Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 10-Jun 10:14 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
05/28/2026792/11.1BEALMVITAL LOPESNOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE
RECLAMAÇÃO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
05/28/2026422/11.1BESNTVITAL LOPESPRONÚNCIA INDEVIDA
QUESTÃO NÃO COLOCADA NA PETIÇÃO INICIAL
INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
05/28/2026932/24.0BELRALURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE
05/28/20261351/23.1BELRALURDES TOSCANOOPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE
05/28/20261592/19.6BELRSLURDES TOSCANOPRESCRIÇÃO
IRC
PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
05/28/20262201/12.0BELRSLURDES TOSCANOINDEMNIZAÇÃO - DANOS CAUSADOS AO PATRIMÓNIO RODOVIÁRIO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INCOMPETÊNCIA
05/28/20262958/12.8BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO SOBRE O TABACO
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE JUSTIFICAÇÃO
05/28/20262490/11.7BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RENDIMENTO DO TRABALHO DEPENDENTE
CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO
05/28/2026494/22.3BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
RECONHECIMENTO BENEFÍCIO FISCAL VS ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
05/28/2026401/15.0BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS
FALTA DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
05/28/20262105/13.9BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESCONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE SOLIDARIEDADE
NATUREZA, FINS E RATIO
INCONSTITUCIONALIDADE
05/28/2026563/13.0BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESMÉTODOS INDIRETOS
ÓNUS DA PROVA/IRREGULARIDADES CONTABILÍSTICAS
ABATES/DEVOLUÇÕES
05/28/20261421/19.0BELRSLUÍSA SOARESPRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
05/28/2026333/19.2BELRALUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDAD
05/28/2026461/18.1BELRALUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
CITAÇÃO
05/28/20262012/20.9BELRS-A.CS1LUÍSA SOARESCADUCIDADE DA GARANTIA
AUDIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
NULIDADE PROCESSUAL
05/28/2026859/14.4BELLESARA DIEGAS LOUREIROIRS
TRABALHADOR FRONTEIRIÇO
FUNÇÕES PÚBLICAS
05/28/2026721/14.0BELRSSARA DIEGAS LOUREIROIRS
DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
05/28/2026312/14.6BELRSSARA DIEGAS LOUREIROIRS
REVISÃO OFICIOSA COM FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA GRAVE OU NOTÓRIA IMPUTABILIDADE DO ERRO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO
05/28/202618/11.8BELRSSARA DIEGAS LOUREIROROYALTIES/PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
RETENÇÃO NA FONTE
05/28/20261478/10.0BELRSÂNGELA CERDEIRAIRS
CORRECÇÕES TÉCNICAS
CUSTOS
05/28/2026857/10.7BELRAÂNGELA CERDEIRAIRC
MATÉRIA COLECTÁVEL
AVALIAÇÃO DIRECTA
05/21/20262185/15.2BELSB RUI PEREIRA
05/21/2026336/25.8BEBJA.CS1 RUI PEREIRA
05/21/202611549/25.2BELSB.CS2 RUI PEREIRA
05/21/2026821/22.3BEALM.CS1 RUI PEREIRA
05/21/2026186/25.1BEPDL-A.CS1 MARTA CAVALEIRA PROCESSO CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
PRODUÇÃO DE PROVA
05/21/2026212/13.7BEFUN HELENA TELO AFONSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CADUCIDADE DO DIREITO À REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO
05/21/202610/14.0BEALM HELENA TELO AFONSO SANÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA
05/21/2026951/02.8BTLSB-R1.CS1 HELENA TELO AFONSO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA LPTA
NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA
05/21/2026491/09.4BECTB.CS1 HELENA TELO AFONSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/21/2026274/25.4BELLE.CS1 ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS
05/21/202689818/25.7BELSB.CS1 ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
CONCURSO AO INTERNATO MÉDICO
