Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Qui 29-Jan 01:36 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
01/15/20262137/10.9BELRSVITAL LOPES RELATÓRIO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO (ART.º 43.º DO RCPIT)
DÉFICIT INSTRUTÓRIO
01/15/20261563/10.8BELRS VITAL LOPES AUTOLIQUIDAÇÃO
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
INJUSTIÇA GRAVE OU NOTÓRIA
01/15/2026249/09.0BESNT VITAL LOPES REFORMA QUANTO A CUSTAS
01/15/20261360/24.3BELRS LURDES TOSCANO REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
PRAZO
INTERESSE EM AGIR
01/15/2026625/25.1BELRA.CS1 LURDES TOSCANO PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
01/15/2026258/25.2BELRA.CS1 LURDES TOSCANO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
01/15/20262155/18.9BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL
01/15/20261363/13.3BELRS PATRÍCIA MANUEL PIRES CUSTOS
RELAÇÕES ESPECIAIS VS INDISPENSABILIDADE
ARTIGO 23.º DO CIRC
01/15/20261068/12.2BESNT PATRÍCIA MANUEL PIRES IMPOSTO SUCESSÓRIO
PROVA DO PASSIVO
CONTRATO DE PROMESSA COM TRADIÇÃO
01/15/2026356/21.1BELLE.CS1 PATRÍCIA MANUEL PIRES MÉTODOS INDIRETOS
DIVERGÊNCIA DE INVENTÁRIOS
AMOSTRA REDUTORA
01/15/2026285/25.0BEFUN.CS1ISABEL VAZ FERNANDES JUROS; INSOLVÊNCIA; EXCUSSÃO PRÉVIA; REVERSÃO.
01/15/2026814/24.6BELLE.CS1ISABEL VAZ FERNANDES PENHORA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; FUNDAMENTAÇÃO.
01/15/2026986/25.2BELRS.CS1ISABEL VAZ FERNANDES LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA; JUROS DE MORA.
01/15/202672515/25.0BELSB.CS1ISABEL VAZ FERNANDES
01/15/2026690/25.1BELRA.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
CITAÇÃO PESSOAL
01/15/20261161/25.1BELRA.CS1 LUÍSA SOARES RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
ATO LESIVO
01/15/20262384/15.7BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
TAXATIVIDADE
01/15/2026119/15.3BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
GERÊNCIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
01/15/20261804/13.0BELRS FILIPE CARVALHO DAS NEVES REVERSÃO
EXCUSSÃO PRÉVIA
PRESUNÇÃO DE CULPA
01/15/2026346/13.8BECTB FILIPE CARVALHO DAS NEVES
01/15/2026976/25.5BELRS.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO
TERCEIRO
01/15/20261034/25.8BELRS.CS1 FILIPE CARVALHO DAS NEVES DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
CONTROLO JUDICIAL DO ATO DE INDEFERIMENTO
01/15/2026163/17.6BELRA ÂNGELA CERDEIRA CLASSIFICAÇÃO DE PRÉDIO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
ATERRO SANITÁRIO
01/15/202617/10.7BELRS ÂNGELA CERDEIRA IMPOSTO DO SELO
ISENÇÃO
OPERAÇÕES FINANCEIRAS
01/15/2026257/10.9BEBJA TERESA COSTA ALEMÃO IMI
CLÁUSULA DE SALVAGUARDA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
01/15/2026478/10.4BELRA TERESA COSTA ALEMÃO IMT
AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL
TRANSMISSÃO DE BENFEITORIAS
01/15/2026888/08.7BEALM.CS1 TERESA COSTA ALEMÃO CASO JULGADO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
01/15/2026555/12.7BESNT ISABEL SILVA CRIAÇÃO ARTÍSTICA- ENTRETENIMENTO TELEVISIVO
DIREITO DE AUTOR-PROPRIEDADE INTELETUAL
BENEFÍCIO FISCAL
01/15/20262483/11.4BELRS ISABEL SILVA IMI- UTILIDADE TURISTICA
REVOGAÇÃO “PARCIAL” DO DL 423/83 DE 05.12
REDUÇÃO DE 50% IMI
01/15/2026860/11.0BELRS ISABEL SILVA TRANSPARÊNCIA FISCAL - TRIBUTAÇÃO DOS SÓCIOS
NEUTRALIDADE FISCAL
DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA
01/15/2026198/11.2BEALM RUI A.S. FERREIRA DISPENSA DE TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE, OPORTUNIDADE, ÂMBITO E COMPETÊNCIA PARA A DECISÃO
01/15/2026519/11.8BEVIS RUI A.S. FERREIRA BENEFÍCIO FISCAL – INTERIORIDADE – PROVA -
01/15/20262790/10.3BELRS-A.CS1 RUI A.S. FERREIRA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE - EXECUÇÃO DE JULGADOS - JUROS
01/15/20262060/12.2BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IMT
AUDIÊNCIA PRÉVIA
APROVEITAMENTO ATO
01/15/20262273/11.4BELRS CRISTINA COELHO DA SILVA IMT
PRÉDIO REVENDA
JUROS COMPENSATÓRIOS.
