» Por seu turno, o n.º 2 do artigo 76.º do mesmo Estatuto estabelece que ¯o horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho", precisando o n.º 2 do artigo 77.º desse diploma que a componente letiva é de 22 horas semanais.

» 28.º

» O Ministério da Educação está, por conseguinte, vinculado por lei a atribuir aos docentes a componente letiva de 22 horas semanais e não um tempo de trabalho inferior, encontrando-se a modalidade de prestação de trabalho a tempo parcial sujeita a pressupostos fortemente restritivos, que lhe conferem uma natureza excecional (cfr. artigos 85.º e 135.º do Estatuto, conjugados com o n.º 1 do artigo 68.º e n.º 2 do artigo 69.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e, por força destas últimas disposições, com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 153.º, o artigo 155.º e o n.º 1 do artigo 156.º, todos do Código do Trabalho.

» 29.º

» Cumpre ademais recordar o teor da alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º da LTFP que prescreve ser ¯proibido ao empregador público (...) obstar, injustificadamente, à prestação efetiva do trabalho”, o que compreende o dever de ocupação efetiva a cargo do empregador.

» 30.º

» Determina o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que este diploma ¯regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente”, destinando-se estes concursos a satisfazer as necessidades de pessoal docente dos estabelecimentos de ensino público.

» 31.º

» Com vista à satisfação das necessidades educativas permanentes dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas, são abertos concursos internos (que visam a mobilidade, através da transição do grupo de recrutamento ou transferência de quadro, dos docentes pertencentes aos quadros) e externos (que se destinam ao provimento de docentes em lugares de quadros de agrupamento de escolas e de quadros de zona pedagógica).

» 32.º

» Já para o efeito do preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades educativas temporárias são abertos anualmente diversos concursos, de entre os quais o de mobilidade interna, destinado aos docentes efetivos da carreira.

» 33.º

» Com o novo n.º 6 do artigo 5.º que a Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, introduz no Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, pretende-se que sejam distribuídos no âmbito do concurso de mobilidade interna tanto os horários completos como incompletos a docentes de carreira (contrariando o disposto no n.º 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho).

» 34.º

» Desta disposição resultam diversas formas de discriminação no plano salarial entre docentes, as quais carecem de fundamento material razoável, e que, por essa circunstância, se mostram desconformes com o princípio da igualdade, tal como o mesmo se encontra configurado e incorporado na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da CRP.

» É que,

» 35.º

» Enquanto os docentes efetivos auferem a totalidade do salário em qualquer circunstância (seja em horários completos ou incompletos), as remunerações dos docentes contratados são determinadas de forma proporcional ao horário atribuído (cfr. n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho).

» 36.º

» Da aplicação da norma do novo n.º 6 do artigo 5.9 do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, resultaria a distribuição de horários incompletos a docentes efetivos, auferindo a totalidade do salário, enquanto docentes contratados para prestar o mesmo trabalho com componente letiva reduzida (ou seja, com horário incompleto), aufeririam apenas parte do salário, em termos proporcionais às horas efetivamente prestadas.

» 37.º

» Deste modo, distribuir-se-iam horários incompletos a docentes de carreira com direito a auferir a totalidade do salário, ao mesmo tempo que se permitiria a contratação de docentes com um salário reduzido à luz do critério de proporcionalidade referido no n.º 35 deste requerimento, sem nenhuma diferença em termos de prestação de trabalho, já que desempenhariam as mesmas funções em termos de quantidade e qualidade.

» Por outro lado,

» 38.º

» A aplicação da mesma norma criaria, igualmente, desigualdades entre docentes efetivos: um docente efetivo a quem em concurso de mobilidade interna fosse atribuído um horário incompleto, auferiria o mesmo salário integral que seria percebido por outro docente efetivo que, pela sua manifestação de preferência em mobilidade interna, ficasse obrigado a um horário completo.

» 39.º

» Em concreto, dois docentes efetivos, que auferissem a mesma retribuição e prestassem trabalho da mesma natureza e qualidade, ficariam sujeitos a quantidades diferentes de trabalho, quando seria possível que ambos ficassem sujeitos a quantidades iguais.

» 40.º

» Os efeitos discriminatórios que defluem da norma impugnada ferem o princípio do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado, princípio enunciado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP, dado que:

» a) O princípio da igualdade (artigo 13.º, com refração na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da CRP) vincula entidades privadas e públicas (n.º 1 do artigo 18.º da CRP) com especial relevo para estas últimas;

» b) O direito de justa retribuição no trabalho implica que esta ¯deva ser conforme à quantidade de trabalho (a sua duração e intensidade); à natureza do trabalho (tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade); e à qualidade do trabalho (de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade‖; daqui resulta que ¯a trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade deve corresponder salário igual, proibindo-se, desde logo, as discriminações entre trabalhadores‖;

» c) Parece evidente que os efeitos normativos decorrentes do disposto no novo n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, nomeadamente os que foram expostos nos n.os 33.º a 39.º do presente requerimento, violam o princípio ínsito na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da CRP, já que geram desigualdades salariais e de quantidade de trabalho, materialmente infundadas, entre docentes;

» 41.º

» Na medida que se reconhece que o direito ou garantia de viés social, ínsito na alínea

a) do n.º 1 do artigo 59.º da CRP, assume estruturalmente natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, por força da percetividade do princípio da igualdade que incide diretamente neste domínio material, entende-se que se lhe aplica o regime de proteção previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 18.º da CRP, pelo que o princípio enunciado no primeiro artigo mencionado resulta ser diretamente aplicável à situação controvertida que decorre da norma impugnada.

» 42.º

» Contra a solução de inconstitucionalidade assim sustentada poderiam ser aduzidos dois tipos de contra-argumentos.

» 43.º

» O primeiro contra-argumento poderia radicar do entendimento segundo 0 qual a diferença de regime legal entre docentes efetivos e docentes contratados (cfr. n.os 35.º a 37.º deste requerimento) fundamentaria, à luz do princípio da igualdade, o tratamento distinto entre ambas as categorias decorrente da aplicação da norma impugnada.

» 44.º

» Esta construção não resulta ser procedente, já que 0 que releva, para efeitos da aplicação do princípio do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado, é que as funções letivas desempenhadas por um docente contratado sejam iguais às prestadas pelos seus colegas de carreira, com a mesma carga horária, não sendo justificada uma situação de disparidade retributiva que apenas decorra da diversidade dos regimes legais aplicáveis, apesar de uma reconhecida igualdade quanto à natureza, qualidade e quantidade do trabalho que um e outro prestam.

» Sintomaticamente,

» 45.º

» Tanto a doutrina como a jurisprudência convergem no entendimento de que a diferença de regime legal entre trabalhadores efetivos e contratados não logra justificar cabalmente uma distinção de ordem salarial entre ambos, quando o trabalho que desenvolvam seja o mesmo, em razão da sua natureza, carga horária, responsabilidade funcional e habilitações requeridas.

» 46.º

» O segundo contra-argumento decorre da narrativa aduzida em sede parlamentar, em abono da solução normativa ora impugnada, a qual se destinaria a reparar supostas injustiças ocorridas no passado.

» 47.º

» Assim, foram acolhidas em sede parlamentar reclamações de docentes que terão sustentado que:

» a) Em anos imediatamente anteriores ao ano letivo de 2017/2018, no concurso de mobilidade interna, foram atribuídos a docentes de carreira horários completos e incompletos, previamente validados pela DGESTE;

» b) Essa solução aumentou o número de horários em que os opositores podiam obter colocação, em função das preferências manifestadas na candidatura (por exemplo, um docente de carreira que indique como primeira prioridade uma escola que tenha por preencher um horário incompleto, obtém ali colocação, em detrimento da sua segunda prioridade, na qual esteja por preencher um horário completo);

» c) No concurso de mobilidade interna para 2017/2018 não foi adotada esta solução, tendo sido distribuídos aos docentes de carreira apenas horários completos (pelo que um docente de carreira que tenha indicado como primeira prioridade uma escola que tivesse proposto um horário incompleto, não obteve ali colocação, mas sim na sua segunda prioridade, onde existia um horário completo).

» 48.º

» Sucede, porém, que a solução adotada para o ano letivo de 2017/2018 não só respeitou a legislação aplicável, como se revelou proporcionada e garante da salvaguarda do interesse público, não resultando dela qualquer situação de injustiça.

» 49.º

» No plano legal considera-se que:

» a) A legislação em vigor determina que só no procedimento de reserva de recrutamento podem os docentes de carreira vinculados a escolas ou agrupamentos de escolas ser colocados tanto em horários completos como incompletos;

» b) O concurso de reserva de recrutamento visa assegurar o preenchimento dos horários que persistiram por preencher dos procedimentos de concurso anteriores (cfr. n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual) ou que decorram de necessidades surgidas após os mesmos (cf. n.º 2 do artigo 36.º do mesmo Decreto-Lei, na sua redação atual), recorrendo aos docentes vinculados e não vinculados (por esta ordem) ainda sem colocação e assegurando a sua ocupação, mesmo que parcial, naquele ano letivo;

» c) O concurso de mobilidade interna para 2017/2018 foi precedido de concurso interno que ocorre de 4 em 4 anos e no qual todos os docentes QZP têm necessariamente de concorrer, determinando o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, que no concurso de mobilidade interna fossem opositores todos os docentes de carreira com ausência de componente letiva na escola de provimento e todos os docentes de quadro de zona pedagógica, totalizando 14 000 docentes vinculados.

» 50.º

» Já em termos de observância de critérios de boa gestão e salvaguarda do interesse público, verifica-se que, no caso de se ter permitido uma solução diversa, em que os docentes de carreira vinculados em QZP ocupassem horários incompletos (e não apenas horários completos), os mesmos deixariam livres 1592 horários que teriam de ser ocupados por docentes contratados, criando-se uma despesa adicional com um valor anual de € 43 780 000 (quarenta e três milhões, setecentos mil e oitenta euros), tal como foi referido supra (alínea d) do n.º 12 deste requerimento).

» 51.º

» Verifica-se, por conseguinte, que a desigualdade criada pela norma impugnada entre docentes de carreira e contratados e entre docentes de carreira não pode encontrar fundamento material adequado em ¯soluções-medida‖ tomadas ao arrepio da legislação vigente e que se revelam lesivas dos critérios de boa gestão dos recursos financeiros públicos bem como das regras constitucionais de equilíbrio orçamental.

» 52.º

» Não existe, por conseguinte, qualquer fundamento para sustentar a ocorrência de uma injustiça no concurso de mobilidade interna para 2017/2018 e, mesmo que a mesma fosse subjetivamente percecionada por um conjunto de docentes, nunca a reparação de hipotéticas injustiças póstumas pode ser lograda à custa de novas injustiças futuras, como as que emergem da violação flagrante do princípio constitucional do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado.

» 53.º

» Considero, por conseguinte, que a norma introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, cria uma discriminação materialmente infundada entre docentes, agravada pelo facto de constar de uma lei-medida que esgota os seus efeitos em 2018, tendo sido violado o princípio do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado (¯para trabalho igual, salário igual‖), enunciado na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da CRP, o qual beneficia do regime de proteção dos direitos, liberdades e garantias ínsito no artigo 18.º da CRP, já que assume em relação a estes uma natureza análoga.

» 4. Da incursão por lei parlamentar no núcleo da reserva de Administração inerente à competência administrativa de direção do Governo (alínea d) do artigo 199.º da CRP)

» 54.º

» O Capítulo III do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua última versão, verte sobre as necessidades temporárias relativas ao serviço docente, determinando o n.º 1 do seu artigo 25.ºque as mesmas necessidades são as ¯(...) as que resultem da não satisfação pelos concursos interno e externo, das variações anuais de serviço docente e as correspondentes à recuperação automática dos horários da mobilidade interna‖.

» 55.º

» Dispõe, por seu turno, 0 n.º 2 do artigo 27.º do mesmo Decreto-Lei, sob epígrafe ¯Procedimento de colocação‖, que ¯o procedimento de recolha das necessidades temporárias é definido pelo Diretor-Geral da Administração Escolar, de forma a garantir a correta utilização dos recursos humanos docentes”.

» Ora, cumpre recordar que,

» 56.º

» A norma do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, resultante de apreciação parlamentar determina, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º do primeiro diploma que, para o específico ano de 2018, e no que concerne ao recrutamento de docentes em concurso interno antecipado, são considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.”

» 57.º

» Verifica-se, por conseguinte, que a Assembleia da República, a quem é vedado o exercício da função administrativa, dita sob a forma de lei, um ato ou uma diretriz concreta de gestão a um serviço da Administração direta, a DGAE, decisão que tem como efeito subtrair parcialmente à mesma Direção-Geral, a competência gestionária dos recursos humanos respeitantes a pessoal docente, com exclusivos efeitos no concurso interno a realizar no ano de 2018, interferindo no modo de exercício da sua competência legalmente definida, a qual respeita à definição do procedimento de recolha das sobreditas necessidades temporárias.

» 58.º

» Existe, desta forma, uma dúvida pertinente sobre se um ato concreto com conteúdo administrativo, mas praticado sob a forma de lei da Assembleia da República, não fixará imposições, injunções ou orientações concretas a um serviço da Administração Pública sujeito à direção e superintendência do Governo, e com impacto num concurso a realizar num ano determinado, substituindo indevidamente o Executivo no respeitante a competências que a alínea d) do artigo 199.º da CRP lhe reserva.

» 59.º

» O Tribunal Constitucional considera que leis parlamentares que usurpem ¯as funções próprias do Governo, designadamente as de direção da administração direta do Estado‖ (Ac. N.º 214/2011) são inconstitucionais, com fundamento na violação no núcleo da função administrativa, não podendo o Parlamento dar “instruções” ou “injunções” ao Governo ou aos serviços que deste dependem diretamente.

» 60.º

» Solicito, por conseguinte, ao Tribunal Constitucional que aprecie a constitucionalidade do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita o n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n 915/2018, de 7 de março, com fundamento na eventual violação do núcleo da reserva de Administração do Governo, no que respeita aos seus poderes de direção e de superintendência sobre a Administração direta, garantidos pela alínea d) do artigo 199.º da CRP.

» III. Conclusões

» 61.º

» Cumpre ter em especial atenção o facto de:

» a) A manifestação de preferências no concurso de mobilidade interna inerente a este concurso antecipado (cfr. o artigo 29.º e o n.º 1 do artigo 30.º, ambos do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual) tem impreterivelmente de ocorrer o mais tardar no início do mês de agosto, para permitir a publicitação das listas definitivas de exclusão, de colocação dos candidatos e de candidatos não colocados (cfr. artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual), de forma a ter docentes colocados no início do ano letivo;

» b) A norma do n.º 6 do artigo 5.º tem os seus efeitos limitados pela alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, mesmo na versão alterada pelo diploma parlamentar, ao ano de 2018, sendo certo que a CRP não sujeita a prazo a decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata;

» c) Assim sendo, um eventual Acórdão que julgue inconstitucional a norma aqui sindicada e que venha a ser prolatada em momento posterior a agosto de 2018 pode redundar numa ¯decisão de acolhimento fictício‖, na medida em que não produza quaisquer efeitos no ordenamento jurídico, caso seja convocado o disposto no n.º 4 do artigo 282.º da CRP, de forma a salvaguardar efeitos inconstitucionais de um concurso que entretanto seja lançado ao abrigo da mesma norma.

» Em síntese.

» 62.º

» Nos termos expostos no articulado respeitante à rubrica n.º III deste pedido, requeiro a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, com os seguintes fundamentos:

» a) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa;

» b) Desconformidade com o princípio do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado (¯para trabalho igual, salário igual‖), enunciado na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da mesma Constituição, corolário do princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa;

» c) Incursão indevida por lei parlamentar no núcleo da reserva de Administração do Governo, respeitante aos seus poderes de direção e de superintendência sobre a Administração direta, contido na alínea d) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa.»

1.2) Quanto ao processo apensante (n.º 2025/17.8BELSB):

1.2.1) O autor Paulo ….. é professor de quadro de nomeação definitiva da Escola Pintor Almada Negreiros, em Lisboa, do Grupo de Recrutamento 600 - Artes Visuais.

1.2.2) No procedimento de mobilidade interna de 2015/2016, referido em 1.1.4), o aqui autor, mantendo a sua nomeação no estabelecimento referido em 1.2.1), obteve colocação na Escola Artística António Arroio, em Lisboa, em horário incompleto.

1.2.3) O autor Paulo ….. foi opositor ao procedimento referido em 1.1.4), indicando como primeira e única preferência expressa a Escola Artística António Arroio (CÓDIGO 404172).

1.2.4) A Escola Artística António Arroio, que constituía a preferência manifestada pelo autor Paulo ….. em 1.2.3), manifestara, após a publicitação das listas definitivas do concurso interno e externo referidas em 1.1.5) e as candidaturas apresentadas pelos docentes ao procedimento de mobilidade interna, nos termos descritos na nota informativa referida em 1.1.10), para o grupo de recrutamento 600, um total de 3 horários completos e 1 horário incompleto.

1.2.5) A entidade demandada não validou, para o procedimento de mobilidade interna, o horário incompleto referido em 1.2.4.).

1.2.6) Na lista definitiva de ordenação da mobilidade interna— Necessidades temporárias grupo de recrutamento 600 (Artes Visuais), referida em 1.1.14), o autor Paulo ….. ficou ordenado em …...º, num total de 363 opositores.

1.2.7) O autor Paulo ….. foi o …...º docente a ser colocado na lista definitiva de colocações (Lista definitiva de colocação da mobilidade interna - Necessidades Temporárias) para o mesmo grupo de recrutamento.

1.2.8) Por força da sua ordenação e colocação referidas em 1.2.6) e 1.2.7), o autor Paulo ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas D. Dinis, em Lisboa, com horário completo.

1.2.9) O autor aceitou a colocação referida em 1.2.8) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.2.10) Não se conformando com a colocação que lhe fora atribuída, o autor Paulo ….. apresentou a 31.08.2017 recurso hierárquico da lista final de colocações referida em 1.1.14) e 1.2.8), alegando a sua errada colocação no Agrupamento de Escolas D. Dinis.

1.2.11) A entidade demandada não chegou a apreciar e decidir o recurso hierárquico referido em 1.2.10).

1.2.12) O horário incompleto referido em 1.2.4) viria a ser preenchido na 1.ª reserva de recrutamento referido em 1.1.19) pela docente Teresa ….., com o n.º de ordem …...

1.2.13) A 18.09.2017 a aqui entidade demandada foi notificada, por ofício expedido pela 3.ª Unidade Orgânica deste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de despacho proferido em sede de admissão liminar e decretamento provisório de providência cautelar instaurada pelo autor Paulo ….. como preliminar dos presentes autos, e que aí corria termos sob o n.º 2004/17.5BELSB, com o seguinte teor: «Assim, tudo visto e sopesado, considerando o teor do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e por julgarmos ser a providência mais adequada, decretamos provisoriamente a intimação da entidade requerida a garantir provisoriamente (até à decisão nos presentes autos cautelares) a colocação do ora requerente no estabelecimento de ensino Escola Artística António Arroio (de preferência, com carga letiva). Para o horário que entretanto lhe foi atribuído na Escola D. Dinis, e dado que não se decreta a permuta, deverá a entidade requerida garantir a colocação de um docente através de outros meios ao seu dispor (nomeadamente através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto na sequência de contratação de escola até prolação de decisão na presente instância cautelar, que poderá inclusive ser já a decisão na instância declarativa principal, ao abrigo do disposto no artigo 121.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos)».

1.2.14) A 19.09.2017 a entidade demandada notificou o Agrupamento de Escolas D. Dinis, onde estava colocado o autor Paulo ….., para proceder à declaração do horário que lhe estava atribuído a fim de ser disponibilizado na plataforma informática da Direção-Geral de Administração Escolar para preenchimento na 3.ª reserva de recrutamento referida em 1.1.19).

1.2.15) Na 3.ª reserva de recrutamento referida em 1.1.19) a docente Paula ….. foi colocada no horário do Agrupamento de Escolas D. Dinis.

1.2.16) A docente referida em 1.2.15) apresentou-se no Agrupamento de Escolas D. Dinis a 25.09.2017.

1.2.17) A 26.09.2017 o aqui autor Paulo ….. foi notificado pela entidade demandada de que, por força do decretamento provisório referido em 1.2.13) e do subsequente preenchimento do horário que lhe fora atribuído no Agrupamento de Escolas D. Dinis referido em 1.2.16), deveria apresentar-se no dia seguinte na Escola Artística António Arroio para lhe ser distribuído serviço.

1.2.18) Ao autor Paulo ….. foi entretanto distribuído um horário completo na Escola Artística António Arroio.

1.2.19) Já no concurso de mobilidade interna de 2015/2016 ocorrera situação idêntica à referida em 1.2.18), tendo o autor Paulo ….. sido colocado na Escola Artística António Arroio neste grupo em horário incompleto, mas que logo ficou completo dias depois da sua colocação.

*

1.3)Quanto ao processo apensado 2102/17.5BELSB:

1.3.1) Na sequência da publicação a 18.07.2017 das Listas Definitivas de Exclusão, Ordenação e de Colocação do procedimento para suprimento de necessidades permanentes de concurso de integração extraordinária de docentes para o ano letivo de 2017/2018, referidas em 1.1.5), os autores Anabela ….., Carla ….., Carla ….., Cátia ….., Cláudia ….., Daniela ….., Daniela ….., Daniel ….., Deolinda ….., Ivone ….., Magda ….., Maria ….., Patrícia ….., Paula ….., Pedro ….., Rui ….., Rui ….., Sandra ….., Sandra ….., Tânia ….., Vânia ….. e Vera ….., celebraram a 19.07.2017 contrato de trabalho em funções públicas na sequência da sua colocação e ordenação nas Listas Definitivas de Exclusão, Ordenação e de Colocação do procedimento para suprimento de necessidades permanentes de concurso de integração extraordinária de docentes para o ano letivo de 2017/2018, referidas em 1.1.5).

1.3.2) No âmbito do concurso e contratos referidos em 1.3.1.), os autores aí referidos foram opositores ao concurso de mobilidade interna, pela primeira vez, no ano letivo de 2017/2018.

1.3.3) No âmbito do concurso e contratos referidos em 1.3.1.), os autores Anabela ….., Carla ….., Carla ….., Cátia ….., Cláudia …., Daniela ….., Daniela ….., Daniel ….., Ivone ….., Magda ….., Maria ….., Patrícia ….., Paula ….., Pedro ….., Rui ….., Sandra ….. e Tânia ….. foram adstritos ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.3.4) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Alcochete (1502); Almada (1503); Amadora (1115); Barreiro (1504); Cascais (1105); Lisboa (1106); Loures (1107); Moita (1506); Montijo (1507); Odivelas (1116); Oeiras (1110); Palmela (1508); Seixal (1510); Sesimbra (1511); Setúbal (1512); Sintra (1111); Vila Franca de Xira (1114).

1.3.5) A autora Anabela ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas em 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas de Santo António, Barreiro, que pertence ao QZP 7 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.6) A autora Anabela ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º …., …., 4760-….. Vila Nova de Famalicão.

1.3.7) A autora Carla ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas Agualva Mira Sintra, Sintra, que pertence ao QZP 7, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.8) A autora Carla ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., Lt. ..... 4700-….. Braga.

1.3.9) A autora Carla ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra, Montijo, que pertence ao QZP 7, ao qual se vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.10) A autora Carla ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Urbanização ….., bloco ….., ….., 5100-….. Lamego.

1.3.11) A autora Cátia ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas de São Bruno, Oeiras, que pertence ao QZP 7, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.12) A autora Cátia ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Av. ….., n.º ….., ….., 5000-….. Vila Real.

1.3.13) A autora Cláudia ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas Visconde de Juromenha, Sintra, que pertence ao QZP 7, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.14) A autora Cláudia ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Praça ….., ….., ….., 4795-….. Vila das Aves.

1.3.15) A autora Daniela ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas Matilde Rosa Araújo, Cascais, que pertence ao QZP 7, ao qual se vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.16) A autora Daniela ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., ….., 4795-….. Vila das Aves.

1.3.17) A autora Daniela ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas D. Maria II, Sintra, que pertence ao QZP 7, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.18) A autora Daniela ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., ….. 4715-….. Braga.

1.3.19) O autor Daniel ….. ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas de Alfornelos, Amadora, que pertence ao QZP 7, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.20) O autor Daniel ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., Telões, 4600-….. Amarante.

1.3.21) A autora Ivone …… ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas de Santo António, Barreiro, que pertence ao QZP 7 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.22) A autora Ivone ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….. , Baguim do Monte 4435-….. Gondomar.

1.3.23) A autora Magda ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas Leal da Câmara, Sintra, que pertence ao QZP 7 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.24) 54 A autora Magda ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., nº ….., Belverde, 2845-….. Amora.

1.3.25) A autora Maria ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, publicitadas a 25.08.2017, no Agrupamento de Escolas Póvoa de Santa Iria, Vila Franca de Xira, que pertence ao QZP 7 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.26) A autora Maria ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Avenida ….., ….. 4460-….. Custóias.

1.3.27) A autora Patrícia ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Miguel Torga, Sintra, que pertence ao QZP 7, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.28) A autora Patrícia ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Av. ….. n.º ….., ….. 4480-….., Vila do Conde.

1.3.29) A autora Paula ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Dr. António da Costa Contreiras, Silves, que pertence ao QZP 10, o qual preferiu ao QZP 7 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.30) A autora Paula ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., …… ....., 4800-….. Guimarães.

1.3.31) O autor Pedro ….., integrado no grupo de recrutamento 260 (Educação Física), com a graduação ….., ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Conde de Oeiras, Oeiras, que correspondia à 49.ª preferência manifestada na sua candidatura e que pertence ao QZP 7, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.32) O autor Pedro ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., ….., ……, 4050-….. Porto.

1.3.33) O autor Rui ….. ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas n.º 4 de Odivelas, que pertence ao QZP 7 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.34) O autor Rui ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a R.….., n.º ….., 4485-….. Mindelo.

1.3.35) A autora Sandra ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de Carnaxide - Portela, Oeiras, que pertence ao QZP 7 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.36) A autora Sandra ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., 4610-….. Felgueiras.

1.3.37) A autora Tânia ….., docente integrada no grupo de recrutamento 520 (Biologia e Geologia), com o n.º de ordem 507 e a graduação ….., ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Agualva Mira Sintra, Sintra, correspondente à 157.ª preferência manifestada na sua candidatura, que pertence ao QZP 7, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.38) A autora Tânia ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Avenida ….., ….. 4585-….. Gandra.

1.3.39) Ainda no âmbito do mesmo concurso e contrato concurso e contratos referidos em 1.3.1.), os autores Deolinda ….., Rui ….. e Vânia ….. foram adstritos ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.3.40) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Abrantes (1401); Alcanena (1402); Alcobaça (1001); Alenquer (1101); Almeirim (1403); Alpiarça (1404); Arruda dos Vinhos (1102); Azambuja (1103);Benavente (1405); Bombarral (1005); Cadaval (1104); Caldas da Rainha (1006);Cartaxo (1406); Chamusca (1407); Constância (1408); Coruche (1409);Entroncamento (1410); Ferreira do Zêzere (1411); Golegã (1412); Lourinhã (1108); Mação (1413); Mafra (1109); Nazaré (1011); Óbidos (1012);Ourém (1421); Peniche (1014); Rio Maior (1414); Salvaterra de Magos (1415);Santarém (1416); Sardoal (1417); Sobral de Monte Agraço (1112);Tomar (1418); Torres Novas (1419); Torres Vedras (1113);Vila Nova da Barquinha (1420).

1.3.41) A autora Deolinda ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de Cister de Alcobaça, Alcobaça, que pertence ao QZP 6, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.42) A autora Deolinda ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., ….., 4780-….. Santo Tirso.

1.3.43) O autor Rui ….., docente integrado no grupo de recrutamento 910 (Educação Especial 1), com a graduação ….., ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de Cister de Alcobaça, que correspondia à 462.ª preferência manifestada na sua candidatura e pertencente ao QZP 6, ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.44) O autor Rui ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., ….., 4560-….. S. Martinho de Recesinhos.

1.3.45) A autora Vânia ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de Cister de Alcobaça, Alcobaça, que pertence ao QZP 6 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.46) A autora Vânia ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., Conde, 4815-….. Guimarães.

1.3.47) Ainda no âmbito do mesmo concurso e contrato concurso e contratos referidos em 1.3.1.), a autora Vera ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de Odemira, que pertence ao QZP 9, para um horário completo.

1.3.48) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 9, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Aljustrel (0201); Almodôvar (0202); Alvito (0203); Barrancos (0204); Beja (0205); Castro Verde (0206); Cuba (0207); Ferreira do Alentejo (0208); Grândola (1505); Mértola (0209); Moura (0210); Odemira (0211); Ourique (0212); Santiago do Cacém (1509); Serpa (0213); Sines (1513); Vidigueira (0214).

1.3.49) A autora Vera ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., 7170-….. Redondo.

1.3.50) Ainda no âmbito do mesmo concurso e contrato concurso e contratos referidos em 1.3.1.), a autora Sandra ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 10, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.3.51) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 10, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Albufeira (0801); Alcoutim (0802); Aljezur (0803); Castro Marim (0804); Faro (0805); Lagoa (0806); Lagos (0807); Loulé (0808); Monchique (0809); Olhão (0810); Portimão (0811); São Brás de Alportel (0812); Silves (0813); Tavira (0814); Vila do Bispo (0815); Vila Real de Santo António (0816).

1.3.52) A autora Sandra ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres, Loulé, que pertence ao QZP 10 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.53) A autora Sandra ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a localidade de ….. – Arcozelo, 4990-….. Ponte de Lima.

1.3.54) Os autores Carla ….., Filipa ….., Mara …..e Rosa ….. já haviam celebrado, a 19.06.2015, contrato de trabalho em funções públicas na sequência de colocação no concurso externo para o ano letivo 2015/2016.

1.3.55) No âmbito do concurso e contratos referidos em 1.3.54), os autores aí identificados foram adstritos ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.3.56) A autora Filipa ….. transitou, entretanto, por sua vontade, para o Quadro de Zona Pedagógica n.º 4.

1.3.57) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 4, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Alvaiázere (1002); Ansião (1003); Arganil (0601); Batalha (1004); Cantanhede (0602); Castanheira de Pêra (1007); Coimbra (0603); Condeixa-a-Nova (0604); Figueira da Foz (0605); Figueiró dos Vinhos (1008);Góis (0606); Leiria (1009); Lousã (0607); Marinha Grande (1010); Mira (0608); Miranda do Corvo (0609); Montemor-o-Velho (0610); Oliveira do Hospital (0611); Pampilhosa da Serra (0612); Pedrógão Grande (1013); Penacova (0613); Penela (0614); Pombal (1015); Porto de Mós (1016); Soure (0615); Tábua (0616); Vila Nova de Poiares (0617).

1.3.58) A autora Filipa ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação, referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de Penalva do Castelo, que pertence ao QZP 4 ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.59) A autora Filipa ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., ….. 4425- ….., Maia.

1.3.60) A autora Carla ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de São Bruno, Oeiras, que pertence ao QZP 7 ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.61) A autora Carla ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., 4715-….. Braga.

1.3.62) A autora Maria ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de Santo António, Barreiro, que pertence ao QZP 7 ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.63) A autora Maria ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., ….., 4800-….. Guimarães.

1.3.64) A autora Rosa ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de Santo António, Barreiro, que pertence ao QZP 7 ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.65) A autora Rosa ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, o Largo ….., ….. 4990-….. - Ponte de Lima.

1.3.66) Os autores Ana ….., Daniel ….., Marlene ….., Mauro ….., Pedro ….., Maria ….., Sérgio ….. e Tiago ….., já haviam celebrado, a 19.08.2014, contrato de trabalho em funções públicas na sequência de colocação no concurso externo para o ano letivo 2014/2015.

1.3.67) No âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.3.66), o autor Sérgio ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 2, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.3.68) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 2, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Alfândega da Fé (0401); Alijó (1701); Armamar (1801); Boticas (1702); Bragança (0402); Carrazeda de Ansiães (0403); Chaves (1703); Cinfães (1804); Freixo de Espada à Cinta (0404); Lamego (1805); Macedo de Cavaleiros (0405); Mesão Frio (1704); Miranda do Douro (0406); Mirandela (0407); Mogadouro (0408); Moimenta da Beira (1807); Mondim de Basto (1705); Montalegre (1706) Murça (1707); Penedono (1812); Peso da Régua (1708);Resende (1813); Ribeira de Pena (1709); Sabrosa (1710); Santa Marta de Penaguião (1711); São João da Pesqueira (1815); Sernancelhe (1818); Tabuaço (1819); Tarouca (1820); Torre de Moncorvo (0409); Valpaço (1712); Vila Flor (0410);Vila Nova de Foz Côa 0914); Vila Pouca de Aguiar (1713); Vila Real (1714); Vimioso (0411); Vinhais (0412).

1.3.69) O autor Sérgio ….. ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Dr. Bento da Cruz, Montalegre, que pertence ao QZP 2 ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.70) O autor Sérgio ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Avenida ….., ….., 4460-….. - Senhora da Hora.

1.3.71) Também no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.3.66), a autora Maria ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 4, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.3.72) A autora Maria ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Escola Secundária Infanta D. Maria, Coimbra, que pertence ao QZP 4 ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.73) A autora Maria ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Urbanização ….., bloco ….., ….., 4470-….. Maia.

1.3.74) Também no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.3.66), os autores Ana ….., Marlene ….., Mauro ….. e Tiago ….. foram adstritos ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 5, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.3.75) A autora Ana ….., do grupo de recrutamento 620, ficou colocada, com atribuição do n.º de ordem ….. e graduação ….., no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), nas Escolas Dr. Guilherme Correia de Carvalho, Seia, que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, e que correspondia à sua 98.ª preferência, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.76) A autora Ana ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., 4475-….. Santa Maria de Avioso, Maia.

1.3.77) Até à colocação referida em 1.3.75), a autora Ana ….. exercera funções no Agrupamento de Escolas de Vilela, Paredes, que elegeu como 1.ª preferência na sua candidatura.

1.3.78) A autora Marlene ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca, Aguiar da Beira, que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.79) A autora Marlene ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., ….., ….., 4425-….. Águas Santas, Maia.

1.3.80) O autor Mauro ….. ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Dr. Guilherme Correia de Carvalho, Seia, que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.81) O autor Mauro ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., 4465-….. São Mamede de Infesta.

1.3.82) O autor Tiago ….. ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Vergílio Ferreira, Lisboa, que pertence ao QZP 7 que preferiu ao QZP 5, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.83) O autor Tiago ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….. 4465-….. - São Mamede Infesta.

1.3.84) Também no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.3.66), os autores Daniel ….. e Pedro ….. foram adstritos ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.3.85) O autor Daniel ….. ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Vergílio Ferreira, Lisboa, que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.86) O autor Daniel ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., porta ….., 4465-….. S. Mamede de Infesta.

1.3.87) O autor Pedro ….. ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Emídio Navarro, Almada, que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.88) O autor Pedro ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, o Parque ….., …. 4715-….. Braga.

1.3.89) Os autores Alberto ….. e Ângela ….. celebraram contratos de trabalho em funções públicas, no âmbito dos quais foram adstritos ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 1, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.3.90) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 1, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Amarante (1301); Amares (0301); Arcos de Valdevez (1601); Baião (1302); Barcelos (0302); Braga (0303); Cabeceiras de Basto (0304); Caminha (1602); Celorico de Basto (0305); Esposende (0306); Fafe (0307); Felgueiras (1303); Gondomar (1304); Guimarães (0308); Lousada (1305); Maia (1306); Marco de Canaveses (1307); Matosinhos (1308); Melgaço (1603); Monção (1604); Paços de Ferreira (1309); Paredes (1310); Paredes de Coura (1605); Penafiel (1311); Ponte da Barca (1606); Ponte de Lima (1607); Porto (1312); Póvoa de Lanhoso (0309);Póvoa de Varzim (1313); Santo Tirso (1314); Terras de Bouro (0310);Trofa (1318); Valença (1608); Valongo (1315); Viana do Castelo (1609); Vieira do Minho (0311); Vila do Conde (1316); Vila Nova de Cerveira (1610);Vila Nova de Famalicão (0312); Vila Nova de Gaia (1317); Vila Verde (0313);Vizela (0314).

1.3.91) O autor Alberto ….. ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), na Escola Básica e Secundária Quinta das Flores, Coimbra, que pertence ao QZP 4, o qual preferiu sobre as escolas do QZP 1, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.92) O autor Alberto ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., …..., 4300-….. - Porto.

1.3.93) A autora Ângela ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Fontes Pereira de Melo, Porto, que pertence ao QZP 1, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.94) A autora Ângela ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., ….., ….., 4000-….. Porto.

1.3.95) A autora Teresa ….., integrada no grupo de recrutamento 510 (Físico-Química), com a graduação ….., celebrou contrato de trabalho em funções públicas, no âmbito do qual foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 2, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.3.96) A autora Teresa ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, Penafiel, correspondente à 44.ª preferência manifestada na sua candidatura, que pertence ao QZP 1, o qual preferiu ao QZP 2, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.97) A autora Teresa ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., ….., Póvoa de Varzim 4490-….. - Póvoa de Varzim.

1.3.98) A autora Carla ….. celebrou contrato de trabalho em funções públicas, no âmbito do qual foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 8, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.3.99) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 8, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Alandroal (0701); Alcácer do Sal (1501); Alter do Chão (1201); Arraiolos (0702); Arronches (1202); Avis (1203); Borba (0703); Campo Maior (1204);Castelo de Vide (1205); Crato (1206); Elvas (1207); Estremoz (0704); Évora (0705); Fronteira (1208); Gavião (1209); Marvão (1210); Monforte (1211); Montemor- o-Novo (0706); Mora (0707); Mourão (0708); Nisa (1212): Ponte de Sor (1213); Portalegre (1214); Portel (0709);Redondo (0710); Reguengos de Monsaraz (0711); Sousel (1215); Vendas Novas (0712); Viana do Alentejo (0713); Vila Viçosa (0714).

1.3.100) A autora Carla ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide, que pertence ao QZP 8, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.101) A autora Carla ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., …... 6000-….. - Castelo Branco.

1.3.102) Os autores Hélder ….. e Tânia ….. celebraram contratos de trabalho em funções públicas, no âmbito dos quais foram adstritos ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 9, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.3.103) O autor Hélder ….. ficou colocado, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães, Chaves, que pertence ao QZP 2 o qual preferiu ao QZP 9, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.104) O autor Hélder ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a localidade de ....., ….., Bairro 4765-….. Vila Nova de Famalicão.

1.3.105) A autora Tânia ….. ficou colocada, no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), no Colégio Militar, que pertence ao QZP 9, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.3.106) A autora Tânia ….. declarou na sua candidatura ao procedimento referido em 1.1.4), como domicílio, a Rua ….., n.º ….., ….., 6300-….. – Guarda.

