A Recorrente Fazenda Pública não se conforma com o decidido invocando, no essencial, que a Impugnante não preenchia os pressupostos da isenção prevista no art. 9.º, n.º 7, do CIVA, pois, tal como foi apurado na ação de inspeção, a Impugnante apenas foi registada provisoriamente em 18/05/2011 (conclusões 1 a 9, das alegações de recurso). Não é de aplicar a norma do art. 15.º, n.º 3, do Regulamento de Registo das IPSS, porque foi efetuada a notificação à instituição requerente, não tendo sido ultrapassado o prazo de 90 dias (conclusões 11 e 12, das alegações de recurso). Acresce que, por um lado, o reconhecimento a que se refere o art. 9.º, n.º 7 do CIVA não pode consistir num mero ato tácito, por outro lado, o registo foi efetuado provisoriamente em 2011 por existirem dúvidas, sendo que em momento algum a Segurança Social reconheceu a utilidade social da Recorrida, pelo que a isenção prevista não se compadece com essas dúvidas (conclusões 13 a 22, das alegações de recurso).

Antes de mais, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC adita-se oficiosamente os seguintes factos com base nos documentos constantes dos autos:

H) No dia 13 de abril de 2012, o registo provisório referido na alínea I) foi convertido em definitivo ao abrigo de despacho da Subdiretora Geral da Segurança Social de 11 abril de 2012 (cf. averbamento n.º 1, constante da certidão constante de fls. 485 dos autos).

Ora, sobre questão idêntica à dos autos, relativamente à mesma Impugnante dos presentes autos, muito embora respeitante a IVA de 2010 e 2011, já se pronunciou este TCAS no acórdão de 27/09/2018, proc. n.º 300/13.0BELLE (09024/15), cujo entendimento aqui sufragamos e transcrevemos:

“A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância. Invoca a ocorrência de erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento sobre o regime jurídico aplicável. No que se reporta ao primeiro, invoca que o registo definitivo da impugnante não se consumou (i). No que se refere ao segundo, considera que, à luz do regime jurídico aplicável, não resulta a efectivação, seja do registo provisório, seja do registo definitivo da impugnante (D); quanto aos efeitos do registo, os mesmos não implicam o reconhecimento da instituição, desde a data da entrada do requerimento, muito menos o reconhecimento em favor da impugnante, desde essa data, da isenção de IVA (Vi).

Vejamos.

Estatui o artigo 90, n°7, primeira parte, do Código do IVA, "Estão isentas do imposto as prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins-de-infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes".

Nos termos do Artigo 7. °, do Estatuto das Instituições particulares de solidariedade social, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 119/83, de 25 de Fevereiro, «1 - Poderão os ministérios da tutela organizar um registo das instituições particulares de solidariedade social do respectivo âmbito. II 2 - O registo será criado e regulamentado por portaria do respectivo ministro».

O regulamento em causa corresponde à Portaria n.° 778/83, de 23 de julho, entretanto revogada e substituída pela Portaria n.° 139/2007, de 29 de janeiro (artigo 2.º).

Do probatório resulta o seguinte:

13. Em 18 de Maio de 2011, foi efectuado o registo provisório da associação I... como IPSS, no livro n.° 13 das Associações de Solidariedade Social, sob o n.° 30/11- cfr. fIs 191-192 dos autos.

14) No dia 13 de Abril de 2012, aquele registo provisório foi convertido em definitivo ao abrigo de despacho da Subdirectora Geral da Segurança Social de 11 de Abril de 2012- cfr. fls192 dos autos. Donde resulta que a efectivação, seja do registo provisório, seja do registo definitivo da entidade em causa, I..., como Instituição Particular de Solidariedade Social, não é passível de dúvida.

A recorrente invoca dúvidas sobre a documentação que instrui o pedido de efectivação do registo. Havendo dúvidas não esclarecidas pelo interessado sobre a documentação de suporte do registo, pode a Direcção-Geral da Segurança Social ordenar, oficiosamente, o seu cancelamento (artigo 13.° da Portaria n.° 139/2007; de 29 de Janeiro). O que não sucedeu no caso, conforme claramente se extrai do documento junto com as alegações de recurso a fis. 240/241 (n° 16 do probatório). Motivo porque se impõe julgar improcedente a presente linha de argumentação.

No que respeita aos efeitos do registo, a questão que se suscita consiste em aferir da eficácia dos actos de registo, em referência, tendo em conta o disposto no artigo 90, n° 7 do CIVA.

Estatui o artigo 13.° ("Efectivação do registo") da Portaria n.° 778/83, de 23 de Julho, que o registo «será efectuado mediante despacho do director-geral da Segurança Social que defira o requerimento de registo» (n.° 1); e que o mesmo se considera «efectuado na data da apresentação do requerimento que seja deferido». No mesmo sentido depõe o disposto no artigo 9.° da Portaria n.° 139/2007, de 29 de Janeiro.

Do probatório resulta que a instrução do procedimento foi completada em 2004, não tendo havido qualquer acto de recusa do registo [V. artigo 14.° ("Recusa do registo") da Portaria n.° 778/83, de 23 de Julho]. Mesmo que não se aceite o argumento de que o registo provisório se deu na data indicada na sentença, o certo é que o registo definitivo da entidade em causa como IPSS ocorreu em 2012, com efeitos reportados a finais de 2004 (data em que a entidade competente, Direcção-Geral da Segurança Social, deixou de solicitar à entidade interessada, informações complementares).

