A) Não assiste qualquer razão à recorrente, porquanto a douta sentença recorrida não padece dos vícios apontados nas suas doutas alegações.

B) O diploma legal que constitui o titulo da sua criação e existência jurídicas é completamente omisso quanto a sua delimitação com as freguesias limítrofes, em especial e em concreto, com a freguesia de Cantelães, da qual lhe foi desanexado o lugar de Chãos.

C) A linha de demarcação invocada pela recorrente, que o tribunal julgou não provada, não encontra qualquer suporte no diploma legal que a instituiu nem na cartografia oficial ou em qualquer outro documento, pois a recorrente não carreou para os autos qualquer facto ou informação histórica, designadamente do processo legislativo que precedeu a publicação do DL 22593 de 29 de Maio de 1933 , a partir dos quais se percebesse a razão de ser da linha de demarcação por si pugnada.

D) Não se percebe o fundamento, a razão de ser, o porquê dessa linha de demarcação, que nem sequer encontra suporte na morfologia do território em disputa, pois que, quando invocou a existência de "aguas vertentes" , para localizar uma parte da linha de demarcação por si pretendida, foi desmentida pelos senhores peritos que no seu relatório disseram que não identificaram a existência desse elemento natural, assim não vislumbrando os sinais identificativos por si invocados (cruzes);

E) A referência da douta sentença a marcos é um manifesto erro de escrita do Tribunal recorrido, pois resulta do relatório pericial que os senhores peritos não se referiram a marcos, mas sim a cruzes e que o Tribunal quis dizer cruzes quando se referiu a marcos.

F) A recorrente não deu satisfação ao estatuído da alínea b) do n.° 1 do art.° 685⁰-B, do CPC de 1961 / 640º, n.° 1, alínea b), do CPC de 2013, indicando expressamente os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, devendo, por isso, o recurso ser liminarmente indeferido.

G) A conclusão da recorrente de que o tribunal deveria ter dado credibilidade ao depoimento das testemunhas por si arroladas, no que respeita á matéria relativa a linha de demarcação, pelo simples facto de lhes ter dado credibilidade quanto à questão dos lugares de Chãos e Sapinhos, não tem qualquer cabimento, pois, como resulta da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sobre a matéria em questão (linha de demarcação) o Tribunal fundamentou a resposta negativa com o relatório pericial junto aos autos e quanto ao depoimento das testemunhas arroladas pela A. considerou que , " não resulta mais do que, como já evidenciamos, uma convicção pessoal, que por si só, não tem a virtualidade de demonstrar o que quer que seja. Com efeito, nenhuma das testemunhas arroladas pela A. revelou um conhecimento sério de uma linha concreta que, como evidenciamos, não é descrita em qualquer documento oficial, o que todas as testemunhas souberam dizer é que os lugares em causa pertencem a uma ou outra freguesia. Acresce que os Srs Peritos, que se deslocaram ao local, não identificaram a tal linha"

H) O facto de uma testemunha ter convencido o tribunal sobre determinado facto, não significa que o tenha de convencer relativamente a outros, pois que, quanto a uns, pode evidenciar uma razão de ciência e, e relativamente a outros, pode ficar-se apenas por uma mera opinião ou convicção pessoal que, como sabemos, não demonstra coisa alguma.

I) Não se verifica, assim, qualquer desconformidade da decisão da matéria com os meios de prova disponibilizados nos autos,

J) Sendo certo que só uma decisão de mérito pode julgar diferendos sobre a delimitação territorial ente freguesias, não é menos verdade que essa decisão de mérito não tem que obrigatoriamente definir uma linha de delimitação territorial, podendo o tribunal concluir pela sua inviabilidade como, de resto, se verificou nos presentes autos. Assim é o entendimento deste Tribunal no acórdão proferido no proceso 00347/04.7BEBRG de 09-10-2015, que considera que “Só uma decisão judicial de mérito – e não uma decisão formal que afaste a competência dos tribunais administrativos, como a presente – pode “julgar diferendos” e só através de uma decisão judicial de mérito se pode concluir pela “inviabilidade de fixação dos limites locais pelos tribunais”.