1.3.107) Os autores aceitaram as colocações obtidas na sequência das listas referidas em 1.1.14), no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.3.108) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, foram colocados, entre outros, os seguintes docentes em horários completos e incompletos anuais em agrupamentos/escolas que correspondiam a preferências manifestadas pelos autores, acima daquelas em que os ora demandantes ficaram colocados:

a. na lista de ¯Docentes de Carreira‖:

i. Jorge ….., com o n.º de ordem ….. e com a graduação ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Felgueiras (cód. 151490), concelho 1303, correspondente à 27.ª preferência da autora Ana ….., que no procedimento de mobilidade interna fora graduada com o n.º de ordem ….. e graduação …..;

ii. Hugo ….., com o n.º de ordem ….. e com a graduação ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas da Maia (cód. 15202), concelho 1306 correspondente à 2.ª preferência da docente da autora Ana ….., que no procedimento de mobilidade interna fora graduada com o n.º de ordem ….. e graduação …..;

iii. Isabel ….., com o n.º de ordem ….. e com a graduação ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Soares dos Reis, Vila Nova de Gaia (cód. 152470), concelho 1317, correspondente à 21.ª preferência da docente da autora Ana ….., que no procedimento de mobilidade interna fora graduada com o n.º de ordem ….. e graduação …..;

iv. Pedro ….., com o n.º de ordem ….. e graduação .…., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Valongo (152353), concelho 1315, correspondente à 12.ª preferência da docente da autora Ana ….., que no procedimento de mobilidade interna fora graduada com o n.º de ordem ….. e graduação …..;

v. António ….., com o n.º de ordem ….. e graduação ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Eugénio de Andrade, Porto (cód. 151385), correspondente à 28.ª preferência do autor Pedro ….., com a graduação …..;

vi. António ….., com o n.º de ordem ….. e graduação ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas n.º 3 de Rio Tinto, Gondomar, correspondente à 3.ª preferência do Pedro ….., com a graduação …..;

vii. Carlos ….., com o n.º de ordem ….. e graduação ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas Aurélia de Sousa, Porto, correspondente à 1.ª preferência do autor Pedro ….., com a graduação …..;

viii. Sandra ….., com o n.º de ordem ….. e a graduação ….., foi colocada na Escola Secundária de Paredes, correspondente à 11.ª preferência do autor Rui ..... ….., com a graduação …..;

ix. Ana ….., com o n.º de ordem ….. e a graduação ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Vilela, Paredes, correspondente à 24.ª preferência do autor Rui ….., com a graduação …..;

x. Brigite ….., com o n.º de ordem ….. e a graduação ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Amadeo de Souza Cardoso, Amarante, correspondente à 36.ª preferência do autor Rui ….., com a graduação …..;

xi. Cláudia ….., com o n.º de ordem ….. e a graduação ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, na Póvoa de Varzim, correspondente ao 1.º concelho de preferência da autora Teresa ….., com a graduação …..;

xii. Maria ….., com o n.º de ordem ….. e a graduação ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Dr. Pedro IV, em Vila do Conde, correspondente à 7.ª preferência da autora Teresa ….., com a graduação …..;

xiii. Cristina ….., com o n.º de ordem ….. e a graduação ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Padre Benjamim Salgado, em Vila Nova de Famalicão, correspondente ao 5.º concelho de preferência da da autora Teresa ….., com a graduação …..;

xiv. Cláudia ….., com o n.º de ordem ….. e a graduação ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Felgueiras, correspondente à 31.ª preferência da autora Tânia ….., que obtivera no procedimento de mobilidade interna o n.º de ordem ….. e a graduação …..;

b. na lista de “Candidatos à Contratação”:

i. Lígia ….., colocada no Agrupamento de Escolas Dr. Carlos Pinto Ferreira, Vila do Conde (código 150411), concelho 1316, correspondente à 14.ª preferência da autora Ana …..;

ii. José ….., com a graduação ….., colocado no Agrupamento de Escolas de Vilela – 151555 (concelho 1310) – correspondente à 1.ª opção manifestada pela autora Ana …..;

iii. Luísa ….., n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas do Viso, Porto, correspondente à 126.ª preferência do autor Rui …..;

iv. Rute ….., n.º de ordem ....., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Perafita Matosinhos, correspondente à 106.ª preferência do autor Rui …..;

v. Liberta ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria, em Barcelos, correspondente ao 4.º concelho de preferência da autora Teresa …..;

vi. Sandra ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde, correspondente ao 2.º concelho de preferência da autora Teresa …..;

vii. Maria ….., n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Ribeirão, em Vila Nova de Famalicão, correspondente ao 5.º concelho de preferência da autora Teresa …..;

viii. Maria ….., colocada no Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, Porto, correspondente à 21.ª preferência da autora Tânia ….., que obtivera no procedimento de mobilidade interna o n.º de ordem ….. e a graduação …..;

ix. Maria ….., colocada no Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira, correspondente à 24.ª preferência da autora Tânia ….., que obtivera no procedimento de mobilidade interna o n.º de ordem ….. e a graduação …...

1.4.1) Os autores Ana ….., Ana ….., Anabela ……, Andreia ….., Andreia ….., Carla ….., Graça ….., Isabel ..... ….., Jorge ….., Lurdes ….., Magda ….., Maria ….., Maria ….., Maria ….., Maria ….., Nélson ….., Raquel ….., Sandra ….., Sónia ….., Susana ….. e Vera …… celebraram, a 19.07.2017, contrato de trabalho em funções públicas na sequência da sua colocação e ordenação nas Listas Definitivas de Exclusão, Ordenação e de Colocação do procedimento para suprimento de necessidades permanentes de concurso de integração extraordinária de docentes para o ano letivo de 2017/2018, referidas em 1.1.5).

1.4.2) No âmbito do concurso e contratos referidos em 1.4.1.), os autores aí referidos foram opositores ao concurso de mobilidade interna, pela primeira vez, no ano letivo de 2017/2018.

1.4.3) No âmbito dos concursos e contratos referidos em 1.4.1), as autoras Lurdes ….. e Raquel ….. foram adstritas ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 1, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.4) A autora Lurdes ….. é docente há 19 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 500.

1.4.5) A autora Lurdes ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 24 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Av. ….., Bloco ….., ….., 4930-….. Valença.

1.4.6) A autora Lurdes ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.7) Na sequência da ordenação referida em 1.4.6), a autora Lurdes ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas do Sudeste de Baião, correspondente à sua 24.ª preferência, que pertence ao QZP 1, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.8) A autora Raquel ….. é docente há 5 anos, integrada no Grupo de Recrutamento 500, com lugar de provimento no Quadro de Zona Pedagógica 1.

1.4.9) A autora Raquel ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 182 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua …., ....., 4480-..... Vila Do Conde.

1.4.10) A autora Raquel ….. foi ordenada com o n.º de ordem

….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.11) Na sequência da ordenação referida em 1.4.10), a autora Raquel ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Sande, em Marco de Canavezes, correspondente à sua 161.ª preferência, que pertence ao QZP 1, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.12) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.4.1), a autora Sónia ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 2, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.13) A autora Sónia ….. é docente há 16 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 910.

1.4.14) A autora Sónia ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 154 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….., ..... 4715-….. Braga.

1.4.15) A autora Sónia ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.16) Na sequência da ordenação referida em 1.4.15), a autora Sónia ….. foi colocada na Escola Secundária Avelar Brotero, em Coimbra, correspondente à sua 140.ª preferência, e que pertence ao QZP 4, o qual preferiu ao QZP 2, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.17) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.4.1), a autora Ana ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 4, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.18) A autora Ana ….. é docente há 17 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 910.

1.4.19) A autora Ana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 252 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º ….., 4470-….. Vila Nova da Telha.

1.4.20) A autora Ana ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.21) Na sequência da ordenação referida em 1.4.20), a autora Ana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Martim de Freitas, em Coimbra, correspondente à sua 214.ª preferência, e que pertence ao QZP 4, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.22) Ainda no âmbito dos concursos e contratos referidos em 1.4.1), as autoras Andreia ….., Maria ….., Sandra ….. e Susana ….. foram adstritas ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.23) A autora Andreia ….. é docente há 14 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.24) A autora Andreia ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 174 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., nº ….. 4775-….. Nine, Vila Nova de Famalicão.

1.4.25) A autora Andreia ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.26) Na sequência da ordenação referida em 1.4.25), a autora Andreia ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Almeirim, correspondente à sua 150.ª preferência, e que pertence ao QZP 6, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.27) A autora Maria ….. é docente há 22 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 910.

1.4.28) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 154 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º ….., 4505-….. Argoncilhe.

1.4.29) A autora Maria ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.30) Na sequência da ordenação referida em 1.4.29), a autora Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas da Batalha, correspondente à sua 135.ª preferência, e que pertence ao QZP 4, que preferiu ao QZP 6, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.31) A autora Sandra ….. é docente há 15 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 230.

1.4.32) A autora Sandra ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 104 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º ……, …..., 4410-….. S. Félix da Marinha.

1.4.33) A autora Sandra ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.34) Na sequência da ordenação referida em 1.4.33), a autora Sandra …… foi colocada no Agrupamento de Escolas de Samora Correia, em Benavente, correspondente à sua 103.ª preferência, e que pertence ao QZP 6, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.35) A autora Susana ….. é docente há 17 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.36) A autora Susana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 96 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua …..,….., 4485-….., Guilhabreu.

1.4.37) A autora Susana ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.38) Na sequência da ordenação referida em 1.4.37), a autora Susana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas D. Dinis, em Odivelas, correspondente à sua 95.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, que preferiu ao QZP 6, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.39) Ainda no âmbito dos concursos e contratos referidos em 1.4.1), os autores Anabela ….., Andreia ….., Isabel ….., Magda ….., Maria ….., Maria ….., Nélson ….. e Vera ….. foram adstritas ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.40) A autora Anabela ..... é docente há 15 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 910.

1.4.41) A autora Anabela ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 146 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º …. - ..... 4700- ….., Braga.

1.4.42) A autora Anabela ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.43) Na sequência da ordenação referida em 1.4.42), a autora Anabela ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Vergílio Ferreira, em Lisboa, correspondente à sua 131.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.44) A autora Andreia ….. é docente há 18 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 510.

1.4.45) A autora Andreia ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 88 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….., 3885-….. Cortegaça. 103PI

1.4.46) A autora Andreia ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.47) Na sequência da ordenação referida em 1.4.46), a autora Andreia ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Leal da Câmara, em Sintra, correspondente à sua 88.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.48) A autora Isabel ….. é docente há 17 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 500.

1.4.49) A autora Isabel ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 207 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Alameda ….., ….., ….., 4400-….. Vila Nova de Gaia.

1.4.50) A autora Isabel ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.51) Na sequência da ordenação referida em 1.4.50), a autora Isabel ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Venda do Pinheiro, em Mafra, correspondente à sua 178.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.52) A autora Magda ….. é docente há 15 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 910.

1.4.53) A autora Magda ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 92 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Praceta ….., Lote ….. - ….. 2480-….. Porto de Mós.

1.4.54) A autora Magda ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.55) Na sequência da ordenação referida em 1.4.54), a autora Magda ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Nuno Alvares Pereira, em Camarate, correspondente à sua 67.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.56) A autora Maria ….. é docente há 17 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 910.

1.4.57) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 243 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º ….., ….., ..... 4700-….. Braga.

1.4.58) A autora Maria ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.59) Na sequência da ordenação referida em 1.4.58), a autora Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Paião, na Figueira da Foz, correspondente à sua 169.ª preferência, e que pertence ao QZP 4, que preferiu ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.60) O autor Nélson ….. é docente há 17 anos, estando integrado no Grupo de Recrutamento 300.

1.4.61) O autor Nélson ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 26 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….. (…...º andar) 4590-….. Paços de Ferreira.

1.4.62) O autor Nélson ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.63) Na sequência da ordenação referida em 1.4.62), o autor Nélson ….. foi colocado no Agrupamento Aquilino Ribeiro, em Odivelas, correspondente à sua 26.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.64) A autora Vera ….. é docente há 15 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 230.

1.4.65) A autora Vera ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 123 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio no Edifício ….., ….., Rua ....., n.º ….., 3720-….. Macinhata da Seixa.

1.4.66) A autora Vera ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.67) Na sequência da ordenação referida em 1.4.66), a autora Vera ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Matilde Rosa Araújo, em Cascais, correspondente à sua 61.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.68) Ainda no âmbito dos concursos e contratos referidos em 1.4.1), as autoras Carla ….. e Maria ….. foram adstritas ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 8, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.69) A autora Carla ….. é docente há 18 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 110.

1.4.70) A autora Carla ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 46 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º ….., ….. 7300-….. Portalegre.

1.4.71) A autora Carla ….. foi ordenada com a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.72) Na sequência da ordenação referida em 1.4.71), a autora Carla ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Montemor-o- Novo, correspondente à sua 39.ª preferência, e que pertence ao QZP 8, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.73) A autora Maria ….. é docente há 24 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 110.

1.4.74) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 50 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na R Rua ….., ….., 7430-….. Flor da Rosa. 76PI

1.4.75) A autora Maria ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.76) Na sequência da ordenação referida em 1.4.75), a autora Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Portel, correspondente à sua 50.ª preferência, e que pertence ao QZP 8, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.77) Ainda no âmbito dos concursos e contratos referidos em 1.4.1), os autores Ana ….. e Jorge ….. foram adstritos ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 10, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.78) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 10, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Albufeira (0801); Alcoutim (0802); Aljezur (0803); Castro Marim (0804); Faro (0805); Lagoa (0806); Lagos (0807); Loulé (0808); Monchique (0809); Olhão (0810); Portimão (0811); São Brás de Alportel (0812); Silves (0813); Tavira (0814); Vila do Bispo (0815); Vila Real de Santo António (0816).

1.4.79) A autora Ana …. é docente há 18 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.80) A autora Ana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º ….., ....., 3600-….. Castro Daire.

1.4.81) A autora Ana ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.82) Na sequência da ordenação referida em 1.4.81), a autora Ana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Dr. António da Costa Contreiras, em Silves, correspondente à sua 150.ª preferência, e que pertence ao QZP 10, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.83) O autor Jorge ….. é docente há 17 anos, estando integrado no Grupo de Recrutamento 110.

1.4.84) O autor Jorge ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 106 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….., ….. 4810- ….. Guimarães.

1.4.85) O autor Jorge ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.86) Na sequência da ordenação referida em 1.4.85), o autor Jorge ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas de Ourique, correspondente à sua 102.ª preferência, e que pertence ao QZP 9, que preferiu ao QZP 10, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.87) Os autores Jorge ….., Filipe ….., Joana ….. e Vítor ….. já haviam celebrado a 19.06.2015 contrato de trabalho em funções públicas na sequência de colocação no concurso externo para o ano letivo 2015/2016.

1.4.88) No âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.87),o autor Jorge ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 5, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais, tendo, entretanto, transitado para o QZP n.º 4.

1.4.89) O autor Jorge ….. é docente há 21 anos, estando integrado no Grupo de Recrutamento 540.

1.4.90) O autor Jorge ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 19 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….. - n.º ….., ....., 2440-….. Batalha.

1.4.91) O autor Jorge ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.92) Na sequência da ordenação referida em 1.4.91), o autor Jorge ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas de Vieira de Leira, na Marinha Grande, correspondente à sua 8.ª preferência, e que pertence ao QZP 4, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.93) No âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.87),o autor Filipe ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 8, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais, tendo, entretanto, transitado para o QZP n.º 5.

1.4.94) O autor Filipe ….. é docente há 17 anos, estando integrado no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.95) O autor Filipe ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 135 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Avenida ….., Condomínio ….., n.º ….., Entrada ….., ….. – Marinhas, 4740-….. Marinhas-Esposende.

1.4.96) O autor Filipe ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.97) Na sequência da ordenação referida em 1.4.96), o autor Filipe ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas de Frei Heitor Pinto, na Covilhã, correspondente à sua 132.ª preferência, e que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.98) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.87), a autora Joana ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais, tendo, entretanto, transitado para o QZP n.º 4.

1.4.99) A autora Joana ….. é docente há 16 anos, estando integrado no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.100) A autora Joana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 120 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….., …...º Habitação ….., 4450-….. Leça da Palmeira.

1.4.101) A autora Joana ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de …. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.102) Na sequência da ordenação referida em 1.4.101), a autora Joana ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas Canas do Senhorim, correspondente à sua 120.ª preferência, e que pertence ao QZP 3, que preferiu ao QZP 4, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.103) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.87),o autor Vítor ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais, tendo, entretanto, transitado para o QZP n.º 6.

1.4.104) O autor Vítor ….. é docente há 18 anos, estando integrado no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.105) O autor Vítor ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 232 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º …..- ..... 4595-….. - Paços de Ferreira.

1.4.106) O autor Vítor ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.107) Na sequência da ordenação referida em 1.4.106), o autor Vítor ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas Gomes Monteiro, em Boticas, correspondente à sua 146.ª preferência, e que pertence ao QZP 2, que preferiu ao QZP 6, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.108) Os autores Erica ….., Fernanda ….., José ….., Mónica ….., Paula ….., Paula ….. e Rita ….. já haviam celebrado a 19.08.2014 contrato de trabalho em funções públicas com a entidade demandada na sequência de colocação no concurso externo extraordinário para o ano letivo 2014/2015.

1.4.109) No âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.108), a autora Erica ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 5, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais, tendo, entretanto, transitado para o QZP n.º 6.

1.4.110) A autora Erica ….. é docente há 16 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.111) A autora Erica ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 151 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….. n.º ….., ..... 4650- ….. - Felgueiras.

1.4.112) A autora Erica ….. foi ordenada com o n.º de ordem

….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.113) Na sequência da ordenação referida em 1.4.112), a autora Erica ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas da Sé, na Guarda, correspondente à sua 142.ª preferência, e que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.114) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.108), a autora Fernanda ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais, tendo, entretanto, transitado para o QZP n.º 8.

1.4.115) A autora Fernanda ….. é docente há 17 anos, estando integrado no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.116) A autora Fernanda ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 127 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º ….., ....., 3505-….. Viseu.

1.4.117) A autora Fernanda ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.118) Na sequência da ordenação referida em 1.4.1117), a autora Fernanda ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Santo António, no Barreiro, correspondente à sua 99.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, que preferiu ao QZP 8, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.119) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.108),o autor José ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.4.120) O autor José ….. é docente há 22 anos, estando integrado no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.121)O autor José ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 75 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º ….., 4590-….. Paços de Ferreira.

1.4.122) O autor José ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.123) Na sequência da ordenação referida em 1.4.122), o autor José ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas Madeira Torres, em Torres Vedras, correspondente à sua 65.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.124) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.108), a autora Mónica ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.4.125) A autora Mónica ….. é docente há 17 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.126) A autora Mónica ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 101 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Travessa ….., n.º ….. …..., 4435-….. Rio Tinto.

1.4.127) A autora Mónica ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.128) Na sequência da ordenação referida em 1.4.127), a autora Mónica ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Colmeias, em Leiria, correspondente à sua 90.ª preferência, e que pertence ao QZP 6, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.129) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.108), a autora Paula ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 1, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.4.130) A autora Paula ….. é docente há 19 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 510.

1.4.131) A autora Paula ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 125 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ……, n.º.…., …. – ....., 4715-….. Braga.

1.4.132) A autora Paula ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.133) Na sequência da ordenação referida em 1.4.132), a autora Paula ….. foi colocada na Escola Secundária de Penafiel, correspondente à sua 98.ª preferência, e que pertence ao QZP 1, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.134) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.108), a autora Paula ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.4.135) A autora Paula ….. é docente há 19 anos, estando integrado no Grupo de Recrutamento 510.

1.4.136) A autora Paula ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 84 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….., ….., 4495-….. Beiriz.

1.4.137) A autora Paula ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.138) Na sequência da ordenação referida em 1.4.137), a autora Paula ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, em Lisboa, correspondente à sua 72.ª preferência, e que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas.

1.4.139) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.108), a autora Rita ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 5, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.4.140) A autora Rita ….. é docente há 15 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.141) A autora Rita ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 196 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….., ..... 4740-….. - Esposende.

1.4.142) A autora Rita ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.143) Na sequência da ordenação referida em 1.4.142), a autora Rita ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca, Aguiar da Beira, que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais, tendo porém obtido nova colocação em virtude de mobilidade por doença no Agrupamento de Escolas António Correia de Oliveira, Esposende.

1.4.144) A autora Bárbara ….. celebrou a 11.04.2013 um contrato de trabalho em funções públicas com a entidade demandada, na sequência de colocação no concurso externo para o ano letivo 2013/2014.

1.4.145) No âmbito dos concurso e contrato referidos em1.4.144), a autora Bárbara ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.146) A autora Bárbara ….. é docente há 14 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.147) A autora Bárbara ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 150 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º….., ….., 4760-….. Ribeirão.

1.4.148) A autora Bárbara ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.149) Na sequência da ordenação referida em 1.4.148), a autora Bárbara ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho, correspondente à 121.ª preferência manifestada pela autor e que pertence ao QZP 4, que preferiu ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.150) A autora Ana ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 4, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.151) A autora Ana ….. é docente há 20 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2002, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.152) A autora Ana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 102 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., Edif. ….., Bloco….., n.º ….., ……, 3720-….. Oliveira de Azeméis.

1.4.153) A autora Ana ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.154) Na sequência da ordenação referida em 1.4.153), a autora Ana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital, correspondente à 95.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 4, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.155) A autora Ana ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.156) A autora Ana ….. é docente há 14 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2006, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.157) A autora Ana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 157 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º …., ….., 3720-….. Oliveira de Azeméis.

1.4.158) A autora Ana ….. foi ordenada com o n.º de ordem .…. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.159) Na sequência da ordenação referida em 1.4.158), a autora Ana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente, correspondente à 116.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 4, que preferiu ao QZP 6, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.160) A autora Anabela ….. é docente há 19 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2002, estando integrada no Grupo de Recrutamento 510.

