Associação FMP (R. …), interpõe recurso jurisdicional de sentença proferida pelo TAF de Coimbra, que julgou improcedente providência cautelar, interposta contra Autoridade de Gestão do POISE – Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego (Avª …), Comissão Directiva do POISE – Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego (Avª …) e Instituto da Segurança Social, I. P. (R. …).

A recorrente conclui:

1º- Autoridade de Gestão do POISE Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego, com sede na Avenida …;

2º - Comissão Directva do POISE - Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego, com domicílio em Avenida …;

3º - Instituto da Segurança Social, IP., com sede na Rua …;

- Violação do direito subjectivo constituído pelo acto tácito fovorável à sua candidatura, que se formou nos termos do disposto no artigo 130º nº 2 do NCPA e do aviso da candidatura, que estipulava como data limite para a decisão sobre a candidatura o dia 7/10/2015;

- Falta de fundamentação, ou seja, violação dos artigos 151° n° 1 al. d), 152° e 153° todos do mesmo CPA, por a motivação da informação do ISS que serviu de fundamento à manutenção do indeferimento da candidatura ser completamente contraditória num aspecto (^“uma intervenção inovadora mas já implantada no território”), e insuficiente noutros, pois não é dada justificação para a manutenção das pontuoções em diversos critérios, que identifica; e noutras é dada justificação inconsistente, além de que não foram apreciados as razães da Autora expressas na audiência prévia, pelo que se fica sem perceber se e por que é que estas não procederam.

Há outras candidaturas à tipologia 3.23 RLIS do POISE para o concelho de Montemor-o- Velho, as quais, em caso de aprovação, serão objecta de contratação em dez dias após a notificação da aprovação e começarão a ser executados, com pagamento e exaustão dos fundos respectivos, ficando A. de facto, impedida de a eles aceder, mesmo que venha a obter vencimento na acção principal.

As providências requeridas não acarretam danos superiores aos danos que a Autora pretende evitar, dado que são transitórias e revertíveis.

“C) Ponderação de interesses
Isto posto, à pretensão cautelar do A apenas falta passar a prova da ponderação dos interesses públicos e ou privados em presença, melhor, da ponderação, nos termos do nº 2 artigo 120º do CPTA, da gravidade dos danos que para esses interesses poderão resultar da concessão da providência ou da sua recusa.
Que dizer, deste ponto e vista?
De um lado pesa o interesse público da Ré em que o objecto do financiamento posto a concurso, de cariz iminentemente social e solidário, seja implementado quanto antes no terreno, de modo a que as pessoas mais carenciadas tenham desde já o auxílio preconizado, bem como o interesse em que as verbas dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) sejam efectivamente aplicadas dentro do período em que o podem ser, isto é, dentro do sexénio de programação de 2014-20 (cf. o preâmbulo do DL nº 137/2014), sob pena de ficarem perdidas para a República. Na verdade, atento o tempo da justiça de um processo não urgente, a que acresce o calamitoso défice de juízes administrativos neste tribunal, é de temer que se esgote o sexénio (iniciado em 2014) sem haver decisão definitiva no processo principal, com o que a parte dos sobreditos fundos europeus aplicáveis no território do concelho de Montemor-o-Velho acabará inaproveitada.
De outro lado pesa o interesse particular da Autora em manter-se efectivamente “na corrida” para a aprovação do seu projecto de intervenção.
Feito o confronto, parece-me claro que é maior a gravidade do dano que sofreriam aqueles interesses (públicos) representados pela Ré, se as providências pedidas fossem aplicadas. É que a procedência do pedido cautelar implicaria uma sustação, quiçá por anos, da intervenção social ao nível da empregabilidade e da inclusão social das populações do concelho de Montemor-o-Velho, que o P.O.I.S.E. se destina a promover, bem como uma possível perda das verbas europeias correspondentes por parte da República.
Já do lado da Autora, em caso de se recusar as peticionadas medidas, haverá uma perda da oportunidade de ver a sua candidatura aprovada e executada, o que, embora não seja a mesma coisa, sempre será indemnizável em caso de a acção principal proceder e, aliás, consoante o fundamento com que a acção principal proceder.

“a) Garantir o acolhimento social imediato e permanente em situações de risco ou emergência social;

b) Assegurar o atendimento/acompanhamento social das situações de vulnerabilidade, bem como disponibilizar apoios financeiros de carácter eventual a agregados familiares em situação de comprovada carência económica;

c) Assegurar a coordenação eficiente de todas os meios e recursos que integram a rede;

d) Reforçar a plataforma de cooperação estabelecida com as Instituições que localmente desenvolvem respostas sociais no âmbito da ação social”.

a) Promoção da Inserção Social e Comunitária

b) Contratualização para a inserção, como instrumento mobilizador da co-responsabilização dos diferentes intervenientes;

c) Personalizaçõo, selectividade e flexibilidade de apoios sociais:

d) Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;

f) Intervenção mínima, imediata e oportuna

«(...)

Considera-se que, a AFMP reúne competências organizacionais e profissionais para assumir o papel de Entidade Coordenadora da RLIS de Montemor-o-Velho, pela sua ampla implementação no território, profundo conhecimento dos contextos socais e elevado grau de especialização dos/das profissionais da Instituição. Desde de 1977 que a Instituição é promotora de Respostas Sociais e Projetos de Intervenção Social, sendo reconhecido o seu mérito nacional e internacional pela inovação no âmbito da intervenção social e na promoção da igualdade de género.

Assim, tem ídealizado, coordenado e executado diferentes projetos e respostas sociais para colmatar necessidades dos grupos de maior vulnerabilidade social, mas também necessidades de conciliação e educação das famílias, transferindo o conhecimento e experiência adquirida e reconhecida no âmbito da infância e juventude através da instalação de diferentes Respostas Sociais, para outras áreas e/ou respostas de intervenção como por exemplo o Centro Comunitário de Maiorca e a Equipa de Rua, (respostas que dinamiza no território da Figueira da Foz) ou no âmbito da Prevenção da Violência Doméstica e de Género.

Atualmente, uma equipa muitidisciplinar que compreende Psicólogas, Sociólogos, Técnicas/os de Serviço Social, Economista, Gestora de Respostas de Saúde ,animadoras socioeducativas, Educadoras e Monitores/as desenvolve um conjunto de respostas, programas e ações, privilegiando sempre nas suas intervenções a lógica do trabalho em parceria, de base local, de proximidade e de estímulo à participação dos populações.

(...)

Porto, 27 de Janeiro de 2017.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Alexandra Alendouro
Ass.: João Beato Sousa