J……… e a sociedade O…….., Lda., vêm interpor recurso da sentença datada de 28/05/2018, que julgou improcedente o pedido de decretamento das seguintes providências:

-decretamento de suspensão de eficácia do despacho datado de 6 de Novembro de 2017, do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, que indeferiu a realização do registo no regime de alojamento local, do estabelecimento denominado “C………”, que dizem explorar;

-intimação do Município Requerido a “inscrever provisoriamente o referido estabelecimento no registo nacional do alojamento local, inserindo para o efeito, no local próprio destinado a inscrever o título de ocupação ou utilização do imóvel, o Alvará de Licença n.º … datado de 22 de Maio de 1984 e atribuindo-lhe o número de registo que lhe corresponder”;
-“que, nos termos do art. 112.2.d) CPTA, seja autorizada a segunda requerente a prosseguir provisoriamente a exploração do mesmo estabelecimento, tal como o tem vindo a fazer até ao presente, enquanto não transitar em julgado a sentença do processo principal.”

Apresentaram as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:

“A A sentença recorrida não cumpriu o determinado pelo art. 94.3 CPTA e não discriminou separadamente os factos julgados provados e os julgados não provados, limitando-se a escolher de entre os factos alegados ou constantes dos documentos juntos aos autos os que interessavam para justificar a decisão. O vício é evidente e o processo deve baixar à primeira instância a fim de a sentença ser reformulada em conformidade.
B. A recusa da produção da prova oferecida pelas partes em processo cautelar, nos termos do art. 118.5 não é o exercício de um poder discricionário e carece de ser fundamentada, devendo o juiz especificar se recusa a produção, no caso dos autos, da prova testemunhal, porque considera que cs factos sobre que tría recair são irrelevantes, ou porque os considera assentes ou porque considera que a produção da prova testemunhal é um acto meramente dilatório. Razão porque o processo deve baixar à primeira instância para o juiz fundamentar a sua decisão ou mandar produzir a prova requerida.

C. As alterações ao edifício realizadas em 1983, que deram origem ao alvará de licença de utilização para habitação ou ocupação n.º …, de 22 de Maio de 1984, não dizem respeito à instalação de um restaurante, mas às obras realizadas no edifício para tornar possível a instalação de um restaurante. O alvará de habitação e ocupação tem natureza urbanística e não natureza económica. Daí que o alvará se limite a atestar que "a referida casa foi vistoriada em 29 de Julho de 1983 e declarada em perfeito estado de utilização", sem qualquer referência ao uso especifico económico a que se destina.

D. As obras feitas no edifício em 2011 foram executadas quando estava em vigor a versão do RJUE decorrente do Decreto-Lei n.^º 26/2010 de 30 de Março, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.° 28/2010, de 2 de Setembro, pelo que o regime jurídico que rege a autorização de utilização na sequência da cessação de exploração do restaurante e da transformação do espaço por ele ocupado em quatro quartos destinados a alojamento local é o do Decreto Lei n.° 26/2010 e não o RJUE, na sua formulação actual, emergente do Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de Setembro.

E. Na versão do art. 62 do RJUE introduzida pelo Decreto-lei n.º 26/2010 não estava prevista a autorização de utilização para a hipótese da realização de obras no edificado não dependentes de controlo prévio, como as executadas pelos Requerentes no rés-do-chão do seu prédio, que deram ungem à construção de quatro novos quartos no lugar onde Unha existido o restaurante.

F Nos termos do art. 11.1 do Decreto-Lei n.° 136/2014, as alterações por ele introduzidas no RJUE só se aplicam aos procedimentos que se iniciaram após a sua entrada em vigor, verificada em 07.01.2015.

G O art. 60.1 RJUE, diz que “as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes",

H Pelo que se conclui que, se o edifício não estava sujeito a nova autorização de utilização por força das obras realizadas em 2011, por essas obras não estarem sujeitas a controlo prévio, elas não passam a ficar sujeitas a autorização de utilização por efeito da entrada em vigor das alterações introduzidas no RJUE pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de Setembro

I A autorização de utilização tem como referência uma unidade funcional que corresponde ao edifício ou, no mínimo, a uma fracção autónoma do mesmo, pelo que a autorização de utilização titulada pelo alvará n.° … de 22 de Maio de 1984 respeita a todo o prédio do Requerente e não apenas a parte dele e o alvará aplica-se a todo o edifício, nos precisos termos em que foi emitido.