K) De qualquer modo, mesmo que o Tribunal tivesse de fixar, a tudo custo (que só por mera hipótese académica se concebe), nunca poderia subscrever a linha de delimitação pugnada pela recorrente, que na prática significaria a anexação de outros lugares da freguesia de Cantelães, concretamente, Silvares, Malhô e Berredo

L) A fixar-se uma linha de delimitação teria que ser a que se encontra definida na carta administrava de fls 373, que corresponde ao troço da EM 526, elaborada pela entidade competente (Instituto Geográfico e Cadastral que nos termos do DL 143/82, de 26 de Abril, tem a competência e os instrumentos necessários à elaboração da cartografia das circunscrições administrativas do território nacional), delimitação essa que poderá corresponder á interpretação dos limites antigos da freguesia de Cantelães ( resposta ao quesito 38º da base instrutória) da qual se concluiria que, tendo por base os elementos naturais (Rios e Ribeiros) que definiam os limites com o Mosteiro, o lugar de Sapinhos do Mosteiro não corresponde à área de território que a recorrente reivindica de Cantelães e que a intenção do legislador, ao desanexar o lugar de Chãos da freguesia de Cantelães, pretendeu conferir continuidade geográfica ao território da freguesia de Vieira do Minho, ligando o lugar de Rio ao lugar de Vila Seca (desanexados do Mosteiro), através do lugar de Chão (desanexado de Cantelães) através estrada EM 526, assim explicando o facto de na cartografia oficial, concretamente a carta oficial administrativa de Portugal de fls 373 dos autos, a linha limite dos territórios de A e R coincidir em toda a sua extensão com o troço dessa estrada.

Em conclusão, a douta decisão recorrida não viola nenhuma norma quer de direito substantivo quer de direito adjectivo, sendo portanto legal e justa porque espelha a verdade e a ela foi correctamente aplicada a lei.

NESTES termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado improcedente e, consequentemente, ser a douta decisão integralmente confirmada, via pela qual se alcançará
JUSTIÇA

