Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Sex 20-Set 03:49 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
07/11/2024262/14.6BELLEANA CRISTINA DE CARVALHO IMT
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
07/11/2024330/21.8BEBJASUSANA BARRETO ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO DE DIREITOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
07/11/2024624/08.8BESNTSUSANA BARRETO IVA
ISENÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
07/11/20242230/14.9BELRSSUSANA BARRETO IUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
REGISTO
07/11/20242719/15.2BELRSSUSANA BARRETO IUC
INCIDÊNCIA SUBJETIVA
REGISTO
07/11/20241947/11.4BELRSTERESA COSTA ALEMÃOIRS
MAIS-VALIAS
REGIME TRANSITÓRIO
07/11/20242158/10.1BELRSTERESA COSTA ALEMÃO NOTIFICAÇÃO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
ART. 43.º DO RCPITA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
07/11/20242881/16.7BELRSTERESA COSTA ALEMÃO IUC
ART. 3.º N.º 2 CIUC
LOCAÇÃO FINANCEIRA
07/11/2024554/11.6BELRSTERESA COSTA ALEMÃO ART. 199.º N.º 2 E 4 E 169.º N.º 6 E 7 DO CPPT
PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
07/11/20242651/06.0BELSBISABEL SILVACPPT- ARTIGO 145º
LGT- ARTIGO 60º
CPA- ARTIGO 163º
07/11/202469/09.2BELRSISABEL SILVACIRC- ARTIGOS 81º Nº 3 E 6 (NA REDAÇÃO DADA PELO DL Nº 198/2001 DE 03.07) E 23º.
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
07/11/2024331/21.6BEBJAISABEL SILVADIREITOS ADUANEIROS
VALOR ADUANEIRO
VALOR TRANSACIONAL
07/11/20242678/11.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
NATUREZA JURÍDICA DA CPME
NULIDADE
07/11/2024827/13.3BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO TEMPO DE SERVIÇO
PENA DISCIPLINAR
INATIVIDADE
07/11/2024676/14.1BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO DFA
ABONO SUPLEMENTAR DE INVALIDEZ
07/11/2024740/15.0BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO ISS IP
REQUALIFICAÇÃO
REINTEGRAÇÃO
07/11/20241796/15.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
07/11/202428/16.9BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCO CGA
RESTITUIÇÃO DE PENSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
07/11/202420/22.4BCLSBLINA COSTA ARBITRAGEM DESPORTIVA
PADEL
TÍTULO DE CAMPEONATO NACIONAL
07/11/2024934/24.7BELSBLINA COSTA PROTECÇÃO INTERMACIONAL,
RETOMA A CARGO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
07/11/202410/23.0BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA IPDLG;
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
AIMA;
07/11/2024391/23.5BESNTMARCELO DA SILVA MENDONÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR;
ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 123.º DO CPTA
07/11/2024427/23.0BEALMMARCELO DA SILVA MENDONÇA PROCESSO CAUTELAR/SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
ARTIGO 120.º, N.º 1, DO CPTA;
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA DO “PERICULUM IN MORA” (ART.º 342.º, N.º 1, DO CC);
07/11/2024980/22.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
EXPURGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
07/11/2024370/22.0BEALMJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAÓNUS IMPUGNATÓRIO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTO IRRELEVANTE
07/11/20242552/22.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORANOVOS FUNDAMENTOS EM RECURSO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
USURPAÇÃO DE PODER
07/11/20242826/22.5BELSBJOANA MATOS LOPES COSTA E NORA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ERRO NA FIXAÇÃO DO OBJECTO DO LITÍGIO
NULIDADE DA SENTENÇA
07/11/202462/08.2BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
07/11/2024431/09.0BELLEMARA DE MAGALHÃES SILVEIRAMULTA CONTRATUAL
PRAZO PARA CONCLUSÃO DA EMPREITADA
ART. 201.º, N.º 5 DO RJEOP
07/11/2024397/10.4BEBJAMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
07/11/2024778/12.9BELRAMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
LAUDO DE HONORÁRIOS
07/11/2024835/23.6BELRSMARA DE MAGALHÃES SILVEIRA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO
07/11/20242330/18.6BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA RETIRADA DE AFIRMAÇÕES CONFESSÓRIAS
ERRO JULGAMENTO DE FACTO
07/11/2024869/21.5BELSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO
07/11/2024656/23.6BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
07/11/2024177/24.0BELRAMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL (CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO)
07/11/202463/24.3BCLSBMARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA ANTIDOPAGEM
DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL
07/11/20241311/12.8BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS PROCURADORA-ADJUNTA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
07/11/20242312/12.1BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
ENSINO SUPERIOR
PROFESSORA AUXILIAR CONVIDADA
07/11/20241016/13.2BELRALUÍS FERNANDO BORGES FREITAS COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
07/11/20242163/14.9BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS PROCURADORA DA REPÚBLICA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
07/11/20241047/16.0BESNTLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS PROCURADOR DA REPÚBLICA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
07/11/2024896/17.7BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO ILÍCITO
07/11/202453/21.8BEBJALUÍS FERNANDO BORGES FREITAS INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO OU DEMISSÃO
07/11/20241605/23.7BELSBLUÍS FERNANDO BORGES FREITAS EFEITOS DA AMNISTIA
07/11/20243216/11.0BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO O ARTIGO 141.º DO CPA, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO CPA2015
O ARTIGO 40.º DO DL 155/92, DE 28 DE JULHO
O ARTIGO 245.º DO RCTFP
07/11/202419/12.9BECTBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
CONCEITO DE “FACTOS” E DE “CONCLUSÕES DE FACTO”
ARTIGO 498.º DO CC
07/11/20242130/12.7BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO O ARTIGO 141.º DO CPA, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO CPA2015
O ARTIGO 40.º DO DL 155/92, DE 28 DE JULHO
O ARTIGO 245.º DO RCTFP
07/11/2024739/12.8BELLEELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO NULIDADE DE SENTENÇA
O ARTIGO 95.º/3 DO CPTA
07/11/2024388/21.0BEALMELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
07/11/202462/07.0BELSBMARIA HELENA FILIPE SSMJ
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
DECRETO-LEI Nº 212/2005, DE 9 DE DEZEMBRO
07/11/20242653/15.6BELSBMARIA HELENA FILIPE DECRETO-LEI 781/76, DE 28 DE OUTUBRO
DECRETO-LEI Nº 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO
DECRETO-LEI Nº 81-A/96, DE 21 DE JUNHO
07/11/2024446/22.3BESNTMARIA HELENA FILIPE TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – MENÇÃO DE ‘SATISFAZ’
Nº 3 DO ARTº 18º DA LOE PARA 2018
07/11/2024216/22.39BECTBMARIA HELENA FILIPE LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO (LEI DA AMNISTIA)
SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA
AMNISTIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
07/11/2024123/24.0BESNTMARIA HELENA FILIPE NºS 1 E 2 DO ARTº 120º DO CPTA
SUSPENSÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO VERIFICAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS NEM DO PERICULUM IN MORA
07/07/20241623/21.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE JULGADOS
CENTO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA -CAAD
07/03/20241867/20.1BELSBELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
07/01/2024125/23.4BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSA COMPETÊNCIA MATERIAL
CONFLITO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - JUÍZO SOCIAL VS TRIBUNAL TRIBUTÁRIO- JUÍZO COMUM
07/01/202414/22.0BEBJAISABEL SILVAFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE ATO
DIREITOS ADUANEIROS
07/01/2024137/12.3BEALMELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
06/30/20243878/23.6BELSB- BCATARINA ALMEIDA E SOUSA INCIDENTE DE ESCUSA DO JUIZ
FUNDAMENTOS
06/27/202463/15.4BEFUNJORGE CORTÊS LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA PARA IMPUGNAR AS NORMAS QUE FIXAM O MONTANTE DAS TARIFAS DEVIDAS PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
06/27/2024119/19.4BCLSBJORGE CORTÊS IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL.
CADUCIDADE.
FALTA DE ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA.
