Não concedendo, mas por mera cautela de patrocínio

9. Por outro lado, a decisão ora recorrida ao não convolar a presente acção numa execução de julgado determina a existência de vício de omissão de pronúncia e de erro na apreciação do direito nesta matéria, nos termos do art. 608.º, nº 2 e 615º, nº 1, al. d), ambos do CPC e do nº 1 do art. 95.º do CPPTA, gerando de igual modo a sua nulidade.
10. Refere pois a sentença recorrida que a petição se mostra deveras inadequada, deixando o seu destinatário em suspense à espera de que tal inadequação seja explicada e fundamentada... o que não sucede. E, em face da imposição legal da convolação do processo em caso de erro na forma de processo a qual se apresenta como poder/dever e não se encontrando explicadas as razões pelos quais considera o tribunal a quo a petição “deveras inadequada”, torna, sem mais, inequívoca a omissão de pronúncia da sentença proferida e a sua consequente nulidade impondo-se a sua reparação.
11. A sentença ora recorrida padece ainda de nulidade por errada apreciação da matéria de facto e de direito, dado que, os prazos mencionados pelo julgador a quo para efeitos de convolação do processo em execução de julgado assentam numa errónea interpretação e aplicação do nº 2 do art. 146.º do CPPT, dado que ali se determina que tendo a petição dado entrada a 9 de Fevereiro de 2013 estaria a convolação da acção prejudicada pela caducidade do direito à execução de julgado, dado que esta “(…) há de ser pedida seis meses após o mês de que a Administração dispõe para a cumprir voluntariamente.”.
12. Ora, o tribunal a quo não teve em consideração (nem a isso fez qualquer referência) que, apesar do trânsito em julgado ter ocorrido em 24.02.2011, o 4º Serviço de Finanças de Loures apenas teve conhecimento do acórdão proferido pelo TCA Sul no dia 11.07.2011, data e que lhe foi remetido o processo (cfr. certidão passada pelo SF Loures - documento nº 26 junto à p.i.).
13. Assim, considerados os termos do nº 1 do artigo 170º do CPTA, o prazo de execução espontânea imposto à AT terminou no dia 10.08.2012, o que faz com que, ao contrário do referido pelo tribunal recorrido, no dia 09.02.2012 o prazo para pedir a execução de julgado não caducara, podendo operar a convolação sem mais. Tal é o único entendimento que o intérprete poderá extrair do disposto no nº 2 do artigo 146º do CPPT e tem sido esse o entendimento da jurisprudência.
14. Na realidade, apreciados bem os factos, nunca poderia a AT cumprir o prazo determinado na sentença recorrida pois perante a falta de remessa dos autos pelo tribunal no aludido prazo de 30 dias não conseguiria nunca cumprir os efeitos dela decorrentes em tal prazo, pois aquela não pode executar aquilo que não conhece.
15. Em face do exposto, impõe-se que, caso não seja admitida a acção de reconhecimento de direitos nos termos do nº 3 do artigo 145 do CPPT, deverá este Venerando Tribunal determinar a convolação do processo em execução de julgado, por estarem garantidos todos os seus pressupostos legais, em conformidade com o disposto no art. 98.º e nº 2 do art. 146.º do CPPT.
Nestes termos e nos demais de direito deverão V. Exas. dar provimento a este recurso e revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que dê provimento à acção de reconhecimento de direitos, condenando a R. no pedido efectuado, seguindo-se os demais termos até final.

Ou, por mera cautela de patrocínio, não sendo esse o entendimento de V. Exas., deverá a presente acção ser convolada em execução de julgado nos termos supra indicados

Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»


