contra a outra militar fora direcionada;

F) Ou, pelo menos, de que fez uso da arma de fogo na perceção, legítima, de estar a agir em defesa da sua vida e na defesa da vida da outra militar.

G) Ao não considerar nem valorar a factualidade que o Recorrente alegou supra referidos art°s 12°, 20°, 21°, e 24° a 32° da PI a sentença recorrida apresenta um deficit instrutório não tendo, no domínio dos factos, suporte suficiente para uma correta decisão de direito, o que constitui um erro de julgamento;

H Assim, porque se afigura essencial para uma boa decisão da causa a ampliação da matéria de facto a partir de diligências probatórias tendentes, à recolha de elementos objetivos que permitam uma conclusão fundamentada sobre a factualidade supra elencada, não pode a sentença recorrida deixar de ser anulada e ser substituída por uma outra a ser proferida após cumpridas as diligências de instrução que venham a ser requeridas pelas partes;

I) Para o efeito deve a sentença recorrida proferida com deficiente instrução, dever ser anulada e ordenado ao Tribunal Recorrido a produção de prova sobre a supra alegada factualidade, designadamente a audiência das testemunhas que sejam arroladas pelo Recorrente;

J) Refira-se por último que, na perspetiva do Recorrente, não foi feita justiça e a dispensa não fundamentada de produção de prova requerida traduz-se, para ele, numa efetiva derrogação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, superiormente consagrado na CRP e a sentença que assim vem proferida também é, nessa medida, inconstitucional.

Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, sendo revogada a sentença recorrida, com as legais consequências e com o que se fará douta e sã Justiça (…)".

“(…)

1. L.M.M.C., ora Autor, é militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) com n.° XX/2040712 e exercia funções no Posto Territorial da GNR de (...) [cf. factualidade admitida por acanto (em virtude da sua não impugnação)].

2. Na sequência de um processo de averiguações relativo a uma ocorrência havida durante uma patrulha realizada pelo Autor e por um outro militar (a então Guarda R.C.), foi instaurado pela Inspeção Geral da Administração Interna ao Autor o processo disciplinar n.° 47/2009 [cf. factualidade admitida por acordo (em virtude da sua não impugnação), cf. documentos (docs.) constantes do Processo Administrativo-Instrutor (PA) e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

3. A Instrutora do processo disciplinar identificado em 2) propôs a aplicação da pena disciplinar de separação de serviço [cf. documento (doc) constante de fls. 648 do Processo Administrativo-Instrutor (PA) e cujo teor integrai aqui se dá por reproduzido].

4. Em 24 de Outubro de 2012, o Ministro da Administração Interna exarou, no âmbito do processo disciplinar identificado em 2) despacho com o seguinte teor, a saber: "...”

5. Tem-se aqui presente o teor do Relatório Final elaborado no âmbito do processo disciplinar identificado em 2), bem como todas as diligências instrutórias realizadas no seu decurso [cf. documentos (does.) constantes do Processo Administrativo-Instrutor que se encontra apenso aos autos (PA) e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

6. Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor (PA) [cf. documentos (docs.) constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor que se encontra apenso aos autos (PA) e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido].

(…)”

Neste domínio, cabe notar que, por intermédio da presente ação, o Autor pretende obter a desintegração jurídica do ato punitivo aplicado pela Administração, que o suspendeu do exercício de funções pelo período de 121 dias.

De facto, perlustrando o libelo inicial, assoma evidente que o Autor visa a declaração de ilegalidade do ato impugnado, por manter a firma convicção de que o mesmo padece de erro no tocante aos pressupostos de facto em que se estribou a aplicação da pena disciplinar visada nos autos.

Mais cabe notar que patenteiam as alegações recursivas que o Autor insurge-se contra a decisão judicial de dispensa de abertura de um período de produção de prova, porquanto esta o impossibilitou de produzir prova testemunhal, a qual serviria o real propósito de rebater algumas das conclusões que constam do ato punitivo, e, qua tale, demonstrar a ocorrência do invocado erro dos pressupostos de facto do ato punitivo.

O que serve para concluir que o Recorrente mais não visa senão a repetição do julgamento da matéria de facto apurada no processo disciplinar, nesse enfoque residindo a invocada existência de tecido fáctico controvertido no âmbito do processo judicial em curso.

Como se verá de seguida, a pretensão de repetição do julgamento da matéria de facto apurada no processo disciplinar assume alevantado destaque na resolução do presente dissídio.

De facto, se é apodítico que, regra geral, a infirmação por parte do Réu dos factos alegados pelo Autor traduz a existência de materialidade controvertida, não se pode afirmar que assim também não seja nas situações em que, estando em causa um processo disciplinar, o próprio Autor, em sede de libelo inicial, entibece os pressupostos fácticos em que a Administração ancorou a sua decisão punitiva.

