I. Relatório

O Instituto dos Registos e do Notariado, não se conformando com a decisão sumária proferida pela Relatora a 23.11.2020, que, concedendo provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e anulou todo o processado desde o despacho saneador, com a consequente abertura da fase de instrução e posterior notificação para alegações finais, em ação intentada contra si por A..., veio da mesma reclamar para a conferência.

II. Apreciação

Importa, pois, retomar a apreciação do presente recurso, desta feita, pelo coletivo.

Vejamos então.

II.1. Em sede de alegações recursais, o Recorrente A..., concluiu nos seguintes termos:

«(…)

A DOUTA SENTENÇA JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO A., ORA, RECORENTE, COM A SEGUINTE PRONÚNCIA DECIDÓRIA «NESTES TERMOS, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO. CUSTAS PELO AUTOR. REGISTE E NOTIFIQUE.»;

2° - A SENTENÇA, NÃO OBSTANTE SER DOUTA, NÃO RESISTE A UMA ANÁLISE MAIS CRÍTICA E MERECE A CABAL REVOGAÇÃO;

3° - AO JULGAR A ACÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O TRIBUNAL A QUO FEZ UMA INTERPRETAÇÃO ILEGAL, INADMISSÍVEL E INSUSTENTÁVEL E DECIDIU DE MODO INCORRECTO E DEFICIENTE;

4° - A DECISÃO QUE SE COLOCA EM CRISE PADECE NESTE ÂMBITO DE ERROS DE JULGAMENTO, NULIDADES INULTRAPASSÁVEIS, VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS E DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS;

5° - A NÃO DELIMITAÇÃO DOS FACTOS ASSENTES E DOS CONTROVERTIDOS E A, CONSEQUENTE, NÃO REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FACTO, DECLINANDO-SE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, NESTE CASO, PELO RECORRENTE NA PETIÇÃO INICIAL, PARA PROVA DA SUA VERSÃO DOS FACTOS, CONSTITUI, UM JULGAMENTO. TOTALMENTE DESRESPEITADOR DOS PRINCÍPIOS DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DO IN DUBIO PRO REO. DO CONTRADITÓRIO. DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE DE PARTES E OS ARTIGOS 32°. 268°. N.° 4 E 269.°, N.° 3 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA:

6° - A POSIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO DE DECIDIR A CAUSA POR DESPACHO- SANEADOR-SENTENÇA SEM QUE TIVESSE SIDO ORDENADA A PRODUÇÃO DE PROVA E/0U ORDENADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FACTO E/OU O RECORRENTE TENHA REQUERIDO A DISPENSA DE ALEGAÇÕES FINAIS, RADICA NUMA EVIDENTE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA:

7° - O TRIBUNAL A QUO, PRETERINDO ATOS QUE A LEI PREVÊ, CONTENTOU-SE EM DAR, SEM MAIS, COMO PROVADOS OS FACTOS QUE CONSTAM DO PROCESSO DISCIPLINAR, IGNORANDO A CONSTESTAÇÃO FEITA PELO RECORRENTE AOS MESMOS, SUGANDO, NESSE PASSO, SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO, AO RECORRENTE, A OPORTUNIDADE DE CONSEGUIR FAZER PROVA DOS FACTOS QUE ADUZ;

8° - O RECORRENTE, NO SEU ARTICULADO, COLOCOU EM CRISE A VERACIDADE DOS FACTOS ALEGADOS PELA ENTIDADE DEMANDADA/RÉ, AQUI, RECORRIDA, AO LONGO DE TODO O PROCESSO DISCIPLINAR MAXIME, NO DESPACHO/DELIBERAÇÃO ALVO DE IMPUGNAÇÃO (VEJA-SE, A TÍTULO DE EXEMPLO, OS ARTIGOS 54° A 180°, 214° A 219° E 228° A 233° DA PETIÇÃO INICIAL), OU SEJA, ALEGOU A INEXECTIDÃO DOS FACTOS QUE CONDUZIRAM À SUA PUNIÇÃO, SENDO ESSE UM DOS VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO: VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO;

9° - FACTUALIDADE QUE PERMITE ABALAR OS PRESSUPOSTOS EM QUE A ENTIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDADA, AQUI, RECORRIDA, SE REFUGIOU, PARA PUNIR DISCIPLINARMENTE O, AQUI, RECORRENTE, INVOCANDO, NESSE PASSO, A INEXACTIDÃO DOS FACTOS QUE CONDUZIRAM À SUA PUNIÇÃO E QUE POR ESSE MOTIVO NÃO SE PODE DEIXAR DE MOSTRAR CONTROVERTIDA, MOTIVO PELO QUAL SE JUSTIFICAVA QUE SOBRE ELES TIVESSEM RECAÍDO MEIOS DE PROVA, DESIGNADAMENTE, A PROVA TESTEMUNHAL QUE FOI OPORTUNDAMENTE REQUERIDA PELO, ORA, RECORRENTE;

10° - O RECORRENTE COLOCOU, AINDA, EM CAUSA, A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS QUE FORAM INQUIRIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DISCIPLINAR

11o- AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RECORRENTE, COMO A SRA. MARIA JOSÉ SANCHO, SEGUNDO A ACUSAÇÃO E O DESPACHO/DELIBERAÇÃO PUNITIVO(A), REVELARAM-SE ESSENCIAIS. PARA A SUA CONDENAÇÃO.

12° - COMPETE AO JUIZ EXAMINAR SE É LEGALMENTE PERMITIDA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL OFERECIDA PELAS PARTES EM FACE DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM A ADMISSIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA, E, EM CASO AFIRMATIVO, AFERIR DA RELEVÂNCIA DA FACTUALIDADE ALEGADA PERANTE AS VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS PARA AS QUESTÕES DE DIREITO COLOCADAS.

13° - MAS DO ARTIGO 90°, N.° 2 DO CPTA NÃO SE RETIRA A DESNECESSIDADE DE FAZER PROVA TESTEMUNHAL, SÓ PODENDO O TRIBUNAL DISPENSAR ESSA PROVA NO CASO DE CONCLUIR QUE ELA É MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE. INÚTIL OU DESNECESSÁRIA:

14° - TENDO SIDO ALEGADA MATÉRIA DE FACTO CONTROVERTIDA RESULTA POIS QUE A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL- NECESSÁRIA E PERTINENTE PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA FACE À MATERIALIDADE FÁCTICA QUE FUNDAMENTA O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL:

15o- DE IGUAL MODO E PELA MESMA ORDEM DE MOTIVAÇÃO, PRATICOU UMA NULIDADE PROCESSUAL POR OMISSÃO DE ATO QUE A LEI PRESCREVE. QUE, DEVENDO SER DECLARADA, IMPÕE A SUA DECLARAÇÃO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTE TRECHO DECISÓRIO, ORDENANDO-SE A BAIXA DO MESMO PARA QUE RETOME OS RESPETIVOS E DEVIDOS TRÂMITES - ABERTURA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO;

16° - POR OUTRO LADO, AO NÃO NOTIFICAR O AUTOR, ORA, RECORRENTE, O QUAL A ELAS NÃO RENUNCIOU, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES O TRIBUNAL A QUO COMETEU UM ERRO DE JULGAMENTO E GEROU UMA NULIDADE PROCESSUAL POR OMISSÃO DE ATO QUE A LEI PRESCREVE. VIOLANDO O ARTIGO 91.°, N.° 4 DO CPTA EO ARTIGO 195.° DO CPC;

17° - SEM CONCEDER QUANTO A NADA, O RECORRENTE NÃO PODE ACEITAR A IDEIA PRESPASSADA DE MODO GENÉRICO, PELO TRIBUNAL A QUO, AO LONGO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE APELIDA DE “O DIREITO” DE QUE UMA DECISÃO DE UMA ENTIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE UM PROCESSO DISCIPLINAR NÃO É PASSÍVEL DE SER SINDICADA JUDICIALMENTE, EM CLARO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 268°, N.° 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP);

18o- O RECORRENTE, DE MODO ALGUM, SE PODE SATISFAZER QUER, POR UM LADO, COM A DEFICIENTE APRECIAÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL A QUO DO POR SI EXPENDIDO NA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGOS 37° A 52°), A PROPÓSITO DESTA QUESTÃO, QUER, POR OUTRO, COM A, PRATICAMENTE. INEXISTENTE FUNDAMENTAÇÃO - QUE SE REDUZ A UMA ADESÃO ACRÍTICA AOS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELA ENTIDADE ADMINISTRATIVA NA SUA CONTESTAÇÃO - AVANÇADA NA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE PARA TENTAR SUSTER O ENTENDIMENTO QUE PRECONIZA;

19° - SALVO O DEVIDO RESPEITO, O TRIBUNAL A QUO NEM SE DEU AO TRABALHO DE ANALISAR AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO RECORRENTE NA SUA PETIÇÃO INICIAL, A ESTE PROPÓSITO;

20° - PREPASSANDO. DE FORMA ASSUSTADORA. O ENTENDIMENTO DE QUE AS DECISÕES TOMADAS NO ÂMBITO DE UM PROCESSO DISCIPLINAR. DESDE QUE SEJA ASSEGURADO UM IALEGAPOI CONTRADITÓRIO. SÃO DEFINITIVAS E INSUSCEPTIVEIS DE SER COLOCADAS EM CRISE. NOMEADAMENTE. POR VIA JUDICIAL. EM AMPLA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 268°. N.° 4 DA CRP:

21° - O INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR ADOPTOU, NAQUELE ÂMBITO, COMPORTAMENTOS NÃO CONSENTÂNEOS COM O QUE DEVE SER A POSTURA DE UM INSTRUTOR. A QUAL DEVE SER EQUIDISTANTE. ISENTA E IMPARCIAL. MOSTRANDO-SE REUNIDAS AS CONDIÇÕES PARA A DEDUÇÃO E POSTERIOR DEFERIMENTO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO INSTRUTOR PREVISTAS NO ART.° 209°, DA LEI N.° 35/2014, TANTO MAIS QUE O SENHOR INSTRUTOR NÃO CUROU DE PERSERVAR OUTROS MEIOS DE PROVA, CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO ART.° 210° DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

22o- CONSEQUENTEMENTE, O INCIDENTE DE SUSPEICÃO DO INSTRUTOR DEVERIA TER SIDO DEFERIDO AO INVÉS DO QUE SUCEDEU.

23° - FACE A TUDO O ANTERIORMENTE EXPENDIDO. É ERRADO O JULGAMENTO QUE O TRIBUNAL A QUO FAZ AO DIZER QUE A QUESTÃO FOI LEVANTADA EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINAR. TENDO SIDO. NO SEU ENTENDIMENTO QUE JAMAIS SE PODE SUFRAGAR. ALI RESOLVIDA. NÃO SENDO APTA DE MAIS CONTESTAÇÃO PELO RECORRENTE. NADA TENDO O TRIBUNAL QUE APRECIAR:

24° - AO JULGAR IMPROCEDENTE O VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (ART.° 213° N.° 3 DA LGTFP), A SENTENÇA RECORRIDA ENFERMA DE ERRO DE JULGAMENTO, VIOLANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS ART.° 213° N.° 3 DA LGTFP E 32°, 268°, N.° 4 E 269.°, N.° 3 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA;

25° - NO QUE RESPEITA AO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DA LEI, POR NULIDADE DA ACUSAÇÃO POR CONTER JUÍZOS CONCLUSIVOS E POR FAZER REMISSÃO PARA FLS. QUE NÃO CONSTAM DO PROCESSO DISCIPLINAR, OU SEJA, AO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 213°, N° 3 DA LGTFP) TAMBÉM NÃO PODE O RECORRENTE PARTILHAR DA POSIÇÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL A QUO NA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE;

26° - A ESMAGADORA MAIORIA DAS IMPUTAÇÕES DIRIGIDAS NA ACUSAÇÃO E, DEPOIS REPRODUZIDAS NO RELATÓRIO FINAL E NA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA, AO, ENTÃO, ARGUIDO, AQUI, RECORRENTE, É FEITA POR SIMPLES REMISSÃO A FLS. DOS AUTOS, O QUE É GERADOR DA NULIDADE DOS AUTOS DE PROCESSO DISCIPLINAR;

27° - COMO É ASSENTE ENTRE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, A ACUSAÇÃO DEVE CONTER FACTOS CONCRETOS. COM REFERÊNCIAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO. MODO E LUGAR E SEM FACTOS CONCLUSIVOS.

28° - ORA, O TEOR DOS N.°S 6 E 26 DO ART.° 1° DA ACUSAÇÃO É COMPLETAMENTE OMISSO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR.

29° - E, O TEOR DOS N.°S 7, 9, 25, 26 E 37 DO ART.° 1° E AINDA O DOS N.°S 5 E 22 DO ART.° 2° PADECEM DO MESMO VÍCIO,

30° - NUMA VIOLAÇÃO GRITANTE. DO DISPOSTO NO N.° 3 DO ART.° 213° DA LEI N.° 34/2014;

31° NÃO SE ENTENDE POIS, O AJUIZADO PELO TRIBUNAL A QUO ACERCA DO VÍCIO SUSCITADO, MUITO MENOS A INFERÊNCIA FEITA DE QUE DO SIMPLES NECESSIDADE DE O, AQUI, RECORRENTE TER APRESENTADO UMA DEFESA (SOB PENA DE NÃO O FAZER SE DAREM POR ASSENTES OS FACTOS E INFRACÇÕES DISCIPLINARES IMPUTADOS) DA DEFICIENTE ACUSAÇÃO E D(0)A, TAMBÉM ELE(A) DEFICITÁRI(0)A, DESPACHO/DELIBERAÇÃO QUE LHE APLICOU A SANÇÃO/PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E O CONDENOU A REPOR A QUANTIA DE €100,00 (CENTO E DEZ EUROS), DECORRA O SANEAMENTO DOS VICÍOS DE QUE AMBOS PADECEM, NOMEADAMENTE, O AQUI EM DISCUSSÃO;

32o- ENTENDIMENTO QUE É INADMISSÍVEL. POR SER TOTALMENTE ILEGAL E ANTI-CONSTITUCIONAL. DADO QUE. POR UM LADO. ESTÁ EM TOTAL CONTRADIÇÃO COM AS GARANTIAS DE DEFESA E A NATUREZA INQUISITÓRIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. NOTE-SE. NATUREZA ESSA QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO NA DECISÃO RECORRIDA LHE RECONHECE. E, POR OUTRO. VIOLA OSTENSIVAMENTE OS ARTIGOS 268° E 269° DA CRP. BEM. COMO AS REGRAS. DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. MÁXIME. O CHAMADO ARTIGO N.° 3 DO ART.° 213° DA LEI N.° 34/2014.

33° - O TRIBUNAL A QUO NÃO PODE PARTIR E BASTAR-SE COM A PREMISSA, ERRADA. DE QUE OS PRESSUPOSTOS FACTUAIS DE UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA SÃO SEMPRE VERDADEIROS, QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SER CONTROVERTIDOS NUMA POSTERIOR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DENTENTORA. NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS E NA VALORACÃO DA PROVA. DE UMA LIBERDADE PROBATÓRIA E DE UM CRITÉRIO DE JUSTIÇA TÃO AMPLAMENTE CONFIGURADOS QUE ESTÁ VEDADO AOS TRIBUNAIS O CONTROLO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA EFEITOS DE VERIFICAR QUE EXISTEM FACTOS PARA APLICAR UMA PENA DISCIPLINAR. MUITO MENOS. QUANDO OS FACTOS QUE CONDUZIRAM À PUNIÇÃO. COMO É AQUI O CASO. SÃO COLOCADOS EM CRISE PELO RECORRENTE NA SUA PETIÇÃO INICIAL:

34° - A EXACTIDÃO DOS FACTOS QUE SUSTENTAM UMA PUNIÇÃO DISCIPLINAR NÃO É UM ASPECTO DISCRICIONÁRIO, MAS SIM VINCULADO.

35° - OS FACTOS QUE SÃO FIXADOS QUER NA ACUSACÃO. QUER DEPOIS DADOS COMO PROVADOS NA DECISÃO QUE APLICA A SANCÃO/PENA DISCIPLINAR TÊM DE TER CORRESPONDÊNCIA COM UMA REALIDADE - O QUE NÃO SUCEDE NO CASO SUB JUDICE.

36° - APLICANDO-SE A MESMA EXIGÊNCIA E RACIOCÍNIO NO QUE À VALORAÇÂO DA PROVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRODUZIDA NO PROCESSO DISCIPLINAR CONCERNE - O QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICOU NO CASO SUB JUDICE.

37° - RESULTA EVIDENTE, QUE O TRIBUNAL A QUO TAMBÉM, NA DECISÃO RECORRIDA, AQUI INCORREU EM ERRO DE JULGAMENTO:

38° - AO JULGAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO BASTANTE PARA A DEMISSÃO E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À MEDIDA DA PENA DISCIPLINAR, EM FACE DA GRAVIDADE DA (ALEGADA) INFRACÇÃO E DA (ALEGADA) CULPA DO AUTOR, NÃO ASSUMINDO OS FACTOS GRAVIDADE QUE INVIABILIZE A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL, O TRIBUNAL A QUO FERIU A SENTENÇA RECORRIDA DE ERRO DE JULGAMENTO, DECIDINDO EM VIOLAÇÃO DO N.° 1, DO ARTIGO 18° E O N.° 1, ARTIGO 3° DO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS/ARTIGO 187° E 183° DA LEI GERAL DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS, O ARTIGO 178°, N.° 1 DA LGTFP E OS ARTIGOS 32°, 268°, N.° 4 E 269.°, N.° 3 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA;

39° - DAQUILO QUE O RECORRENTE FOI ACUSADO E, DEPOIS, PUNIDO, ISTO É, EM PRIMEIRO LUGAR DA DITA APROPRIAÇÃO, O MESMO NÃO A COMETEU - O QUE MAIS UMA VEZ SE DIGA NUNCA FOI PROVADO PELA ENTIDADE DEMANDA. AQUI. RECORRIDA. NEM NO PROCESSO DISCIPLINAR NEM NOS PRESENTES AUTOS. TER SUCEDIDO. ORA.

40° - COMPETIA AO TRIBUNAL A QUO TER AFERIDO DA REALIDADE DESTA FACTUALIDADE E NÃO SE BASTAR E PARTIR DO PRESSUPOSTO ERRADO, COMO FEZ. DE QUE TODOS OS FACTOS DA ACUSAÇÃO, DO RELATÓRIO FINAL E DA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA SÃO VERDADEIROS E QUE OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES FORAM OBEDECIDOS;

41° - NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE O TRIBUNAL A QUO REDUZIR-SE NESTE ÂMBITO DA SENTENÇA RECORRIDA A UMA MERA AFIRMAÇÃO COMO «COM EFEITO, A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA (APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E DE REPOSIÇÃO DE QUANTIA) MOSTRA-SE PROPORCIONAL (ADEQUADA E NA JUSTA MEDIDA) AOS COMPORTAMENTOS ADOTADOS PELO A. E PROVADOS NOS AUTOS. QUE SE REVELARAM VIOLADORES DOS ESPECIAIS DEVERES A QUE NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO ESTAAV OBRIGADO E QUE A. NÃO PODIA DESCONHECER, NOMEADAMENTE, SENDO,

EXERCENDO AS FUNÇÕES DE ESCRITURÁRIO SUPERIOR, DESDE 1999: CFR. ALÍNEA A) A M) SUPRA.» (SUBLINHADO NOSSO), VONTANDO-SE À QUESTÃO QUE PAIRA AO LONGO DE TODA A SENTENÇA DE QUE SE RECORRE: A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DEFINITIVA E INSINDICÁVEL PELO TRIBUNAL A QUO.

42° - POR ESSE MOTIVO, TAMBÉM NESTA PARTE A DECISÃO RECORRIDA EFERMA DE ERRO DE JULGAMENTO. UMA VEZ QUE COMO SE DEMONSTROU INEXISTE FUNDAMENTO BASTANTE PARA A DEMISSÃO E PARA A CONDENAÇÃO À REPOSIÇÃO DA QUANTIA DE €110.00 (CENTO E DEZ EUROSV POR OUTRA VIA. 43° - O TRIBUNAL A QUO, AO DECIDIR, NA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE, MANTER O ACTO IMPUGNADO INCORRE EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO QUE TANGE À MEDIDA DA PENA DISCIPLINAR. EM FACE DA GRAVIDADE DA (ALEGADA! INFRACCÃO E DA (ALEGADA! CULPA DO RECORRENTE.

44° - É QUE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EXIGE QUE SE FAÇA UMA PONDERAÇÃO OBJECTIVA. ISENTA E IMPARCIAL DE TODOS OS FACTOS E INTERESSES ENVOLVIDOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. 45o- A ACUSAÇÃO. A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA E. POR ARRASTÃO. A SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO PADECEM. EM SI MESMOS. DE UM ERRO INCONTORNÁVEL QUE É A DE DAR COMO PRESSUPOSTO ASSENTE QUE O RECORRENTE DESVIOU DINHEIRO PÚBLICO - NOTE-SE QUE INEXISTE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DE TAL ALEGADO ILÍCITO CRIMINAL.

46° - NO QUE TANGE À AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, IMPORTA QUE SE REAFIRME QUE O RECORRENTE ACTUOU AO ABRIGO DE UMA AUTORIZAÇÃO VIGENTE. COMPORTAMENTO. QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA FUNDAR UMA INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO. COMO SE DEMONSTRA PELOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE QUE O MESMO FOI ALVO:

47o- IMPÕE-SE AO TRIBUNAL SINDICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO PUNITIVA QUE OFENDA OS CRITÉRIOS GERAIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO E GRADUAÇÃO ESTABELECIDOS NA LEI OU QUE ULTRAPASSE OS LIMITES NORMATIVOS CORRESPONDENTES, AFERINDO SE FORAM OU NÃO PONDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, QUE, PELA SUA GRAVIDADE, INDICIARIAM A INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL, O QUE O DOUTO TRIBUNAL. RESSALVADO O DEVIDO RESPEITO. SE RECUSOU A FAZER. PREFERINDO, RESGUARDAR-SE. NUMA MERA ADESÃO ACRÍTICA AO ADUZIDO. QUER EM SEDE DISCIPLINAR. QUER NOS PRESENTES AUTOS. PELA ENTIDADE DEMANDADA/RECORRIDA.

48o- NÃO SE IDENTIFICAM COMPORTAMENTOS POR PARTE DO RECORRENTE QUE ACARRETEM TAL INVOCADO INCUMPRIMENTO DOS DEVERES MENCIONADOS:

49o- O ÚNICO COMPORTAMENTO ASSUMIDO PELO AUTOR SUSCEPTÍVEL DE ALEGADAMENTE CONFIGURAR UMA INFRACCÃO DISCIPLINAR FOI A MANIPULAÇÃO DO SISTEMA. MAS QUE ENCONTRA JUSTIFICAÇÃO NA NECESSIDADE DE EMITIR MAIS RAPIDAMENTE AS CERTIDÕES E RECIBOS.

50° - O RECORRENTE NÃO ACTUOU CULPOSAMENTE. NEM MESMO A TÍTULO DE NEGLIGÊNCIA.

51° - NÃO SE CONSEGUIU SEQUER ESTABELECER UM NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA ENTRE O COMPORTAMENTO IMPUTADO AO ORA RESPONDENTE NA ACUSACÃO QUE LHE É MOVIDA E O RESULTADO:

52° - E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O QUE SÓ SE CONCEDE A TÍTULO DE RACIOCÍNIO. SEMPRE SE DIRIA QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER DANO AO INTERESSE PÚBLICO QUE COMPITA AO ORGANISMO PÚBLICO EMPREGADOR PROSSEGUIR E TUTELAR;

53° - O RECORRENTE NUNCA SE APROPRIOU OU DESVIOU QUALQUER DINHEIRO PÚBLICO, NEM TAL RESULTA PROVADO NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, RESULTANDO, SIM, PROVADO, O CONTRÁRIO;

54° A DELIBERAÇÃO IMPUGNANDA IGNORA, DELIBERADAMENTE. QUE NO QUE RESPEITA À AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. O RECORRENTE ACTUOU AO ABRIGO DE UMA AUTORIZAÇÃO VIGENTE.

55° - É TOTALMENTE FALSO QUE TENHA EFECTUADO FOSSE O QUE FOSSE DA SUA ACTIVIDADE PRIVADAS DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NA CONSERVATÓRIA:

56° - O RECORRENTE NÃO COMETEU QUALQUER INFRACCÃO DISCIPLINAR. MUITO MENOS AQUELAS DE QUE FOI ACUSADO:

57° - E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE - O QUE SÓ SE COLOCA A TÍTULO DE MERO RACIOCÍNIO PRÁTICO - CONSIDERANDO-SE A MANIPULAÇÃO DO SISTEMA PARA EMITIR MAIS RAPIDAMENTE AS CERTIDÕES E OS CORRESPONDES RECIBOS INFRACÇÂO DISCIPLINAR, A MESMA NUNCA TERIA APTIDÃO PARA FUNDAR A INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO, COMO SE DEMONSTRA PELOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE QUE O MESMO FOI ALVO;

58° - A PENA DISCIPLINAR COMINADA E CONFIRMADA PELA DECISÃO DE QUE SE RECORRE É E SEMPRE SERIA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA À GRAVIDADE DOS FACTOS IMPUTADOS E AO GRAU DE CULPA DEMONSTRADO, DESIGNADAMENTE DESMERECENDO O BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR DO RECORRENTE;

59° - O RECORENTE NÃO TEM ANTECEDENTES DISCIPLINARES, TENDO SIDO SEMPRE UM FUNCIONÁRIO DILIGENTE E COMPETENTE, RESPEITADOR, CORDATO E EDUCADO, QUE NUNCA TEVE QUALQUER RECLAMAÇÃO POR PARTE DE COLEGAS OU SUPERIORES HIERÁRQUICOS E QUE SE PREOCUPAVA EM DESEMPENHAR O MELHOR POSSÍVEL AS TAREFAS QUE LHE ERAM CONFIADAS;

60° - NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INFRACÇÃO QUE LEGITIME A INSTAURAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO, AGORA, RECORRENTE, NEM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE UMA SANÇÃO DA GRAVIDADE DA DEMISSÃO QUE LHE FOI IMPOSTA;

61° É NOTÓRIA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À MEDIDA DA PENA DISCIPLINAR. EM FACE DA GRAVIDADE DA (ALEGADA) INFRACCÃO E DA (ALEGADA) CULPA DO AUTOR. NÃO ASSUMINDO OS FACTOS GRAVIDADE QUE INVIABILIZE A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL:

62° AO JULGAR IMPROCEDENTE O VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (ART.° 178° N.° 1 DA LGTFP), O TRIBUNAL A QUO INCORREU EM ERRO DE JULGAMENTO NA SENTENÇA RECORRIDA, DECIDINDO CONTRA O DISPOSTO NO N.° 1, DO ARTIGO 178° DA LGTFP;

63° - AO CONTRÁRIO DO SUSTENTATO PELO TRIBUNAL A QUO NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.° 1 DO ART.° 178° DA LEI N.° 35/2014, AS INFRACÇÕES DISCIPLINARES PRESCREVEM DECORRIDO QUE ESTEJA UM ANO SOB A SUA PRÁTICA;

64o- O RECORRENTE NÃO PRATICOU QUALQUER CRIME. DESDE LOGO PORQUANTO NÃO SE APROPRIOU PE DINHEIROS PÚBLICOS - O QUE ADEMAIS A ENTIDADE DEMANDADA AQUI RECORRIDA, COMO LHE INCUMBIA. NEM SEQUER LOGROU PROVAR. NEM DURANTE O PROCESSO DISCIPLINAR NEM NOS PRESENTES AUTOS -, TAL PRAZO INVIABILIZA QUE SEJA PUNIDO PELOS ALEGADOS COMPORTAMENTOS DESCRITOS NO N.° 25 E 26° DO ART.° 1° DA ACUSAÇÃO, E COPIADOS PARA A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA.;

65° - AO DECIDIR DA FORMA QUE DECIDIU NA SENTENÇA RECORRIDA, O TRIBUNAL A QUO INCORREU, NOVAMENTE, EM ERRO DE JULGAMENTO;

66° - AO DECIDIR JULGAR IMPROCEDENTE O VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO), O TRIBUNAL A QUO INCORRE EM ERRO DE JULGAMENTO NA SUA SENTENÇA, POR FALSIDADE E POR FALTA DE PROVA DOS FACTOS VERTIDOS NA ACUSAÇÃO, NO RELATÓRIO FINAL E NA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA, VIOLANDO OS ART° 32°, N° 2 DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DOS E DO IN DUBIO PRO REO E OS ARTIGOS 268°, N.° 4 E 269.°, N.° 3 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA;

67° - NA PETIÇÃO INICIAL O RECORRENTE ALEGA A FALSIDADE DOS FACTOS VERTIDOS NA ACUSAÇÃO, NO RELATÓRIO FINAL E NA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA E A SUA FALTA DE PROVA, POIS, QUE A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE O ALEGADO EM SEDE DE DEFESA. ASSIM COMO NÃO VALOROU CORRECTAMENTE A PROVA PRODUZIDA POR ESTA, ALEGANDO, DESSA FORMA, UM VÍCIO DE VALORACÃO DA PROVA. APENAS SE LIMITANDO A REFLECTIR NO RELATÓRIO FINAL À POSIÇÃO JÁ VERSADA NA ACUSAÇÃO, ALIÁS, O QUE É EXPRESSAMENTE DITO NO TEXTO DO MESMO. CARECENDO A ARGUMENTAÇÃO ALI EXPENDIDA, DE FUNDAMENTAÇÃO, VALORACÃO ESSA QUE. COMO JÁ SE EVIDENCIOU SUPRA. É SINDICÁVEL PELO TRIBUNAL. MAS QUE MAIS UMA VEZ. O TRIBUNAL A QUO SE DESOBRIGOU DE FAZER:

68° POR OUTRA VIA, INVOCOU O RECORRENTE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA. ALEGANDO, PARA O EFEITO, VERIFICAR-SE A OMISSÃO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIAS ESSENCIAIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR TAL COMO A NÃO VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA ENTRADA EM NOME DE FLORIPES GALEGO NOS DIAS SUBSEQUENTES A 12 DE MARÇO DE 2014, BEM COMO NOS NOMES DAS OUTRAS PESSOAS INDICADAS NOS ARTIGOS 130.° A 140.° DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SUSTENTANDO, PARA TANTO,IGUALMENTE, QUE O RELATÓRIO FINAL TEM DE CONTER TODOS OS REQUISITOS FORMAIS DA ACUSAÇÃO, DEVENDO SER IGUALMENTE COMPLETO E RIGOROSO, ANALISANDO CRITICAMENTE TODA A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, INDICANDO OS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS, QUALIFICANDO AQUELES 

JURIDICAMENTE E DECLARANDO OS QUE CONSTITUEM INFRACÇÃO DISCIPLINAR, BEM COMO A CONCRETA SITUAÇÃO SEMELHANTE À ACUSAÇÃO, CONTENDO TODOS OS SEUS REQUISITOS FORMAIS, DEVENDO SER IGUALMENTE COMPLETO E RIGOROSO, ANALISANDO CRITICAMENTE TODA A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, INDICANDO OS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS, QUALIFICANDO AQUELES JURIDICAMENTE E DECLARANDO OS QUE CONSTITUEM INFRACÇÃO DISCIPLINAR, BEM COMO A CONCRETA SITUAÇÃO EM QUE OCORRERAM, O GRAU DE CULPA INFRINGIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS APLICÁVEIS A SITUAÇÃO EM ANÁLISE, BEM COMO A FINAL A PENA APLICÁVEL, O QUE NÃO SUCEDEU NO PRESENTE CASO.

69° - DESDE LOGO, PORQUE O A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA É OMISSA QUANTO

A ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. APENAS SE DIZENDO QUANTO À PRIMEIRA QUE «AS TESTEMUNHAS DE DEFESA OUVIDAS NADA ADIANTARAM NO SENTIDO DE CONTRARIAR OS FACTOS DA ACUSAÇÃO.», NUNCA SE DANDO OS FACTOS COMO PROVADOS OU NÃO PROVADOS POR REMISSÃO AOS DITOS DEPOIMENTOS;

70° - AO CONTRÁRIO DO QUE O TRIBUNAL A QUO SUSTENTA NA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE, NA DECISÃO IMPUGNADA NADA É REFERIDO DONDE POSSA SER AFERIDO A CREDIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS. BEM COMO O QUE CONSEGUIRAM PROVAR OU. PORQUE RAZÃO. A MATÉRIA POR SI TESTEMUNHADA NÃO FOI DADA COMO PROVADA;

71° - AO CONTRÁRIO DO SUSTADO PELA ENTIDADE DEMANDADA E PELO TRIBUNAL A QUO NA SUA DOUTA SENTENÇA. NO ÂMBITO DISCIPLINAR (JÁ PARA NÃO FALAR NO ÂMBITO CRIMINAL! NÃO RESULTARAM. DE TODO. DEMONSTRADOS. MUITO MENOS PROVADOS OS FACTOS DE QUE O. ENTÃO. ARGUIDO. ORA. RECORRENTE. FOI ACUSADO E. DE SEGUIDA. PUNIDO. TRATANDO-SE. DE UM VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE. DESDE LOGO. FULMINA TODA A DECISÃO:

72o- RESULTA EVIDENTE QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO FOI DEVIDAMENTE AVALIADA E NÃO FOI DE TODO PONDERADA. HAVENDO DÚVIDAS RELATIVAMENTE À FORMA COMO OCORRERAM AS SITUAÇÕES QUE SERVEM DE BASE À APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR AO AQUI RECORRENTE. SÓ TENDO SIDO CONSIDERADA A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. ESCORRIDA NO RELATÓRIO FINAL E COPIADA PARA O DESPACHO/DELIBERACÃO IMPUGNAD E PARA A CONTESTAÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA. AQUI. RECORRIDA. TODOS ELES ANCORADOS NOS DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE TINHAM INTERESSE NA DEMISSÃO DO RECORRENTE. EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DO ART° 32°, N° 2 DA CRP, POIS QUE SE VERIFICA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS ESSENCIAIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL. TENDO SIDO POSTERGADOS OS DIREITOS DE DEFESA DO RECORRENTE. OCORRENDO O SEU SANCIONAMENTO NO QUADRO DE UM PROCEDIMENTO QUE NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ARGUIDO. PEDRA ANGULAR DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ATENTO O SEU CARACTÉR SANCIONATÓRIO:

73° - AO O DECIDIR DESTA FORMA, O TRIBUNAL A QUO INCORREU, NOVAMENTE, EM ERRO DE JULGAMENTO. POR FALSIDADE E POR FALTA DE PROVA DOS FACTOS VERTIDOS NA ACUSAÇÃO, NO RELATÓRIO FINAL E NO DESPACHO/DELIBERAÇÀO IMPUGNADO(A),

74° EM. MAIS UMA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO.

TERMOS EM QUE, e nos mais de direito aplicáveis:

a) Deve a decisão posta em causa ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, ordenando-se a produção de prova testemunhal requerida pelo A. e, consequentemente, ordenando-se a realização de uma audiência pública para discussão da matéria de facto;

b) Caso assim não se entenda, o que não se aceita, deve a decisão posta em causa ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, devendo o A. ser notificado para a apresentação de alegações;

c) Para o caso de assim não se entender, o que não se aceita, deve a decisão posta em causa ser revogada e substituída por outra que declare procedente acção e condene o Réu no peticionado.(…).»

Por sua vez, o Recorrido, ora Reclamante, notificado para o efeito, contra-alegou, tendo concluído como se segue:

«(…) 1) — Por douta sentença ora impugnada o tribunal a quo absolveu o Recorrido do pedido, julgando totalmente improcedente a ação intentada pelo Recorrente.

2) — Ao decidir nos mencionados termos o tribunal a quo não incorreu em erro de julgamento, não padecendo a douta sentença referida de qualquer outro vício.

3) - Como não incorreu em erro de julgamento ou enferma de qualquer vício a decisão disciplinar objeto de impugnação nesses autos, a qual se encontra devidamente fundamentada de facto e de direito, como bem julgou o tribunal a quo.

4) — O “procedimento disciplinar e a “ação de impugnação’ são institutos jurídicos distintos, com objetos diversos, constituindo essa diversidade reflexo das diferentes funções que à administração e aos tribunais são cometidas pela Constituição e pela lei (art. 2.°, 111.° e 202.° da CRP e art. 3° do CPTA).

5) — O procedimento disciplinar, forma de que se reveste o exercício da ação disciplinar pela administração, tem por objeto aferir da responsabilidade disciplinar que seja imputável a um trabalhador em funções públicas por dado comportamento que tenha adotado, culminando com a emissão de uma decisão cujos fundamentos de facto decorrem da prova produzida nessa sede (cfr. em particular arts. 4.° e 39-° e ss do EDTFP, correspondentes aos arts. 176.° e 205-° e ss. da LTFP).

6) — A ação de impugnação, por seu turno, tem por objeto aferir da validade da decisão proferida no procedimento disciplinar à luz das normas e dos princípios jurídicos que vinculam a administração no exercício da ação disciplinar (arts. 3-° e 50.° do CPTA).

7) — Tendo a ação de impugnação o objeto referido na conclusão anterior, os pressupostos de facto da decisão impugnada deverão ser aferidos, por regra, à luz da prova produzida em sede procedimental, sendo essa a ratio da obrigação que impende sobre a administração de juntar aos autos o processo administrativo e, bem assim, do efeito cominatório pleno (quanto à prova dos factos alegados pelo autor, em certas circunstâncias) associado à sua violação (art. 84.0 do CPTA).

8) - Finda a fase dos articulados, inexistindo questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo, deve o tribunal conhecer no despacho saneador do mérito da causa sempre que o estado do processo permita, sem necessidade de mais indagações, conhecer do ou dos pedidos deduzidos (art. 87-° n.°l al. b) do CPTA na versão anterior à reforma de 2015, ou, na versão atual, art. 88.° n.°l al. b)).

9) - Ocorre essa circunstância - desnecessidade de mais indagações - sempre que, pressupondo o conhecimento do ou dos pedidos formulados a resolução de uma questão de facto, analisada a prova carreada para os autos pelas partes na fase dos articulados, o tribunal conclua pela inexistência de factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova (art. 90.° n.°l do CPTA); do que se conclui que,

10) - A instrução, enquanto fase processual (em cujo âmbito se inscreve, verificadas certas condições, a realização de uma audiência pública para discussão oral da matéria de facto) é de verificação eventual e tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que o tribunal, finda a fase dos articulados, considere ainda carecidos de prova (arts. 87.° n.°1 al. c) e 90.° do CPTA na versão anterior à reforma de 2015, e, na redação atual, arts. 89.°-A e 90.° do CPTA); sendo que,

11) — Numa ação de impugnação, relevantes para o exame e decisão da causa são, pelas razões anteriormente referidas, os factos que constituam pressuposto da decisão impugnada.

12) — Atento o exposto, devem considerar-sejuridicamente controvertidos, para o efeito de desencadear a abertura da fase de instrução, os factos, e apenas esses, que, constituindo pressuposto da decisão impugnada, o tribunal, analisada a prova carreada para os autos pelas partes, mormente a que instrua o processo instrutor, entenda carecidos de prova.

13) - O tribunal aprecia livremente a prova, segundo a prudente convicção que forme acerca de cada facto, com exceção dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (art. 607.° n.°4 do CPC e art. 94-° n.°4 do CPTA na versão atual).

14) — Considerando o que se vem de referir, o tribunal a quo, ao conhecer do mérito da causa no despacho saneador, dando como provados os factos constitutivos das infrações disciplinares imputadas ao Recorrente, deu pontual cumprimento ao regime processual em vigor.

15) — Efetivamente, segundo o principio de presunção de inocência do arguido, consagrado no art. 32.° n.°2 da CRP, aplicável em sede disciplinar ex vi do art. 36.° do EDTFP (atual n.°2 do art. 201.° da LTFP), e o princípio da igualdade das partes (art. 6.° do CPTA), sobre o Recorrido impendia o ónus de provar os factos constitutivos das duas infrações que imputou ao Recorrente em sede disciplinar.

16) - Ónus que cumpriu juntando aos autos o processo disciplinar, com todos os meios de prova que o instruíam (art. 342.° n.°l do CC).

17) — Cumprido esse ónus, impendia sobre o Recorrente, enquanto Autor, o ónus de fazer a contraprova desses factos, tornando-os duvidosos (art. 346.° do CC).

18) - Ónus que o Recorrente não cumpriu, porquanto se limitou na PI a impugnar a veracidade das imputações que lhe foram feitas, sem que, contudo, o tenha feito em termos que pudessem abalar a convicção do tribunal quanto aos factos que as consubstanciavam baseada na prova contra si produzida em sede disciplinar, prova que é, no essencial, documental e absolutamente conclusiva.

19) — Não se deparando o tribunal a quo com quaisquer factos que devesse considerar controvertidos, no sentido referido supra (conclusão 12), não podia ordenar a produção da prova testemunhal requerida pelo Recorrente, sob pena de, fazendo-o, incorrer na prática de um ato inútil (art. 130.° do CPC ex vi do art. l.° do CPTA).

20) — Do que se conclui que, da não realização dessa diligência probatória, e, bem assim, de uma audiência pública de discussão da matéria de facto, não decorreu a preterição de qualquer ato que a lei prescrevesse ou a violação de qualquer dos princípios jurídicos enunciados pelo Recorrente em sede de alegações de recurso.

21) — À luz do disposto no CPTA, na redação anterior à reforma introduzida pelo D.L. n.°214-G/2015, de 2 outubro, aplicável aos autos (art. 15.° n.°2 desse diploma), o conhecimento pelo tribunal do mérito da causa no despacho saneador tinha ainda por pressuposto formal (para além do referido na conclusão 8), que as partes tivessem renunciado expressa ou tacitamente à produção de alegações finais (art. 87.0 n.°1 al. b)); sendo que,

22) — No caso sub juditio, as partes não o haviam feito; contudo,

23) - Desse facto, e à falta de disposição legal que expressamente o comine, não advém um qualquer vício que inquine todo o processo ou que seja suscetível de influir no exame e decisão da causa, como se comprova pelo teor das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, que mais não são do que uma reprodução dos argumentos que já expendera no processo disciplinar, em sede de defesa, e posteriormente na PI (art. 195-° n.°l do CPC ex vi òo art. l.° do CPTA).

24) — O que se compreende, se se considerar que o Recorrido, na contestação, se limitou a reafirmar no plano dos factos e do direito o que já dissera em sede disciplinar, primeiro na acusação e subsequentemente na decisão final, peças que o Recorrente sobejamente conhecia à data em que intentou a ação, e que o tribunal a quo se dispensou de produzir qualquer atividade instrutória de que pudessem resultar factos ou questões de direito novas passíveis de ulterior discussão pelas partes (art. 9P° n.°l do CPTA).

25) - Que assim é decorre do regime legal entretanto introduzido pela reforma de 2015, segundo o qual, o conhecimento total ou parcial do mérito da causa no despacho saneador deixa de estar dependente de uma prévia renúncia das partes à faculdade de alegarem por escrito (art. 88.° n.°l b) do CPTA), faculdade cujo exercício, coerentemente, passa a estar dependente do desenvolvimento de uma qualquer atividade instrutória de produção de prova pelo tribunal (arts. 91.° n.°s 1 e 5 e 91-°-A do CPTA).

26) Em suma, não associando o legislador à omissão da notificação das partes para alegarem por escrito ao abrigo do disposto no art. 91.° n.°4 do CPTA o efeito que o Recorrente lhe pretende associar — nulidade processual nem tendo essa omissão tido qualquer influência no exame ou na decisão da causa, como se depreende, desde logo, do teor das alegações de recurso que este produz, a preterição desse ato não afeta a validade da douta sentença recorrida.

27) — Falece igualmente o argumento de que o tribunal a quo teria incorrido em erro de julgamento ao dar por não provados os factos alegados pelo Recorrente em sustentação do incidente de suspeição que deduziu contra o Instrutor do procedimento disciplinar, inexistindo nos autos quaisquer indícios, por remotos que sejam, do mesmo ter atuado de forma tendenciosa ou parcial.

28) — A acusação deduzida em sede disciplinar não padece de qualquer vício, nela se procedendo a uma enunciação clara e precisa dos factos que sustentam as duas infrações disciplinares imputadas ao Recorrente, de forma articulada, com indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foram praticados e demais atenuantes e agravantes (complexo fáctico integral), com indicação da respetiva fundamentação de direito e das sanções aplicáveis, tudo como estatuía o art. 48.0 do EDTFP, atual art. 213-° da LTFP, em termos que o mesmo demonstrou em sede de defesa ter apreendido perfeitamente.

29) — Tendo-se provado nos autos, de forma inequívoca, que o Recorrente incorreu, de entre outras, na infração disciplinar tipificada sob a alínea m) do n.°l do art. l8.° do EDTFP, atual al. 1) do n.°3 do art. 297-° da LTFP, consistente no alcance ou desvio de dinheiros públicos, a que o legislador associa a presunção (iuris tantum) de inviabilidade da manutenção do vínculo funcional, pressuposto da aplicação da sanção de demissão, impendia sobre o Recorrente, a pretender impugnar a aplicação da sanção de demissão com fundamento na desproporcionalidade da mesma, o ónus de demonstrar a não verificação desse pressuposto, isto é, que, não obstante tivesse cometido um desvio de receita pública, a manutenção do vínculo de emprego público que o unia ao Recorrido era viável sem um sacrifício intolerável do interesse público (arts. 344.0 e 346.° do CC), desiderato que não logrou alcançar, tanto mais que, não obstante ter por mais de uma ocasião confessado o cometimento dessa infração no âmbito do procedimento disciplinar,

acabou, em sede de defesa, e posteriormente na PI e agora nas alegações de recurso, “dando o dito por não dito , por negar alguma vez a ter cometido.

30) - No mesmo sentido - da adequação da sanção de demissão - depondo as razões de prevenção que se faziam sentir no caso, devendo, atentas as circunstâncias e os factos provados, prevalecer o interesse público no funcionamento eficaz e eficiente dos serviços, em particular, na arrecadação da receita cobrada, sobre o direito à manutenção do emprego do Recorrente (art. 71.° do CP).

31) — Os múltiplos atos de desvio de receita pública que o Recorrente praticou, por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, consubstanciam uma única infração disciplinar continuada, cuja consumação ocorre com a prática do último ato que integra a continuação delituosa, sendo a data da prática desse facto (04/04/2014) que marca o termo inicial do prazo de prescrição da infração previsto no art. 6.° n.° 1 do EDTFP, atual art. 178.0 n.°l da LTFP (um ano sobre a data em que a infração foi cometida), de onde decorre que, tendo o processo disciplinar sido instaurado a 06/05/2014, e o último ato de desvio de receita provado nos autos sido praticado a 04/04/2014, a infração não havia ainda prescrito (arts. 30.° n.°2, 79-° e 119-° u.°2 al. b) do CP).

32) - Todavia, ainda que assim não se entendesse e se considerasse cada ato de desvio de receita perpetrado como uma infração disciplinar per se, sempre se teria de concluir pela sua não prescrição, atenta a circunstância de tais atos corresponderem simultaneamente a uma infração penal - crime de peculato -, cujo prazo de prescrição é de 10 anos a contar da data da sua prática, prazo para que a lei disciplinar expressamente remete (arts. 6.° n.°3 do EDTFP, 178.0 n.°l da FTFP, e arts. Il8.° n.°l al. b) e 375-° n.°2 do CP). (…).»

Neste tribunal, o DMMP, notificado para o efeito, não se pronunciou.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II.2. Questões a apreciar e a decidir

O objeto do recurso é delimitado, em princípio, pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso ainda não decididas com trânsito em julgado – cfr. art.s 635.º, 639.º e 608.º, n.º 2, 2ª parte, todos do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA. E dizemos, em princípio, porque o art. 636.º do CPC permite a ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, situação que não se coloca nos autos.

No caso em apreço, cumpre, antes de mais, aferir dos erros decisórios imputados à sentença recorrida, na vertente em que podem impor a anulação de todo o processado desde o despacho saneador, com a consequente abertura da fase de instrução e notificação para alegações finais (cfr. conclusões n.º 5 a 16.º das alegações de recurso do Recorrente).

Vejamos então.

III. Fundamentação

III.1. de facto

Resultam provados os seguintes factos, com interesse para a decisão do presente recurso, delimitado no âmbito que antecede:

A) A decisão recorrida prescindiu da produção de prova testemunhal requerida pelo A., ora Recorrente, explicitando que « Compulsados os autos, atenta a natureza da questão a decidir e o disposto no art. 27º, nº 1, al. i) e art. 92º n.º 1 ambos do Código do Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA, considero que o estado dos autos permite já, sem necessidade de mais indagações, nomeadamente de produção de prova testemunhal, apreciar e decidir como se segue: cfr. art. 27º, art. 87º n.º 1 al. b) do CPTA e art. 6º, art. 547º e art. 3º n.º 3 do Código do Processo Civil – CPC ex vi art. 1º do CPTA; vide art. 15º n.º 2 do DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro.»

B) Por seu turno, em sede de despacho de sustentação das nulidades invocadas, o discurso fundamentador do tribunal a quo foi o seguinte: «(…) Ação Administrativa Especial - AAE, relativamente à qual a prova da matéria controvertida, se mostra predominantemente documental e conexa com questões de interpretação de direito, mostra-se, s.m.o. - no caso concreto e face à matéria assente e aos factos não provados -, patente que a inquirição de testemunhas, independentemente do que aí pudesse ser dito, não teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão.

Posto que a factualidade em que se alicerçou a aplicação do direito não se mostrava controvertida, mas objetiva e documentalmente comprovada: cfr. fundamentação de pág. 3 a 6 de fls. 326 a 341 por confronto com ponto II e III e conclusões de fls. 348 a 415.

Não se mostrando, por isso, crê-se, censurável a dispensa fundamentada de tal diligência, a qual seria inútil e meramente dilatória.

Outrossim, a ordenar-se a notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respetivas alegações, incorrer-se-ia na prática de um ato inútil, a que o tribunal deve obstar.

Uma vez que, no caso concreto, a omissão de tal notificação não se mostra suscetível de ser sancionada com o desvalor invalidante da nulidade, porquanto, estando, como estavam, as posições das partes devidamente vertidas nos respetivos articulados, alicerçadas em prova documental junta e não tendo sido realizada mais prova, não se crê que a notificação para alegações e a sua, eventual, apresentação, podia influir no exame ou decisão da causa.

Na verdade, não só a invocada nulidade (recorde-se: em caso de prolação de sentença final em sede de AAE quando tenha ocorrido omissão da notificação das partes para a dedução de alegações nos termos do art. 91° n.° 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA, na redação ao tempo aplicável) não é, expressamente, cominada ou fulminada pela lei como tal, com também, a arguição da invocada nulidade não se mostra acompanhada, crê-se, da alegação e demonstração que a omissão de tal notificação seria, no caso, suscetível de influir no exame e/ou na discussão/decisão da causa. (…)».

III.2. De Direito

A questão da possibilidade de produção de prova, sem que tal comporte uma mera repetição da prova produzida no processo disciplinar, não é nova e tem vindo a ser recentemente resolvida de modo uniforme, pacífico e reiterado no sentido de que no processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não de um seu mero objeto.

Aqui, o arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, sendo que um non liquet em matéria de prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo.
Além disso a condenação deve assentar ou estribar-se em provas que permitam um juízo de certeza, uma convicção segura que esteja para além de toda a dúvida razoável, de que o arguido praticou os factos que lhe são imputados. Pois, no processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor responsável, não podendo impor-se uma sanção com base em simples indícios, presunções ou conjeturas subjetivas.
Assim, o processo disciplinar é, ao invés do que acontece nos processos civil e penal, um processo simples e dúctil que não se mostra estruturado em formas rígidas e solenes, sendo que em termos da sua instrução importa ter presente que nos casos omissos de natureza processual o instrutor pode adotar as providências que se afigurarem convenientes para a descoberta da verdade em conformidade, sucessivamente, com as normas e princípios do procedimento administrativo em geral e com os princípios gerais de direito processual penal (1).
Por outro lado, na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha o seu juízo de avaliação àquele que foi adotado pela Administração, mormente por reputar existir uma situação de insuficiência probatória (2).
Na verdade, e chamando aqui à colação o acórdão do STA de 07.06.2005, P.0374/05 (3) a «(…) prova dos factos integrantes da infração disciplinar cujo ónus impende sobre a entidade administrativa que exerce o poder disciplinar, através do instrutor do processo, tem de atingir um grau de certeza que permita desferir um juízo de censura baseado em provas convincentes para um apreciador arguto e experiente, de modo a ficar garantida a segurança na aplicação do direito sancionatório», segurança essa que, (…), não se encontra garantida, dado a prova coligida no processo disciplinar não legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, pelo que, assim não sucedendo (…) a deliberação impugnada deve ser anulada (…)».
Temos ainda que, como foi considerado pelo Tribunal Central Administrativo Norte por acórdão de 27.05.2010, P.00102/06.0BEBRG (4) a «(…) dispensa da instrução probatória na ação administrativa, justificada na prova bastante do procedimento, enquadra-se no problema mais amplo da articulação entre o procedimento no qual se produziu o ato administrativo e o processo no qual esse ato é impugnado. No que respeita à atividade probatória, questiona-se se a prova produzida no procedimento pode ser repetida na ação e se a interpretação, avaliação ou valoração que o órgão instrutor faz dos meios de prova pode ser sindicada pelo juiz. (…) Quanto a esta última questão, dada a natureza inquisitória do procedimento disciplinar e em conjugação com o princípio da verdade real (cfr. arts. art. 93.º n.º 1 da Lei n.º 145/99, de 1/9 e arts. 56.º e 86.º do CPA), em regra, vigora o princípio da livre apreciação das provas, segundo o qual o órgão instrutor tem a liberdade de, em relação aos factos que hajam servir de base à aplicação do direito, os apurar e determinar como melhor entender, interpretando e avaliando as provas de harmonia com a sua própria convicção. (…) Todavia, esta «liberdade probatória» não é total e completa, pois evidentemente que está condicionada pela finalidade de se obter o mais elevado grau possível de aproximação à verdade. O instrutor não pode avaliar as provas simplesmente segundo as suas opiniões individuais, mas segundo as regras da verdade histórica e com fundamentação da decisão. A «livre convicção», sob pena de não ter qualquer conteúdo lógico, não significa ausência de motivos de convicção, mas apenas que o juízo em que se traduz a apreciação não decorre diretamente de regras legalmente impostas. (…) O condicionamento da ampla zona de liberdade probatória pelo fim de se obter a verdade material, conduz necessariamente à revisibilidade jurisdicional do juízo efetuado pelo órgão instrutor ou decisor sobre a apreciação e valoração das provas. O tribunal não está vinculado à apreciação que esse órgão tenha feito das provas recolhidas. O juiz fará o seu próprio juízo a propósito dos factos e elementos que o processo forneça, certamente persuadido racionalmente por uma certeza subjetiva e positiva convicção de que os factos ocorreram muito provavelmente de uma certa maneira (…)» (5).

A doutrina que dimana da jurisprudência supra citada e transcrita é inteiramente aplicável ao caso em apreço, pois que a decisão recorrida prescindiu da produção de prova testemunhal requerida pelo A., ora Recorrente, explicitando apenas que « Compulsados os autos, atenta a natureza da questão a decidir e o disposto no art. 27º, nº 1, al. i) e art. 92º n.º 1 ambos do Código do Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA, considero que o estado dos autos permite já, sem necessidade de mais indagações, nomeadamente de produção de prova testemunhal, apreciar e decidir como se segue: cfr. art. 27º, art. 87º n.º 1 al. b) do CPTA e art. 6º, art. 547º e art. 3º n.º 3 do Código do Processo Civil – CPC ex vi art. 1º do CPTA; vide art. 15º n.º 2 do DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro.»
Sendo que, por seu turno, em sede de despacho de sustentação das nulidades invocadas, o discurso fundamentador do tribunal a quo foi o seguinte: «(…) Ação Administrativa Especial - AAE, relativamente à qual a prova da matéria controvertida, se mostra predominantemente documental e conexa com questões de interpretação de direito, mostra-se, s.m.o. - no caso concreto e face à matéria assente e aos factos não provados -, patente que a inquirição de testemunhas, independentemente do que aí pudesse ser dito, não teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão.
Posto que a factualidade em que se alicerçou a aplicação do direito não se mostrava controvertida, mas objetiva e documentalmente comprovada: cfr. fundamentação de pág. 3 a 6 [correspondente à decisão sobre a matéria de facto] de fls. 326 a 341 por confronto com ponto II e III e conclusões de fls. 348 a 415.
Não se mostrando, por isso, crê-se, censurável a dispensa fundamentada de tal diligência, a qual seria inútil e meramente dilatória. (…).»