06/27/2024173/23.4BCLSBVITAL LOPES DECISÃO ARBITRAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRONÚNCIA INDEVIDA
06/27/2024409/21.6BEBJAMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR ADUANEIRO
06/27/2024181/22.2BEBJAMARGARIDA REISIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR ADUANEIRO
06/27/2024336/22.0BEBJAMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR ADUANEIRO
06/27/202414/23.2BEBJAMARGARIDA REIS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
VALOR ADUANEIRO
06/27/202445/18.4BCLSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHA ARBITRAL
QUESTÃO PREJUDICIAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
06/27/202472/15.3BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO    
BENEFÍCIO FISCAL AUTOMÁTICO
IMT
06/27/20241349/09.2BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHA IRC
LIQUIDAÇÃO CORRETIVA
INIMPUGNABILIDADE
06/27/2024305/18.4BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
SANEADOR TABELAR / CASO JULGADO FORMAL
INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO
06/27/20241735/20.7BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º N.º 2 DO RGIT
PAGAMENTO POR CONTA - IRC
06/27/2024375/23.3BEFUNHÉLIA GAMEIRO SILVA RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
EFEITOS DO RECURSO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
06/27/20241108/12.5BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRES AJUDAS DE CUSTO
NATUREZA COMPENSATÓRIA
NATUREZA REMUNERATÓRIA
06/27/20242977/15.2BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
CUMULAÇÃO ILEGAL DE IMPUGNAÇÕES
06/27/2024472/23.5BEALMPATRÍCIA MANUEL PIRES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
NULIDADE VS ANULABILIDADE
06/27/2024332/23.0BEFUNISABEL FERNANDES EXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
06/27/2024147/00.3BTLRSISABEL FERNANDESEMBARGOS DE TERCEIRO
TEMPESTIVIDADE
PENHORA.
06/27/20242098/15.8BELRSLUÍSA SOARES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL;
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA;
DESPACHO DE REVERSÃO;
06/27/2024508/22.7BELLELUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT;
PENHORA DO USUFRUTO;
VENDA;
06/27/2024544/23.6BEALMLUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT
VALOR DA CAUSA
FIXAÇÃO
06/27/2024952/07.0BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO IVA
RENÚNCIA À ISENÇÃO
FORMALIZAÇÃO EXPRESSO DE PEDIDO
06/27/2024346/09.2BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO
NULIDADE
06/27/2024329/22.7BELRSANA CRISTINA DE CARVALHO EXECUÇÃO DE JULGADO
CUSTAS
06/27/20242491/16.9BELRSSUSANA BARRETOCESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
06/27/2024200/09.8BELRSTERESA COSTA ALEMÃO
06/27/2024238/20.4BESNTTERESA COSTA ALEMÃO
06/27/20241074/13.0BELRSMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA CPPT- 38º, 39º E 40º DO CPPT
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
PRESUNÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
06/27/2024409/22.9BESNTMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA CPPT- 145º.
CRP- 268º
AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO.
06/27/2024385/22.8BEBJAMARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA CAU- ARTIGO 70º E 74º
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE ATO
VALOR ADUANEIRO
06/20/202491/15.0BEPDLFREDERICO MACEDO BRANCO CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO
LICENÇA SEM VENCIMENTO
REGRESSO AO SERVIÇO
06/20/20241160/15.1BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO NULIDADE DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
INDEMNIZAÇÃO
06/20/20241211/15.0BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO SERVIÇOS PRISIONAIS
SUPLEMENTO DE SEGURANÇA PRISIONAL
SUPLEMENTO DE COMANDO
06/20/2024268/15.8BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCOALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
PERÍODO PROBATÓRIO
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/20/20241861/15.4BELRAFREDERICO MACEDO BRANCO REMUNERAÇÃO POR ACUMULAÇÃO
MAGISTRADO
FUNDAMENTAÇÃO
06/20/202478/24.1BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCO TRIBUNAL ARBITRAL
JUSTIÇA DESPORTIVA
ARREMESSO DE OBJETOS
06/20/20241385/23.6BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA PROTECÇÃO INTERNACIONAL
INADMISSIBILIDADE
TOMADA A CARGO POR ESTADO-MEMBRO
06/20/20244037/23.3BELSBMARCELO DA SILVA MENDONÇA IPDLG
PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ART.º 109.º DO CPTA
06/20/2024212/21.3BESNTJOANA MATOS LOPES COSTA E NORAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
JUÍZOS CONCLUSIVOS
REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NA MATÉRIA DE FACTO

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