J. A autorização de utilização pode contemplar utilizações mistas, sendo uma delas a habitação c outra uma utilização não específica que foi designada por “ocupação". Esta designação comporta toda a utilização genérica, para a qual não seja legalmente exigível uma autorização para uma utilização específica. Pende comportar uma utilização para restaurante ou, simultaneamente uma utilização para ambas as finalidades ou ainda a utilização de todo 0 edifício para fins habitacionais.

K. A sentença fez errada aplicação do direito ao não considerar provável que, a partir dos factos indiciária e provisoriamente provados nos autos, os Requerentes da providência cautelar para suspensão da eficácia do acto do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa que indeferiu o registo do estabelecimento de alojamento local com fundamento na inexistência de autorização válida de utilização do edifício, tenham direito à anulação desse acto, por o mesmo ser inválido por violação da lei.

L. Pelos motivos expostos a sentença recorrida violou, entre outras disposições legais, as constantes dos artigos 94,3 e 118.5 do CPTA, os artigos nºs 4.5, 60.1 e 62.2 do RGEU, este, quer na versão do Decreto-Lei nº 26/2010, quer na versão do Decreto-lei n º 137/2014.

Termos em que deve ao presente recurso ser dado provimento e a sentença recorrida ser mandada baixar à primeira instância para que seja dado cumprimento aos artigos 94.3 e 118.5 do CPTA ou, assim não entendendo, seja a mesma revogada e substituída por outra que julgue procedente o pedido de adopção de providência cautelar constante do requerimento inicial.”

O Município Recorrido apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
1- O Município de Lagoa, Recorrido no âmbito do processo à margem devidamente identificado, notificado do recurso interposto pelos Recorrentes J…… e O…… e T…… Ld^a., veio, por este meio, apresentar as suas contra-alegações e conclusões, uma vez que

2- os Recorrentes, inconformados com a aliás douta decisão proferida nos autos, deram entrada de recurso.

3- Em sede de recurso, alegam os Recorrentes

a) verificação de “manifesto erro de julgamento” e, “errada aplicação do direito processual",

b) incorrecta interpretação / aplicação do disposto no n°. 3 do artigo 93° do CPTA.;

c) violação do disposto no n°. 3, do artigo 118° do supra citado diploma legal:

d) incorrecta interpretação do n°. 2, alínea d), do artigo 644° do Código de Processo Civil;

e) incorrecta integração do disposto nos artigos 114° a 117° do CPTA;

f) incorrecta interpretação do disposto nos artigos 1°, n°.1 e 2 e 17° , do Decreto-Lei n⁰.: 166/70, de 15 de Abril e,

g) incorrecta avaliação do disposto nos artigos 8^o, 61°, n°.1 e 62° do RJUE.

4- Ora, antes de mais, salienta-se que nenhuma censura merece a douta decisão proferida e, nenhuma razão têm os Recorrentes.
5-As afirmações supra resultam do facto de inexistir violação ao disposto no artigo 93.º do CPTA, mostrando-se discriminados os factos relevantes.
6-Mostram-se, também, analisadas criticamente as provas e, bem assim, resulta bem interpretado e aplicado o direito.
7-O que acontece é a desconformidade ou a inconformidade dos Recorrentes relativamente ao decidido e não à forma do decidido. Queriam os Recorrentes obter um outro resultado - facto que fundamenta a interposição do presente recurso.
8-Recolheu o Tribunal todos os elementos apresentados pelas partes e decidiu com respeito pela lei processual e em função do alegado.
9-A desnecessidade da audição das testemunhas mostra-se devidamente fundamentada e não configura a prática de acto discricionário.
10-Na mesma linha nenhuma razão assiste aos Recorrentes quanto à ausência de resposta, a alegada “expressão que sugere alguma nota negativa, de censura ou, no minino, de estranheza pela conduta dos Requerentes..." -fazemos referência à afirmação “Os Autores, notificados da oposição, nada disseram ora, esta é a constatação de um facto.