Porém, o A., ora Recorrente, colocou efetivamente em crise a veracidade de alguns factos alegados pelo R., ora Recorrido, no processo disciplinar, designadamente, a invocada falsidade no que tange à apropriação de dinheiros públicos – em relação à qual a nota de culpa – cfr. alínea D) da matéria de facto – refere ter havido “confissão espontânea”, tendo sido valorada como circunstância atenuante (!) -, tendo o Recorrente alegado em sede de petição inicial que a acusação padece, em si mesma, de uma nulidade incontornável que é a de dar como pressuposto que o Arguido tenha desviado dinheiro público; da falsidade que tivesse efectuado fosse o que fosse da sua atividade privada durante o horário de trabalho na Conservatória, como aliás se demonstra pelas declarações dos clientes e dos funcionários das outras repartições; Da informação do SAETIC e no que se refere à perícia efectuada aos computadores da Conservatória de Serpa resultou para além da informação de que as pastas eram todas partilhadas, que «(…) não é possível apurar quem terá utlizado os respectivos modelos encontrados de forma inequívoca, bem como de quem procedeu à respectiva gravação das pastas e modelos indicados (…)” e que «Não é possível apurar o utilizador do endereço antoniocostaand@hotmail.com, pois este endereço é fora da área de atuação do SAETIC.”. – cfr. doc. n.º 7. -, ou seja, alegou a inexatidão de alguns dos factos que conduziram à sua punição, sendo este um dos vícios do ato impugnado - o de erro nos pressupostos de facto – cfr. fls. 12 da decisão recorrida.


A existência de factos controvertidos que, em face de um ato sancionatório coberto pelo princípio in dubio pro reo, não pode deixar de ser esclarecida numa instância imparcial.
Tendo sido suscitadas dúvidas, não foi correta a decisão tomada pelo tribunal a quo no despacho saneador que impediu o A., ora Recorrente, de produzir prova sobre a realidade da sua versão dos factos.
Atente-se que o indeferimento de requerimentos probatórios não corresponde ao exercício de um poder discricionário do juiz, visto que essa decisão está condicionada pela desnecessidade da prova ou pela irrelevância dos factos sobre os quais se pretende produzir a prova – cfr. art. 90.º, n.º2, do CPTA2002 (6).
Indiscutível é, porém, face a todo o exposto, o relevo, para o desfecho da causa, da possibilidade de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelo A., ora Recorrente, tendo presente o concreto vício que se pretende afastar – o de erro quanto aos pressupostos de facto.
Com isto não queremos dizer que o desfecho final não possa ser igual ao que já foi proferido, mas apenas que tal desfecho deverá ocorrer sem violação do princípio do contraditório e do direito à prova, incluído este no conceito de processo equitativo, previsto no n.º 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), no n.º 1 do artigo 2.º do CPTA e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), pois é isto que está em causa, quando se decide indeferir requerimentos de prova.
Razões pelas quais procedem as conclusões n.º 5 a 14.º das alegações de recurso.
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Por fim, também a questão da (in)admissibilidade da decisão da ação em sede de despacho saneador, à luz do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, na versão então vigente – a anterior às alterações de 2015 (7) – tinha na jurisprudência uma resposta unânime e pacífica, de que, do ponto de vista formal, não permitia que a ação fosse decidida no fim dos articulados, quando o autor não tivesse requerido a dispensa de alegações finais, pois um dos pressupostos da alínea b) do nº 1 do art. 87º do CPTA2002, para que se julgasse de mérito no momento do saneador era o de que o autor tivesse requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, o que no caso não aconteceu. Assim como, do ponto de vista substancial, a falta de notificação para alegações, imposta pelo n.º 4 do art. 91º do CPTA2002, constituir uma irregularidade suscetível de influir no exame ou decisão da causa, o que determinaria a anulação de todo o processado a partir do momento em que se verificasse, face ao disposto no art. 195º, nºs 1 e 2, do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA (8).
Sendo que, por seu turno, em sede de despacho de sustentação das nulidades invocadas, o discurso fundamentador do tribunal a quo foi o seguinte:
«(…) no caso concreto, a omissão de tal notificação não se mostra suscetível de ser sancionada com o desvalor invalidante da nulidade, porquanto, estando, como estavam, as posições das partes devidamente vertidas nos respetivos articulados, alicerçadas em prova documental junta e não tendo sido realizada mais prova, não se crê que a notificação para alegações e a sua, eventual, apresentação, podia influir no exame ou decisão da causa. Na verdade, não só a invocada nulidade (recorde-se: em caso de prolação de sentença final em sede de AAE quando tenha ocorrido omissão da notificação das partes para a dedução de alegações nos termos do art. 91° n.° 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA, na redação ao tempo aplicável) não é, expressamente, cominada ou fulminada pela lei como tal, com também, a arguição da invocada nulidade não se mostra acompanhada, crê-se, da alegação e demonstração que a omissão de tal notificação seria, no caso, suscetível de influir no exame e/ou na discussão/decisão da causa. (…)».

Porém, é nosso entendimento que, desde que não haja renúncia das partes, e não se verifique o condicionalismo que justifica a apresentação de alegações orais, as alegações escritas podem ter lugar quer haja ou não produção de prova.
Se não tiver havido produção de prova, as alegações escritas servem para as partes se pronunciarem sobre o direito aplicável em função da prova coligida documentalmente, através dos documentos juntos com os articulados da contraparte, muito em particular por parte do autor, que sobre os documentos juntos pelo R. em sede de contestação pode ainda não ter tido oportunidade de se pronunciar (9).

Razão pela qual não se acompanha a conclusão a que chegou a decisão recorrida ao ter concluído sem qualquer margem de dúvida que a omissão da notificação das partes para alegarem por escrito não influiu no exame ou na decisão da causa.
Razões pelas quais também procedem as conclusões n.º 6.º e 15.º e 16.º das alegações de recurso.

Nestes termos, e sem necessidade de mais amplas considerações, imperioso se torna conceder provimento ao recurso, considerando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas, revogar a sentença recorrida e anular todo o processado desde o despacho saneador, com a consequente abertura da fase de instrução e posterior notificação para alegações finais.

IV. Decisão

Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação e em manter a decisão de 23.11.2020, proferida pela Relatora.

Custas pelo Reclamante.

Lisboa, 21.01.2021.

Dora Lucas Neto

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A relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.°- A do Decreto-Lei n.° 10- A/2020, de 13.03., aditado pelo art. 3.° do Decreto-Lei n.° 20/2020, de 01.05., têm voto de conformidade com o presente Acórdão os senhores magistrados integrantes da formação de julgamento, os Senhores Desembargadores Pedro Nuno Figueiredo e Ana Cristina Lameira.

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(1) Neste sentido v. ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA e ALBERTO ESTEVES REMÉDIO, in Sobre o Direito Disciplinar da Função Pública, Estudos de Homenagem a Cunha Rodrigues - II, pg. 629; LUÍS VASCONCELOS ABREU, in Para o Estudo do Procedimento Disciplinar no Direito Administrativo Vigente: as Relações com o Processo Penal, pgs. 79-86.
(2) Entre outros, v. os Acs. do STA de 24.01.2002, P.048147; de 07.10.2004, P.0148/03; de 07.06.2005, P.0374/05; de 14.04.2010, P.0803/09; de 28.06.2011, P.0900/10, todos disponíveis em www.dgsi.pt
(3) Também disponível em www.dgsi.pt
(4) Disponível idem.
(5) Também neste sentido, v. ainda, os acórdãos do TCA Norte de 27.01.2011, P.00827/07.2BEPRT; de 18.02.2011, P.00344/08.3BEPRT; de 13.01.2012, P.00427/05.1BECBR; de 20.01.2012, P.00851/07.5BEPRT, todos disponíveis em www.dgsi.pt
(6) Ao estabelecer que «2- O juiz ou relator pode indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova quando o considere claramente desnecessário.»
(7) Atenta a data de entrada em juízo da presente ação – 11.11.2015, cfr. fls. 1 SITAF – e a data da entrada em vigor das alterações ao CPTA por via do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10 – 60 dias após a publicação, ou seja, a 02.12.2015 -, sendo aplicáveis apenas aos processos administrativos que se iniciassem após a sua entrada em vigor– cfr. art. 15.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10.
(8) Neste sentido, entre muitos outros, podem chamar-se aqui à colação as seguintes decisões dos tribunais superiores: ac.s TCA Norte, P.01262-06.5BEBRG, de 02.05.2016; P. 00203/14.0BEMDL, de 09.28.2017 e demais jurisprudência e doutrina ali citadas.
(9) Neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, em anotação ao n.º 4 do art. 91º do CPTA, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 3.ª edição, 2010.