01/15/2026253/11.9BELRA CRISTINA COELHO DA SILVA IRS
PROVA
INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS
01/15/20261120/10.9BELRA CRISTINA COELHO DA SILVA FATURAÇÃO FALSA
ÓNUS DA PROVA.
01/15/2026652/11.6BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRS;
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;
ÓNUS PROBATÓRIO;
01/15/20262059/10.3BELRS MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
01/15/202655/10.0BELLE MARIA DA LUZ CARDOSO IVA
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DA MATÉRIA DE FACTO
01/15/20261237/10.0BELRA MARIA DA LUZ CARDOSO IRC
AVALIAÇÃO DIRETA/MÉTODOS INDIRETOS
01/08/2026460/25.7BELLE RUI PEREIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
01/08/2026231/25.0BCLSB RUI PEREIRA JUSTIÇA DESPORTIVA
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AGRESSÃO DE ADEPTO
01/08/202612178/25.6BELSB MARTA CAVALEIRA AIMA
ASILO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA
01/08/20263701/22.9BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
01/08/2026250/21.6BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
JUROS COMERCIAIS
01/08/20262214/23.6BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
01/08/2026875/23.5BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES
01/08/2026560/10.8BELLE JORGE PELICANO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
ÓNUS DA PROVA
CONFISSÃO
01/08/202619680/25.8BELSB-S1.CS1 JORGE PELICANO LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.
ARTIGO 103.º-A DO CPTA.
01/08/2026445/24.0BECBR LINA COSTA NULIDADES DA SENTENÇA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA PROVA
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
01/08/202623398/25.3BELSB.CS1 RICARDO FERREIRA LEITE INTIMAÇÃO
REQUISITOS
01/08/202652328/25.0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ALEGAÇÃO DE FACTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
01/08/202640530/25,0BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
01/08/202660665/25.8BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ALEGAÇÃO DE FACTOS
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
01/08/20268357/25.1BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
01/08/202619502/24,7BELSB.CS1 JOANA COSTA E NORA NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE CONTRADITÓRIO
REJEIÇÃO LIMINAR
01/08/2026112/21.7BEPDL-S1 ILDA CÔCO VALOR DA CAUSA
IMPUGNAÇÃO DE ACTO
CONTEÚDO ECONÓMICO DO ACTO
01/08/202644706/25.1BELSB.CS.1 ILDA CÔCO CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
DECRETO-LEI N.º57/2016, DE 19 DE AGOSTO
01/08/202649610/25.0BELSB.CS1 MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA ACESSO À INFORMAÇÃO
CONSULTA ELETRÓNICA
REPRODUÇÃO ELETRÓNICA
01/08/2026129/25,2BELLE.CS1MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROPOSTA DE DECISÃO
INIMPUGNABILIDADE
01/08/20261139/15.3BEALM MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA REQUALIFICAÇÃO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ANULAÇÃO JURISDICIONAL
01/08/2026731/15.0BELRA MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA REQUALIFICAÇÃO
EFEITO REPRISTINATÓRIO DA ANULAÇÃO JURISDICIONAL
01/08/20261137/19.8BEBJA LUÍS BORGES FREITAS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL
01/08/2026239/15.4BELRA-A LUÍS BORGES FREITAS EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SENTENÇA DE ANULAÇÃO VERSUS SENTENÇA DE CONDENAÇÃO
01/08/2026691/19.9BESNT LUÍS BORGES FREITAS IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO
01/08/2026607/18.0BELSB LUÍS BORGES FREITAS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
01/08/2026797/13.8BESNT LUÍS BORGES FREITAS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
01/08/20261888/15.6BELSB LUÍS BORGES FREITAS INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
PARECER DA JUNTA MÉDICA
01/08/20261359/22.4BELSB-A-A LUÍS BORGES FREITAS PROCESSO EXECUTIVO
EFEITOS DA AMNISTIA
01/08/2026384/24.5BESNT-A.CS1 LUÍS BORGES FREITAS RECURSO DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
ANULAÇÃO DO DESPACHO RECORRIDO
01/08/20261910/10.2BESNT-A MARIA HELENA FILIPE EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
ARTºS 175º E 176º DO CPTA
12/22/20251690/24.4BELRS.CS1 TÂNIA MEIRELES DA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS
JUÍZO TRIBUTÁRIO COMUM
12/18/20251227/20.4BELSB RUI PEREIRA CGA
PENSÃO DE REFORMA
INTEMPESTIVIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
12/18/2025226/19.3BECTB RUI PEREIRA CGA
GRANDE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ABONO SUPLEMENTAR DE INVALIDEZ
12/18/2025733/15.7BELRA RUI PEREIRA SEGURANÇA SOCIAL
REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
12/18/20251984/15.0BESNTRUI PEREIRA SEGURANÇA SOCIAL
REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
12/18/202527457/24.1BELSB.CS1 RUI PEREIRA CGA
PROFESSORA
REINSCRIÇÃO
12/18/2025613/25.8BELLE.CS1 RUI PEREIRA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR
ACTO ORAL
12/18/2025884/22.1BELRA.CS1 RUI PEREIRA SEGURANÇA SOCIAL
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
UNIÃO DE FACTO
12/18/2025568/21.8BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
12/18/20253454/22.0BELSB HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
12/18/202554/20.3BEFUN HELENA TELO AFONSO INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
AQUISIÇÃO DE FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DURANTE A INSTRUÇÃO DA CAUSA
12/18/202511602/14.8BCLSB HELENA TELO AFONSO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO DA SENTENÇA
12/18/20251164/12.6BELRA HELENA TELO AFONSO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
12/18/2025571/24.6BEBJA.CS1 HELENA TELO AFONSO INDICAÇÃO DO PREÇO: ALGARISMOS E EXTENSO
AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO
MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO
12/18/202554020/25.7BELSB-A.CS1 HELENA TELO AFONSO LEVANTAMENTO DO EFETO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
12/18/2025423/11.0BECTB PAULA FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES PAGAMENTO DE FATURAS
INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES
12/18/202515/11.3BECTB PAULA FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES PAGAMENTO DE FATURAS
INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES
12/18/20252737/10.7BELSB.CS1 PAULA FERREIRINHA LOUREIRO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
12/18/2025434/05.4BECTB-C-A.CS1 PAULA FERREIRINHA LOUREIRO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
NOVA PERÍCIA
UTILIDADE E PERTINÊNCIA
12/18/2025149/11.4BEALM ANA CARLA TELES DUARTE PALMA CONTRATO DE EMPREITADA; ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO
12/18/20253449/22.4BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES
12/18/2025612/23.4BEPRT ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES.
12/18/20253554/22.7BELSB ANA CARLA TELES DUARTE PALMA ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; AQUISIÇÃO PROCESSUAL DE FACTOS COMPLEMENTARES
12/18/202523283/25.9BELSB.CS1 ANA CARLA TELES DUARTE PALMA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO; ADJUDICAÇÃO POR LOTES; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO.
12/18/2025230/25.2BECTB ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
ACESSO A DOCUMENTOS DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE PDM
12/18/202544480/25.1BELSB ALDA NUNES INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
ART. 130,º N.º 6 DA LADA
12/18/202547727/24.8BELSB.CS1 ALDA NUNES PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PEDIDO INFUNDADO – ART 19º, Nº 1, ALS A), E), F) DA LEI DO ASILO
GUINÉ BISSAU
12/18/2025731/25.2BELRA.CS1 ALDA NUNES PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FALTA DE PERICULUM IN MORA

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