II) – Impugnação fáctica.
Como se escreve no Ac. deste TCAN, de 22-10-2015, proc. nº 01369/04.3BEPRT «as competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na decisão da matéria de facto encontram-se reguladas, por força da remissão do artigo 140.º do CPTA, nos artigos 640.º e 662.º do CPC/2013, que acolheram um regime que, de um lado, assume a alteração da matéria de facto como função normal da 2.ª instância e, do outro, não permite recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, mas apenas admite a possibilidade de revisão de “concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências pelo recorrente” (v. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra, 2014, 130)».
Assim, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente: (i) sob pena de rejeição, especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e o concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; (ii) sob pena de imediata rejeição na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados (cfr., p. ex., Acs. deste TCAN, de 04-12-2015, proc. nº 00418/12.6BEPRT; de 18-12-2015, proc. nº 02209/08.0BEPRT; de 08-01-2016, proc. nº 00061/15.8BEMDL; de 05-02-2016, proc. nº 00339/15.0BELSB).
«O legislador exige que o recorrente seja meticuloso, incisivo e concernido na forma como impugna a decisão de facto, impondo-lhe a especificação dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes e existentes no processo, que impõem decisão factual diversa, exigindo, também, que o tribunal de recurso seja meticuloso e consciencioso no momento em que procede à reapreciação da prova» – Ac. do STJ, de 01-07-2014, proc. nº 1825/09.7TBSTS.P1.S1.
No caso em apreço, e como também a recorrida chama à atenção, a recorrente não terá cumprido adequadamente com tais ónus.
Ainda assim, pese a recorrente não colocar em clara enunciação expressa quais os pontos de facto em questão, facilmente se extrapola no conjunto das alegações de recurso o que, pelo menos e em essencial, atinge a crítica quanto ao que não foi dado como provado.
Respeita à definição de fonteiras no espaço territorial onde o conflito entre as partes se instalou, nas zonas dos Lugares de Chãos ou Cabine, Vila Seca e Sapinhos, tendo alegado a autora/recorrente que o limite do território desses três Lugares é o que consta, traçado a preto, no levantamento topográfico que junta como documento n.° 4 da p. i., que assim descreveu :
- na extrema do Lugar de Vila Seca, no sentido Este, parte de um penedo aí existente, com umas (duas) cruzes;
- alinha-se no sentido Norte até encontrar um outro penedo com cruzes já situado no monte de Castro;
- desse penedo segue-se, águas vertentes, pelo monte do Castro até ao depósito de águas de abastecimento público;
- do depósito da água segue a linha imaginária, ligeiramente fletida para Noroeste, pelas imediações e da parte de baixo do cemitério de Cantelães, até atingir um caminho público que desemboca junto da casa onde reside o Comandante dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho, Comandante Ribeiro;
- desta casa, flete-se ligeiramente para sudoeste até atingir uma linha de água que desce, serpenteando, para sul, até atingir a Ribeira de Tabuaças.
Matéria levada a base instrutória, com resposta afirmativa apenas no que consta em 19) do elenco probatório supra.
Mas, seja como for, quer quanto a estes pontos, seja quanto a outros que participando do que é causa complexa lhe são instrumentais : ao imputar erro na apreciação da prova na base dos depoimentos testemunhais a recorrente demite cumprimento do ónus de impugnação ao omitir quais concretos momentos de gravação – que foi feita - que sustentem apoio.
Pelo que com imediata consequência de rejeição.
Nem poderá o juízo ser alterado com base noutros alicerçes probatórios, pois, confessadamente, não há prova documental que “imponha” solução diversa da atingida, nem também a recorrente ousa defender que o que promana de perícia lhe dê sustento.
A recorrente critica a decisão recorrida por ter reconhecido que “a povoação de Sapinhos e a povoação de Chãos (que, como se provou, passou a ser denominado por Lugar de Chãos ou Cabine) pertencem à freguesia de Vieira do Minho”, mas, no entanto e ainda asssim, não ter aí, nessas zonas, dado em prova essa delimitação, fixado linha divisória (se não a que vinha traçada a preto com doc. da p. i., a linha azul referida em relatório pericial).
Comporta duas questões : se disso foi feita prova, e se necessáriamente tinham que ser fixados limites.
Ao adiante se verá da segunda.
Quanto à prova feita, a proposição é a penas a de que aquelas referidas povoações pertencem à freguesia de Vieira do Minho, não a dos exactos limites; e debalde a recorrente busca alicerçe nos depoimentos prestados, por aí que fica rejeitada a impugnação.
Ainda a respeito da aquisição processual, no queixume que a recorrente faz quanto à falta de inspecção judicial ao local: a diligência foi objecto de expresso despacho de indeferimento em audiência de julgamento de 20/11/2014, não sendo objecto de apelação autónoma, e assim transitando; de qualquer forma sempre se dirá que o despacho fundamentou porque se não justificava essa diligência, não refutando agora a recorrente essas exactas razões; o que a recorrente entende é que por observação das últimas habitações das povoações poderia ficar definida delimitação; mas essa seria procurar explicação do «obscurus per obscurius».
III) – Impugnação de direito.
O tribunal “a quo” julgou a acção improcedente, absolvendo a ré.
Teve o seguinte discurso fundamentador:
“(…)
A freguesia de Vieira do Minho foi criada pelo Decreto-lei n.° 22 593 de 29 de maio de 1933. Nos termos do art.° 3° deste diploma legal "é criada a freguesia de Voeira do Minho, composta da vila de Vieira do Minho, onde terá a sua sede, e das povoações da Ponte, Cuqueira, S. Roque, Portas, Azevedo, Sanguinhedo, Costa, Entre-Devesas, Rio, Sapinhos e Vila Seca, que serão desanexadas da freguesia de Mosteiro e da povoação dos Chãos, que será desanexada da freguesia de Cantelães, ambas do atual concelho de Vieira, distrito de Braga".
Não pode, portanto, admitir-se qualquer dissenso quanto ao seguinte: a povoação de Sapinhos e a povoação de Chãos (que, como se provou, passou a ser denominado por Lugar de Chãos ou Cabine) pertencem à freguesia de Vieira do Minho.
A lei (que não seja temporária) só deixa de vigorar se for revogada por outra lei (art.° 7º, n.° 1 do Código Civil). Por isso, o facto de existirem registos civis e prediais nos termos dos quais pessoas nascidas e prédios situados em Sapinhos e em Chãos constam como nascidas e situados numa ou noutra freguesia nenhuma relevância assume para a decisão desta causa.
O mesmo se diga em relação às inscrições nos cadernos eleitorais, à colocação de placas, a endereços postais, visitas pascais e procissões religiosas, a obras públicas, a atos de exercício de poder por banda de ambas as partes nos territórios em litígio e à própria vontade ou sentimento de pertença das gentes a uma ou a outra freguesia. Note-se, relativamente a este último aspeto, que o costume só constitui fonte de direito quando "a lei o determine" (art.º 3º, n.° 1 do Código Civil). E ainda que o nosso sistema jurídico admitisse (sendo certo que não admite) um costume derrogativo (desuetudo) ou seja, de um costume que conduzisse à caducidade de uma norma (a que se refere J. Batista Machado na sua Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1995, p.g, 161 e 165), jamais se poderia afirmar, desde logo, no caso sub judice, "a observância generalizada e uniforme, com certa duração, de determinada conduta em que está implícita uma norma" que constitui o primeiro elemento do costume enquanto fonte de direito consuetudinário, o denominado "corpus" (cfr. respostas restritivas aos quesitos 30⁰ 32° e 49°).
Como evidenciou o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 23 de junho de 2004 (processo n.^° 107/04, publicado em www.dgsi.pt), a circunstância de as populações das freguesias aproveitarem as utilidades de uma parcela não legitima tal ocupação e utilização.
Em suma, não pode admitir-se, como parece evidenciar a R., que após a publicação do Decreto-Lei n.° 22 593, os seus limites se tenham mantido inalterados porque o contrário resulta da letra da lei.
Sucede que, apesar de tudo quanto supra se evidenciou, não se provou que a linha divisória das duas freguesias seja aquela que a A. defende nem qualquer outra (cfr. respostas negativas aos quesitos 24°, 25°, 26°, 27°, 28° e 29° e aos quesitos 40°, 41°, 42°, 43°, 45° e respetiva motivação).
Pelo que se terá de concluir pela improcedência da ação.
(…)”.

Não se acompanha a crítica de que o tribunal “a quo” nunca poderia ter julgado a acção improcedente, antes sempre se impondo a fixação de uma linha.
Se verdadeiramente se tratasse de uma acção de demarcação tal como ela se encontra disciplinada em termos civis, a recorrente teria razão, pois «Nos termos em que se encontra regulada a demarcação no art. 1354.º do CC – e uma vez verificados os pressupostos do exercício do respectivo direito – não há lugar à improcedência da acção, no sentido de desatender a pretensão de definir os limites dos prédios, devendo a mesma ser resolvida (i) pelos títulos de cada um dos proprietários; (ii) na sua impossibilidade, pela posse destes ou outros meios de prova; (iii) ou ainda dividindo a área em litígio por cada um em partes iguais.» - Ac. do STJ, de 10-12-2012, proc. nº 725/04.1TBSSB.L1.S1.
Mas não é esse aqui o fenómeno.
Não está aqui em causa o exercício de um direito potestativo privado, assente na titularidade do direito de propriedade, que faculta exigir aos proprietários dos prédios confinantes o respectivo concurso para a demarcação das estremas, visando-se, assim, a individualização da área ou extensão da superfície terrestre sobre a qual se exerce o direito de propriedade.
O objecto da presente acção respeita certamente a um elemento (território) que integra a própria estrutura da autarquia enquanto pessoa colectiva pública, mas não é por um “conflito entre prédios” que se caracteriza.
Não é possível extrapolar - sequer por analogia - mesma disciplina.
E, não conseguida a demonstração dos pontos topográficos que objectivavam o escopo de concretização do traçado de linha divisória, resta a improcedência ditada pela falta de prova do que era alicerce fáctico.
Efectivamente, «não basta que o facto seja afirmado para que o juiz haja de assentar sobre ele a sua decisão; é indispensável que se ache provado no processo, que esteja demonstrada a sua existência. Por isso, ao ónus da afirmação acresce o ónus da prova. Se o facto se prova, se o juiz chega a convencer-se da existência dele, tal circunstância aproveitará à parte que o pôs como base da sua pretensão (ação ou exceção); se não se prova, o evento aproveitará à parte contrária. Há, pois, um risco inerente à falta ou insuficiência de prova: o risco de a parte ver desatendido o seu pedido» (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol 3º, 3ª edição, pág. 271/272).
E isto porque as regras do ónus da prova se reconduzem, afinal, a regras de decisão, porquanto tem o ónus da prova aquela parte contra a qual, na dúvida, o Juiz sentenciará, resolvendo, para o efeito, o «non liquet» num «liquet» desfavorável a essa parte (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 198).

Porto, 8 de Abril de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins