Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Qui 8-Jun 07:09 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITORES |
|---|---|---|---|
 05/18/2023 | 1479/12.3BELRS | VITAL LOPES | PRESCRIÇÃO DÍVIDAS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU REVERSÃO |
| 05/18/2023 | 1529/19.2 BELRS | VITAL LOPES | REFORMA DE ACÓRDÃO RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA |
| 05/18/2023 | 1284/11.4BELRS | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | IRS CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO |
| 05/18/2023 | 918/12.8BESNT | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | FALTA DE NOTIFICAÇÃO MASSA INSOLVENTE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
| 05/18/2023 | 151/19.8BCLSB | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | IMPUGNAÇÃO ARBITRAL PRONÚNCIA INDEVIDA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO |
| 05/18/2023 | 1930/20.9 BELRS | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | DECISÕES QUE PERFILHEM SOLUÇÃO OPOSTA IDENTIDADE DO FUNDAMENTO DE DIREITO REJEIÇÃO DO RECURSO |
| 05/18/2023 | 159/22.6BCLSB | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | IMPUGNAÇÃO ARBITRAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| 05/18/2023 | 914/22.7 BESNT | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PETIÇÃO INICIAL ENVIO VIA CORREIO POSTAL REGISTADO |
| 05/18/2023 | 635/12.9BELRS | HÉLIA GAMEIRO SILVA | REFORMA QUANTO A CUSTAS |
| 05/18/2023 | 2947/19.1 BELRS | HÉLIA GAMEIRO SILVA | IRS MAIS VALIAS REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO DOS NÃO RESIDENTES NOUTRO EM DA EU OU DO EEE |
| 05/18/2023 | 1558/22.9 BELRS | HÉLIA GAMEIRO SILVA | RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR VIA POSTAL SIMPLES E/OU REGISTADA NULIDADE DA CITAÇÃO |
| 05/18/2023 | 1351/10.1BELRS | PATRÍCIA MANUEL PIRES | TAXAS DE IVA REDUZIDA ERRO DE ENQUADRAMENTO NORMATIVO NAS LISTAS E VERBAS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL |
| 05/18/2023 | 650/12.2BESNT | PATRÍCIA MANUEL PIRES | REGIME SIMPLIFICADO VS REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA REENQUADRAMENTO OFICIOSO IMPOSIÇÃO LEGAL |
| 05/18/2023 | 2366/12.0BELRS | PATRÍCIA MANUEL PIRES | PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA DATIO PRO SOLVENDO RISCO DE INCOBRABILIDADE |
| 05/18/2023 | 112/18.4BECTB | PATRÍCIA MANUEL PIRES | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ÂMBITO DE COGNIÇÃO NO DIREITO SANCIONATÓRIO NULIDADE INSUPRÍVEL |
| 05/18/2023 | 194/20.9BELLE | PATRÍCIA MANUEL PIRES | JUROS INDEMNIZATÓRIOS PRESSUPOSTOS LEGAIS FALTA DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO |
| 05/18/2023 | 2086/11.3BELRS | ISABEL FERNANDES | EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO GERÊNCIA EFECTIVA |
| 05/18/2023 | 305/13.0BESNT | ISABEL FERNANDES | COIMA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA REQUISITOS |
| 05/18/2023 | 245/15.9BEPDL | ISABEL FERNANDES | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO GERENTE |
| 05/18/2023 | 158/18.2 BEFUN | MARIA CARDOSO | VALOR ADUANEIRO DE MERCADORIA MÉTODO ÚLTIMO RECURSO FUNDAMENTAÇÃO |
| 05/18/2023 | 1492/11.8BELRA | LUÍSA SOARES | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
| 05/18/2023 | 52/06.0BESNT | ANA CRISTINA DE CARVALHO | IRC PROVA DO CUSTO |
| 05/18/2023 | 2405/10.0BELRS | ANA CRISTINA DE CARVALHO | SISA ENTREGA DAS CHAVES PRESUNÇÃO DE TRADIÇÃO |
| 05/18/2023 | 338/10.9 BELLE | SUSANA BARRETO | EMBARGOS DE TERCEIRO ÓNUS DA PROVA |
| 05/18/2023 | 1032/14.7BELRS | SUSANA BARRETO | OPOSIÇÃO REVERSÃO AUDIÇÃO PRÉVIA |
| 05/16/2023 | 76/23.2BCLSB | PEDRO MARCHÃO MARQUES | JUSTIÇA DESPORTIVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS |
| 05/15/2023 | 3183/13.6BELSB | PEDRO MARCHÃO MARQUES | CONFLITO INCOMPETÊNCIA MATERIAL JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM |
| 05/11/2023 | 369/11.1 BELLE | FREDERICO MACEDO BRANCO | RESPONSABILIDADE CIVIL; QUEDA NA VIA PÚBLICA; ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; |
| 05/11/2023 | 762/13.5BELLE | FREDERICO MACEDO BRANCO | OBRAS EM CONDOMÍNIO; OBRAS NÃO LICENCIADAS/AUTORIZADAS |
| 05/11/2023 | 414/14.9BESNT | FREDERICO MACEDO BRANCO | REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO; ATO CONSTITUTIVO DE DIREITOS; REVOGAÇÃO |
| 05/11/2023 | 2305/15.7BELSB | FREDERICO MACEDO BRANCO | CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PUBLICAS; PROFESSOR ASSOCIADO; SUSPEIÇÃO; |
| 05/11/2023 | 2001/22.9BELSB | FREDERICO MACEDO BRANCO | PRÉ-CONTRATUAL; PROVA TESTEMUNHAL; FUNDAMENTAÇÃO; |
| 05/11/2023 | 1642/21.6 BELRA | PEDRO NUNO FIGUEIREDO | ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DILATÓRIA JUROS DE MORA |
| 05/11/2023 | 962/22.7BELRA | PEDRO NUNO FIGUEIREDO | CONTRATAÇÃO PÚBLICA CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO FATORES E SUBFATORES DE AVALIAÇÃO |
| 05/11/2023 | 463/22.3BESNT | PEDRO NUNO FIGUEIREDO | ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL PROCESSO CAUTELAR TRAMITAÇÃO URGENTE |
| 05/11/2023 | 2715/22.3 BELSB | LINA COSTA | IDLG AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA PRESSUPOSTOS ARTIGO 109º DO CPTA |
| 05/11/2023 | 48/23.7 BELSB | LINA COSTA | PROTECÇÃO INTERNACIONAL, RETOMA A CARGO, ITÁLIA; |
| 05/04/2023 | 2485/11.0 BELRS | JORGE CORTÊS | IRS. CUSTOS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS. AUTOFACTURAÇÃO. |
| 05/04/2023 | 987/12.0BELRA | JORGE CORTÊS | IVA. MÉTODOS INDIRECTOS. |
| 05/04/2023 | 244/15.0 BEPDL | JORGE CORTÊS | REVERSÃO. ILISÃO DO JUÍZO DE IMPUTAÇÃO DA CULPA. |
| 05/04/2023 | 358/17.2BEALM | JORGE CORTÊS | GERÊNCIA DE FACTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. DÉFICE INSTRUTÓRIO. |
| 05/04/2023 | 478/21.9 BEALM | JORGE CORTÊS | CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
| 05/04/2023 | 705/22.5BELRA | JORGE CORTÊS | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO. |
| 05/04/2023 | 967/12.6BELRS | CATARINA ALMEIDA E SOUSA | TAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| 05/04/2023 | 552/19.1 BEALM | CATARINA ALMEIDA E SOUSA | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL VS AÇÃO ADMINISTRATIVA DECISÃO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA TEMPESTIVIDADE |
| 05/04/2023 | 696/22.2 BEALM | CATARINA ALMEIDA E SOUSA | DISPENSA DE GARANTIA INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS INDÍCIOS DE ATUAÇÃO DOLOSA DO INTERESSADO |
| 05/04/2023 | 1266/10.3BELRS | VITAL LOPES | CADUCIDADE LIQUIDAÇÃO ACÇÃO DE INSPECÇÃO |
| 05/04/2023 | 2002/10.0BELRS | VITAL LOPES | IVA MÉTODOS INDIRECTOS EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO |
| 05/04/2023 | 438/19.0BELRA | VITAL LOPES | EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO PROMESSA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR |
| 05/04/2023 | 834/11.O BELRS | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | IVA FUNDAMENTO DA CORREÇÃO EFICÁCIA NO ATAQUE DA SENTENÇA |
| 05/04/2023 | 292/12.2BELRA | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | AÇÃO INSPETIVA INTERNA AÇÃO INSPETIVA EXTERNA PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
| 05/04/2023 | 414/17.7BEALM | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | CADUCIDADE QUESTÃO NOVA PRESCRIÇÃO |
| 05/04/2023 | 215/21.8BELRA | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | RCO DISPENSA DE COIMA PREJUÍZO PARA A RECEITA TRIBUTÁRIA |
| 05/04/2023 | 255/10.2BELRS-R1 | TÂNIA MEIRELES DA CUNHA | CONTA DISPENSA DO REMANESCENTE DISPENSA DO PAGAMENTO |
| 05/04/2023 | 1957/09.1 BELRS | PATRÍCIA MANUEL PIRES | ATIVO SUJEITO A DEPERECIMENTO ATERROS-REINTEGRAÇÕES TAXA DE AMORTIZAÇÃO-UTILIDADE ESPERADA |
| 05/04/2023 | 904/12.8BEALM | PATRÍCIA MANUEL PIRES | EMPRÉSTIMOS PESSOAIS INDISPENSABILIDADE DO CUSTO GRANDES REPARAÇÕES |
| 05/04/2023 | 1960/13.7BELRS | PATRÍCIA MANUEL PIRES | CULPA ÓNUS DA PROVA INSOLVÊNCIA |
| 05/04/2023 | 1336/19.2BELRS | PATRÍCIA MANUEL PIRES | NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS PRESUNÇÃO IURIS TANTUM INCONSTITUCIONALIDADE |
| 05/04/2023 | 61/21.9 BCLSB | PATRÍCIA MANUEL PIRES | DECISÃO ARBITRAL ERRO DE JULGAMENTO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO |
| 05/04/2023 | 83/21.0BCLSB | PATRÍCIA MANUEL PIRES | DECISÃO ARBITRAL PRONÚNCIA INDEVIDA RECURSO DE REVISÃO |
| 05/04/2023 | 1075/05.1 BELRS | MARIA CARDOSO | IVA MÉTODO INDIRECTO PRESSUPOSTOS |
| 05/04/2023 | 694/09.1BELRS | MARIA CARDOSO | BENEFICIO FISCAL CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO FUNDAMENTAÇÃO DA CORRECÇÃO |
| 05/04/2023 | 2279/10.0BELRS-S2 | MARIA CARDOSO | REVISÃO DE SENTENÇA PRESSUPOSTOS |
| 05/04/2023 | 2043/11.0BELRS | MARIA CARDOSO | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO |
| 05/04/2023 | 2178/12.1BELRS | LUÍSA SOARES | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; NOTIFICAÇÃO; |
| 05/04/2023 | 2970/12.7 BELRS | LUÍSA SOARES | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; REVERSÃO; GERÊNCIA DE FACTO; |
| 05/04/2023 | 1439/12.4 BESNT | ANA CRISTINA DE CARVALHO | OPOSIÇÃO LIQUIDAÇÃO PROVA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA |
| 05/04/2023 | 706/22.3BEALM | ANA CRISTINA DE CARVALHO | DISPENSA DA GARANTIA INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS FORTES INDÍCIOS |
| 05/04/2023 | 1065/06.7 BESNT | ANA CRISTINA DE CARVALHO | REVERTIDO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA POR ILEGITIMIDADE FALTA DE INTERESSE EM AGIR NA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO |
| 05/04/2023 | 701/18.7BEALM | SUSANA BARRETO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL |
| 05/04/2023 | 1385/18.8 BELRA | SUSANA BARRETO | IVA DIREITO À AUDIÇÃO FRAUDE |
| 04/28/2023 | 71/23.1BCLSB | PEDRO MARCHÃO MARQUES | JUSTIÇA DESPORTIVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS |
| 04/27/2023 | 3673/22.0BELSB | RUI PEREIRA | ASILO RETOMA A CARGO ITÁLIA |
| 04/27/2023 | 105/23.0BESNT | RUI PEREIRA | PROVIDÊNCIA CAUTELAR REJEIÇÃO LIMINAR ACTO INIMPUGNÁVEL |
| 04/27/2023 | 2568/22.1BELSB-S1 | RUI PEREIRA | PRÉ-CONTRATUAL LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO |
| 04/27/2023 | 52/23.5BCLSB | RUI PEREIRA | JUSTIÇA DESPORTIVA PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| 04/27/2023 | 348/11.9 BELSB | FREDERICO MACEDO BRANCO | CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA; SANÇÃO DISCIPLINAR; CONFIDENCIALIDADE DA FONTE |
| 04/27/2023 | 1263/13.7BELSB | FREDERICO MACEDO BRANCO | CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES; DIRIGENTE; INDEMNIZAÇÃO; |
| 04/27/2023 | 776/13.5BELRA | FREDERICO MACEDO BRANCO | SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO; ENFERMEIROS; LUGARES DE DIREÇÃO E CHEFIA |
| 04/27/2023 | 2767/13.7 BELSB | FREDERICO MACEDO BRANCO | PENA DISCIPLINAR; PRESCRIÇÃO |
| 04/27/2023 | 133/22.2 BEFUN | FREDERICO MACEDO BRANCO | PROCESSO CAUTELAR; DANO MORTE; RESPONSABILIDADE HOSPITALAR; |
| 04/27/2023 | 527/11.9BELSB | DORA LUCAS NETO | RECLAMAÇÃO DA NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE; FALTA DE DEPÓSITO DA TOTALIDADE DO VALOR DA NOTA; ART. 26.º-A RCP; ART. 9.º DL 18/2018, DE 15.10 |
| 04/27/2023 | 186/16.2BECTB | DORA LUCAS NETO | DECRETO-LEI N.º 220/2006, DE 03.11; ART.S 10.º, N.ºS 1, 4, ALÍNEA A), E 5 E 63.º; TRIÉNIO |
| 04/27/2023 | 597/20.9BELSB | DORA LUCAS NETO | CONTRAORDENAÇÃO URBANÍSTICA; CONTRAORDENAÇÃO PERMANENTE; (NÃO) PRESCRIÇÃO |
| 04/27/2023 | 754/19.0BELSB | PAULA FERREIRINHA LOUREIRO | ART.º 20.º, N.ºS 5 E 6 DO DECRETO-LEI N.º 503/99 DEVER LEGAL CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO |
| 04/27/2023 | 1701/20.2 BELSB | PAULA FERREIRINHA LOUREIRO | INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS SINDICATO DIREITO À GREVE |
| 04/27/2023 | 2924/22.5 BELSB | PEDRO NUNO FIGUEIREDO | SIADAP 3 DEVER DE CONFIDENCIALIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO |
| 04/27/2023 | 3166/22.5BELSB | PEDRO NUNO FIGUEIREDO | SIADAP 3 DEVER DE CONFIDENCIALIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO |
| 04/27/2023 | 1128/08.4BELSB | LINA COSTA | RECURSO INDEPENDENTE E SUBORDINADO AUDIÊNCIA PRÉVIA DEFERIMENTO TÁCITO |
| 04/27/2023 | 1678/20.4BELSB | LINA COSTA | NULIDADE DA SENTENÇA |
| 04/20/2023 | 358/23.3BESNT-A | PEDRO MARCHÃO MARQUES | INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ FUNDAMENTOS |
| 04/20/2023 | 1194/08.2BELRS | JORGE CORTÊS | IRC. CUSTOS. ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS. |
| 04/20/2023 | 1105/09.8BELRS | JORGE CORTÊS | EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL |
| 04/20/2023 | 313/12.9 BESNT | JORGE CORTÊS | IRC. RECTIFICAÇÃO DE ERROS NA DECLARAÇÃO MODELO 22 |
| 04/20/2023 | 325/17.6BEBJA | JORGE CORTÊS | TAXA DE EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BARRAGEM |
| 04/20/2023 | 763/15.9 BEALM | VITAL LOPES | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PAGAMENTO ESPONTÂNEO |
| 04/20/2023 | 663/22.6 BELRA | VITAL LOPES | PRESCRIÇÃO CITAÇÃO EFEITO DURADOURO |
| 04/20/2023 | 2336/14.4 BESNT | LURDES TOSCANO | LIQUIDAÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO ÓNUS DA PROVA PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO |
| 04/20/2023 | 2007/15.4BELRS | LURDES TOSCANO | GERÊNCIA DE FACTO ÓNUS DA PROVA |
| 04/20/2023 | 119/21.4BCLSB | LURDES TOSCANO | DECISÃO ARBITRAL – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |