2. Tal, é o que consta na parte final do primeiro parágrafo do douto Despacho Judicial: “-art.º652/3 CPC ex vi do 2.º alínea e), do CPPT.”.

3. E assim, verificando o referido lapso no douto Despacho Judicial a recorrente procedeu à entrada de um requerimento em 29-01-2020, no qual requereu que fosse corrigido este mesmo Despacho Judicial, fazendo-se menção ao artigo do CPPT que por lapso estava omisso no mesmo, de modo a poder saber exactamente qual o preceito legal do CPPT que se queria invocar no douto Despacho Judicial e para que esta possa, o mais convenientemente possível, proceder à sua resposta.

4. Todavia, a tal requerimento a requerente não obteve qualquer resposta judicial.

5. Mesmo assim, sem ter sido feita a devida correcção ao teor do douto Despacho Judicial, a recorrente não quer deixar de se pronunciar sobre o mesmo.

6. Numa prévia apreciação, entendemos ser claro e inequívoco que a reclamação apresentada ocorre em consequência do douto Despacho de 10-12-2019 que não admitiu a subida do recurso interposto, pelos fundamentos ali aduzidos.

7. E tal despacho judicial de 10-12-2019 constitui por si só um despacho de indeferimento e nunca outra coisa qualquer, tal é o consagrado no n.º 1 do art.º 643º do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.”

8. Pelo que não se consegue perceber, nem se pode entender o alcance, do teor do douto Despacho agora emitido, no qual se pretende que seja o tribunal a quo e do qual se recorre, a se pronunciar sobre a reclamação interposta em virtude do douto Despacho de 10-12-2019 que não admitiu o recurso.

9. Por outro lado, sempre se acrescente que pretender aplicar o art,º 652º do Código de Processo Civil à reclamação interposta, será no mínimo uma manifesta violação da competência relativa deste tribunal a quo, ao estar a querer decidir sobre matéria que é obrigatoriamente da competência do tribunal para o qual se recorreu da douta decisão judicial proferida em 11-04-2019 e que não veio a ser admitido pelo douto Despacho de 10-12-2019 e que por isso se reclamou para essa mesma instância judicial que na presente situação é o Supremo Tribunal de Justiça.

10. Com efeito, atentos ao art.º 652º do Código de Processo Civil, o mesmo insere-se na Secção II, sob o título “JULGAMENTO DO RECURSO” e como tal os actos judiciais ali consignados são indiscutivelmente da exclusiva competência do tribunal de recurso e jamais do tribunal do qual se recorre.

11. E facilmente se chega a esta mesma conclusão, pela simples leitura do vertido no n.º 1, do art.º 652º do Código de Processo Civil, o qual prevê que “O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final”, é inequívoco que o legislador está a falar do Juiz do Tribunal de recurso e não do tribunal do qual se recorreu.

12. E há mesma conclusão se chegará se nos estendermos pelo preceituado nos artigos seguintes desta Secção II, sob o título “JULGAMENTO DO RECURSO”, do Código de Processo Civil, nos quais constatamos que estamos sempre a falar sobre apreciações e decisões que ocorrem após a subida para o tribunal superior –tribunal ad quem –e aqui, o Supremo Tribunal de Justiça.

13. Cremos pois que tudo isto é de uma evidência tal, com o merecido respeito que não restará outra alternativa que fazer subir a reclamação interposta pela recorrente em 23-12-2019 para o Supremo Tribunal de Justiça, de modo a que este decida sobre a mesma, dentro das suas legais e inerentes competências judiciais.

14. Desta forma, advindo este douto Despacho Judicial de uma reclamação que foi interposta, tendo por base a prática de actos judiciais em violação do art,º 284ª do CPPT, a prática de actos após esgotado o poder jurisdicional, a falta de fundamentação do douto Despacho Judicial de 10-12-2019 e ainda, da própria inconstitucionalidade deste mesmo Despacho Judicial, não se vislumbra qual o cabimento legal para a aplicação do referido preceito do Código de Processo Civil e sobre o qual se fundamenta o presente douto Despacho Judicial do qual ora nos pronunciamos.

15. Nestes termos, sendo o Venerando Supremo tribunal de Justiça a instância judicial competente para apreciar e decidir sobre a reclamação interposta pela recorrente em 23-12-2019, deverá, com o merecido respeito, o douto Despacho Judicial ser considerado sem efeito e em consequência ordenar-se a subida imediata da reclamação interposta em 23-12-2019, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nestes termos, requer-se, mui respeitosamente, a V. Ex.ª:
Que seja anulado o douto Despacho Judicial de que ora nos pronunciamos e se ordene a subida imediata da reclamação interposta em 23-12-2019, para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça.».
Ouvida a parte contrária, veio aos autos dizer:
«
1.
No requerimento agora notificado ao contra-interessado para se pronunciar, vem a recorrente
pronunciar-se sobre o despacho proferido em 24/01/2020 que, com toda a propriedade, refere que da decisão que julgue findo o recurso por oposição de acórdãos cabe reclamação para a Conferência e não para o STA como a recorrente erradamente sustenta.
2.
Pois que a recorrente reclamou do despacho proferido em 10/12/2019 que em suma, verificando não existir qualquer contradição/oposição de julgados entre os acórdãos recorrido e fundamento, que legitime o recurso previsto no artigo 284.º do CPPT, considera o recurso findo nos termos do disposto no n.º 5 desse mesmo artigo .
3.
A verdade é que, a coberto de uma isenção de custas proporcionada pelo benefício de apoio
judiciário, a Recorrente fazendo um uso abusivo de tudo o que é expediente dilatório, recorre
ou reclama de todo e qualquer despacho proferido, requerendo sucessivamente o efeito suspensivo de tais requerimentos, numa tentativa de eternizar um processo onde a ausência de fundamento é por demais evidente.
4.
Assim acontece no requerimento ao qual agora se responde, onde a recorrente, a propósito da
simples questão de saber se a reclamação apresentada em 23/12/2019 deve ser apreciada pela conferência ou pelo STA, desenvolve uma elaborada teoria sobre a aplicação de normas do CPC não aplicáveis ao caso concreto, já que o próprio CPPT responde à questão, não sendo pois de aplicar a lei processual subsidiária.
5.
Debruçando-se a recorrente no seu requerimento mais sobre o despacho de 10/12/2019 do
qual já reclamou e não sobre a questão para a qual fora notificada a pronunciar-se.
6.
Em face do exposto, tendo existido despacho que determinou a inexistência de oposição de
julgados e em consequência findo o recurso com esse fim interposto, a reclamação de tal despacho, a ser aceite, terá de ser remetido à conferência e não ao STA como erradamente a Recorrente sustenta.
7.
À cautela sempre se dirá que, apesar de ser manifesta a improcedência da reclamação apresentada em 23/12/2019, deve o Tribunal, em nossa modesta opinião, ser claro quanto ao
efeito meramente devolutivo da reclamação apresentada, pois a verdade é que o processo principal já transitou em julgado, sendo aliás esse um dos requisitos do recurso por oposição de julgados, precisamente o transito em julgado do acórdão recorrido.
8.
Ordenando-se em consequência a remessa dos autos ao TAF de Beja e processando-se a reclamação, se admitida, à conferência, em separado.».