Outra questão prende-se com os efeitos do registo como IPSS, no quadro do preceito do artigo 9°, n° 7 do CIVA. A este propósito, dir-se-á que o pressuposto de que a norma legal de tributação faz depender o reconhecimento e a oponibilidade da isenção de IVA reside no registo da entidade em causa como IPSS.

O registo em apreço tem uma função de publicidade dos actos a ele sujeitos (artigo 4.° da Portaria n.° 778/83, de 23 de Julho artigo 2.° da Portaria n.° 139/2007, de 29 de Janeiro). Através da sua efectivação garante-se aos interessados informação sobre a utilidade pública da instituição em causa certificada pela autoridade administrativa competente. Donde resulta que o registo referido e o regime legal de reporte dos efeitos à data da entrada do requerimento, correctamente instruído, são oponíveis aos demais sujeitos jurídicos que encabecem relações jurídicas com a instituição objecto de registo. Como sucede com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em síntese, o registo da impugnante, como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. Pelo que a isenção de IVA é, em princípio, oponível, nos mesmos termos. Ou seja, as liquidações adicionais de IVA impugnadas nos autos, relativas aos exercícios de 2010 e de 2011, na medida em que a Impugnante não é sujeito passivo do imposto por ser entidade isenta, colidem com a norma de isenção, pelo que são ilegais, devendo se anuladas, com este fundamento. Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida deve ser confirmada, ainda que com a presente fundamentação. Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.”

Ora, os factos 13 e 14 referido naquele acórdão correspondem aos factos dados como provados no presente processo na alínea I) da sentença e facto da alínea H) aditado oficiosamente no presente recurso.

Deste modo, em suma, in casu a Impugnante foi registada definitivamente como instituição de solidariedade social em 2012 (cf. alínea H) do facto aditado), não obstante, por força do n.º 2, do art. 9.º da Portaria n.° 139/2007, de 29 de Janeiro, vigente à data do registo definitivo, o registo do ato de constituição considera-se efetuado na data da receção do respetivo requerimento, pelo que o registo do ato de constituição da Impugnante se considera efetuado em 2004, e assim sendo, a Impugnante pode beneficiar do regime de isenção previsto no artigo 9.°, n.° 7 do CIVA porque as liquidações são posteriores ao registo da sua constituição (2007, 2008 e 2009).

Concluímos, então, que as liquidações impugnadas enfermam de erro sobre os pressupostos de facto e de direito ao assentarem no entendimento de que a Impugnante não poderia beneficiar da isenção prevista naquele preceito legal porque não se encontrava reconhecida como IPSS, nem reconhecida pelas autoridades competentes como tendo utilidade social.

Em sentido semelhante v. também a respeito de IVA de outros períodos, o acórdão do TCAS de 24/11/2016, proc. n.º 09895/16, e de 06/04/2017, proc. 9445/16.

Pelo exposto, e sem mais considerações por desnecessárias uma vez que sufragamos a jurisprudência anterior supra referida, improcedem todas as conclusões de recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.

Em matéria de custas o artigo 527.º do CPC consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual paga custas a parte que lhes deu causa. vencida nesta instância a Recorrente Fazenda Pública, esta deu causa às custas do presente processo (n.º 2), e, portanto, deve ser condenada nas respetivas custas (n.º 1, 1.ª parte).

Por outro lado, nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento».

Trata-se, pois, de uma dispensa excecional que depende de uma concreta e casuística avaliação pelo juiz e deve ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ter sido omitida, mediante requerimento de reforma da decisão — cf., neste sentido, o acórdão de 15/10/2014, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, no proc. n.º 01435/12.

Ora, considerando que a diminuta complexidade da única questão a decidir, bem como a conduta processual das partes que foi a normal e adequada (sendo que as conclusões de recurso são claras e concisas), bem como ponderado o montante da taxa de justiça que será devida com base no valor da presente causa (que seria bastante elevado), face ao concreto serviço prestado, revela-se adequado e necessário face ao princípio da proporcionalidade, dispensar o remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP – cf. Ac. do STA de 18/03/2015, proc. n.º 01160/13: “Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, tendo em conta, designadamente, que a questão sujeita a recurso já foi anteriormente objecto de diversas decisões deste Supremo Tribunal e que o acórdão, usando da faculdade concedida pelo n.º 5 do art. 663.º do CPC, remeteu para a fundamentação expendida por aresto anterior.” (sublinhado nosso).

Sumário (art. 663.º, n.º 7 do CPC)

O registo definitivo da Impugnante, como Instituição de Solidariedade Social, é efetuado mediante despacho do Diretor-Geral da Segurança Social que defira o requerimento de registo, sendo que o mesmo se considera efetuado na data da apresentação do requerimento que seja deferido, e assim sendo, pode a Impugnante beneficiar do regime de isenção previsto no artigo 9.°, n.° 7 do CIVA desde essa data.

DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da 2.ª Subsecção, da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

D.n.

Lisboa, 14 de outubro de 2021.