Neste domínio, cabe notar que não se ignora a corrente de pensamento plasmada nos arestos do S.T.A., de 19.01.2006, e 23.10.2008, tirados nos processos nº.s 0733/04 e 0561/07, ambos consultáveis em www.dgsi.pt, que considera que, em homenagem ao princípio de separação de poderes, não cabe aos tribunais judiciais repetir o procedimento disciplinar, nomeadamente a prova que no mesmo foi produzida, por forma a indagar se o A. cometeu os factos que lhe vêm imputados, e se, em consequência, o R. puniu bem.
Mas também não desconhecemos, antes subscrevemos, dada a bondade da solução adotada, a tese vertida em acórdão mais recente [29.10.2015] do mesmo órgão cúpula, no âmbito do processo nº. 014/12, em que se assume o seguinte pensamento:

“(…)

V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos da verificação/preenchimento dos ilícitos disciplinares e do sancionamento com as respetivas penas a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, pelo que nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha o seu juízo de avaliação face àquele que foi adotado pela Administração, mormente, por reputar existir uma situação ilegalidade objetiva material relativa aos pressupostos de facto, ou seja, por insuficiência probatória e erro na valoração e fixação do quadro factual tido por apurado em sede de processo disciplinar.

VI. Daí que não colha e não pode proceder, como meio de limitação da esfera de proteção e de tutela contenciosa do arguido, uma qualquer invocação de que este, no quadro do processo disciplinar, não havia deduzido qualquer requerimento de instrução probatória ou sequer haja apresentado defesa negando a prática dos factos que lhe foram imputados, porquanto a conduta pelo mesmo tida naquele processo não condiciona os seus direitos, mormente, ao nível probatório, em sede do processo judicial.

VII. Mas se dúvidas não devem existir quanto à possibilidade de haver lugar à produção de prova no quadro duma ação administrativa especial na qual se discuta da legalidade de ato disciplinar punitivo, também não vislumbramos em que medida se possa limitar o conhecimento de pretensas violações de requisitos de legalidade objetivos materiais que se prendam com o próprio erro sobre os pressupostos de facto do ato disciplinar punitivo.

VIII. É que no quadro do contencioso administrativo são passíveis de serem sindicadas quaisquer ilegalidades assacadas ao ato administrativo sancionador, inexistindo, por conseguinte, uma qualquer limitação quanto aos poderes de conhecimento e de pronúncia do julgador administrativo, incluindo o de sindicar os próprios pressupostos de facto em que se estribou o ato disciplinar sancionador.

IX. O juiz administrativo fará o seu próprio juízo a propósito dos factos e elementos que o processo forneça, assistindo-lhe o poder de realizar o controlo pleno dos factos tidos por provados no ato disciplinar punitivo, mediante a produção de prova que venha a ser carreada ou oficiosamente determinada para o processo judicial, poder esse que terá sempre como limite a proibição da “reformatio in pejus” já que não poderá, em decorrência da atividade probatória realizada, fixar novos factos, alterando os constantes da acusação, e, de seguida, enquadrando juridicamente os mesmos, manter ou alterar a punição.

(…)”.

Por conseguinte, assente que nada obsta à repetição do julgamento da matéria de facto apurada em sede procedimental no domínio disciplinar, impera concluir que [também] a situação de refutação da validade existencial da materialidade adquirida no procedimento administrativo, que se consubstancia na plena invocação de erro nos pressupostos de facto que estribaram a decisão punitiva, traduz a existência de materialidade controvertida no processo judicial em curso.

Assim deriva, naturalmente, que se antolha a existência de elementos substanciais que permitem concluir pela existência de algo de grave e ostensivamente errado na tramitação processual adotada pelo Tribunal a quo, que, como sabemos, decidiu pela dispensa da abertura de um período de produção de prova, por ser “(…) a prova documental constante dos autos conjugada com o processo administrativo (…) suficiente para a decisão da presente ação (…)”.

Efetivamente, não podia o Tribunal a quo ter antecipado o julgamento da pretensão com preterição ou omissão das fases processuais acima aludidas, e, dessa forma, postergar claramente os direitos de ação legalmente conferidos ao Autor.

Desta feita, e sopesando que o Tribunal a quo, não obstante confrontado com existência de matéria de facto controvertida, avançou para o julgamento da causa sem antes determinar a abertura de um período de produção de prova, com a necessária especificação da matéria de facto assente, definição do objeto do litígio, enunciação dos temas de prova e a realização das diligências instrutórias requeridas pelas partes e/ou tidas por pertinentes, impera concluir que ocorre infração do disposto no artigo 87.º, n.º 1, al. c) do CPTA, porque proferido antes de tempo, isto é, com preterição de fases processuais e do ónus probatório.

Consequentemente, impõe-se conceder provimento ao recurso da sentença recorrida, devendo ser anulado o todo o processado praticado até à sua prolação para que se proceda à instrução dos autos com a produção da prova testemunhal oferecida seguida da legal tramitação processual e oportuna prolação de sentença.

Ao que se provirá no dispositivo.