O motivo do recurso prende-se com a interpretação dos artigos 9º e 10º da Lei nº 52-A/2005, de 10.10 [diploma que dispõe sobre as pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais], na redação que lhes foi dada pela Lei nº 83-C/2013, de 31.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2014), por o recorrido, na situação de aposentado, ter exercido as funções de Vereador a tempo parcial na Câmara Municipal de ........., no período de 12.10.2013 a 15.7.2014, e ter recebido, cumulativamente, a pensão e a remuneração correspondente ao cargo político desempenhado.

Alicerçada na redação dada aos citados preceitos legais pela LOE para 2014, a recorrente praticou o ato impugnado na ação, com data de 6.6.2014, que suspendeu o abono da pensão de aposentação do recorrido, com efeitos à data da entrada em vigor da Lei em 1.1.2014, e determinou a restituição das pensões que aquele auferiu entre janeiro e julho de 2014, no valor de €: 23.140,55.

O tribunal recorrido deu procedência à pretensão material do autor, aqui recorrido, e anulou a decisão administrativa, por considerar:

O legislador … da Lei nº 83-C/2013, de 31.12, apesar de ter pretendido ampliar o campo de aplicação subjetivo do art 9º da Lei nº 52-A/2005, de 10.10, manteve a referência aos eleitos locais a tempo inteiro.

Ora, apesar de no corpo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, o legislador empregar o advérbio “nomeadamente” o elemento histórico da interpretação jurídica conduz à conclusão de que caso o legislador pretendesse que os eleitos locais a tempo parcial ficassem abrangidos pelos limites às cumulações regulados no artigo 9.º tê-lo-ia dito expressamente.

Com efeito, se o legislador, quanto aos cargos políticos, aditou expressamente, na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, aqueles que com a Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, passaram a estar abrangidos pelo artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, mas manteve a referência aos eleitos locais a tempo integral, então a sua intenção só pode ter sido a de não aplicar os limites às cumulações previstos no referido artigo 9.º aos eleitos em regime de meio tempo.

Interpretação diversa retiraria qualquer sentido útil à menção expressa aos eleitos locais em regime de tempo inteiro.

Efetivamente, caso o legislador pretendesse, com a Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, abarcar no campo de aplicação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, todos os eleitos locais ter-se-ia referido tão só aos “eleitos locais” e não aos “eleitos locais em regime de tempo inteiro” ou, pelo menos, não os teria expressamente referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, deixando que ficassem abrangidos pela cláusula geral do n.º 1 do citado artigo 9.º.

Finalmente, refira-se que, ao contrário do que entende a entidade demandada, o exercício do cargo de vereador não se pode considerar abrangido pela alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, pois nesta norma incluem-se cargos públicos, mas não cargos políticos (como é o caso de vereador da Câmara Municipal).

Olhemos então para o texto legal.

A Lei nº 52-A/2005, de 10/10 ao alterar o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares dos cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares dos cargos executivos das autarquias locais, prescreveu, no art 9º, sob a epígrafe limites à cumulação:
1- Nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício de funções se encontrem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, independentemente do regime público ou privado que lhes seja aplicável, é-lhes mantida a pensão de aposentação, de reforma ou a remuneração de reserva, sendo-lhes abonada uma terça parte da remuneração base que competir a essas funções, ou, em alternativa, mantida a remuneração devida pelo exercício efetivo do cargo, acrescida de uma terça parte da pensão de aposentação, de reforma ou da remuneração de reserva que lhes seja devida.
2- O limite previsto no número anterior não se aplica às prestações de natureza privada a que tenham direito os respetivos titulares, salvo se tais prestações tiverem resultado de contribuições ou descontos obrigatórios.
3- (…).
O art 10º, sob a epígrafe titulares de cargos políticos, enumerava o seguinte:
Consideram-se titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei:
a) Os deputados à Assembleia da República;
b) Os membros do Governo;
c) Os Representantes da República;
d) O Provedor de Justiça;
e) Os governadores e vice-governadores civis;
f) Os eleitos locais em regime de tempo inteiro;
g) Os deputados ao Parlamento Europeu;
h) Os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira.

A Lei nº 55-A/2010, de 31/12 [que aprovou o orçamento de Estado para o ano de 2011], alterou o art 9º que passou a ter a redação seguinte:
1- Nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício de funções se encontrem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas devem optar ou pela suspensão do pagamento da pensão ou pela suspensão da remuneração correspondente ao cargo político desempenhado.
2- A opção prevista no número anterior aplica-se aos beneficiários de pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de institutos públicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local.
3- (…).
6- O disposto no presente artigo aplica-se no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 4/85, de 9/4, alterada pelas Leis nºs. 26/95, de 18/8, 3/2001, de 23/2 e 52-A/2005, de 10/10.

