Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 5-Dez 08:33 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
11/24/202568969/25.3BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHARECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
ORDEM DOS ADVOGADOS
11/20/2025444/18.1BEFUN RUI PEREIRA DEPUTADO REGIONAL
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO
INCOMPATIBILIDADE
11/20/2025709/20.2BELRA.CS1 RUI PEREIRA CGA
CÁLCULO DA PENSÃO
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS
11/20/2025529/15.6BEL5B RUI PEREIRA CGA
RECÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
EXTEMPORANEIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
11/20/20252696/14.7BELSB RUI PEREIRA CARREIRA DE ENFERMAGEM
REGIME DE TRABALHO
HORÁRIO DAS 35 HORAS SEMANAIS
11/20/20253215/12.5BELSB RUI PEREIRA PROFESSORA
CONCURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
11/20/2025443/11.4BEPDL.CS1 HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES
11/20/202563/14.1BEFUN HELENA TELO AFONSO DISPENSA OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
11/20/2025826/18.9BELSB HELENA TELO AFONSO EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
11/20/20252574/11.1BELSB.CS1 HELENA TELO AFONSO NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
11/20/20251350/10.3BELSB HELENA TELO AFONSO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
11/20/202521122/24.7BELSB HELENA TELO AFONSO CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
11/20/20253545/22.8BELSB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
11/20/20253088/06.7BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA EMPREITADA; TRABALHOS A MAIS; REVISÃO DE PREÇOS; EXTINÇÃO DA CAUÇÃO.
11/20/2025208/23.0BECTB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; QUESTÕES A DECIDIR.
11/20/2025316/25.3BESNT.CS1 ALDA NUNES SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO
DESOCUPAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
PERICULUM IN MORA
11/20/202514792/25.0BELSB.CS1 ALDA NUNES PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
CROÁCIA
11/20/20258402/24.0BELSB.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ALTERAÇÃO DO EFEITO DO RECURSO
DESOCUPAÇÃO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL
11/20/202548105/24.4 BELSB.CS1 ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO
FALTA DE URGÊNCIA E DE INDISPENSABILIDADE
11/20/20259/22.3BELSB-S1 JORGE PELICANO APELAÇÃO AUTÓNOMA
ALÍNEA H) DO N.º 2 DO ART.º 644.º DO CPC
11/20/20253462/23.4BELSB-R1 JORGE PELICANO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
11/20/202551838/24.1BELSB JORGE PELICANO CONTRATAÇÃO PÚBLICA
DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS
EXCLUSÃO DA PROPOSTA
11/20/20251354/17.5BESNT-A-S1 JORGE PELICANO INSTRUÇÃO DO PROCESSO
11/20/202513749/25.6BELSB LINA COSTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL
DOCUMENTOS
CAUTELAR
11/20/2025815/13.0BELRA ANA CRISTINA LAMEIRA ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA
OBJECTOS NA VIA
LEI 24/2007
11/20/20251102/04.0BELSB ANA CRISTINA LAMEIRA REGULAMENTO (CE) N.º 1260/99
DL N.º 54-A/2000, REVOGAÇÃO DO APOIO
RECUSA DA ENTIDADE FINANCIADA
11/20/202595/20.0BEBJA MARIA JULIETA FRANÇA
11/20/2025532/24.5BEBJA-A.CS1 JOANA COSTA E NORA JUÍZOS CONCLUSIVOS
NOTIFICAÇÃO DO ACTO
VALIDADE DO ACTO
11/20/202536484/25.0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
ACTO NEGATIVO
ABANDONO VOLUNTÁRIO
11/20/202522397/25.0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA INCOMPETÊNCIA MATERIAL
REMESSA OFICIOSA DO PROCESSO
11/20/20256635/10.6BCLSB ILDA CÔCO
11/20/202531/15.6BECTB ILDA CÔCO
11/20/20251766/14.6BELRA ILDA CÔCO
11/20/2025824/14.1BELLE ILDA CÔCO
11/20/2025189/22.8BEFUN MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA FUNDAÇÃO
EXTINÇÃO
DESVIO DE FIM
11/20/2025318/25.0BELRA.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PERICULUM IN MORA
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
11/20/2025293/25.0BEBJA.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ATO DE INDEFERIMENTO COM EFEITOS POSITIVOS
REJEIÇÃO LIMINAR
11/20/2025400/23.8BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRAZO RAZOÁVEL
11/20/2025172/25.1BCLSB MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ART.S 363.º, N.º 2, ART. 369.°, ART. 371.º E ART. 372.° DO TODOS DO CÓDIGO CIVIL - CC V.G. VERSUS ART. 13º DO RDLPFP;
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS PELOS COMPORTAMENTOS SOCIAL OU DESPORTIVAMENTE INCORRETOS DOS SEUS ADEPTOS;
LEI DA AMNISTIA.
11/20/20251968/24.7BELSB LUÍS BORGES FREITAS PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
11/20/20251017/22.0BELRA LUÍS BORGES FREITAS TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
11/20/2025 818/13.4BESNT LUÍS BORGES FREITAS DL 19/2013
IFAP, IP
TRANSIÇÃO PARA AS CARREIRAS GERAIS
11/20/20251080/13.4BELSB.CS1 LUÍS BORGES FREITAS DL 416/99
INTEGRAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PESSOAL ORIUNDO DE TIMOR-LESTE VINCULADO AO ESTADO OU AOS CORPOS ADMINISTRATIVOS DAQUELE TERRITÓRIO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
11/20/202556/13.6BELSB LUÍS BORGES FREITAS DL 324/85
INDEMNIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS POR ATOS CRIMINOSOS, COM CARÁCTER DE INTIMIDAÇÃO OU RETALIAÇÃO
11/20/2025702/22.0BESNT MARIA HELENA FILIPE TÉCNICOS SUPERIORES DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
DOIS RECURSOS
CONHECIMENTO DAS EXCEPÇÕES DILATÓRIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E ACTIVA – E DAS PEREMPTÓRIAS – CADUCIDADE E INIMPUGNABILIDADE PARCIAL DO ACTO –
11/20/202526037/24.6BELSB MARIA HELENA FILIPE DOCENTE
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ADITAMENTO DE FACTUALIDADE
11/18/2025410/25.0BELRA TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
11/13/20252539/23.0BELSB TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
11/13/2025567/10.5BELRS VITAL LOPES CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO
BENEFÍCIO FISCAL
REQUISITOS
11/13/202561/10.4BELRS VITAL LOPES BENEFÍCIO FISCAL
CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGO
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO OU SEM TERMO
11/13/2025819/10.4BESNT VITAL LOPES OMISSÃO DE PROVEITOS À SOCIEDADE
RECEBIMENTOS EM CONTAS PARTICULARES DOS SÓCIOS
ADIANTAMENTOS POR CONTA DE LUCROS
11/13/202588/23.6BEFUN-S1.CS1 LURDES TOSCANO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
11/13/2025863/25.7BELRS LURDES TOSCANO INTEMPESTIVIDADE
DESENTRANHAMENTO
PRAZO
11/13/2025947/19.0BELRS MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
MAIS-VALIAS
11/13/2025442/09.6BESNT MARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
DECLARAÇÃO OFICIOSA
11/13/2025958/23.1BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CESE DO ANO DE 2022
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.º RJCESE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13.º DA CRP
11/13/2025639/23.6BELRA PATRÍCIA MANUEL PIRES CESE DO ANO DE 2022
INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.º RJCESE
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13.º DA CRP
11/13/20252361/12.0BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES AMPLIAÇÃO OBJETO RECURSO VS JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
IVA-ÓNUS DA PROVA DA EFETIVIDADE DA DEDUÇÃO
INDÍCIOS EXÓGENOS DE FATURAÇÃO FALSA
11/13/2025880/12.7BELSB.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES DILIGÊNCIAS DE PROVA VS LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PRETENSÃO MATERIAL DO INTERESSADO NA AAE
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
11/13/2025134/23.3BEPDL ISABEL VAZ FERNANDES RCO
CONCLUSÕES
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
11/13/20251095/16.0BEALM.CS1 ISABEL VAZ FERNANDES RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
11/13/2025172/25.1BELRS ISABEL VAZ FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM
11/13/202511/15.1BELRA ISABEL VAZ FERNANDES EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
AQUISIÇÃO POSTERIOR
11/13/20252326/11.9BELRS LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
CITAÇÃO
11/13/2025817/11.0BELRA LUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
DESPACHO DE REVERSÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
11/13/2025184/25.5BEFUN.CSI LUÍSA SOARES INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES;
SIGILO FISCAL.
11/13/20251606/11.8BELSB ANA CRISTINA CARVALHO RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
11/13/2025392/09.6BEALM ANA CRISTINA CARVALHO INDISPENSABILIDADE
PROVA
NEXO
11/13/2025970/09.3BELRS ANA CRISTINA CARVALHO RECLAMAÇÃO GRACIOSA
AUDIÇÃO PRÉVIA
11/13/2025516/18.2BELLE.CS1 SUSANA BARRETO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
PRESCRIÇÃO
CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO
11/13/2025188/25.8BEBJA.CS1 SUSANA BARRETO RECLAMAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
11/13/2025585/18.5BEBJA SUSANA BARRETO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
11/13/20251299/08.0BESNT TIAGO BRANDÃO DE PINHO DESPESAS DE ESTACIONAMENTO
PRO RATA
PODERES DE INSTRUÇÃO DO JUIZ
11/13/202568/08.1BECTB TIAGO BRANDÃO DE PINHO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
DISCRICIONARIEDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
11/13/2025619/18.3BELRAFILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT
11/13/2025260/14.0BELLE.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
11/13/2025183/14.2BEALM FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERENTE DE FACTO
INSOLVÊNCIA
11/13/20251581/18.8BELRS.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE
11/13/2025709/18.2BELRA.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES FALTA DE CITAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO
11/13/20251471/09.5BESMT ÂNGELA CERDEIRA IVA
DIREITO À DEDUÇÃO
SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
11/13/20251549/09.5BELRS ÂNGELA CERDEIRA PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
DOCUMENTOS INTERNOS
11/13/20251079/09.5BELRS ÂNGELA CERDEIRA IVA
OPERAÇÕES COMPOSTAS
RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO
11/13/2025398/22.0BELRS TERESA COSTA ALEMÃO IRC
MASSA INSOLVENTE
FACTO TRIBUTÁRIO
11/13/2025808/10.9BELLE TERESA COSTA ALEMÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ZONAMENTO
COEFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO
11/13/2025951/10.4BELRA TERESA COSTA ALEMÃO NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2.ª AVALIAÇÃO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
11/13/20251089/09.2BESNT TERESA COSTA ALEMÃO AJUDAS DE CUSTO
DOCUMENTAÇÃO
REGIME DE ISENÇÃO DE IRC EM OBRAS REALIZADAS NA BASE DAS LAJES E INFRAESTRUTURAS NATO
11/13/20251433/10.0BEALM ISABEL SILVA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
DOMICÍLIO FISCAL
11/13/20251163/12.8BESNT ISABEL SILVA HABITAÇÃO PROPRIA E PERMANENTE
MAIS VALIAS
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
11/13/20252429/10.7BELRS ISABEL SILVA MANGUEIRAS DE COMBUSTÍVEL
POSTO DE ABASTECIMENTO
INCIDENCIA
11/13/202534/11.0BECTB.CS1RUI A.S. FERREIRA LOTEAMENTO
IRS
RENDIMENTOS COMERCIAIS
11/13/20251062/20.0BELRA RUI A.S. FERREIRA FATURAÇÃO FALSA
ÓNUS DA PROVA
11/13/2025786/10.4BEALM CRISTINA COELHO DA SILVA IRS – MAIS-VALIAS – PROVA RESIDÊNCIA - REINVESTIMENTO
11/13/20252501/10.3BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IVA - CLÁUSULA STANDSTILL – ESTACIONAMENTOS
11/13/2025292/10.7BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO – CADUCIDADE DIREITO LIQUIDAÇÃO – PROCEDIMENTO CRIMINAL – FATURAÇÃO FALSA – ÓNUS DA PROVA.
11/13/20251496/11.0BESNT MARIA DA LUZ CARDOSO IMI
11/13/20251999/09.7BELRS.CS1 MARIA DA LUZ CARDOSO IVA DEVIDO EM TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
11/11/2025290/23.0BECTB-R1.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA ART.º 405.º DO CPP
REJEIÇÃO DE RECURSO
VALOR
11/06/2025824/20.2BESNT RUI PEREIRA EMPRESA MUNICIPAL
TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE
11/06/20251618/17.8BELSB RUI PEREIRA CGA
PENSÃO
CÁLCULO
11/06/2025299/12.0BELLE-A RUI PEREIRA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
GRAVAÇÃO ÁUDIO
INDEFERIMENTO

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