Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qua 11-Nov 08:04 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
11/09/20261192/26.4BELRS.CS2TÂNIA MEIRELES DA CUNHARECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DESCONCENTRADA
11/06/2026280/26.1BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUSTIÇA DESPORTIVA
SUSPENSÃO
TREINADOR
11/03/20261017/21.7BESNT-R1TÂNIA MEIRELES DA CUNHAART.º 405.º DO CPP
REJEIÇÃO DE RECURSO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
11/02/20261125/26.8BELRS.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHARECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
CONTRIBUINTE
10/30/20267737/26.2BELSB.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
​JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
​JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
10/29/20261622/18.9BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHACONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ADMINISTRATIVO 
TRIBUTÁRIO
10/29/2026389/26.1BELLE-A.CS1RUI PEREIRA
10/29/2026237/26.2BCLSBRUI PEREIRA
10/29/2026658/25.8BELRA.CS1RUI PEREIRA
10/29/20269258/26.4BELSB-A.CS1RUI PEREIRA
10/29/20262809/15.1BELSBHELENA TELO AFONSO
10/29/2026868/15.6BELSBHELENA TELO AFONSO
10/29/202618123/25.1BELSB.CS1HELENA TELO AFONSO
10/29/202679739/25.9BELSB.CS1HELENA TELO AFONSO
10/29/20263729/22.9BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMAINSTRUÇÃO; JUNÇÃO DE DOCUMENTOS; NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA FINAL
10/29/202671169/25.9BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMADISPENSA DE REMANESCENTE TAXA DE JUSTIÇA
10/29/2026185/26.6BELSB.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMAPREÇO ANORMALMENTE BAIXO; VINCULAÇÕES EM MATÉRIA LABORAL; DEVERES DA ENTIDADE ADJUDICANTE.
10/29/202620/25.2BESNT-A.CS1ALDA NUNESANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL
EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES ESTRANGEIRAS
ENSINO PARTICULAR NÃO RECONHECIDO
10/29/202611301/26.8BELSB.CS1ALDA NUNESINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
CONSULTA GRATUITA – ART 13º, Nº 1, AL A) DA LADA
10/29/2026200/26.3BEFUN.CS1ALDA NUNESINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
ART 60º, Nº 2 DO CPTA
10/29/202621520/26.1BELSB.CS1ALDA NUNESINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
INUTILIDADE DA LIDE
10/29/20261461/17.4BELSB.CS1LINA COSTAATRASO NA JUSTIÇA
DURAÇÃO MÉDIA GLOBAL RAZOÁVEL
10/29/202611651/26.3BELSB.CS1LINA COSTAIDLG
PRESSUPOSTOS
NACIONALIDADE
10/29/20268776/26.9BELSB.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIADECISÃO-SURPRESA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
10/29/2026461/26.8BEBJA.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIARESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ATOS DE EXECUÇÃO
ART. 128.º DO CPTA
10/29/2026276/26.3BECBR.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAABUSO DA CONTRATAÇÃO A TERMO
CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
ART. 63.º DA LTFP
10/29/2026234/24.2BELLE.CS1MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIAMANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E DO VÍNCULO NA CGA
DOCENTE
10/29/20262680/15.3BEALMLUÍS BORGES FREITASMILITAR DA MARINHA
DL 166/2005 – REGIME TRANSITÓRIO
PENSÃO DE REFORMA
10/29/20262540/15.8BELSBLUÍS BORGES FREITASAVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
CONTRATUALIZAÇÃO TARDIA DOS OBJETIVOS E RESPETIVOS INDICADORES E FIXAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
FALTA DOS REQUISITOS FUNCIONAIS PARA A AVALIAÇÃO
10/29/20261854/15.1BELSBLUÍS BORGES FREITASRESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS
APLICAÇÃO NO TEMPO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015
10/29/20261134/15.2BELSBLUÍS BORGES FREITASPENSÃO DE REFORMA
DL 3/2017
10/29/2026217/26.8BCLSBLUÍS BORGES FREITASTAD
JUSTIÇA DESPORTIVA
LESÃO DA HONRA E DA REPUTAÇÃO
10/29/20261272/12.3BELSBMARIA HELENA FILIPENULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO
ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
10/29/2026440/16.3BELLEMARIA HELENA FILIPEMINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO
PASSAGEM À RESERVA
10/29/2026231/23.5BELRA.CS1MARIA HELENA FILIPEESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
GENUINIDADE DA ASSINATURA
INTEMPESTIVIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
10/28/20261210/26.6BELRS.CS1TÂNIA MEIRELES DA CUNHARECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DESCONCENTRADA
10/22/20263089/12.6BELRSVITAL LOPES IRC
IVA
EMITENTE
10/22/20263085/12.3BELRSVITAL LOPES IRC
LUCRO TRIBUTÁVEL
VALOR DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS
10/22/20261897/15.5BELRALURDES TOSCANOEMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
BENS MÓVEIS
10/22/202662/14.3BESNTLURDES TOSCANOREVERSÃO
INSOLVÊNCIA
CULPA
10/22/2026796/26.0BELLE.CS1LURDES TOSCANOPRESCRIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
10/22/2026284/26.4BEFUN.CS1LURDES TOSCANOSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CUMULAÇÃO DE GARANTIAS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
10/22/2026120/17.2BCLSBMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO CAAD
IRREGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
10/22/20261039/13.1BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
GRUPO
10/22/20262668/10.0BELRSMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
ISENÇÃO
10/22/2026852/14.7BELLEPATRÍCIA MANUEL PIRESRENDIMENTOS DE MAIS VALIAS/RENDIMENTOS EMPRESARIAIS
CATEGORIA B-ATRAÇÃO
ATOS DE COMÉRCIO E INTERPRETAÇÃO CASUÍSTICA
10/22/2026690/14.7BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESIVA/REEMBOLSO
NEUTRALIDADE/PROPORCIONALIDADE
IRREGULARIDADES/FORMALISMOS
10/22/202681/14.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESIUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
REGISTO
10/22/2026550/24.3BELRA.CS1PATRÍCIA MANUEL PIRESAJUDAS DE CUSTO
CONTRATO DE OBRA
MAJORAÇÃO E ÓNUS DA PROVA
10/22/202660/14.7BESNTISABEL VAZ FERNANDESEXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO
CULPA
10/22/2026514/16.0BESNT.CS1.SA1ISABEL VAZ FERNANDESRECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
10/22/2026145/26.7BELRS.CS1ISABEL VAZ FERNANDESPRESCRIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
DECLARAÇÃO EM FALHAS
10/22/2026633/26.5BESNT.CS1ISABEL VAZ FERNANDESLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
10/22/2026605/14.2BECTBLUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
10/22/2026339/13.5BELRALUÍSA SOARESOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA VIACTT
10/22/2026440/26.5BELRS.CS1LUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
PRESCRIÇÃO
DECLARAÇÃO EM FALHAS
10/22/2026711/25.8BEALM.CS1LUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
PRESCRIÇÃO
DECLARAÇÃO EM FALHAS
10/22/2026320/18.8BELRAANA CRISTINA CARVALHOIMT
INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
ACTIVIDADE EMPRESARIAL
10/22/2026331/10.1BELLEANA CRISTINA CARVALHOTARIFA DA QUALIDADE DAS INFRAESTRUTURAS E AMBIENTE
ACTO EXPRESSO
DEVER DE PRONÚNCIA
10/22/2026491/14.2BELRATIAGO BRANDÃO DE PINHORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
APENSAÇÃO (ARTIGO 111.º DO CPPT)
REVISÃO OFICIOSA
10/22/202627/10.4BELRSTIAGO BRANDÃO DE PINHOMÉTODOS INDIRETOS
REGRAS DA AVALIAÇÃO DIRETA
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
10/22/2026334/10.6BECTBTIAGO BRANDÃO DE PINHOMÉTODOS INDIRETOS
CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
10/22/202611/16.4BEALMFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE BENS
INSOLVÊNCIA
10/22/20262299/15.9BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
ÓNUS DA PROVA
CULPA; AL. A) DO N.º1 DO ART.º 24.º DA LGT
10/22/2026195/23.5BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVESAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS EXEQUENDAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
10/22/2026954/16.5BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVESOPOSIÇÃO
REVERSÃO
NÃO PONDERAÇÃO DE ARGUMENTOS ADUZIDOS EM AUDIÇÃO PRÉVIA
10/22/20261161/15.0BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
PROCURAÇÃO A TERCEIRO
10/22/20262002/14.0BELRSFILIPE CARVALHO DAS NEVESPRESCRIÇÃO
INQUÉRITO CRIMINAL
10/22/202648/14.8BESNTFILIPE CARVALHO DAS NEVESREVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
ÓNUS DA PROVA
10/22/2026696/26.3BELRS.CS1FILIPE CARVALHO DAS NEVESDISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PRESSUPOSTOS
DIMENSÃO DA PROVA NECESSÁRIA
10/22/2026350/10.8BECTBSARA DIEGAS LOUREIRO
10/22/20261768/12.7BELRSTERESA COSTA ALEMÃOIRC
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
NÃO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE
10/22/20262278/19.7BELRS.CS1TERESA COSTA ALEMÃOIRS
INSOLVÊNCIA
MAIS-VALIAS
10/22/20262486/17.5BELRS.CS1TERESA COSTA ALEMÃOSEGUROS DE VIDA
RESGATE ANTECIPADO
RENDIMENTOS DA CATEGORIA A
10/22/20261965/21.4BELRS-S1ISABEL SILVAMULTA
DEVER DE COLABORAÇÃO / COOPERAÇÃO COM TRIBUNAL
10/22/2026290/18.2BELRAISABEL SILVADOMICÍLIO FISCAL EM TERRITÓRIO NACIONAL
HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
10/22/2026250/11.4BELLEISABEL SILVAPRETERIÇÃO DE AUDIÇÃO PRÉVIA NO RECURSO HIERARQUICO
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
10/22/20261271/18.1BELRS.CS1ISABEL SILVACSB -SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO – ART. 49º TFUE
10/22/2026701/13.3BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOCONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
IRC
ROYALTIES
10/22/20261213/12.8BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOIRC
ARTIGO 40.º DO CIRC
CUSTOS
10/22/20261061/12.5BELRSMARIA DA LUZ CARDOSOIRS
MAIS-VALIAS
ARTIGO 10.º, Nº5 DO CIRS
10/22/20261606/09.8BELRSMARIA DA LUZ CARDOSONULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
10/15/202640871/26.9BELSB-A.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHAESCUSA
IMPARCIALIDADE
10/15/2026171/26.6BCLSBRUI PEREIRA
10/15/20261756/24.0BELRA.CS1RUI PEREIRA
10/15/202693598/25.8BELSB.CS1HELENA TELO AFONSOREENVIO PREJUDICIAL
EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA DE BENS ALIMENTARES E BEBIDAS
CONCESSÃO DE SERVIÇOS
10/15/20262981/25.2BEPRT.CS1PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
10/15/2026102/14.6BEFUNANA CARLA TELES DUARTE PALMACONTRATO NULO; RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO; DEVER DE RESTITUIÇÃO DO QUE TIVER SIDO PRESTADO.
10/15/2026108/26.2BEFUN.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMAINTERESSE EM AGIR; QUESTÃO PREJUDICIAL; ESTABILIDADE DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; PROPOSTA; TERMOS OU CONDIÇÕES
10/15/202641/26.8BEPDL.CS1ANA CARLA TELES DUARTE PALMAPREÇO OU CUSTO ANORMALMENTE BAIXO; CUMPRIMENTO DAS VINCULAÇÕES LEGAIS EM MATÉRIA LABORAL; EXCLUSÃO DA PROPOSTA.
10/15/202683/26.3BECTB.CS1ALDA NUNESPROTEÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO – ART 19º, Nº 1, ALS E) E F) DA LEI DO ASILO
COLÔMBIA
10/15/202610072/26.2BELSB.CS1ALDA NUNESPROTEÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO – ART 19º, Nº 1, AL E) DA LEI DO ASILO
COLÔMBIA
10/15/202679528/25.0BELSB.CS1ALDA NUNESINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA CPLP
FALTA DE PRESSUPOSTOS
10/15/202635841/25.7BELSB.CS1ALDA NUNESINTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO
FALTA DE URGÊNCIA E DE INDISPENSABILIDADE
10/15/202653320/25.0BELSB.CS1JORGE PELICANOPREÇO ANORMALMENTE BAIXO
10/15/202664504/25.1BELSB.CS1JORGE PELICANOESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
10/15/20263085/25.3BEPRT.CS1LINA COSTAPROTECÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO
10/15/202672640/25.8BELSB.CS1LINA COSTAINTIMAÇÃO
CERTIDÃO
CERTIFICAÇÃO DE ACTO DE DEFERIMENTO TÁCITO
10/15/202619729/25.4BELSB.CS1LINA COSTAIDLG
NACIONALIDADE
INDISPENSABILIDADE
10/15/202614146/25.9BELSB.CS1LINA COSTAIDLG
NACIONALIDADE
INDISPENSABILIDADE

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