Para o que ora importa, também a Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014 – Lei nº 83-C/2013, de 31.12 – introduziu alterações aos arts 9º e 10º da Lei nº 52-A/2005.
No art 9º, os nº 1, 2 e 3 passaram a ter a redação seguinte:
1- O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas por pensionistas ou equiparado ou por beneficiário de subvenção mensal vitalícia determina a suspensão do pagamento da pensão ou prestação equiparada e da subvenção mensal vitalícia durante todo o período que durar aquele exercício de funções.
2- O disposto no número anterior abrange, nomeadamente:
a) O exercício dos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, membro do Governo, deputado à Assembleia da República, juiz do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, Representante da República, membro dos Governos Regionais, deputado às Assembleias legislativas das Regiões Autónomas, deputado ao Parlamento Europeu, embaixador, eleito local em regime de tempo inteiro, gestor público ou dirigente de instituto público autónomo;
b) O exercício de funções a qualquer título em serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integrem o setor empresarial municipal ou regional e demais pessoas coletivas públicas;
c) As pensões da CGA, nomeadamente de aposentação e de reforma, as pensões do CNP, as remunerações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade auferidas por profissionais fora da efetividade de serviço, bem como aos titulares de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de institutos públicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos setores empresariais do Estado, regional e local.
3- (…).
O art 10º passou a dispor:
Para efeitos da presente lei, consideram-se titulares de cargos políticos, sem prejuízo do disposto no artigo anterior:
a) Os deputados à Assembleia da República;
b) Os membros do Governo;
c) Os Representantes da República;
d) O Provedor de Justiça;
e) Os governadores e vice-governadores civis;
f) Os eleitos locais em regime de tempo inteiro;
g) Os deputados ao Parlamento Europeu;
h) Os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira;
i) Os membros dos Governos Regionais;
j) Os deputados das Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

A situação do recorrido – pensionista da CGA e Vereador a tempo parcial da Câmara Municipal de ......... com remuneração, no período de 12.10.2013 a 15.7.2014 – configura o exercício de cargo político remunerado por pensionista da Caixa Geral de Aposentações.

O que desde logo afasta, como decidiu o tribunal recorrido, a aplicação do disposto no art 9º, nº 2, al b) ao caso. O exercício do cargo de Vereador não configura exercício de cargo público, mas o exercício de funções políticas, como eleito local. O Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei nº 29/87, de 30.6, com as sucessivas alterações, nomeadamente, introduzidas pela Lei nº 52-A/2005, de 10.10, qualifica como eleitos locais os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias (art 1º, nº 2).

A Lei das Autarquias Locais (LAL), aprovada pela Lei nº 169/99, de 18.9, abandonou a designação de vereadores em regime de permanência e de meio tempo, que substituiu por vereadores a tempo inteiro e a meio tempo.

O regime vigente para os vereadores em regime de meio tempo compreende um traço comum central com os de tempo inteiro: têm direito às remunerações e subsídios fixados para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro, ainda que sujeitos a uma redução em metade, nos termos do disposto pelo art 8º do EEL.

Entre as similitudes de natureza dos regimes de meio tempo e tempo inteiro ressaltam a prestação de um serviço regular e diário nas câmaras municipais (recorde-se que o tempo inteiro não implica ocupação exclusiva) e o direito a remuneração mensal pelo exercício do cargo, com obrigações de permanência durante o período de funcionamento dos serviços.

Perscruta-se agora saber se o exercício das funções de Vereador a meio tempo, por não constar expressamente enunciado no elenco dos titulares de cargos políticos do art 9º, nº 2, al a) e do art 10º da Lei nº 52-A/2005 na redação aplicável, dada pela Lei nº 83º-C/2013, de 31.12, ainda assim, a coberto do advérbio nomeadamente empregue no corpo do nº 2 do art 9º da Lei e da remissão do corpo do art 10º - sem prejuízo do disposto no artigo anterior – para o art 9º, se enquadra no regime jurídico que determina a suspensão do pagamento da pensão a pensionista que exerça função política remunerada.

Da leitura dos artigos 9º e 10º da Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, na redação que foi dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, resulta que os eleitos locais em regime de meio tempo não constam tipificados como cargo a que expressamente o legislador haja imposto limite à cumulação de abonos. Na verdade, ambos os preceitos se referem apenas aos eleitos locais em regime de tempo inteiro.

O facto de a situação dos eleitos locais em regime de meio tempo não estar expressamente prevista, na enumeração exemplificativa do art 9º, nº 2 e do art 10º (atenta a remissão para o art 9º) da Lei, de limite à cumulação, não invalida que não se enquadre na previsão, geral, do nº 1 do art 9º. Este preceito passou a abranger todos aqueles que exercem quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas e sejam pensionistas, situação que determina a suspensão do pagamento da pensão durante todo o período em que durar aquele exercício de funções (de eleito local).

No entanto, a decisão que estamos a sindicar afastou esse entendimento fazendo apelo ao elemento histórico da interpretação jurídica.

Por um lado, na redação anterior à LOE para 2014, os limites às cumulações – de pensão e remuneração correspondente ao cargo político desempenhado – não se aplicavam aos eleitos locais aposentados, pelo que até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2014, um vereador aposentado que exercesse funções em regime de meio tempo numa autarquia, não teria de optar entre o vencimento e a respetiva pensão. Percebia ambos sem que a lei o proibisse.

Por outro lado, nas alterações introduzidas na Lei nº 52-A/2005 pela Lei nº 83-C/2013, o legislador acrescentou o exercício dos cargos sujeitos aos limites de cumulações do art 9º. A saber: o de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, membros do Governo Regionais e deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Quanto aos eleitos locais o legislador manteve a referência aos eleitos locais a tempo inteiro.

A questão de saber se aos eleitos locais em regime de meio tempo se aplicam os limites às cumulações previstos no art 9º da Lei nº 52-A/2005, como já reconheceu o TCA Sul em acórdão proferido a 4.10.2018, no processo nº 1074/18, não é linear, tanto mais atendendo ao contexto em que foi aprovada a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2014.
O Supremo Tribunal Administrativo, no entanto, em acórdão tirado por unanimidade, em 13.3.2019, no mesmo processo nº 1074/18, decidiu:
«(…), enquanto anteriormente o legislador especificava, de forma taxativa, os titulares dos cargos políticos a que a Lei n.º 52-A/2005 era aplicável, com a Lei n.º 83-C/2013, além de alargar o seu âmbito de aplicação, através da inclusão, ao lado do exercício de funções políticas, do exercício de funções públicas remuneradas, passou a adotar um sistema misto de combinação da cláusula geral constante do n.º 1 do art.º 9.º com uma enumeração meramente ilustrativa das situações que eram abrangidas por ela. Daí que, na al. a) do n.º 2 do art.º 9.º, sejam indicados, a título exemplificativo, vários cargos políticos e públicos incluídos na cláusula geral e no art.º 10.º se enumerem os titulares dos cargos políticos a que a lei é aplicável.
Na nova redação dada ao art.º 10.º, o legislador limitou-se a acrescentar a expressão “sem prejuízo do disposto no artigo anterior” e a aditar à enumeração dos titulares de cargos políticos que dele constava os “membros dos Governos Regionais” (cf. al. i) e os “deputados às Assembleias Legislativas das Regiões autónomas” (cf. al. j). A aludida expressão, segundo cremos, só pode significar que a Lei n.º 52-A/2005, além de ser aplicável aos cargos políticos especificados nas várias alíneas do preceito, também o é aos cargos políticos mencionados na al. a) do n.º 2 do art.º 9.º que não constam da referida enumeração, como sejam o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República. Efetivamente, entendendo-se, como a ora recorrente, que no art.º 10.º estavam incluídos todos os cargos políticos, mostrava-se inútil a enumeração a que o legislador da Lei n.º 83-C/2013 reconheceu inequivocamente utilidade, quando não só manteve aquela que vinha da versão original do diploma, como ainda lhe acrescentou dois cargos políticos.
Assim, o art.º 10.º deve ser interpretado no sentido que, para efeitos da lei, se consideram titulares de cargos políticos aqueles que aí estão enumerados, bem como os que são indicados na al. a) do n.º 2 do art.º 9.º e que não constam desse elenco.
E, tendo o legislador especificado que abrangidos pela Lei n.º 52-A/2005 eram os “eleitos locais em regime de tempo inteiro”, afastou, “a contrario”, qualquer outra categoria de eleitos locais, não se podendo estender o sentido da norma de forma a abarcar os eleitos locais em regime de meio tempo, apesar de estes também serem titulares de cargos políticos remunerados.
A compreensão e interpretação do texto dos arts 9º e 10º da Lei nº 52-A/2005, de 10.10, na redação que lhes foi dada pelo art 78º da Lei nº 83-C/2013, de 31.12, assim gizada pelo Supremo Tribunal afigura-se-nos ser de aplicar ao caso.
Neste sentido, é de entender que ao autor/ recorrido, eleito local em regime de meio tempo, não é aplicável o disposto no artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, na redação dada pelo artigo 78º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12.
Em consequência, não assiste razão à recorrente, improcedendo o recurso.

Decisão
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente.
Notifique e registe.
*
Lisboa, 2020-02-13,


(Alda Nunes),


(Lina Costa),


(Carlos Araújo).