MÉDICO ESTRANGEIRO
05/21/202629735/25.3BELSB.CS1 ALDA NUNES ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
05/21/202613/25.0BESNT-A.CS2 ALDA NUNES SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO
DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
FUMUS BONI IURIS
05/21/202680478/25.6BELSB-A.CS1 ALDA NUNES SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO LIMINAR
INEPTIDÃO – FALTA DE CAUSA DE PEDIR
05/21/202633286/24.5BELSB.CS1 LINA COSTA IDLG
HABITAÇÃO SOCIAL
OCUPAÇÃO SEM TÍTULO
05/21/202634408/24.1BELSB.CS1 LINA COSTA DESCRITORES:
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
05/21/202653343/24.7BELSB.CS1 LINA COSTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
05/21/2026676/16.7BELSB MARIA JULIETA FRANÇA
05/21/202693346/25.2BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO-SURPRESA
05/21/202613530/25.2BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DOCUMENTOS NOMINATIVOS
RESTRIÇÃO DE ACESSO
05/21/202669276/25.7BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CONTRAINTERESSADO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA SUPRÍVEL
05/21/20261139/25.5BESNT.CS1 JOANA COSTA E NORA QUESTÃO NOVA
FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO DO RECURSO
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE RECURSO
05/21/20261185/25.9BESNT.CS1 JOANA COSTA E NORA DEVER DE ADMINISTRAR A JUSTIÇA
NULIDADE DE DESPACHO
ARTIGO 613.º, N.º 3, DO CPC
05/21/202638/26.8BEFUN.CS1 JOANA COSTA E NORA INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SATISFAÇÃO PARCIAL DO PEDIDO
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/21/2026273/16.7BEBJA ILDA CÔCO
05/21/2026214/16.1BELRA ILDA CÔCO
05/21/202679/16.BELRA ILDA CÔCO
05/21/20263209/26.3BELSB.CS1 ILDA CÔCO
05/21/2026248/22.7BEBJA.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATOS DE DEMOLIÇÃO E RESTRIÇÃO DE ACESSO
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
FUMUS BONI IURIS
05/21/202631100/24.0BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO
05/21/2026387/25.2BELLE-A.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE LICENCIAMENTO
EMBARGO
PERICULUM IN MORA
05/21/202615584/25.2BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE.
05/21/202674440/25.6BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROTEÇÃO INTERNACIONAL
RETOMA A CARGO
FRANÇA
05/21/2026987/11.8BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO CERTO
ART. 8º, ART. 12º E ART. 13º TODOS DO ECPDESP - DL N.º 185/81, DE 1 DE JULHO - TEMPUS REGIT ACTUM
05/21/2026665/11.8BESNT MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA CGA
INGA (ATUAL INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P - IFAP)
QUOTA RELEVANTE PARA A REMUNERAÇÃO PREVIDENCIAL
05/21/20261198/11.8BELSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA CONCURSO DOCUMENTAL UNIVERSITÁRIO
VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EDITAL DO CONCURSO.
05/21/2026793/21.1BESNT LUÍS BORGES FREITAS DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
05/21/2026651/21.0BESNT LUÍS BORGES FREITAS DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
05/21/20261474/16.3BELSB LUÍS BORGES FREITAS PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
TAXA ANUAL DE FORMAÇÃO DA PENSÃO
05/21/2026102/26.3BCLSB LUÍS BORGES FREITAS JUSTIÇA DESPORTIVA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
EXPRESSÕES DIFAMATÓRIAS
05/21/2026541/25.7BELRA.CS1 LUÍS BORGES FREITAS ACIDENTE EM SERVIÇO
MORTE
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
05/14/2026152/11.4BELRS VITAL LOPES IMI- UTILIDADE TURISTICA
REVOGAÇÃO “PARCIAL” DO DL 423/83 DE 05 DE DEZEMBRO
REDUÇÃO DE 50% IMI
05/14/202620/11.0BELRS VITAL LOPES IRC
CUSTOS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS
INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
05/14/20261650/13.0BESNT LURDES TOSCANO GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
05/14/2026493/12.3BECTBLURDES TOSCANO REVERSÃO
CULPA
05/14/2026932/17.7BESNT.CS1 LURDES TOSCANO DESERÇÃO
CONTRADITÓRIO
05/14/2026655/25.3BESNT.CS1 LURDES TOSCANO INSOLVÊNCIA DE PESSOA INDIVIDUAL
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
05/14/2026433/09.7BESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ART. 17.º DO EBF
REQUISITOS
05/14/2026572/09.4BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ART. 17.º DO EBF; REQUISITOS
05/14/20262387/06.2BELSB MARGARIDA REIS RECLAMAÇÃO QUANTO A CUSTAS
DISPENSA DO REMANESCENTE
05/14/2026292/16.3BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES REJEIÇÃO LIMINAR
ERRO NA FORMA DO PROCESSO-PEDIDO VS CAUSAS DE PEDIR
INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE, ILEGALIDADE DAS LIQUIDAÇÕES
05/14/20261314/13.5BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES DEDUÇÃO DO IVA
ATIVIDADES PRECEDENTES E PREPARATÓRIAS
TRATAMENTO CONTABILÍSTICO E CAE FORMAL
05/14/202696/13.5BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES FACTO SUPERVENIENTE
RECLAMAÇÃO GRACIOSA DE AUTOLIQUIDAÇÃO
CONVOLAÇÃO EM REVISÃO OFICIOSA
05/14/2026638/18.0BEBJA-A.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
LEGITIMIDADE AD RECURSUM E ÂMBITO OBJETIVO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS DELIMITAÇÃO E EXTENSÃO
05/14/2026264/12.7BEALM ISABEL VAZ FERNANDES
05/14/202626/22.3BEFUN ISABEL VAZ FERNANDES CITAÇÃO; EXECUÇÃO FISCAL; FORMALIDADES; DÉFICE INSTRUTÓRIO.
05/14/20261184/25.0BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES DISPENSA DE GARANTIA; PRESSUSPOSTOS; EXECUÇÃO FISCAL.
05/14/20261180/25.8BELRS.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES DISPENSA DE GARANTIA; PRESSUPOSTOS; EXECUÇÃO FISCAL
05/14/20262631/15.5BEALM LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
GERÊNCIA DE FACTO
SOCIEDADE EXTINTA.
05/14/20261896/22.0BELRS-A LUÍSA SOARES ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
05/14/20262025/20.0BELRS LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE
05/14/2026362/25.7BEFUN.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
05/14/2026500/20.6BELRS.CS1 ANA CRISTINA CARVALHO MÉTODOS INDIRECTOS
REVISÃO
(IN)IMPUGNABILIDADE
05/14/20261906/09.7BELRS TIAGO BRANDÃO DE PINHO IVA INDEVIDAMENTE FATURADO
REGULARIZAÇÃO DO IVA FATURADO
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
05/14/2026905/23.0BELRS.CS1 TIAGO BRANDÃO DE PINHO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2022)
NATUREZA DO TRIBUTO
TITULAR DE LICENÇA DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL DE GÁS NATURAL
05/14/20261083/23.0BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES RECURSO JUDICIAL DE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
FALTA DE CONCLUSÕES
REJEIÇÃO LIMINAR
05/14/20261503/15.8BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
DÉFICE DE INSTRUÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
05/14/2026812/15.0BELRA FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA.
05/14/2026211/15.4BELRA FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
PRAZO.
05/14/2026180/15.0BELRA FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
05/14/20262435/14.2BESNT FILIPE CARVALHO DAS NEVES FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL.
05/14/20261581/25.1BELRA.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES CASO JULGADO MATERIAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
PRESCRIÇÃO
05/14/20261271/20.1BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO CESE- 2019
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.° RJCESE
05/14/20262373/14.9BESNT SARA DIEGAS LOUREIRO
05/14/20261351/14.2BELRS SARA DIEGAS LOUREIRO
05/14/202635/20.7BCLSB ÂNGELA CERDEIRA DECISÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
05/14/202683/19.0BCLSB ÂNGELA CERDEIRA DECISÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
05/14/202625/19.2BCLSB ÂNGELA CERDEIRA DECISÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA

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