11- Efectivamente os Requerentes, aqui Recorrentes, nada disseram quando notificados da oposição. Nada disseram e, não é certo que não pudessem dizer, note-se que é de admitir resposta do Requerente às excepções susceptíveis de conduzir à absolvição da instância.

12- De salientar, ainda, que, em sede de recurso, vem o Recorrente apresentar ‘argumentos¹’ / “fundamentos” que não resultam da leitura da peça que dá origem aos presentes autos. Argumentos esses que obviamente não podem agora relevar.

13- Inexiste nenhuma das violações propostas.

14- Mostra-se correctamente interpretada e aplicada a Lei e,

15- por ser justa, adequada e conforme deve a decisão proferida ser mantida, com todas as consequências legais.”.

O Digníssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto no art.° 146.° do CPTA, emitiu douto parecer em que conclui no sentido da improcedência do recurso.

Objecto do recurso.

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144º, nº 2, e 146º, nº 4, do CPTA e dos artigos 5º, 608º, nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC, ex vi art.º 140º do CPTA.

Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões das alegações de recurso:

- se o Tribunal a quo errou ao não ter produzido a prova testemunhal oferecida;

- se a não indicação, na sentença recorrida, dos factos não provados importa a sua devolução à “primeira instância a fim de a sentença ser reformulada em conformidade”;

- se o Tribunal a quo errou ao ter declarado a improcedência do pedido, por não ter considerado provável que a pretensão anulatória deduzida na acção principal venha a ser considerada procedente.

O processo vai à Conferência para julgamento, sem vistos das Exmas. Juízas-Adjuntas, por se tratar de um processo urgente.

FUNDAMENTAÇÃO

De facto.

O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos:
A) O Requerente, J……... é dono do prédio urbano, inscrito na matriz predial da União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, concelho de Lagoa, sob o artigo urbano …. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa com o número 42…, sito em P….., C….., Lagoa (cfr doc nº 1 do requerimento inicial);
B) Em 19 de Março de 1982, o Requerente, J……… dirigiu ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, requerimento no qual se pode ler o seguinte: “J…….., casado, proprietário, residente na “C…. S. J….”, P……, Lagoa, pretendendo transformar a sua residência, com utilização do rés-do-chão como Restaurante e o 1º andar como habitação, segundo o projecto que junta, vem requerer da Câmara Municipal da Vossa mui digna presidência a aprovação do respectivo projecto e solicitar lhe seja mandada passar licença para obras pelo prazo de cento e oitenta dias” (cfr doc nº 4 do requerimento inicial);
C) No projecto que acompanhava o requerimento referido em B) pode-se ler o seguinte:

“Texto integral com imagem”

- doc. n.º 4 junto com o r.i.;
D) Em 29 de Julho de 1983, a Câmara Municipal de Lagoa emitiu um “AUTO DE VISTORIA”, no âmbito de “vistoria para habitação ou para ocupação de edificação nova, reconstruída, ampliada ou alterada”, em nome do Requerente J…….., para “efeitos de concessão de licença de “habitação e ocupação”, no qual se pode ler o seguinte:
“(…)1.º O edifício vistoriado cuja construção se realizou a coberto da licença municipal inicial n.º …., de 3/5/1983 (…) tem condições de habitação e ocupação e está de acordo com o projecto aprovado. (…)” (cfr doc nº 5 do requerimento inicial);
E) Em 22 de Maio de 1984, a Câmara Municipal de Lagoa emitiu o Alvará de Licença de Utilização ou Ocupação nº … (cfr doc nº 6 do requerimento inicial);
F) Em finais de 2011, o Requerente, J……… levou a efeito obras no interior do edifício, transformando o espaço antes ocupado pelo restaurante em quatro quartos adicionais (por acordo);
G) Em 26 de Novembro de 2014, o Requerente, J……. apresentou ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa um requerimento, do qual se extrai o seguinte:
“(…)
Requer registo de um estabelecimento de alojamento local com as seguintes características:
Nome: C……..;
Localização: Rua do C……….., …/…;
Tipo: Estabelecimento de hospedagem;
Capacidade máxima: 26 (vinte e seis);
Número de quartos: 12; (…)” - (cfr doc nº 7 do requerimento inicial);

H) Em 28 de Dezembro de 2014, o Requerente, J………. requereu junto do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa a “alteração de actividade da titular da exploração titular do estabelecimento de alojamento local denominado “C…….” (cfr fls 63-211 do Processo principal nº 92/18.º BELLE de que estes autos dependem);
I) No ofício de 2 de Outubro de 2017, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa dirigido ao Requerente, J.......... era referido designadamente o seguinte:
“Assunto:
Registo Alojamento Local - Local da Obra - Rua C……. - …/… em União das freguesias de Lagoa e Carvoeiro, de – J………..
Nos termos do Artº 121º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e reportando-me ao processo em referência, 29/11/2016, notifico V. Exas. no sentido de que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias, sobre as questões atinentes ao objeto do procedimento em causa, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos, se assim o entender conveniente, considerando que esta Câmara Municipal pretende praticar o respetivo ato definitivo e executório, em momento posterior, tendo em conta os fundamentos de facto e de direito constantes do parecer técnico nº ….., de 26/09/2017; emitido pela Assessoria jurídica Urbanismo e Contratos Públicos, de que se junta fotocópia.
Mais, notifico V. Exa que regularizando as situações dispõe da possibilidade de, à luz do previsto nos artigos 5,º e 6.^º do Decreto-lei n,^º 128/2014, de 29/08, efetuar registo do estabelecimento através de mera comunicação prévia no Balcão único Eletrónico, de acordo com o ponto 9 do aludido parecer. (…) – doc.n.º 8 junto com o r.i.;

J) Em anexo ao ofício referido em I), foi junto o Parecer Jurídico nº ….., dos serviços da Entidade Requerida, de onde se extrai o seguinte excerto:

“Analisado o assunto por determinação superior, despacho do Senhor Presidente da Câmara, cumpre, relativamente ao assunto, emitir o seguinte parecer,
1. O processo de registo de alojamento local à margem identificado teve início com requerimento apresentado pelo Sr. J.......... em 28/11/2014, ou seja, um dia antes da entrada era vigor do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29/08, pelo que foi instruído com os documentos exigíveis à data - melhor enunciados no nº 2 do artigo 3.^a da Portaria n.^º 517/2068, de 25/06,

2. Nos termos da norma antes referida, o titular do pedido de registo apresentou; a) Documento comprovativo da legitimidade; b) Termos de responsabilidade subscritos por técnico habilitado relativamente à conformidade das instalações elétricas e de termoacumulador; Caderneta predial urbana,

3. De igual modo, verifica-se, em 29/12/2014, invocando o disposto no n.º 4 do artigo 33,^º do Decreto-Lei nº 128/2014, de 29/08, o titular da exploração do estabelecimento providenciou junção aos autos de cópia simples de declaração de alteração de atividade que identifica a O……….., Lda, contemplando o CAE: ….. - Alojamento mobilado para turistas, e de onde consta indicação expressa de que a validade do documento está dependente de o mesmo se encontrar acompanhado pela carta enviada pela Autoridade Tributária contendo a identificação da sua Declaração de Alteração de Atividade, o que não ocorre,

4. Sendo que com o intuito de dar cumprimento ao disposto no n.^º 2 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 128/2014, de 29/08, ou seja, proceder a inserção no Balcão Único Eletrônico dos dados relativos ao estabelecimento, foi suscitada peto Município de Lagoa a necessidade de esclarecimentos adicionais, a que o requerente, pese embora a comunicação dirigida ao Sr. Presidente da Câmara era 29/11/2016, não dá resposta.
5. Na verdade, o título de utilização atribuído ao prédio (Alvará de licença de Habitação/Ocupação n,^º …, de 22/05/1984) prevê utilização do rés-do-chão como restaurante e do primeiro andar como habitação, sendo que o requerente, admitindo realização de obras no edifício e apresentando planta em que é visível, nomeadamente, a transformação do primeiro piso, não assumiu o procedimento identificado no artigo 62.º e seguintes do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, na redação era vigor, ou seja, não requereu alteração de utilização ou de aso para o prédio era causa.

6. De igual modo, verifica-se, o Sr, J………, identificando-se como entidade exploradora do alojamento local não apresentou declaração de início da actividade que se propôs exercer em seu nome, tão pouco solicitou alteração da entidade exploradora visando a pessoa colectiva identificada no comprovativo de entrega da declaração de alteração de atividade, cuja junção aos autos pediu em 29/12/2014.
7. Pelo exposto, constata-se, o processo não reúne os pressupostos necessários para registo do estabelecimento de alojamento local a que o requerente faz menção e, consequentemente para que, por ação exclusiva do Município de Lagoa, seja disponibilizado o número de registo que habilita à sua exploração»
8. Nesta conformidade, após realização de audiência prévia nos termos do previsto no artigo 121.^º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pefsr Decreto-Lei n.s 4/2015, de 7/01, propõe-se indeferimento do pedido.
9. Propõe-se igualmente seja o requerente informado de que, regularizando as situações antes descritas, dispõe da possibilidade de, à luz do previsto nos artigos 5º e 6,^º do Decreto-Lei nº 128/2014, de 29/08, efetuar registo do estabelecimento através de mera comunicação prévia no Balcão Único Eletrónico.”
- doc. n.º 9 do r.i.;

K) Pelo ofício de 14 de Novembro de 2017, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa comunicou ao Requerente, J.......... que, por despacho datado de 06/11/2017, indeferiu o pedido de registo do alojamento local, “com base no parecer jurídico n.º ….., de 03/11/2017 – doc. n.º 10, junto com o r.i.;
L) O ofício referido em K) foi acompanhado do Parecer Jurídico nº …., dos serviços da Entidade Requerida, do qual se extrai o seguinte:
“(…) De acordo com o despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 19/10/2017, exarado na exposição registada sob o n.º ….. que consubstancia audiência prévia à proposta de decisão que integra parecer emitido relativamente ao assunto em 26/09/2017, cumpra expender o seguinte:
1. A Portaria n.® 517/2008, de 25/06, seguindo o entendimento que persiste até à presente data, no preâmbulo, identifica como estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reunam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos,
2. De igual modo, o nº 1 do artigo 3,^º da referida Portaria, estipulava que "Com exceção dos estabelecimentos instalados em imóveis construídos em momento anterior à entrada ou vigor do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, o registo de estabelecimentos de alojamento local pressupõe a existência de autorização de utilização ou de título de utilização válido do imóvel, cuja verificação cabe à câmara municipal da respetiva área”.

3. No mesmo sentido, e no que concerne ao procedimento de registo de alojamentos locais, prevê a alínea a) d n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.^º 128/2914, de 29/08, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23/04, que "Da mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devera obrigatoriamente constar …A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel".
4. Sendo que, atento o conceito de alojamento local e a natureza da vistoria a que alude o artigo 8,º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29/08, destinada a "verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.º, entende-se, a validade da licença pressupõe observância do estipulado no n.º 5 do artigo 4,º e no artigo 62.º do Regime jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, na redação em vigor, onde se prevê que "Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos", no âmbito do que, mesmo que não haja realização de obras sujeitas a controlo prévio, se afere da conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, verificando a idoneidade do edifício para o fim pretendido.

5. Com efeito, e a propósito do antes expendido, a alínea d) do n^º 1 do artigo 98.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em vigor, tipifica como contraordenação "A ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respetivo alvará ou comunicação- prévia”.

6. Nesta conformidade, e tendo presente que o título de utilização do prédio foi emitido prevendo utilização como restaurante para área que nas plantas ora apresentadas o interessado destina a habitação, sem que haja requerido alteração de utilização ou de uso correspondente, propõe-se indeferimento do pedido de registo de alojamento local nos moldes em que foi formulado.”

(cfr doc nº 11 do requerimento inicial).

Lisboa, 9 de Maio de 2019,