O Exmo. Senhor PGA emitiu douta pronúncia do seguinte teor: «Bem andou o Venerando Desembargador que no douto despacho de 24.01.2020, considerou que da decisão do Relator que julgue findo o recurso por oposição de acórdãos há reclamação para a conferência e não reclamação para o STA – art.º 652/3 CPC ex vi do 2.º, alínea e), do CPPT, ordenando a devida convolação».

Com dispensa de vistos prévios dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à Conferencia para decisão.

Objecto da Reclamação

A questão agora trazida à apreciação da Conferência reconduz-se a saber se o despacho reclamado incorreu em erro de julgamento ao ordenar a convolação da reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Administrativo em reclamação para a conferencia deste Tribunal Central Administrativo.

Apreciação fáctico-jurídica

Alinham-se os seguintes factos para melhor compreensão das razões na base da presente reclamação:
1. No seguimento do Acórdão deste TCA de 11/04/2019, exarado a fls.606/649 dos autos, que negou provimento ao recurso interposto pela ora Reclamante da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou totalmente improcedente a reclamação deduzida do despacho de indeferimento do pedido de anulação da venda executiva;
2. Do Acórdão referido no ponto anterior, foi interposto, pela ora Reclamante, recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos (fls.660);
3. O recurso por oposição de acórdãos foi admitido e ordenada a notificação a que alude o art.º 284/3 do CPPT (cf. despacho do Relator de 08/05/2019, exarado a fls.685 dos autos);
4. Subsequentemente, precedendo vista do Ministério Público, foi prolatado o despacho a que alude o art.º 284/5, do CPPT, no qual foi entendido não se verificar oposição entre os acórdãos em confronto e, em consequência, considerado o recurso findo (cf. despacho do Relator de 10/12/2019, exarado a fls.737/759 dos autos);
5. Do despacho do Relator referido no ponto anterior, que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos, a ora Reclamante deduziu reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo (fls.766/775v. dos autos);
6. Sobre a reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Administrativo referida no anterior ponto 5., recaiu o despacho do Relator de 24/01/2020, exarado a fls.777, do seguinte teor:
«Fls.766
Da decisão do Relator que julgue findo o recurso por oposição de acórdãos há reclamação para a conferência e não reclamação para o STA - art.º 652/3 CPC ex vi do 2.ºalínea e), do CPPT.
Assim, importará convolar a reclamação dirigida ao STA em reclamação para a conferência deste TCA Sul.
Oiça previamente a Recorrente.
Se nada vier, oiça a parte contrária - art.º 652/3 CPC (parte final).»

7. A ora Reclamante pediu, nos termos do art.º 614/1 do CPC, a rectificação do despacho referido no ponto anterior com o fundamento seguinte (cf. fls.781 dos autos):
«
Da leitura do douto Despacho Judicial consta na parte final do primeiro parágrafo “art.º 652/3 CPC ex vi do 2.ºalínea e), do CPPT.”, verificando se que por lapso, não consta a identificação do artigo do CPPT que se quereria fazer referência.
Neste sentido, para que a ora recorrente possa saber exactamente qual o preceito legal do CPPT que se quer invocar no douto Despacho Judicial e para que esta possa, o mais convenientemente possível, proceder à sua resposta, requer se, mui respeitosamente, a V. Ex.ª que seja corrigido este mesmo Despacho Judicial, fazendo se menção ao artigo do CPPT que por lapso está omisso no mesmo.
Nestes termos, requer se, mui respeitosamente, a V. Ex.ª:
Que seja corrigido este mesmo Despacho Judicial, fazendo
se menção ao artigo do CPPT que por lapso está omisso no mesmo».

8. Sobre o requerimento referido no anterior ponto 7., recaiu despacho do Relator de 06/02/2020, exarado a fls.783, do seguinte teor:
«Fls.781
Comunique que não há qualquer fundamento de direito que importe aclarar/
suprir no meu despacho de fls.777.
A Recorrente deverá informar este Tribunal se aceita a convolação proposta
nos termos em que foi formulada.
Notifique.
(…)»

9. Em sequência, foi deduzida a presente reclamação para a conferência, visando o despacho do Relator de 24/01/2020, referido supra, no ponto 6.