1.4.161) A autora Anabela ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 2, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.162) A autora Anabela ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 163 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na R. ….., n.º ….., ….., 4710-….. Braga.

1.4.163) A autora Anabela ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.164) Na sequência da ordenação referida em 1.4.163), a autora Anabela ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Professor António da Natividade, em Mesão Frio, correspondente à 98.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 2, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.165) A autora Elisabete ….. é docente há 15 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2006, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.166) A autora Elisabete ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 4, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.167) A autora Elisabete ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 153 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….., 4505- …. Argoncilhe.

1.4.168) A autora Elisabete ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.169) Na sequência da ordenação referida em 1.4.168), a autora Elisabete ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Arouca, correspondente à 90.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 3, que preferiu ao QZP 4, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.170) O autor José ….. é docente há 23 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2003, estando integrado no Grupo de Recrutamento 600.

1.4.171) O autor José ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 3, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.172) O autor José ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 49 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….., 3885-….. Cortegaça.

1.4.173) O autor José ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.174) Na sequência da ordenação referida em 1.4.173), o autor José ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Paiva, correspondente à 49.ª preferência manifestada pelo autor, e que pertence ao QZP 3, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.175) O autor Paulo ….. é docente há 15 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2006, estando integrado no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.176) O autor Paulo ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 8, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.177) O autor Paulo ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 110 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º….., ..... 3720-….. São Roque.

1.4.178) O autor Paulo ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.179) Na sequência da ordenação referida em 1.4.178), o autor Paulo ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas de Nisa, correspondente à 62.ª preferência manifestada pelo autor, e que pertence ao QZP 8, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.180) O autor Pedro ….. é docente há 17 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2006, estando integrado no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.181) O autor Pedro ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 3, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.182) O autor Pedro ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 278 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., ….., 1.º, 4250-….. Porto.

1.4.183) O autor Pedro ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.184) Na sequência da ordenação referida em 1.4.183), o autor Pedro ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas Tomaz Ribeiro, em Tondela, correspondente à 277.ª preferência manifestada pelo autor, e que pertence ao QZP 3, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.185) A autora Maria ….. é docente há 16 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2006, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.186) A autora Maria ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 5, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.187) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 115 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio Rua ….., n.º ….., 4700-….. Palmeira, Braga.

1.4.188) A autora Maria ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.189) Na sequência da ordenação referida em 1.4.188), a autora Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Figueira de Castelo Rodrigo, correspondente à 107.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.190) A autora Maria ….. é docente há 20 anos, estando integrada no Grupo de Recrutamento 910.

1.4.191) A autora Maria ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.192) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 390 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio Rua ….., n.º ….., ..... 4810-….. Guimarães.

1.4.193) A autora Maria ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.194) Na sequência da ordenação referida em 1.4.193), a autora Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus, em Leiria, correspondente à 187.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 6, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.195) A autora Maria ….. é docente há 16 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2006, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.196) A autora Maria ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 5, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.197) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 110 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Avenida ….., ….., …...º andar, 4480-….. Vila do Conde.

1.4.198) A autora Maria ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.199) Na sequência da ordenação referida em 1.4.198), a autora Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas da Sé, na Guarda, correspondente à 36.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.200) A autora Marta ….. é docente há 17 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2009, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.201) A autora Marta ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 5, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.202) A autora Marta ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 176 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., n.º ….., ….., ..... 4715-….. Braga.

1.4.203) A autora Marta ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.204) Na sequência da ordenação referida em 1.4.203), a autora Marta ….. foi colocada no Agrupamento de Pinhel, correspondente à 161.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.205) A autora Sandra ….. é docente há 16 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2006, estando integrada no Grupo de Recrutamento 620.

1.4.206) A autora Sandra ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 1, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.207) A autora Sandra ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 152 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Avenida ….., n.º ….., ….., 4480-….. Vila do Conde.

1.4.208) A autora Sandra ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.209) Na sequência da ordenação referida em 1.4.208), a autora Sandra ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Marco de Canaveses, correspondente à 90.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 4, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.210) A autora Susana ….. é docente há 21 anos, com vínculo à entidade demandada desde 2001, estando integrada no Grupo de Recrutamento 600.

1.4.211) A autora Susana ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 4, de sua eleição, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.4.212) A autora Susana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 58 preferências e consignando, na sua candidatura, além do mais, ter domicílio na Rua ….., .…., ….., 3030-….. Coimbra.

1.4.213) A autora Susana ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.4.214) Na sequência da ordenação referida em 1.4.213), a autora Susana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Cego de Tábua, correspondente à 31.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 4, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.4.215) Sem prejuízo de aceitarem as colocações referidas supra no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto- Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente, os autores interpuseram recursos hierárquicos da lista final de colocações referida em 1.1.14).

1.4.216) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento, foram colocados, entre outros, os seguintes docentes em horários completos e incompletos anuais em agrupamentos/escolas que correspondiam a preferências manifestadas pelos autores, acima daquelas em que os ora demandantes ficaram colocados:

a. 20 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Lurdes ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 23 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Filipa ….. (docente contratada que logrou colocação na 1.ª preferência), Patrício ….. (QZP que logrou colocação na 2.ª preferência), Duarte ….. (docente contratado que logrou colocação na 3.ª preferência) e Maria ….. (docente contratada que logrou colocação na 12.ª preferência);

b. 83 docentes na lista “Candidatos à Contratação” e 7 docentes na lista “Docentes na Carreira”, com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Raquel ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 160 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Maria ….. .....….. (64.ª preferência), Norberto ….. (79.ª preferência), Sandra ….. (153.ª preferência) e Ana ….. (154.ª preferência);

c. 16 docentes na lista “Candidatos à Contratação” e 42 docentes em quadro de zona pedagógica, na lista “Docentes na Carreira”, com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Sónia ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 139 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Cristina ….., Augusto ….., Maria ….. e Alexandre ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 1.ª, 3.ª, 4.ª e 13.ª preferências manifestadas pela autora;

d. 7 docentes na lista “Candidatos à Contratação” e 19 docentes em quadro de zona pedagógica, na lista “Docentes na Carreira”, com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Ana Paula Gonçalves da Silva no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 213 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Ana ….., Maria ….., Lurdes ….. e Dora ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 7.ª, 10.ª, 14.ª e 35.ª preferências manifestadas pela autora;

e. 47 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Andreia ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 149 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes José ….., José ….., Joana ….. e Carlos ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 9.ª, 10.ª, 33.ª e 44.ª preferências manifestadas pela autora;

f. docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Maria ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 134 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Isabel ….., Rufino ….., Maria ….., Ana ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 9.ª, 10.ª, 33.ª e 44.ª preferências manifestadas pela autora;

g. docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Susana ..... no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 94 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Carlos ….., José ….., Rui ….., José ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 1.ª, 40.ª, 66.ª e 70.ª preferências manifestadas pela autora;

h. docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Anabela ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 130 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Edgar ….., Maria ….., Maria ….. e Marisa ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 18.ª, 21.ª e 67.ª preferências manifestadas pela autora;

i. docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Andreia ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 87 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Miguel ….., Isabel ….., Ana ….. e Rui ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 28.ª, 29.ª, 37.ª e 43.ª preferências manifestadas pela autora;

j. 101 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Isabel ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 177 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Luísa ….., Sofia ….., Elisabete ….. e Cláudia ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 1.ª, 2.ª, 3.ª e 5.ª preferências manifestadas pela autora;

k. 13 docentes na lista “Candidatos à Contratação” com menor graduação do que aquela que fora* atribuída à autora Magda ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 66 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Anabela ….., Luísa ….., Ema ….. e Maria ….. e Dinis ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 2.ª, 3.ª, 5.ª e 14.ª preferências manifestadas pela autora;

l. 36 docentes na lista “Candidatos à Contratação” e 3 docentes em quadro de zona pedagógica, na lista “Docentes na Carreira”, com menor graduação do que aquela que fora atribuída ao autor Nélson ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 25 preferências daquele demandante, entre os quais os docentes Rui ….., Cláudia ….. e Cecília ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 11.ª, 23.º e 25.ª preferências manifestadas pelo autor;

m. 8 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Vera ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 5 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Maria ….. (n.º de ordem …..) e os contratados Rui ….. (…..) e Maria ….. (…..), colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 10.ª, 11.ª e 40.ª preferências manifestadas pela autora;

n. 8 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Carla ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 38 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Nelson ….., Paula ….., Sandra ….. e Susana ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 1.ª, 14.º, 17.ª e 21.ª preferências manifestadas pela autora;

o. 8 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Maria ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 49 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Teresa ….., Maria ….., Paula ….. e Pedro ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 14.º, 17.ª, 20.ª e 23.ª preferências manifestadas pela autora;

p. 84 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Ana ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 149 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Maria ….. (n.º de ordem …..), António ….. (n.º de ordem …..), Nuno ….. (n.º de ordem …..), Ana ….. e Melo ….. (n.º de ordem …..) e Tânia ….. (n.º …..), colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 2.ª, 8.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª preferências manifestadas pela autora;

q. a docente Cláudia ….., com menor graduação do que o autor Jorge ….., logrou colocação no estabelecimento a que correspondia a 27.ª preferência manifestada pelo autor;

r. o docente Herculano ….., com menor graduação do que o autor Jorge ….., logrou colocação no estabelecimento a que correspondia a 1.ª preferência manifestada pelo autor;

s. 24 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída ao autor Filipe ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 132 preferências daquele demandante;

t. 84 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Joana ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 119 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Maria ….., António ….., Nuno ….. e Ana ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 2.ª, 8.ª, 10.ª e 11.ª preferências manifestadas pela autora;

u. 73 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída ao autor Vítor ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 145 preferências daquele demandante, entre os quais os docentes António ….., Andreia ….., Simão ….. e Marta ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 1.ª, 5.ª, 9.ª e 11.ª preferências manifestadas pelo autor;

v. 29 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Erica ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 141 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Jorge ….., Eliana ….., Paula ….. e Vasco ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 1.ª, 11.ª, 16.ª e 21.ª preferências manifestadas pela autora;

w. 14 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Fernanda ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 98 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Francisco ….., Maria ….., Isa ….., José ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 8.ª, 12.ª, 14.ª e 21.ª preferências manifestadas pela autora;

x. 22 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída ao autor José ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 64 preferências daquele demandante, entre os quais os docentes Paulo ….., Manuel ….., Pedro ….. e António ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 26.ª, 27.ª, 28.ª e 30.ª preferências manifestadas pelo autor;

y. 23 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Mónica ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 89 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Valdemar ….., Pedro ….., Vasco ….. e António ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 2.ª, 12.ª, 14.ª e 22.ª preferências manifestadas pela autora;

z. 60 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Paula ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 97 preferências daquela demandante;

aa. 21 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Paula ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 71 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Filipe ….., Paulo ….., Patrícia ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª preferências manifestadas pela autora;

bb. os docentes Sílvio ….., Sónia ….., José ….. e José ….., todos com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Bárbara …… no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 1.ª, 2.ª, 7.ª e 8.ª preferências daquela demandante;

cc. 54 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Ana ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 94 preferências daquele demandante;

dd. 68 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Ana ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 115 preferências daquele demandante;

ee. os docentes Jacinta ….., Cariana ….., Ana ….. e Teresa ….., entre outros, todos com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Anabela ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas 1.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª preferências daquela demandante;

ff. 38 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Elisabete ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 89 preferências daquele demandante;

gg.15 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída ao autor José ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 48 preferências daquele demandante, entre os quais os docentes Susana ….., Paula C……, Clarinda ….. e Fernanda ……, colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 1.ª, 3.ª, 6.ª e 12.ª preferências manifestadas pelo autor;

hh. 59 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída ao autor Paulo ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 61 preferências daquele demandante, entre os quais os docentes Francisco ….., Hugo ….., Carlos ….. e Adriano ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 5.ª, 6.ª, 8.ª e 9.ª preferências manifestadas pelo autor;

ii. 54 docentes na lista “Candidatos à Contratação” e 62 docentes na lista “Docentes na Carreira”, com menor graduação do que aquela que fora atribuída ao autor Pedro ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 276 preferências daquele demandante, entre os quais os docentes Luísa ….., Tânia ….., Hugo ….. e Ana ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 6.ª, 8.ª, 11.ª e 12.ª preferências manifestadas pelo autor;

jj. 36 docentes na lista “Candidatos à Contratação” e 29 docentes na lista “Docentes na Carreira”, com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Maria ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 106 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes João ….., Pedro ….., José ….. e Joana ….., colocados respetivamente em estabelecimentos a que correspondiam as 1.ª, 7.ª e 9.ª preferências manifestadas pela autora;

kk. 64 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Maria ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 186 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Isabel ….., Marisa ….., Sandra ….. e Sofia ….., colocados respetivamente nas 36.ª, 40.ª, 79.ª e 90.ª preferências manifestadas pela autora;

ll. 21 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Maria ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 35 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes Miguel ….., Francisco ……, Hugo ….. e Carlos ….., colocados respetivamente nas 1.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª preferências manifestadas pela autora;

mm. 43 docentes com menor graduação do que aquela que fora atribuída à autora Marta ….. no concurso de mobilidade interna lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 160 preferências daquela demandante, entre os quais os docentes João ….. (colocado no estabelecimento a que correspondia a 2.ªpreferência da autora), Pedro ….. (na 3.ª), Ana ….., Joana ….. e Vítor …… (todos na 10.ª), e José ….. e Teresa ….. (ambos na 12.ª preferência da autora);

nn. 31 docentes na lista “Candidatos à Contratação” e 68 docentes na lista “Docentes na Carreira”, com menor graduação do que aquela que fora atribuída à Sandra ….. no concurso de mobilidade interna, lograram colocações em estabelecimentos integrados nas primeiras 88 preferências daquela demandante;

oo. os docentes José ….. e Maria ….., ambos com menor graduação do que a autora Susana ….., lograram colocação nos estabelecimentos a que correspondiam respetivamente as 5.ª e 14.ª preferências manifestadas por aquela autora.

1.5.1) Os autores Joana ….., Cláudia ….., Sílvia ……, Mariana ……, Lígia ….., Elsa …., José ….. e Cristina ….. são docentes na área de Educação Física, cujo vínculo de emprego público é titulado por contrato de trabalho em funções públicas, encontrando-se integrados no Grupo de Recrutamento 620, e todos já com lugares de provimento em Quadro de Zona Pedagógica à data das respetivas candidaturas ao concurso de mobilidade interna.

1.5.2) A todos os autores foi atribuída a 2.ª prioridade no concurso 2017/2018.

1.5.3) Na sequência da publicitação das listas de ordenação do concurso de mobilidade interna, referidas em 1.1.14), os autores foram ordenados e colocados com os seguintes números de ordem:

a. Joana ….., ordenada em …...º;

b. Cláudia ….., ordenada em …...º;

c. Sílvia ….., ordenada em …...º;

d. Mariana ….., ordenada em …...º;

e. Lígia ….., ordenada em …..º;

f. Elsa ….., ordenada em …...º;

g. José ….., ordenado em …...º;

h. Cristina ….., ordenada em …...º

1.5.4) Na lista definitiva de colocações para o grupo de recrutamento 620, os autores foram colocados, com horários completos, nas seguintes ordens de preferência constantes das suas manifestações:

a. Joana ….., preferência n.º 64, 160258 - Agrupamento de Escolas de Manteigas;

b. Cláudia ….., preferência n.º 166, 161238 – Agrupamento de Escolas de Arganil;

c. Sílvia ….., preferência n.º 69, 162012 – Agrupamento de Escolas da Sé, Guarda;

d. Mariana ….., preferência n.º 152, 160465 - Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa, São Pedro do Sul;

e. Lígia ….., preferência n.º 157, 170586 - Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento;

f. Elsa ….., preferência n.º 121, 161500 - Agrupamento de Escolas de Almeida;

g. José ….., preferência n.º 107, 170434 - Agrupamento de Escolas Gil Paes, Torres Novas

h. Cristina ….., preferência n.º 215, 170239 - Agrupamento de Escolas Rafael Bordalo Pinheiro, Caldas da Rainha.

1.5.5) Não se conformando com as colocações referidas em 1.5.4),os autores apresentaram o competente recurso hierárquico.

1.5.6) Sem prejuízo da oportuna apresentação dos recursos hierárquicos referidos em 1.5.5.), os autores aceitaram as colocações referidas em 1.5.4) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28/2017, de 15 de março.

1.5.7) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento, foram colocados, entre outros, os seguintes docentes em horários completos e incompletos anuais em agrupamentos/escolas que correspondiam a preferências manifestadas pelos autores, acima daquelas em que os ora demandantes ficaram colocados:

a. no Agrupamento de Escolas Clara de Resende, correspondente à 1.ª preferência da autora Joana ….. (a quem fora atribuído o n.º de ordem …..), ficou colocado, na bolsa de recrutamento, o docente António ….. (a quem fora atribuído o n.º de ordem …..), com o horário incompleto anual de 11 horas;

b. no Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, correspondente à 2.ª preferência da autora Cláudia ….. (a quem fora atribuído o n.º de ordem …..), ficou colocado, na bolsa de recrutamento, o docente Eduardo ….. (a quem foi atribuído o n.º de ordem …..), com o horário incompleto anual de 10 horas;

c. no Agrupamento de Escolas de Valadares, Vila Nova de Gaia, correspondente à 11.ª preferência do autor José ….. (a quem fora atribuído o n.º de ordem …..), ficou colocada, na bolsa de recrutamento, a docente Mónica ..... (a quem foi atribuído o n.º de ordem …..), com o horário incompleto anual de 11 horas;

d. no Agrupamento de Escolas João Silva Correia, S. João da Madeira, correspondente à 1.ª preferência da autora Sílvia ….. (a quem fora atribuído o n.º de ordem …..), ficou colocada, na bolsa de recrutamento, a docente Maria ….. (aquém foi atribuído o n.º de ordem …..), com o horário incompleto anual de 18 horas;

e. no grupamento de Escolas Soares dos Reis, Vila Nova de Gaia, correspondente à 1.ª preferência da autora Elsa ….. (a quem fora atribuído o n.º de ordem …..), ficou colocada, na bolsa de recrutamento, a docente Isabel ….. (a quem foi atribuído o n.º de ordem …..), com o horário incompleto anual de 12 horas;

f. no Agrupamento de Escolas de Ovar, correspondente à 4.ª preferência da autora Mariana ….. (a quem fora atribuído o n.º de ordem …..), ficou colocado, na bolsa de recrutamento, o docente Miguel …… (a quem foi atribuído o n.º de ordem …..), com o horário incompleto anual de 11 horas;

g. no grupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, Espinho, correspondente à 4.ª preferência da autora Cristina ….. (a quem fora atribuído o n.º de ordem …..), ficou colocado, na bolsa de recrutamento, o docente Eduardo ….. (a quem foi atribuído o n.º de ordem …..), com o horário incompleto anual de 10 horas;

h. no Agrupamento de Escolas de Esmoriz/Ovar Norte, correspondente à 1.ª preferência da autora Lígia ….. (a quem fora atribuído o n.º de ordem …..), ficou colocada na bolsa de recrutamento a docente Ana ….. (a quem foi atribuído o n.º de ordem …..), com o horário incompleto anual de 19 horas.

1.6.1) O autor Paulo ….. é docente na área de Filosofia, cujo vínculo de emprego público é titulado por contrato de trabalho em funções públicas, encontrando- se integrado no Grupo de Recrutamento 410, com lugar de provimento no Quadro de Zona Pedagógica (QZP) 3.

1.6.2) O Quadro de Zona Pedagógica 3 que abrange as áreas geográficas de Aveiro, Entre Douro e Vouga e Viseu.

1.6.3) À data do aviso referido em 1.1.4), o autor Paulo ….. estava colocado no Agrupamento de Escolas de Tondela Tomaz Ribeiro.

1.6.4) O autor Paulo ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando na sua candidatura as seguintes 48 preferências por agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, por concelhos e pelo seu quadro de zona pedagógica de provimento, para efeitos de colocação, e consignando como 3.ª preferência o estabelecimento de ensino referido em 1.6.3).

1.6.6) A entidade demandada não validou, para o procedimento de mobilidade interna, o horário incompleto referido em 1.6.5).

1.6.7) Na lista definitiva de ordenação da mobilidade interna — Necessidades temporárias grupo de recrutamento 410, referida em 1.1.14), o autor Paulo ….. foi ordenado e colocado com o número de ordem ….., com a graduação profissional de ......

1.6.8) Na prioridade em que concorreu, 2.ª prioridade, prioridade em que concorrem os professores de quadro de zona pedagógica, o autor, em função da ordenação referida em 1.6.7), é o ......º docente em termos nacionais, porquanto a primeira candidata de quadros de zona pedagógica era o número 52.

1.6.9) Na lista definitiva de colocações para o grupo de recrutamento 410, o autor foi colocado no Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira, com horário completo, correspondente à 27.ª preferência constantes das suas manifestações de preferências.

1.6.10) O autor Paulo ….. aceitou a colocação referida em 1.6.9) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto- Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.6.11) Não se conformando com a colocação que lhe fora atribuída, o autor Paulo ….. apresentou a 01.09.2017 recurso hierárquico da lista final de colocações referida em 1.1.14), aí consignando a seguinte motivação: «O concurso de Mobilidade Interna corresponde a uma necessidade temporária, nos termos do artigo 25.º e seguintes do DL 132/2012, na redação atual. De acordo com o disposto nos artigos 27.º e 37.º do DL 132/2012, os docentes opositores ao concurso de Mobilidade Interna podem ser colocados em horários completos e incompletos. Sucede que a DGAE apenas procedeu à colocação em horários completos, apesar de já ter disponíveis pedidos de horários incompletos por parte das escolas/agrupamentos. Este procedimento teve como consequência o desvirtuamento da lista de graduação o que representa uma violação grosseira do artigo 26.º do DL 132/2012. Efetivamente, tendo sido colocado a a 25 de agosto, em horário completo, serei ultrapassado, em termos de preferências, por outros candidatos que, tendo menor graduação profissional, virão a ser colocados em horários incompletos, em escolas que eram das minhas primeiras opções. É meu entendimento que, com este procedimento, a DGAE violou princípios gerais de direito, tais como o da legalidade, da justiça, equidade e da boa-fé, expressos respetivamente nos artigos 3.º, 6.º, 8.º e 10.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, porquanto não atuou em obediência à lei, não garantiu tratamento igual nem justo a todos os candidatos e não agiu segundo as regras da boa- fé nesta fase do concurso de mobilidade interna. Considero igualmente que foram violados os princípios da confiança e da igualdade, expressos respetivamente nos artigos 2.º e 13.º da CRP: O princípio da confiança pelo facto de ver frustradas as minhas legitimas expectativas em ser colocado de acordo com as regras legalmente em vigor em matéria de concursos, o que não pode suceder num Estado de Direito Democrático como dispõe o art.º 2.º da CRP; O princípio da igualdade por não ter garantido que todos os candidatos tivessem acesso de modo igual a todos os horários disponíveis.»

1.6.12) A entidade demandada não chegou a apreciar e decidir o recurso hierárquico referido em 1.6.11).

1.6.13) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, foram colocados os seguintes docentes em horários completos e incompletos anuais em agrupamentos/escolas que correspondiam a preferências manifestadas pelo autor Paula Fazenda referidas em 1.6.4), acima daquela em que o ora demandante ficou colocado:

a. na lista de “Docentes de Carreira”:

i. Eugénia ….., número de ordem ….., colocada no Agrupamento de Escolas de Nelas, com um horário incompleto anual de 13h — estabelecimento constante da manifestação de preferências do autor em número 15;

ii. Olga ….., número de ordem …..,colocada no Agrupamento de Escolas Latino Coelho, Lamego, com um horário incompleto anual de 15h — estabelecimento constante da manifestação de preferências do autor em número 24;

b. na lista de “Candidatos à Contratação”:

i. Jerónimo ….., número de ordem ….., colocado no Agrupamento de Escolas de Mangualde, com um horário completo anual — estabelecimento constante da manifestação de preferências do autor em número 7;

ii. José ….., número de ordem ….., colocado na Escola Secundária Emídio Navarro, Viseu, com um horário incompleto anual de 14h — estabelecimento constante da manifestação de preferências do autor em número 6;

iii. Fernanda ……, número de ordem ……, colocada no Agrupamento de Escolas de Tábua, com um horário incompleto anual de 21h — estabelecimento constante da manifestação de preferências do autor em número 23;

iv. Catarina ….., número de ordem ….., colocada no Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal, com um horário incompleto anual de 9h — estabelecimento constante da manifestação de preferências do autor em número 16;

v. Sónia ….., número de ordem ….. colocada no Agrupamento de Escolas de Tondela Tomaz Ribeiro, com um horário incompleto anual de 14h — constante da manifestação de preferências do autor em número 3;

vi. Joana ….., número de ordem ….., colocada no Agrupamento de Escolas de Mortágua, com um horário incompleto anual de 12h — estabelecimento constante da manifestação de preferências do autor em número 19.

1.7.1) A autora Clara ….. é docente na área de Matemática e Ciências da Natureza, cujo vínculo de emprego público é titulado por contrato de trabalho em funções públicas, encontrando-se integrada no Grupo de Recrutamento 230, com lugar de provimento no Quadro de Zona Pedagógica (QZP) 10.

1.7.2) A autora Clara ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando na sua candidatura as seguintes 74 preferências por agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, por concelhos e pelo seu quadro de zona pedagógica de provimento, para efeitos de colocação:

1.7.3) Na lista definitiva de ordenação da mobilidade interna — Necessidades temporárias grupo de recrutamento 230, referida em 1.1.14), a autora Clara ….. foi ordenada e colocada com o número de ordem …...

1.7.4) Na lista definitiva de colocações para o grupo de recrutamento 230, a autora foi colocada no Agrupamento de Escolas Baixa-Chiado, em Lisboa, com horário completo, correspondente à 57.ª preferência constante das suas manifestações de preferências referidas em 1.7.3).

1.7.5) A autora Clara ….. aceitou a colocação referida em 1.7.4) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto- Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.7.6) Não obstante a aceitação referida em 1.7.5), e não se conformando com a colocação que lhe fora atribuída, a autora apresentou a 31.08.2017 recurso hierárquico da lista final de colocações referida em 1.1.14), aí consignando a seguinte motivação: «A recorrente não concorda com o despacho que homologou as listas definitivas de colocação do concurso de mobilidade interna 2017/18, nomeadamente no que se refere à sua colocação no agrupamento de escolas Baixa- Chiado. Na verdade, tem sido prática reiterada há mais de 10 anos do Ministério da Educação (ME) colocar os docentes dos quadros em horários com intervalo entre 8h e 22h, o que, legitimamente, criou a convicção à recorrente de que as colocações, no presente concurso, iriam ser feitas do mesmo modo. De facto, o DL 132/2012, na redação do DL 28/2017, refere, no artigo 27.º, sobre procedimento de colocação, n.º 1 que as necessidades temporárias, estruturadas em horários completos ou incompletos, são recolhidas pela DGAE mediante proposta do órgão de direção do agrupamento ou da escola. O n.º 3 do mesmo artigo refere que o preenchimento dos horários é realizado através de uma colocação nacional, efetuada pela DGAE. Contudo, o ME decidiu, este ano, apenas colocar os docentes em horários completos, contrariando a sua prática reiterada, violando deste modo as legítimas expectativas do recorrente e o princípio da confiança. Este procedimento do ME irá ainda criar situações violadoras dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça, da razoabilidade e da boa-fé, já que, no próximo momento de colocação, na primeira reserva de recrutamento, irá decerto colocar docentes menos graduados que a recorrente em horários que já haviam sido indicados pelas escolas e agrupamentos como necessidades anuais, ao mesmo tempo que os agora preenchidos, e a cujos agrupamentos / escolas a/o recorrente se candidatara, pelo que tinha direito a poder ver um desses horários ser- lhe atribuído. Perante esta opção do ME, ficou a recorrente privada de ser colocada em escolas/agrupamentos mais próximos da sua residência, o que lhe causará um enorme e injustificado prejuízo e, em termos práticos, o recorrente será ultrapassado por candidatos menos graduados.»

1.7.7) A entidade demandada não chegou a apreciar e decidir o recurso hierárquico referido em 1.7.6).

1.7.8) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, a docente Andreia ….., ordenada com o número ….., foi colocada, por bolsa de recrutamento, com horário incompleto anual de 9h, no 150241- Agrupamento de Escolas Sá de Miranda, Braga, que fora indicado com o n.º 8 da ordem de preferência da autora referida em 1.7.2).

1.8.1) A autora Maria ….. é docente, integrada no Grupo de Recrutamento 620 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 5.

1.8.2) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 77 preferências, sendo, entre outras, a colocação no Concelho de Santa Maria da Feira enunciada como 5.ª preferência e a última a manutenção no QZP 5.

1.8.3) A autora Maria ….. foi ordenada com o n.º de ordem …. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.8.4) Na sequência da ordenação referida em 1.8.3), a autora Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Almeida, correspondente à 77.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.8.5) A autora Sandra ….. é docente, integrada no Grupo de Recrutamento 260 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 7.

1.8.6) A autora Sandra ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 72 preferências, sendo a manutenção no QZP 7 indicado como última preferência.

1.8.7) Na sequência da homologação das listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14), a autora Sandra ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Agrupamento de Agrupamento de Escolas Madeira Torres, Torres Vedras, correspondente à 72.ª preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.8.8) A autora Cecília ….. é docente, integrada no Grupo de Recrutamento 620 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 5.

1.8.9) A autora Cecília ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 154 preferências, sendo, entre outras, enunciada como 1.ª preferência o Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães, e a última a manutenção no QZP 5.

1.8.10) A autora Cecília ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.8.11) Na sequência da ordenação referida em 1.8.10), a autora Cecília …... foi colocada no Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque, na Guarda, correspondente à 154.ª e última preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.8.12) A autora Marta ….. é docente, integrada no Grupo de Recrutamento 620 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 3.

1.8.13) A autora Marta ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 156 preferências, sendo, entre outras, enunciada como 118.ª preferência o concelho de Marco de Canaveses.

1.8.14) A autora Marta ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.8.15) Na sequência da ordenação referida em 1.8.14), a autora Marta ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque, na Guarda, correspondente à 154.ª e última preferência manifestada pela autora, e que pertence ao QZP 5, ao qual se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.8.16) A autora Susana ….. é docente, integrada no Grupo de Recrutamento 620 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 4.

1.8.17) A autora Susana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 147 preferências.

1.8.18) A autora Susana ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).15pi

1.8.19) Na sequência da ordenação referida em 1.8.18), a autora Susana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Tábua, correspondente à 133.ª preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.8.20) A autora Maria ….. é docente, integrada no Grupo de Recrutamento 330 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 1.

1.8.21) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 92 preferências.

1.8.22) A autora Maria ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.8.23) Na sequência da ordenação referida em 1.8.22), a autora Maria …… foi colocada no Agrupamento de Escolas D. Dinis, em Santo Tirso, correspondente à 63.ª preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.8.24) A autora Maria ….. é docente, integrada no Grupo de Recrutamento 400 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 2.

1.8.25) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 63 preferências.

1.8.26) A autora Maria ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.8.27) Na sequência da ordenação referida em 1.8.26), a autora Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Lousada, correspondente à 11.ª preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.8.28) A autora Estela ….. é docente, integrada no Grupo de Recrutamento 520 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 7.

1.8.29) A autora Estela ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 243 preferências, sendo, entre outras, enunciada como 54.ª preferência o Agrupamento de Escolas de Vilela, Paredes.

1.8.30) A autora Estela ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.8.31) Na sequência da ordenação referida em 1.8.30), a autora Estela ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Vilela, Paredes, correspondente à 54.ª preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.8.32) A autora Filipa ….. é docente, integrada no Grupo de Recrutamento 910 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 7.

1.8.33) A autora Filipa ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna, manifestando 147 preferências.

1.8.34) A autora Filipa ….. foi ordenada com o n.º de ordem ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.8.35) Na sequência da ordenação referida em 1.8.34), a autora Filipa ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Amarante, correspondente à 81.ª preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.8.36) O autor Manuel ….. é docente, integrado no Grupo de Recrutamento 620 e no Quadro de Zona Pedagógica n.º 3.

1.8.37) O autor Manuel ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna, manifestando 96 preferências.

1.8.38) O autor Manuel ….. foi ordenado com o n.º de ordem ….. no concurso de mobilidade interna para 2017/2018, conforme listas definitivas de colocação referidas em 1.1.14).

1.8.39) Na sequência da ordenação referida em 1.8.38), o autor Manuel ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas de Gaia Nascente, em Vila Nova de Gaia, correspondente à 7.ª preferência manifestada pelo autor, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.9.1) A autora Sandra ….. é docente profissionalizada, licenciada em Biologia – Ramo de Formação Educacional, cujo vínculo de emprego público é titulado por contrato de trabalho em funções públicas, encontrando-se integrada no Grupo de Recrutamento 520 – Biologia e Geologia, com lugar de provimento em Quadro de Zona Pedagógica.

1.9.2) No ano letivo de 2012/2013, a autora foi retirada do concurso de mobilidade interna por atribuição subsequente de, pelo menos, 6 horas de componente letiva.

1.9.3) No ano letivo de 2013/2014, a autora Sandra ….. desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas Diogo de Macedo, Olival, Vila Nova de Gaia, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.9.4) No ano letivo de 2014/2015, a autora manteve-se em funções no Agrupamento de Escolas Diogo de Macedo, Olival, Vila Nova de Gaia, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.9.5) No ano letivo de 2015/2016, a autora desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas de Marrazes, Leiria, observando um período de 14 horas letivas semanais.

1.9.6) No ano letivo de 2016/2017, a autora manteve-se em funções no Agrupamento de Escolas de Marrazes, Leiria, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.9.7) A autora Sandra ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando na sua candidatura 175 preferências por agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, por concelhos e pelo seu quadro de zona pedagógica de provimento, consignando, entre outras, as seguintes preferências:

a. Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, em Coimbra (1.ª preferência);

b. Agrupamento de Escolas da Mealhada (2.ª preferência);

c. Agrupamento de Escolas de Coimbra Oeste (5.ª preferência);

d. Agrupamento de Escolas de Coimbra Sul (10.ª preferência);

e. Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova (16.ª preferência);

f. Agrupamento de Escolas de Águeda Sul (25.ª preferência);

g. Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, na Figueira da Foz (38.ª preferência);

h. Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal (41.ª preferência);

i. Agrupamento de Escolas José Estêvão, em Aveiro (47.ª preferência);

j. Agrupamento de Escolas de Branca, em Albergaria-a-Velha (56.ª preferência);

k. Agrupamento de Escolas da Estarreja (65.ª preferência);

l. Agrupamento de Escolas de Pardilhé, em Estarreja (67.ª preferência);

m. Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré (71.ª preferência);

n. Agrupamento de Escolas de Sever do Vouga (84.ª preferência);

o. Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, em Viseu (87.ª preferência);

p. Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, em Santa Maria da Feira (95.ª preferência);

q. Agrupamento de Escolas de Ovar (99.ª preferência);

r. Agrupamento de Escolas de Fajões, em Oliveira de Azeméis (102.ª preferência);

s. Agrupamento de Escolas João Silva Correia, em São João da Madeira (104.ª preferência);

t. Agrupamento de Escolas Dr. Manuel laranjeira, em Espinho (118.ª preferência);

u. Agrupamento de Escolas Corga de Lobão, em Santa Maria da Feira (123.ª preferência);

v. Agrupamento de Escolas da Madalena, em Vila Nova de Gaia (142.ª preferência);

w. Escola Secundaria Filipa de Vilhena, no Porto (156.ª preferência);

x. Agrupamento de Escolas Clara de Resende, no Porto (158.ª preferência);

y. Agrupamento de Escolas de Águas Santas, na Maia (165.ª preferência);

z. Agrupamento de Escolas Senhora da Hora, em Matosinhos (166.ª preferência);

aa. Agrupamento de Escolas de Campo, em Valongo (167.ª preferência).

1.9.8) Na lista definitiva de ordenação da mobilidade interna — Necessidades temporárias grupo de recrutamento 520, referida em 1.1.14), a autora Sandra ….. foi ordenada e colocada com o número de ordem ….., com a graduação profissional de …...

1.9.9) Na lista definitiva de colocações para o grupo de recrutamento 520, a autora foi colocada no Agrupamento de Escolas de Campo, em Valongo, com horário completo, correspondente à 167.ª preferência constante das suas manifestações de preferências.

1.9.10) A autora aceitou a colocação referida em 1.9.9) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.9.11) Não obstante a aceitação referida em 1.19.10), e não se conformando com a colocação que lhe fora atribuída, a autora Sandra ….. apresentou a 01.09.2017 recurso hierárquico da lista final de colocações referida em 1.1.14), aí consignando a seguinte motivação: «Incumprimento pelo ME do DL 28/2017 de 15 de março, o que levou à colocação da recorrente no Agrupamento de Escolas de Campo (código 152341), porquanto:

» — As Necessidades Temporárias (NT) definidas no artº 25 do referido DL são ordenadas conforme descrito no artº 26, e estão definidos no ponto 1 do artº 27 os procedimentos de recolha e estruturação das NT, em horários completos e incompletos, referindo-se o nº 2 do mesmo artigo, à forma dos procedimentos de recolha e não ao seu provimento e o nº 3 é claro em relação à forma como são preenchidos esses horários e qual a ordenação de candidatos que deve ser tida em conta, por remessa ao artº 26 supra referido;

» — Na parte IV do aviso 3887-B/2017 de 11 de abril de 2017, no ponto I, refere o nº 2 os procedimentos de recolha de horários pelo ME junto dos Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas (AE/ENA), em consonância com os nºs 1 e 2 do artº 27 do referido DL 28/2017;

» — No mesmo DL e no que tange à Reserva de Recrutamento (RR), estipula o artº 36, nº 2, que ¯Os candidatos não colocados nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 28º e no nº 1 do artº 33º integram a RR, com vista à satisfação de necessidades surgidas após a mobilidade interna (MI) e a contratação inicial (CI).‖

» No entanto, pese embora a legislação acima referida, não houve colocação em todos os horários anuais indicados pelos AE/ENA ao ME (nomeadamente nos horários incompletos), tendo estes sido apenas solicitados pelo ME mas não atribuídos a docentes em concurso à NT/MI/CI, e integralmente ¯guardados‖ para a RR, em clara violação da legalidade, que se traduzirá em:

» — Na RR haja colocação de docentes menos graduados que a recorrente em horários já indicados pelos AE/ENA para os quais aquela havia concorrido e que lhe deveriam ter sido atribuídos antes da RR, uma vez que tais horários não surgiram após a NT/MI/CI e estavam já previstos e submetidos na plataforma pelas AE/ENA aquando da indicação da componente letiva ao ME, numa 1ª fase.»

1.9.12) A entidade demandada não chegou a apreciar e decidir o recurso hierárquico referido em 1.9.11).

1.9.13) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, foram colocados os seguintes docentes em horários completos e incompletos anuais em agrupamentos/escolas que correspondiam a preferências manifestadas pela autora Sandra ..... referidas em 1.9.7), acima daquela em que a ora demandante ficou colocada:

a. na lista de “Docentes de Carreira” para o grupo de recrutamento 520:

i. A candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Mealhada, em estabelecimento correspondente à 2.ª preferência da autora;

ii. O candidato Paulo ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Sever do Vouga, em estabelecimento correspondente à 84.ª preferência da autora;

iii. A candidata Marina ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Águas Santas, na Maia, em estabelecimento correspondente à 165.ª preferência da autora;

iv. A candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada na Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, na Figueira da Foz, em estabelecimento correspondente à 38.ª preferência da autora;

v. A candidata Anabela ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Branca, Albergaria-a-Velha, em estabelecimento correspondente à 56.ª preferência da autora;

vi. A candidata Carla ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, em Viseu, em estabelecimento correspondente à 87.ª referência da autora;

vii. A candidata Andrea ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas João Silva Correia, em São João da Madeira, em estabelecimento correspondente à 104.ª preferência da autora;

viii. O candidato João ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas da Maia, em estabelecimento correspondente à 165.ª preferência da autora;

ix. O candidato Rui ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré, em estabelecimento correspondente à 71.ª preferência da autora;

x. O candidato Tiago ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado na Escola Secundaria Filipa de Vilhena, no Porto, em estabelecimento correspondente à 156.ª preferência da autora;

xi. O candidato Domingos ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Coimbra Oeste, em estabelecimento correspondente à 5.ª preferência da autora;

xii. A candidata Sandra ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas José Estevão, em Aveiro, em estabelecimento correspondente à 47.ª preferência da autora;

xiii. A candidata Carla ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Coimbra Sul, em estabelecimento correspondente à 10.ª preferência da autora;

xiv. A candidata Anabela ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Fajões, em Oliveira de Azeméis, em estabelecimento correspondente à 102.ª preferência da autora;

xv. A candidata Dina ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas José Estevão, em Aveiro, em estabelecimento correspondente à 47.ª preferência da autora;

xvi. A candidata Maria ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Clara de Resende, no Porto, em estabelecimento correspondente à 158.ª preferência da autora;

xvii. A candidata Sílvia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas José Estevão, em Aveiro, em estabelecimento correspondente à 47.ª preferência da autora;

xviii. A candidata Cláudia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, em Santa Maria da Feira, em estabelecimento correspondente à 95.ª preferência da autora;

xix. O candidato José ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Pardilhó, em Estarreja, em estabelecimento correspondente à 67.ª preferência da autora;

xx. O candidato Joaquim ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas Corga do Lobão, em Santa Maria da Feira, em estabelecimento correspondente à 123.ª preferência da autora;

xxi. A candidata Élia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Águeda Sul, em estabelecimento correspondente à 25.ª preferência da autora;

xxii. A candidata Patrícia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas da Madalena, em Vila Nova de Gaia, em estabelecimento correspondente à 142.ª preferência da autora;

xxiii. A candidata Susana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, em Espinho, em estabelecimento correspondente à 118.ª preferência da autora;

xxiv. A candidata Natércia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Paião, na Figueira da Foz, em estabelecimento correspondente à 57.ª preferência da autora;

xxv. A candidata Sónia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Ovar, em estabelecimento correspondente à 99.ª preferência da autora:

xxvi. A candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova, em estabelecimento correspondente à 16.ª preferência da autora;

xxvii. A candidata Paula ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Carregai do Sal, em estabelecimento correspondente à 41.ª preferência da autora.

xxviii. A candidata Sílvia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Senhora da Hora, em Matosinhos, em estabelecimento correspondente à 166.ª preferência da autora;

xxix. A candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Murtosa, em estabelecimento correspondente à 82.ª preferência da autora;

xxx. A candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Anadia, em estabelecimento correspondente à 18.ª preferência da autora;

xxxi. O candidato Alírio ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Vagos, em estabelecimento correspondente à 51.ª preferência da autora;

xxxii. A candidata Rita ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Castelo da Maia, em estabelecimento correspondente à 165.ª preferência da autora;

xxxiii. A candidata Carina ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Figueira-Mar, na Figueira da Foz, em estabelecimento correspondente a 36.ª preferência da autora;

xxxiv. O candidato Marco ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner, em Vila Nova de Gaia, em estabelecimento correspondente à 126.ª preferência da autora;

xxxv. A candidata Dulce ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas da Batalha, em estabelecimento correspondente à 107.ª preferência da autora;

b. na lista de “Candidatos à Contratação” no grupo de recrutamento 520:

i. A candidata Martinha ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Alvaiazere, em estabelecimento correspondente à 70.ª preferência da autora;

ii. A candidata Maria ….. foi colocada na Escola Secundária Adolfo Portela, em Águeda, em estabelecimento correspondente à 27.ª preferência da autora;

iii. A candidata Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira, em estabelecimento correspondente à 93.ª preferência da autora;

iv. A candidata Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Marinha Grande Poente, em estabelecimento correspondente à 109.ª preferência da autora;

v. A candidata Isabel ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão, em Santa Maria da Feira, em estabelecimento correspondente à 105.ª preferência da autora;

vi. A candidata Ana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Garcia de Orta, Porto, em estabelecimento correspondente à 160.ª preferência da autora;

vii. A candidata Júlia ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, em estabelecimento correspondente à 70.ª preferência da autora;

viii. A candidata Márcia ….. foi colocada na Escola Secundária Almeida Garrett, Vila Nova de Gaia, em estabelecimento correspondente à 134.ª preferência da autora;

ix. A candidata Rita ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas D. Pedro I, Vila Nova de Gaia, em estabelecimento correspondente à 139.ª preferência da autora;

x. A candidata Eleonora ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Carvalhos, Vila Nova de Gaia, em estabelecimento correspondente à 124.ª preferência da autora;

xi. O candidato Carlos ….. foi colocado na Escola Secundária Inês de Castro, Canidelo, Vila Nova de Gaia, em estabelecimento correspondente à 140.ª preferência da autora;

xii. A candidata Ana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, Maia, em estabelecimento correspondente à 165.ª preferência da autora;

xiii. A candidata Ana ….. foi colocada na Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Leiria, em estabelecimento correspondente à 79.ª preferência da autora;

xiv. A candidata Joana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente, em estabelecimento correspondente à 109.ª preferência da autora;

xv. A candidata Dulce ….foi colocada no Agrupamento de Escolas de Canedo, Santa Maria da Feira, em estabelecimento correspondente à 131.ª preferência da autora;

xvi. A candidata Rita ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Caranguejeira, Santa Catarina da Serra, Leiria, em estabelecimento correspondente à 86.ª preferência da autora;

xvii. A candidata Rita ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, Vila Nova de Gaia, em estabelecimento correspondente à 137.ª preferência da autora;

xviii. A candidata Emerência ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas do Levante da Maia, Maia, em estabelecimento correspondente à 165.ª preferência da autora;

xix. A candidata Sara ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Matosinhos, em estabelecimento correspondente à 166.ª preferência da autora;

xx. A candidata Ana ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Rio Tinto, Gondomar, em estabelecimento correspondente à 150.ª preferência da autora;

xxi. O candidato Rui ….. foi colocado na Escola Secundária Augusto Gomes, Matosinhos, em estabelecimento correspondente à 166.ª preferência da autora;

xxii. O candidato Eduardo ….. foi colocado no Agrupamento de Escolas do Cerco, Porto, em estabelecimento correspondente à 163.ª preferência da autora;

xxiii. A candidata Lúcia ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas Manoel de Oliveira, Porto, em estabelecimento correspondente à 163.ª preferência da autora;

xxiv. A candidata Vânia ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas n.º 3 de Rio Tinto, Gondomar, em estabelecimento correspondente à 162.ª preferência da autora.

*

1.10) Quanto ao processo apensado n.º 2332/17.0BELSB:

1.10.1) Os autores Carla ….., Filipe ….., Cátia ….., Sónia ….. e José ….. celebraram contrato de trabalho em funções públicas na sequência de colocação no concurso externo extraordinário para o ano letivo 2014/2015.

1.10.2) No âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.10.1), a autora Carla …..foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 5, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.3) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.1), a autora Carla …..:

a. desenvolveu atividade como docente externa contratada na Escola Secundária de Prof. Doutor Flávio F. Pinto Resende, Cinfães, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2011/2012;

b. desenvolveu atividade como docente externa contratada na Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, Figueira da Foz, observando um período de 22 horas letivas semanais no ano letivo 2012/2013;

c. desenvolveu atividade como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Arganil, observando um período de 22 horas letivas semanais no ano letivo 2013/2014.

1.10.4) No ano letivo de 2014/2015, a autora Carla ….. desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas de Arganil, sito no QZP 4, que preferiu ao QZP 5 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.5) No ano letivo de 2015/2016, a autora Carla ….. desenvolveu atividade docente Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva, sito no QZP 3, o qual preferiu ao QZP 5 a que se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.6) No ano letivo de 2016/2017, a autora Carla ….. manteve-se em funções no Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.7) A autora Carla ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 122 preferências, entre as quais o Agrupamento de Escolas de Arganil, na 96.ª preferência, e declarando como domicílio a Avenida ….., 4520- ….. São João de Vêr.

1.10.8) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Carla ….. foi ordenada na posição ….., com a graduação …...

1.10.9) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Carla ….. ficou colocada no Agrupamento de Escolas de Arganil, correspondente à 96.ª preferência manifestada pela autora, que pertence ao QZP 4, o qual preferiu ao QZP 5 a que se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.10) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.10.1), o autor Filipe ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 2, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.11) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.1), o autor Filipe ….. desenvolveu atividade:

a. como docente contratado no Agrupamento de Escolas de Alpendurada, Marco de Canaveses, observando um período de 22 horas letivas semanais, nos anos letivos 2011/2012 e 2012/2013;

b. como docente contratado no Agrupamento de Escolas de Pinheiro, Penafiel, observando um período de 22 horas letivas semanais no ano letivo 2013/2014;

c. como docente no Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva, sito no QZP 3, o qual preferiu ao QZP 2 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 14 horas letivas semanais, no ano letivo 2014/2015;

d. como docente no Agrupamento de Escolas de Pinheiro, Penafiel, sito no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 2 a que se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2015/2016;

e. no ano letivo de 2016/2017, o autor manteve-se em funções no docente no Agrupamento de Escolas de Pinheiro, Penafiel, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositor ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.12) O autor Filipe ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 117 preferências, entre as quais o concelho de Chaves na 95.ª preferência, e declarando como domicílio Rua ……, …... P, 4580-….. Cête.

1.10.13) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), o autor Filipe ….. foi ordenado na posição ....., com a graduação …...

1.10.14) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), o autor Filipe ….. ficou colocada no Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins, em Chaves, correspondente à 96.ª preferência manifestada pelo autor, que pertence ao QZP 2, a que se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.15) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em1.10.1), a autora Cátia ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 4, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.16) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.1), a autora Cátia ….. desenvolveu atividade:

a. como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Marco de Canavezes, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2011/2012;

b. como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Aurélia de Sousa, Porto, observando um período de 22 horas letivas semanais no ano letivo 2012/2013;

c. como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas Garcia de Orta, e no Agrupamento de Escolas do Cerco, Porto, observando um período de 10 e 15 horas letivas semanais, respetivamente, no ano letivo 2013/2014;

d. como docente no Agrupamento de Escolas de Paredes, sito no QZP 1, que preferiu ao QZP 4 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 8 horas letivas semanais, no ano letivo 2014/2015;

e. como docente no Agrupamento de Escolas n.º 1 de Gondomar, sito no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 4 a que se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2015/2016;

f. no ano letivo de 2016/2017, a autora manteve-se em funções no docente no Agrupamento de Escolas n.º 1 de Gondomar, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.17)A autora Cátia ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 175 preferências, entre as quais o Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, na 148.ª preferência, e declarando como domicílio a Rua ….., n.º ….., ....., 4420-….. Gondomar.

1.10.18) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Cátia ….. foi ordenada na posição ....., com a graduação …...

1.10.19) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Cátia ….. ficou colocada no Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, correspondente à 148.ª preferência manifestada pela autora, que pertence ao QZP 4, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.20) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em1.10.1), a autora Sónia ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.21) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.1), a autora Sónia ….. desenvolveu atividade:

a. como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Cinfães, observando um período de 22 horas letivas semanais nos anos letivos 2011/2012 e 2012/2013;

b. como docente externa contratada na Escola Secundária Prof. Doutor Flávio F. Pinto Resende, Cinfães, observando um período acumulado de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2013/2014;

c. como docente no Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto, sito no QZP 1, que preferiu ao QZP 6 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2014/2015;

d. como docente no Agrupamento de Escolas de Lordelo, Paredes, sito no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 6 a que se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2015/2016;

e. no ano letivo de 2016/2017, a autora manteve-se em funções no docente no Agrupamento de Escolas de Lordelo, Paredes, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.22) A autora Sónia ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 153 preferências, entre as quais o concelho de Ourém, na 145.ª preferência, e declarando como domicílio a Rua ….., n.º ….., 4515-….. Foz do Sousa.

1.10.23) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Sónia ….. foi ordenada na posição ….., com a graduação …...

1.10.24) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Sónia …. ficou colocada no Agrupamento de Escolas de Ourém, que pertence ao QZP 6, correspondente à 145.ª preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.25) Ainda no âmbito dos concurso e contrato referidos em1.10.1), o autor José ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 10, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.26) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.1), o autor José ….. desenvolveu atividade:

a. como docente externa contratado no no Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto, observando um período de 22 horas letivas semanais nos anos letivos 2011/2012 e 2012/2013;

b. como docente externo contratado no Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2013/2014;

c. como docente no Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto, sito no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 10 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2014/2015;

d. como docente no Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques, Santo Tirso, sito no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 10 a que se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo de 2015/2016;

e. no ano letivo de 2016/2017, o autor manteve-se em funções no docente no Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques, Santo Tirso por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositor ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.27) O autor José ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 150 preferências, entre as quais o Agrupamento de Escolas de Almeirim, na 130.ª preferência, e declarando como domicílio a Alameda ….., n.º ….., ….., 4795-….. Vila das Aves.

1.10.28) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), o autor José ….. foi ordenado na posição ….., com a graduação …...

1.10.29) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), o autor José ….. ficou colocado no Agrupamento de Escolas de Almeirim, correspondente à 130.ª preferência manifestada.

1.10.30) O autor Vasco ….. celebrou contrato de trabalho em funções públicas com a entidade demandada na sequência de colocação no concurso externo extraordinário para o ano letivo 2013/2014.

1.10.31) No âmbito dos concurso e contrato referidos em 1.10.30), o autor Vasco ….. foi adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 8, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.32) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.30), o autor Vasco ….. desenvolveu atividade:

a. como docente externo contratado na Escola Secundária de Alexandre Herculano, Bonfim, Porto, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2011/2012;

b. no ano letivo de 2012/2013, o autor não obteve colocação;

c. como docente no Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, Espinho, sito no QZP 3, o qual preferiu ao QZP 8, nos termos do contrato referido em 1.10.30), nos anos letivos 2013/2014 e 2014/2015;

d. como docente no Agrupamento de Escolas Júlio Dinis, Vila Nova de Gaia, observando um período de 14 horas letivas semanais nos anos letivos 2015/2016 e 2016/2017;

e. o autor não foi opositor aos concursos de mobilidade interna nos anos letivos 2014/2015 e 2016/2017.

1.10.33) O autor Vasco ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 95 preferências, entre as quais o concelho de Cinfães, na 46.ª preferência, e declarando como domicílio a Rua ….., n.º ….., ….., Arcozelo, 4410-….. Arcozelo.

1.10.34) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), o autor Vasco ….. foi ordenado na posição ….., com a graduação …...

1.10.35) Também na sequência das listas referidas em 1.1.14), o autor Vasco ….. ficou colocado na Escola Secundária Professor Doutor Flávio F. Pinto Resende, Cinfães, correspondente à 46.ª preferência manifestada, que pertence ao QZP 2, o qual preferiu ao QZP 4 ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.36) A autora Ana ….., do grupo de recrutamento 330 (Inglês), foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.37) Nos anos letivos de 2011/2012 e 2012/2013 a autora não foi opositora ao concurso de mobilidade interna por subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas na escola de colocação.

1.10.38) No ano letivo de 2013/2014, a autora Ana ….. desenvolveu atividade docente na Escola Artística Soares dos Reis, Porto, sita no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 6 a que se encontra vinculada, observando um período de 18 horas letivas semanais.

1.10.39) No ano letivo de 2014/2015, a autora manteve-se em funções na Escola Artística Soares dos Reis, Porto, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.40) No ano letivo de 2015/2016, a autora desenvolveu atividade docente na Escola Secundária da Boa Nova, Leça da Palmeira, Matosinhos, sito no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 6 a que se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.41) No ano letivo de 2016/2017, a autora manteve-se em funções no docente na Escola Secundária da Boa Nova, Leça da Palmeira, Matosinhos, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.42) A autora Ana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 114 preferências e declarando como domicílio a Rua ….., ….., 3880-….. Válega.

1.10.43) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Ana ….. foi ordenada na posição ….., com a graduação …...

1.10.44) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Ana ….. ficou colocada na Escola Secundária José Saramago, em Mafra, que pertence ao QZP 6, correspondente à 78.ª preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.45) A autora Ana ….., do grupo de recrutamento 620, celebrou contrato de trabalho em funções públicas com a entidade demandada, no âmbito do qual foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 4, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.46) Nos anos letivos de 2011/2012 e 2012/2013 a autora não foi opositora ao concurso de mobilidade interna por subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas na escola de colocação.

1.10.47) No ano letivo de 2013/2014, a autora desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas Fontes Pereira de Melo, Porto, sito no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 4 a que se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.48) No ano letivo de 2014/2015, a autora Ana ….. manteve-se em funções na Agrupamento de Escolas Fontes Pereira de Melo, Porto, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.49) No ano letivo de 2015/2016, a autora Ana ….. desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas Fontes Pereira de Melo, Porto, sito no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 4 a que se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.50) No ano letivo de 2016/2017, a autora Ana ….. manteve-se em funções no docente no Agrupamento de Escolas Fontes Pereira de Melo, Porto, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.51) A autora Ana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 296 preferências e declarando como domicílio a Rua …..,…..-….., 4400-….. Vila Nova De Gaia.

1.10.52) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Ana ….. foi ordenada na posição ....., com a graduação …...

1.10.53) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Ana ….. ficou colocada no Agrupamento de Escolas de Anadia, que pertence ao QZP 3, que preferiu ao QZP 4 ao qual se encontra, correspondente à 220.ª preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.54) A autora Ana ….., no âmbito de contrato de trabalho em funções públicas celebrado com a entidade demandada, exerce funções no grupo de recrutamento 410 (Filosofia), adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 9, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.55) Nos anos letivos de 2011/2012 e 2012/2013 a autora Ana ….. não foi opositora ao concurso de mobilidade interna por subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas na escola de colocação.

1.10.56) No ano letivo de 2013/2014, a autora Ana ….. desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas de João Silva Correia, S. João da Madeira, sito no QZP 3, que preferiu ao QZP 9 a que se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.57) No ano letivo de 2014/2015, a autora Ana ….. manteve-se em funções no Agrupamento de Escolas de João Silva Correia, S. João da Madeira, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.58) No ano letivo de 2015/2016, a autora Ana ….. desenvolveu atividade docente novamente no Agrupamento de Escolas João Silva Correia, S. João da Madeira, sito no QZP 3, que preferiu ao QZP 9 a que se encontra vinculada, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.59) No ano letivo de 2016/2017, a autora Ana ….. manteve-se em funções no Agrupamento de Escolas João Silva Correia, S. João da Madeira, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.60) A autora Ana ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 79 preferências e declarando como domicílio a Rua ….., n.º ….., ....., 3700-….. Arrifana.

1.10.61) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Ana ….. foi ordenada na posição ….., com a graduação …...

1.10.62) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Ana ….. ficou colocada no Agrupamento de Escolas José Relvas, em Alpiarça, que pertence ao QZP 6, que preferiu ao QZP 9, ao qual se encontra vinculada, correspondente à 68.ª preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.63) O autor Carlos ….., no âmbito de contrato de trabalho em funções públicas celebrado com a entidade demandada, exerce funções docentes no grupo de recrutamento 620, adstrito ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 4, com um horário de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

1.10.64) Nos anos letivos de 2011/2012 e 2012/2013, o autor Carlos ….. não foi opositor ao concurso de mobilidade interna por subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas na escola de colocação.

1.10.65) Nos anos letivos de 2013/2014, o autor Carlos ….. desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, Espinho, sito no QZP 3, o qual preferiu ao QZP 4 a que se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.66) No ano letivo de 2014/2015, o autor Carlos ….. manteve-se em funções no Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida, Espinho, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositor ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.67) No ano letivo de 2015/2016, o autor Carlos ….. desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas de Couto Mineiro do Pejão, Castelo de Paiva, sito no QZP 3, o qual preferiu ao QZP 4 a que se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.68) No ano letivo de 2016/2017, o autor Carlos ….. manteve-se em funções no docente Agrupamento de Escolas de Couto Mineiro do Pejão, Castelo de Paiva, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositor ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.69) O autor Carlos ….. foi opositor ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 91 preferências e declarando como domicílio a Avenida ….., n.º ….., 4535- ….. Lourosa.

1.10.70) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), o autor Carlos …. foi ordenada na posição ….., com a graduação …...

1.10.71) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), o autor Carlos ….. ficou colocado no Agrupamento de Escolas da Batalha, correspondente à última preferência manifestada pelo demandante, que pertence ao QZP 4, ao qual se encontra vinculado, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.72) As autoras Lisete ….., Sara ….. e Sofia ….. celebraram contrato de trabalho em funções públicas na sequência de colocação no concurso externo extraordinário para o ano letivo 2015/2016.

1.10.73) No âmbito dos concurso e contratos referidos em 1.10.72), a autora Lisete ….., do grupo de recrutamento 510, foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.74) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.72), a autora Lisete …..:

a. desenvolveu atividade como docente externa contratada na Escola Secundária de Paços de Ferreira, Paços de Ferreira, observando um período de 22 horas letivas semanais, nos anos letivos de 2011/2012 e 2012/2013;

b. desenvolveu atividade como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Fafe, observando um período de 20 horas letivas semanais, no ano letivo de 2013/2014;

c. desenvolveu atividade docente na Escola Secundária de Penafiel, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2014/2015.

1.10.75) No ano letivo de 2015/2016, a autora Lisete ….. desenvolveu atividade docente na Escola Secundária de Penafiel sita no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 7 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.76) No ano letivo de 2016/2017, a autora Lisete ….. manteve- se em funções na Escola Secundária de Penafiel por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.77) A autora Lisete ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 78 preferências e declarando como domicílio a Rua ….. n.º ….. ….. ....., 4580-….. - Paredes.

1.10.78) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Lisete ….. foi ordenada na posição ….. do grupo de recrutamento 510, com a graduação …...

1.10.79) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Lisete ….. ficou colocada no Agrupamento de Escolas Samora Correia, em Benavente, que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada, correspondente à 78.ª e última preferência manifestada pela autora, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.80) No âmbito dos concurso e contratos referidos em 1.10.72), a autora Sara ….. foi adstrita ao mesmo Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.81) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.72), a autora Sara …..:

a. desenvolveu atividade como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto, observando um período de 22 horas letivas semanais, nos anos letivos 2011/2012 e 2012/2013;

b. desenvolveu atividade como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto e no Agrupamento de Escolas D. Manuel de Faria e Sousa, em Felgueiras, observando respetivamente um período de 7 e 18 horas letivas semanais, no ano letivo 2013/2014;

c. desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas de Mondim de Basto, observando um período de 19 horas letivas semanais, no ano letivo de 2014/2015;

d. desenvolveu atividade docente no ano letivo de 2015/2016 no Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto, sito no QZP 1, o qual preferiu ao QZP 7, no ano letivo ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais, aí se mantendo no ano letivo de 2016/2017, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.82) A autora Sara ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 108 preferências e declarando como domicílio a Campo …..-….. ....., 4860-….. Cabeceiras de Basto.

1.10.83) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Sara ….. foi ordenada na posição ….. do grupo de recrutamento 520, com a graduação …...

1.10.84) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Sara ….. ficou colocada no Agrupamento de Escolas Vergílio Ferreira, no concelho de Lisboa, correspondente à 93.ª preferência manifestada pela autora, que pertence ao QZP 7, ao qual se encontra vinculada e que corresponde à 108.ª e última preferência manifestada pela demandante, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.85) No âmbito dos concurso e contratos referidos em 1.10.72), a autora Sofia ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 8, tendo entretanto transitado para o Quadro de Zona Pedagógica n.º 5, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.86) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.72), a autora Sofia …..:

a. desenvolveu atividade como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Vale de Ovil, Baião, observando um período de 22 horas letivas semanais, nos anos letivos de 2011/2012 e 2012/2013;

b. desenvolveu atividade como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, Porto observando um período acumulado de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2013/2014;

c. desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas Coimbra Sul, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2014/2015;

d. desenvolveu atividade docente, no ano letivo 2015/2016, na Escola Secundária de Amarante, sita no QZP 1, que preferiu ao QZP 8 ao qual vinculou nesse ano, observando um período de 22 horas letivas semanais, no qual se manteve em funções no ano letivo 2016/2017 por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.10.87) A autora Sofia ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 130 preferências e declarando como domicílio a Rua ….., n.º ….., …...º, 4250-….. Porto.

1.10.88) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Sofia ….. foi ordenada na posição ….. do grupo de recrutamento 620, com a graduação …...

1.10.89) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Sofia ….. ficou colocada no Agrupamento de Escolas de Almeida, do concelho da Guarda, que corresponde à 107.ª preferência manifestada pela demandante, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.90) A autora Sandra ….. celebrou contrato de trabalho em funções públicas na sequência de colocação no concurso de integração extraordinário para o ano letivo 2017/2018, na sequência do aviso referido em 1.4).

1.10.91) No âmbito dos concurso9 e contrato referidos em 1.10.90) a autora Sandra ….. foi adstrita ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, com um horário de trabalho de 35 horas semanais.

1.10.92) Nos anos letivos anteriores ao contrato referido em 1.10.90), a autora Sandra …..:

a. desenvolveu atividade como docente externa contratada na Escola Secundária de Marco de Canaveses, Fornos, Marco de Canaveses, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo de 2011/2012;

b. não obteve colocação no ano letivo 2012/2013;

c. desenvolveu atividade como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas Amadeo de Souza Cardoso, Amarante, e no Agrupamento de Escolas de Marco de Canaveses, observando respetivamente os períodos de 6 e 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2013/2014;

d. desenvolveu atividade docente como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Vilela, Paredes, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2014/2015;

e. desenvolveu atividade docente como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Alpendurada, Marco de Canaveses, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2015/2016;

f. desenvolveu atividade docente como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas General Serpa Pinto, Cinfães, observando um período de 22 horas letivas semanais, no ano letivo 2016/2017.

1.10.93) A autora Sandra ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando 236 preferências no grupo de recrutamento 910, 9 preferências no grupo de recrutamento 400, e 8 preferências no grupo de recrutamento 200, declarando como domicílio a Rua ….. n.º ….., ….., 4560-….. Penafiel.

1.10.94) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Sandra ….. foi ordenada na posição ….. do grupo de recrutamento 910, com a graduação …...

1.10.95) Na sequência das listas referidas em 1.1.14), a autora Sandra ….. ficou colocada na Escola Secundária Avelar Brotero, do concelho de Coimbra, que corresponde à 227.ª preferência manifestada pela demandante, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.10.96) Os autores aceitaram as colocações decorrentes da publicação das listas referidas em 1.1.14) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.10.97) Não obstante a aceitação referida em 1.10.96), e não se conformando com as colocações que lhes haviam sido atribuídas, os autores apresentaram recursos hierárquicos da lista final de colocações referida em 1.1.14) nas seguintes datas:

a. a 31.08.2017, o autor Carlos …..;

b. a 31.08.2017, a autora Sara …..;

c. a 31.08.2017, o autor Filipe …..;

d. a 31.08.2017, a autora Ana …..;

e. a 31.08.2017, a autora Cátia …..;

f. a 31.08.2017, a autora Sónia …..;

g. a 31.08.2017, a autora Sandra …..;

h. a 31.08.2017, o autor José …..;

i. a 31.08.2017, a autora Ana …..;

j. a 01.09.2017, a autora Carla …..;

k. a 01.09.2017, a autora Lisete …..;

l. a 01.09.2017, o autor Vasco …..;

m. a 01.09.2017, a autora Sofia …..;

n. a 01.09.2017, a autora Ana …...

1.10.98) A entidade demandada não proferiu decisão nos recursos hierárquicos referidos em 1.10.97) apresentados pelos seguintes autores:

a. autora Sara …..;

b. autor Filipe …..;

c. autora Ana …..;

d. autora Sónia …..;

e. autora Sandra …..;

f. autor José …..;

g. autora Ana …..;

h. autor Vasco …..;

i. autora Sofia …..;

j. autora Ana …...

1.10.99) A entidade demandada apreciou e indeferiu os seguintes recursos referidos em 1.10.97), disso notificando cada um dos respetivos autores nas datas indicadas infra:

a. a 19.10.2017, o autor Carlos …..;

b. a 28.11.2017, a autora Cátia …..;

c. a 07.10.2017, a autora Carla …..;

d. a 06.11.2017, a autora Lisete …...

1.11.1) A autora Maria ….. é professora dos quadros da entidade demandada, do grupo de recrutamento 910 (Educação Especial I), com lugar de provimento no quadro da zona pedagógica 6.

1.11.2) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Abrantes (1401); Alcanena (1402); Alcobaça (1001); Alenquer (1101); Almeirim (1403); Alpiarça (1404); Arruda dos Vinhos (1102); Azambuja (1103);Benavente (1405); Bombarral (1005); Cadaval (1104); Caldas da Rainha (1006);Cartaxo (1406); Chamusca (1407); Constância (1408); Coruche (1409);Entroncamento (1410); Ferreira do Zêzere (1411); Golegã (1412); Lourinhã (1108); Mação (1413); Mafra (1109); Nazaré (1011); Óbidos (1012);Ourém (1421); Peniche (1014); Rio Maior (1414); Salvaterra de Magos (1415); Santarém (1416); Sardoal (1417); Sobral de Monte Agraço (1112);Tomar (1418); Torres Novas (1419); Torres Vedras (1113);Vila Nova da Barquinha (1420).

1.11.3) No ano letivo de 2011/2012, a autora Maria ….. desenvolveu atividade como docente externa contratada, na Escola Básica de Távora, Santa Maria, Arcos de Valdevez.

1.11.4) No ano letivo de 2012/2013, a autora desenvolveu atividade como docente externa contratada, nas Escolas Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima 152626, Ponte da Barca, e no Agrupamento de Escolas de Ponta da Barca, observando um período acumulado de 20 horas letivas semanais.

1.11.5) No ano letivo de 2013/20014, a autora desenvolveu atividade como docente externa contratada, na Escola Secundária de Vila Verde, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.11.6) No ano letivo de 2014/2015, a autora desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas Gonçalo Sampaio, sito em Póvoa de Lanhoso, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.11.7) Nos anos letivos referidos em 1.11.5) e 1.11.6), a autora Maria ….. apenas desempenhou atividade profissional por um período de 30 dias, em virtude da colocação temporária.

1.11.8) No ano letivo de 2015/2016, a autora desenvolveu atividade como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas de Arcozelo, sito em Ponte de Lima, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.11.9) No ano letivo de 2016/2017, a autora desenvolveu atividade como docente externa contratada na Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.11.10) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando na sua candidatura 179 preferências por agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, e quadros de zona pedagógica, entre as quais as seguintes:

a. Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima (código 152638), como 2.ª preferência;

b. Agrupamento de Escolas de Monte da Ola, em Viana do castelo (código 152687), como 26.ª preferência;

c. Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, em Braga, como 32.ª preferência;

d. Agrupamento de Escolas Fernando Casimiro Pereira da Silva, em Rio Maior, como 153.ª preferência;

e. Quadro de Zona Pedagógica 6, como 179.ª preferência.

1.11.11) Na lista definitiva de ordenação da mobilidade interna — Necessidades temporárias grupo de recrutamento 910, a autora Maria ….. foi ordenada e colocada com o número de ordem …...

1.11.12) Na lista definitiva de colocações para o grupo de recrutamento 910, a autora foi colocada no Agrupamento de Escolas Fernando Casimiro Pereira da Silva, em Rio Maior, com horário completo, correspondente à 153.ª preferência constante das suas manifestações de preferências referidas em 1.11.11).

1.11.13) A autora aceitou a colocação referida em 1.11.12) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.11.14) Não obstante a aceitação referida em 1.11.13), e não se conformando com a colocação que lhe fora atribuída, a autora apresentou a 01.09.2017 recurso hierárquico da lista final de colocações referida em 1.1.14), aí consignando a seguinte motivação: «A recorrente vem apresentar o presente recurso nos termos e pressupostos que abaixo fundamenta:

» 1 — Foi opositora ao Concurso de Mobilidade Interna 2017/2018, tendo sido colocada no Agrupamento de Escolas Fernando Casimiro Pereira da Silva, Rio Maior (código 170513), que indicou em 153.º lugar na manifestação de preferências, cumprindo o dever de concorrer ao seu QZP.

» 2 — No dia 25 de agosto, verificou que não houve colocações em horários incompletos anuais no Grupo de Recrutamento 910 – Educação Especial.

» 3 — Na nota informativa (2.ª fase) necessidades temporárias (pedido de horários) enviada pela DGAE, pode ler-se ¯Estas necessidades devem corresponder apenas a horários completos ou incompletos com duração anual.‖

» Verifica-se:

» 4 — Pelo ponto 3 que a DGAE informou os Agrupamentos de Escolas/Escolas não Agrupadas que as necessidades temporárias existentes que iriam a concurso no final do mês de agosto devem corresponder a horários completos, mas também incompletos com duração anual, como sempre aconteceu e era sua legítima expectativa.

» 5 — Que os horários incompletos anuais não podem ser integrados na Reserva de Recrutamento, pois não surgiram após a Mobilidade Interna e Contratação Inicial, uma vez que estavam já previstos e submetidos na plataforma aquando da indicação da componente letiva (2.ª fase).

» 6 — Que os horários incompletos anuais serão preenchidos por docentes dos quadros menos graduados, confirmando-se assim que os docentes com vínculo jurídico podem assumir lugares incompletos.

» 7 — Que na grande maioria das colocações em horários incompletos os docentes do quadro não ficam indefinidamente sem completar horário, uma vez que as escolas não esgotam os seus créditos horários na constituição das suas necessidades em agosto. Por norma os horários são completados com horas do crédito horário em função das habilitações dos titulares colocados nos lugares.

» 8 — Ficou a recorrente privada de ser colocada em escolas/agrupamentos mais próximos da sua residência.»

1.11.15) A entidade demandada não chegou a apreciar e decidir o recurso hierárquico referido em 1.11.14).

1.11.16) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, foram colocados nos estabelecimentos referidos em 1.11.10) os seguintes docentes do grupo de recrutamento 910:

a. A docente com o número de ordem ….. no Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima (código 152638), com um horário de 10 horas;

b. O docente com o número de ordem ….. no Agrupamento de Escolas de Monte da Ola, em Viana do castelo (código 152687), com um horário completo;

c. A docente com o número de ordem ….. na Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, em Braga, com um horário de 8 horas.

1.12.1) A autora Maria ….. é professora dos quadros da entidade demandada, do grupo de recrutamento 910 (Educação Especial I).

1.12.2) A autora Maria ….. celebrou contrato de trabalho em funções públicas na sequência de colocação no concurso extraordinário para o ano letivo 2014/2015, tendo então sido afeta ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, do qual viria a transitar para o Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, da sua eleição.

1.12.3) No ano letivo de 2011/2012, a autora Maria ….. desenvolveu atividade como docente externa contratada, no Agrupamento de Escolas de Junqueira, observando um período de 25 horas letivas semanais

1.12.4) No ano letivo de 2012/2013, a autora desenvolveu atividade como docente externa contratada, no Agrupamento de Escolas de Perafita, em Matosinhos, e no Agrupamento de Escolas de Real, em Braga, ambos sitos no Quadro de Zona Pedagógica n.º 1, observando um período acumulado de 25 horas letivas semanais.

1.12.5) No ano letivo de 2013/20014, a autora Maria ….. desenvolveu atividade como docente externa contratada no Agrupamento de Escolas Abel Salazar, São Mamede Infesta, e no Agrupamento de Escolas de Leça da Palmeira/Santa Cruz do Bispo, ambos em Matosinhos, observando um período de 25 horas letivas semanais.

1.12.6) No ano letivo de 2014/2015, e na sequência já dos concurso e contrato referidos em 1.12.2), a autora Maria ..... desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas de Matosinhos, sito no Quadro de Zona Pedagógica n.º 1, que preferiu ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, ao qual se vinculara nesse ano, observando um período de 18 horas letivas semanais.

1.12.7) No ano letivo de 2015/2016, a autora Maria ….. desenvolveu atividade como docente no Agrupamento de Escolas de Matosinhos, sito no Quadro de Zona Pedagógica n.º 1, que preferiu ao Quadro de Zona Pedagógica n.º 8, ao qual se vinculara nesse ano, observando um período de 25 horas letivas semanais.

1.12.8) No ano letivo de 2016/2017, a autora manteve-se em funções no estabelecimento de ensino referido em 1.12.7), por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.12.9) A autora Maria ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando na sua candidatura 142 preferências por agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, e quadros de zona pedagógica, entre as quais as seguintes:

a. Agrupamento de Escolas Irmãos Passos, em Matosinhos (código 152110), como 10.ª preferência;

b. Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia, em Maia (código 152031), como 21.ª preferência;

c. Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde (código 152389), como 29.ª preferência;

d. Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, como 142.ª e última preferência.

1.12.10) Na lista definitiva de ordenação da mobilidade interna — Necessidades temporárias grupo de recrutamento 910, a autora Maria ….. foi ordenada e colocada com o número de ordem …...

1.12.11) Na lista definitiva de colocações para o grupo de recrutamento 910, a autora Maria ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Coruche, em Santarém, com horário completo, do Quadro de Zona Pedagógica n.º 6, correspondente à 142.ª e última preferência constante das suas manifestações de preferências referidas em 1.12.10).

1.12.12) A autora aceitou a colocação referida em 1.12.11) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.12.13) Não obstante a aceitação referida em 1.12.11), e não se conformando com a colocação que lhe fora atribuída, a autora apresentou a 31.08.2017 recurso hierárquico da lista final de colocações referida em 1.1.14).

1.12.14) A entidade demandada não chegou a apreciar e decidir o recurso hierárquico referido em 1.12.13).

1.12.15) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, foram colocados nos estabelecimentos referidos em 1.12.9) os seguintes docentes do grupo de recrutamento 910:

a. A docente com o número de ordem ….. no Agrupamento de Escolas Irmãos Passos, em Matosinhos, com um horário de 13 horas;

b. A docente com o número de ordem ….. no Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia, com um horário de 20 horas;

c. A docente com o número de ordem ….. na Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde com um horário de 18 horas.

1.13.1) A autora Sandra ….. é professora dos quadros da entidade demandada, do grupo de recrutamento 520 (Biologia e Geologia).

1.13.2) No ano letivo de 2012/2013, a autora foi retirada do concurso de mobilidade interna por atribuição subsequente de, pelo menos, 6 horas de componente letiva.

1.13.3) No ano letivo de 2013/2014, a autora Sandra ….. desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas Diogo de Macedo, Olival, Vila Nova de Gaia, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.13.4) No ano letivo de 2014/2015, a autora Sandra ….. manteve-se em funções no Agrupamento de Escolas Diogo de Macedo, Olival, Vila Nova de Gaia, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.13.5) No ano letivo de 2015/2016, a autora desenvolveu atividade docente no Agrupamento de Escolas de Marrazes, Leiria, observando um período de 14 horas letivas semanais.

1.13.6) No ano letivo de 2016/2017, a autora manteve-se em funções no Agrupamento de Escolas de Marrazes, Leiria, por aí subsistir componente letiva com a duração mínima de 6 horas, não sendo por isso opositora ao concurso de mobilidade interna nesse ano.

1.13.7) A autora Sandra ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando na sua candidatura 175 preferências por agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, e quadros de zona pedagógica.

1.13.8) Na lista definitiva de ordenação da mobilidade interna — Necessidades temporárias grupo de recrutamento 520, a autora Sandra ….. foi ordenada e colocada com o número de ordem ….., num total de 745 candidatos opositores.

1.13.9) Na lista definitiva de colocações para o grupo de recrutamento 520, a autora Sandra ….. foi colocada no Agrupamento de Escolas de Campo, Valongo, com horário completo, correspondente à 167.ª preferência constante das suas manifestações de preferências.

1.13.10) A autora Sandra ….. aceitou a colocação referida em 1.13.9) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.13.11) Não obstante a aceitação referida em 1.13.10), e não se conformando com a colocação que lhe fora atribuída, a autora apresentou a 01.09.2017 recurso hierárquico da lista final de colocações referida em 1.1.14).

1.13.12) A entidade demandada não chegou a apreciar e decidir o recurso hierárquico referido em 1.13.11).

1.13.13) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, foram colocados em horários incompletos, entre outros, os seguintes docentes do grupo de recrutamento 520, com número de ordem superior ao da demandante Sandra ….., em estabelecimentos a que correspondiam preferências manifestadas por aquela autora:

a. a candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Mealhada, em estabelecimento correspondente à 2.ª preferência da autora;

b. o candidato Paulo ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Sever do Vouga, em estabelecimento correspondente à 84.ª preferência da autora;

c. a candidata Marina ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Águas Santas - Maia, em estabelecimento correspondente à 165.ª preferência da autora;

d. a candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada na Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho - Figueira da Foz, em estabelecimento correspondente à 38.ª preferência da autora;

e. a candidata Anabela ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Branca - Aíbergaria-a-Velha, em estabelecimento correspondente à 56.ª preferência da autora;

f. a candidata Carla ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique - Viseu, em estabelecimento correspondente à 87.ª preferência da autora;

g. a candidata Andrea ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas João Silva Correia - São João da Madeira, em estabelecimento correspondente à 104.ª preferência da autora;

h. o candidato João ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas da Maia, em estabelecimento correspondente à 165.ª preferência da autora;

i. o candidato Rui ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas da Gafanha da Nazaré, em estabelecimento correspondente à 71.ª preferência da autora;

j. o candidato Tiago ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado na Escola Secundaria Filipa de Vilhena - Porto, em estabelecimento correspondente à 156.ª preferência da autora;

k. o candidato Domingos ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Coimbra Oeste, em estabelecimento correspondente à 5.ª preferência da autora;

l. a candidata Sandra …., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas José Estevão - Aveiro, em estabelecimento correspondente à 47.ª preferência da autora;

m. a candidata Carla ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Coimbra Sul, em estabelecimento correspondente à 10.ª preferência da autora;

n. a candidata Anabela ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada o Agrupamento de Escolas de Fajões - Oliveira de Azeméis, em estabelecimento correspondente à 102.ª preferência da autora;

o. a candidata Dina ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas José Estevão - Aveiro, em estabelecimento correspondente à 47.ª preferência da autora;

p. a candidata Sílvia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas José Estevão - Aveiro, em estabelecimento correspondente à 47.ª preferência da autora;

q. a candidata Cláudia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa - Santa Maria da Feira, em estabelecimento correspondente à 95.ª preferência da autora;

r. o candidato José ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas de Pardilhó - Estarreja, em estabelecimento correspondente à 67.ª preferência da autora;

s. o candidato Joaquim ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas Corga do Lobão - Santa Maria da Feira, em estabelecimento correspondente à 123.ª preferência da autora;

t. a candidata Élia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Águeda Sul, em estabelecimento correspondente à 25.ª preferência da autora;

u. a candidata Patrícia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas da Madalena - Vila Nova de Gaia, em estabelecimento correspondente à 142.ª preferência da autora;

v. a candidata Susana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira - Espinho, em estabelecimento correspondente à 118.ª preferência da autora;

w. a candidata Natércia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Paião - Figueira da Foz, em estabelecimento correspondente à 57.ª preferência da autora;

x. a candidata Sónia ….., com o n.º do ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Ovar, em estabelecimento correspondente à 99.ª preferência da autora;

y. a candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova, em estabelecimento correspondente à 16.ª preferência da autora;

z. a candidata Paula ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Carregai do Sal, em estabelecimento correspondente à 41.ª preferência da autora;

aa. a candidata Sílvia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Senhora da Hora - Matosinhos, em estabelecimento correspondente à 166.ª preferência da autora;

bb. a candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Murtosa, em estabelecimento correspondente à 82.ª preferência da autora;

cc. a candidata Ana ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Anadia, em estabelecimento correspondente à 18.ª preferência da autora;

dd. a candidata Rita ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Castelo da Maia, em estabelecimento correspondente à 165.ª preferência da autora;

ee. a candidata Carina ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Figueira-Mar - Figueira da Foz, em estabelecimento correspondente à 36.ª preferência da autora;

ff. o candidato Marco ….., com o n.º de ordem ….., foi colocado no Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner - Vila Nova de Gaia, em estabelecimento correspondente à 126.ª preferência da autora;

gg. a candidata Dulce ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas da Batalha, em estabelecimento correspondente à 107.ª preferência da autora;

hh. a candidata Lídia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas de Estarreja, em estabelecimento correspondente à 65.ª preferência da autora;

ii. a candidata Maria ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Clara de Resende - Porto, em estabelecimento correspondente à 158.ª preferência da autora;

jj. a candidata Patrícia ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia, em estabelecimento correspondente à 165.ª preferência da autora;

kk.a candidata Margarida ….., com o n.º de ordem ….., foi colocada no Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel - Coimbra, em estabelecimento correspondente à 1.ª preferência da autora.

1.14.1) A autora Paula ….. é professora dos quadros da entidade demandada, do grupo de recrutamento 910 (Educação Especial I), com lugar de provimento no quadro da zona pedagógica 8.

1.14.2) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 8, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Alandroal (0701); Alcácer do Sal (1501); Alter do Chão (1201); Arraiolos (0702); Arronches (1202); Avis (1203); Borba (0703); Campo Maior (1204);Castelo de Vide (1205); Crato (1206); Elvas (1207); Estremoz (0704); Évora (0705); Fronteira (1208); Gavião (1209); Marvão (1210); Monforte (1211); Montemor- o-Novo (0706); Mora (0707); Mourão (0708); Nisa (1212): Ponte de Sor (1213); Portalegre (1214); Portel (0709);Redondo (0710); Reguengos de Monsaraz (0711); Sousel (1215); Vendas Novas (0712); Viana do Alentejo (0713); Vila Viçosa (0714).

1.14.3) No ano letivo de 2011/2012, a autora Paula ….. desenvolveu atividade como docente contratada externa no Agrupamento de Escolas de Branca, Aveiro observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.14.4) No ano letivo de 2012/2013, a autora desenvolveu atividade como docente contratada externa no Agrupamento de Escolas Dr. Guilherme Correia de Carvalho, Seia, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.14.5) No ano letivo de 2013/2014, a autora desenvolveu atividade como docente contratada externa no Agrupamento de Agrupamento de Escolas General Serpa Pinto, Cinfães, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.14.6) No ano letivo de 2014/2015, a autora Paula ….. desenvolveu atividade como docente contratada externa no Agrupamento de Escolas de Oliveira de Frades, observando um período de 18 horas letivas semanais.

1.14.7) No ano letivo de 2015/2016, a autora desenvolveu atividade como docente contratada externa no Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Pedrulha, Coimbra, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.14.8) No ano letivo de 2016/2017, a autora desenvolveu atividade como docente contratada externa no Agrupamento de Escolas de Castro Daire, observando um período agregado de 22 horas letivas semanais.

1.14.9) A autora Paula ….. foi opositora ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando na sua candidatura 231 preferências por agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, e quadros de zona pedagógica, entre as quais as seguintes:

a. Agrupamento de Escolas de Valongo do Vouga, em Águeda, como 33.ª preferência;

b. Agrupamento de Escolas de Lima-de-Faria, em Cantanhede, como 54.ª preferência;

c. Agrupamento de Escolas de Pardilhó, em Estarreja, como 59.ª preferência;

d. Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, como 61.ª preferência;

e. Agrupamento de Escolas do Cerco, no Porto, como 107.ª preferência;

f. Agrupamento de Escolas de Rio Tinto, em Gondomar, como 108.ª preferência;

g. Agrupamento de Escolas da Batalha, como 141.ª preferência;

h. Agrupamento de Escolas de Ponte de Sôr, como 178.ª preferência.

1.14.10) Na lista definitiva de ordenação da mobilidade interna — Necessidades temporárias grupo de recrutamento 910, a autora Paula ….. foi ordenada e colocada com o número de ordem ….., com uma graduação de …...

1.14.11) No corrente ano letivo a autora ficou colocada pela primeira vez como docente de carreira.

1.14.12) Na lista definitiva de colocações para o grupo de recrutamento 910, a autora foi colocada no Agrupamento de Escolas de Ponte de Sôr, com horário completo, correspondente à 178.ª preferência constante das suas manifestações de preferências referidas em 1.14.9).

1.14.13)A autora aceitou a colocação referida em 1.14.12) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.14.14) Não obstante a aceitação referida em 1.14.13), e não se conformando com a colocação que lhe fora atribuída, a autora apresentou a 31.08.2017 recurso hierárquico da lista final de colocações referida em 1.1.14).

1.14.15)O recurso referido em 1.14.14) viria a ser indeferido por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Educação de 06.11.2017.

1.14.16) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, foram colocados nos estabelecimentos referidos em 1.14.9) os seguintes docentes do grupo de recrutamento 910 na lista de ¯Docentes de Carreira‖:

a. O docente João ….., com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….., foi colocado, com um horário incompleto e anual de 18 horas semanais, no Agrupamento de Escolas de Valongo do Vouga, em Águeda, que correspondia à 33.ª preferência manifestada pela autora;

b. A docente Sandra …., com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….., foi colocada, com um horário incompleto e anual de 10 horas semanais, no Agrupamento de Escolas de Lima-de-Faria, em Cantanhede, que correspondia à 54.ª preferência manifestada pela autora;

c. A docente Dina ….., com o n.º de ordem ….. e graduação de ….., foi colocada com horário completo, no Agrupamento de Escolas de Pardilhó, em Estarreja, que correspondia à 59.ª preferência manifestada pela autora;

d. A docente Olga ….., com o n.º de ordem ….. e a graduação de ….., foi colocada, com horário incompleto e anual de 16 horas semanais, no Agrupamento de Escolas de Rio Tinto, em Gondomar, que correspondia à 108.ª preferência manifestada pela autora;

1.14.17) Ainda a 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, foram colocados nos estabelecimentos referidos em 1.14.9) os seguintes docentes do grupo de recrutamento 910 na lista de “Candidatos à Contratação”:

a. A docente Deolinda ….., ordenada na posição ….., ficou colocada, com horário incompleto e anual de 18 horas semanais, no Agrupamento de Escolas do Cerco, no Porto, que correspondia à 107.ª preferência manifestada pela autora;

b. O docente Daniel ….., ordenado na posição ….., foi colocado, com horário completo, no Agrupamento de Escolas da Batalha, que correspondia à 141.ª preferência manifestada pela autora;

c. A docente Maria ….., ordenada na posição ….., foi colocada, com horário completo, no Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, que correspondia à 61.ª preferência manifestada pela autora.

1.15.1) O autor Francisco ….. é professor dos quadros da entidade demandada, do grupo de recrutamento 510, com lugar de provimento no quadro da zona pedagógica 7.

1.15.2) O Quadro de Zona Pedagógica n.º 7, delimitado na Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril, tem o seguinte âmbito geográfico, por concelhos: Alcochete (1502); Almada (1503); Amadora (1115); Barreiro (1504); Cascais (1105); Lisboa (1106); Loures (1107); Moita (1506); Montijo (1507); Odivelas (1116); Oeiras (1110); Palmeia (1508); Seixal (1510); Sesimbra (1511); Setúbal (1512); Sintra (1111); Vila Franca de Xira (1114).

1.15.3) No ano letivo de 2011/2012, a o autor Francisco ….. desenvolveu atividade como docente contratado no Agrupamento de Escolas de Alvalade, Lisboa, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.15.4) No ano letivo de 2012/2013, o autor desenvolveu atividade como docente contratado no Agrupamento de Escolas Piscinas Olivais, Lisboa, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.15.5) No ano letivo de 2013/2014, o autor desenvolveu atividade como docente contratado no Agrupamento de Escolas Dr. Bento da Cruz, Montalegre, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.15.6) No ano letivo de 2014/2015, o autor desenvolveu atividade como docente contratado no Agrupamento de Escolas de Resende, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.15.7) No ano letivo de 2015/2016, o autor desenvolveu atividade como docente contratado no Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, Lisboa, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.15.8) No ano letivo de 2016/2017, o autor Francisco ….. desenvolveu atividade como docente contratado no Agrupamento de Escolas da Azambuja, observando um período de 22 horas letivas semanais.

1.15.9) O autor Francisco ….., tendo ficado no corrente ano letivo colocado pela primeira vez como docente de carreira, foi opositor ao concurso de mobilidade interna aberto pelo aviso referido em 1.1.4), manifestando na sua candidatura 158 preferências por agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, e quadros de zona pedagógica, entre as quais as seguintes:

a. Concelho de Coimbra, como 13.ª preferência;

b. Agrupamento de Escolas da Lousão, como 18.ª preferência;

c. Agrupamento de Escolas Gil Vicente, em Lisboa, como 149.ª preferência;

1.15.10) Na lista definitiva de ordenação da mobilidade interna — Necessidades temporárias grupo de recrutamento 510, o autor Francisco ….. foi ordenado e colocado com o número de ordem …...

1.15.11) Na lista definitiva de colocações para o grupo de recrutamento 510, o autor foi colocado no Agrupamento de Escolas Gil Vicente, em Lisboa, com horário completo, correspondente à 149.ª preferência constante das suas manifestações de preferências referidas em 1.15.9).

1.15.12) O autor aceitou a colocação referida em 1.15.11) no prazo de 48 horas, em observância ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 15 de junho, na redação vigente.

1.15.13) Não obstante a aceitação referida em 1.15.12), e não se conformando com a colocação que lhe fora atribuída, o autor apresentou a 31.08.2017 recurso hierárquico da lista final de colocações referida em 1.1.14), nele consignado a seguinte motivação: «Na sequência da publicação das Listas de CONTRATAÇÃO INICIAL/MOBILIDADE INTERNA para 2017/18 publicadas a 25 de agosto de 2017, nas quais apenas se procedeu à colocação dos candidatos em horários completos de acordo com a respetiva componente letiva individual e não na totalidade dos horários disponibilizados/carregados na plataforma informática da DGAE pelos AE/ENA, verifica-se um desrespeito pela sequência das preferências manifestadas pela maioria dos candidatos com as consequentes ultrapassagens e prejuízos decorrentes, por exemplo, de colocações distantes das respetivas áreas de residência. Tal procedimento por parte da DGAE, resultou na elaboração de um concurso, pelo signatário, sem que lhe fosse dada a respetiva informação sobre as mudanças de regras.»

1.15.14) A 06.09.2017, na sequência de publicitação pela entidade demandada das listas definitivas de colocação da 1.ª Reserva de Recrutamento 01, pela qual a candidata com o n.º de ordem ….. obteve colocação no Agrupamento de Escolas da Lousão, a que correspondia a 18.ª preferência manifestada pelo autor.

1.15.15) A 25.09.2017 foi elaborado pelos serviços competentes da entidade demandada parecer jurídico com análise do recurso referido em 1.15.13), com o seguinte teor: «Parecer » I – Introdução

» No âmbito do concurso anual de mobilidade interna com vista ao suprimento de necessidades temporárias de pessoal docente, para o ano escolar de 2017/2018, aberto pelo Aviso n.º 3887-B/2017, publicado no Diário da República, II série, 1.º Suplemento, n.º 72, de 11.04.2017, o candidato n.º ....., Francisco …..., interpõe recurso hierárquico, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 31 do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que cumpre apreciar.

» II – Dos Factos

» 1. O recorrente foi opositor ao concurso anual para efeitos de mobilidade interna na 2.ª prioridade, como docente de a quem não é possível, atribuir pelo menos 6 horas de componente letiva, nos grupos de recrutamento 510 – Física e Química e ao 910 – Educação Especial I.

» 2. O recorrente está provido no QZP 7 (Abrange a área geográfica dos QZPs, Cidade de Lisboa e Zona Norte Lisboa; Lisboa Ocidental e Península de Setúbal), sendo o grupo de provimento o 510 – Física e Química.

» 3. A componente letiva a que a docente está obrigada nos termos do art. 77.º e 79.º ECD é de 22 horas.

» 4.Nas listas definitivas de colocação do concurso da mobilidade interna, publicitadas a 25.08.2017, o recorrente é colocado no Agrupamento de Escolas de Gil Vicente, Lisboa num horário de 22 horas, no grupo de recrutamento 510 – Física e Química.

» 5. O Agrupamento de Escolas de Soure pertence ao QZP 7, para o qual o recorrente manifestou preferência, e mais concretamente para o Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Lisboa, no grupo de recrutamento 510.

» 6. Inconformado com a sua situação concursal interpõe o presente recurso hierárquico alegando o seguinte: ¯Na sequência da publicação das Listas de CONTRATAÇÃO INICIAL/MOBILIDADE INTERNA para 2017/18 publicadas a 25 de agosto de 2017, nas quais apenas se procedeu à colocação dos candidatos em horários completos de acordo com a respetiva componente letiva individual e não na totalidade dos horários disponibilizados/carregados na plataforma informática da DGAE pelos AE/ENA, verifica-se um desrespeito pela sequência das preferências manifestadas pela maioria dos candidatos com as consequentes ultrapassagens e prejuízos decorrentes, por exemplo, de colocações distantes das respetivas áreas de residência. Tal procedimento por parte da DGAE, resultou na elaboração de um concurso, pelo signatário, sem que lhe fosse dada a respetiva informação sobre as mudanças de regras‖.

» 7. Peticionando à Administração o seguinte: ¯Pelo anteriormente exposto, o signatário solicita que se proceda à sua colocação de acordo com a sequência das suas preferências e em todos os horários, completos e incompletos, que até à data da publicação das listas se encontravam inseridos na plataforma informática da DGAE”.

» III – Do Direito

» 1. O concurso de mobilidade interna para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2017/2018, para efeitos de preenchimento dos horários, em resultado da variação de necessidades temporárias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 6.º do Decreto- Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, foi aberto pelo Aviso n.º 3887-B/2017, publicado no Diário da República, II série, 1.º Suplemento, n.º 72, de 11.04.2017.

» 2. Nos termos do n.º 1 do art. 27.º do Decreto- Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, as necessidades temporárias, são estruturadas em horários completos ou incompletos, que são recolhidas pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.

» 3. Determina o n.º 2 do mesmo preceito legal que, esse procedimento de recolha dos horários é definido pelo Diretora-geral da Administração Escolar, de forma a garantir a correta utilização dos recursos humanos docentes.

» 4. No sentido da prossecução dessa otimização dos recursos humanos existentes, colocada pelo legislador a cargo da Direção-Geral da Administração Escolar, foi decidido que, no concurso de mobilidade interna, para 2017/2018, apenas seriam considerados os horários completos declarados pelas escolas.

» 5. Esta opção gestionária da Direção-Geral da Administração Escolar tem a sua razão de ser no horário semanal dos docentes que integra uma componente letiva e uma componente não letiva e se desenvolve em cinco dias de trabalho (cfr n.º 2 do art. 76.º do Estatuto da Carreira Docente).

» 6. A componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico é de vinte e cinco horas semanais e dos restantes ciclos e níveis de ensino é de vinte e duas horas semanais (cfr art. 77.º do ECD), sem prejuízo das reduções previstas nos arts 78.º e 79.º do ECD.

» 7. É esta componente letiva que se designa por horário completo e é por referência a ela que são elaborados os horários na preparação do ano letivo.

» 8. Só quando o número de turmas é insuficiente, face aos alunos matriculados, é que as escolas fazem horários remanescentes que não asseguram a componente letiva a que o docente está obrigado.

» 9. Por outro lado, a este ato discricionário da Administração não é indiferente que a remuneração a auferir pelos docentes seja uma contraprestação pela prestação do número de horas de serviço letivo a que o docente está obrigado.

» 10. Tem, pois, fundamento legal que haja uma sequencialidade nos horários – dos completos para os incompletos - que são colocados a concurso na mobilidade interna e na reserva de recrutamento.

» 11. Diz o recorrente que, com esta opção gestionária, ¯o ME causou um desrespeito pela sequenciadas preferências manifestadas pela maioria dos candidatos e as consequentes ultrapassagens‖.

» 12. Ora, em primeiro lugar, como resulta dos factos assentes, o recorrente ficou colocado num agrupamento de escolas pertencente ao QZP 7, para o qual manifestou preferência.

» 13. Em segundo lugar, a colocação do recorrente no Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Lisboa, deve-se a factum proprium.

» 14. Com efeito, os docentes só são colocados em escolas pelas quais manifestam preferências, nos termos do n.º 1 do art. 29.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, sem prejuízo dos n.ºs 2 e 3 relativamente aos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas do âmbito geográfico da zona pedagógica e concelho a que os docentes se encontram vinculados.

» 15. Pela factualidade exposta, bem como a legalidade do ato da colocação do recorrente, não há lugar a qualquer reconstituição da sua situação concursal.

» IV – Da conclusão

» Em face do que precede, propõe-se indeferir o presente recurso, confirmando-se o ato impugnado constante da lista definitiva de colocação do concurso da mobilidade interna, no grupo de recrutamento 510, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 197.º do Código do Procedimento Administrativo.

» À Consideração Superior

» A Jurista designada, […]».

1.15.16) O recurso referido em 1.15.13) viria a ser indeferido por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Educação de 17.10.2017, concordando com a fundamentação do parecer referido em 1.1.5.15).