A Recorrida, Fazenda Pública, apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões:
«IV – Conclusões
a) A sentença recorrida não enferma do assacado vício de nulidade, quer por falta de fundamentação de facto, quer por omissão de pronúncia, sendo de acompanhar o sentido do Despacho proferido, a fls. 306 a 308, pelo douto Tribunal a quo.
b) Quanto ao alegado vício de nulidade por falta de fundamentação de facto, nos termos do disposto no artigo 145.°, n.° 4 do CPPT, a acção para o reconhecimento de direito segue os termos do processo de impugnação, e neste, artigo 113.°, n.° 1 daquele diploma legal, pode ser tomada decisão sobre o pedido logo após o exercício do contraditório e depois de ouvido o Ministério Público. Ora, se nesse momento pode logo conhecer-se do mérito, na ausência de um momento de saneamento do processo formalmente balizado, por maioria de razão há de poder conhecer-se aí, também, das questões formais e processuais que, por natureza de direito, sejam logicamente prévias ao conhecimento do mérito, artigos 660.°, n.° 1 do Código de Processo Civil (CPC), então vigente.
c) Assim, tendo a decisão recorrida sido proferida no contexto do saneamento do processo, ela cobra a natureza de um saneador-sentença, nos termos do artigo 510.°, n.° 1 corpo e alínea a) do n.° 3 do CPC então vigente, tomando-o como padrão de uma decisão desse tipo. Ora, sendo in casu a questão conhecida, a de adequação processual, a que determinou a decisão proferida (precedendo essa questão processual as demais, maxime as de mérito), ela não carece da fixação de um acervo fáctico em sentido próprio - que não os factos de o Autor ter suscitado o processo sob a forma de u na data x, com base na causa de pedir y e com o pedido z - os quais, por serem simples, óbvios e sem qualquer dúvida, incontroversos, s.m.o. é redundante e por isso inútil estar a descrever formalmente como factos «provados», tanto mais que eles, tais factos, são necessária, clara, expressa e logicamente implicados no próprio discurso de direito desse saneador-sentença.
Aliás, no citado artigo 113.°, no invocado artigo 125.° do Código de Procedimento e Processo Tributário, ou nos artigos 510.° ou 660.°, n.° 1, estes do Código de Processo Civil, em parte alguma se enxerga deva, muito menos tenha de haver um quadro fáctico para descrever os termos em que se equaciona e decide a expressão de questões do direito processual, do mesmo modo que essa exigência não decorre do artigo 123.° do CPPT - pressupondo este último, no seu n.° 2, antes, a fixação de factos provados, sem aplicação, por isso, no caso.
d) Quanto ao alegado vício de nulidade por omissão de pronúncia, não é o conteúdo ou os termos da causa de pedir e do pedido feitos na petição inicial que, na economia da decisão proferida, inibe a convolação: o que a impede é a circunstância temporal da sua apresentação/suscitação do processo, na sua relação também em razão do tempo, com outra decisão judicial.
e) Nestes termos, a sentença recorrida não enferma do assacado vício de nulidade por omissão de pronúncia, com fundamento na alegada falta de especificação dos motivos de não convolação dos autos para outra forma processual.
f) Quanto ao alegado vício de nulidade por erro na apreciação da matéria de facto e de direito, ao contrário do que alega a Recorrente, é já há muito pacífico na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, a posição de que o prazo para a execução espontânea das sentenças se inicia a partir da data do trânsito em julgado das mesmas e não da data da remessa do processo ao órgão competente para a execução.
g) A Jurisprudência dos nossos tribunais superiores tem-se já pronunciado profusamente no sentido de que o prazo para a execução espontânea da sentença se conta da data do trânsito em julgado da mesma, nos termos dos artigos 175.° e 160.°, ambos do CPTA.
h) Isto porque, segundo entendem, a norma contida no n.° 2 do artigo 146.° do CPPT se encontra tacitamente revogada pelo artigo 170° n.° 1 do CPTA (lei posterior ao CPPT) (vide Ac. STA, de 16/01/2008, Proc.° n.° 0465/07).
i) Por outro lado, entende ainda a jurisprudência, que o referido artigo 146.°, n.° 2 do CPPT se trata de uma norma organicamente inconstitucional, na medida em que as "(...) normas relativas ao regime da execução dos julgados reportam-se às garantias dos contribuintes», cabendo na reserva relativa de competência da Assembleia da República, pelo que «o Governo não podia legislar sobre ela em sentido divergente com o indicado na lei de autorização legislativa em que se baseou (...), pelo que, não respeitando tal autorização, o referido n° 2 deste art. 146°, na parte referente em que condiciona o dever de execução de julgados a pedido do interessado e em que difere o momento de contagem do prazo, será organicamente inconstitucional» (Ac. STA, de 16/01/2008, Proc.° n.° 0465/07).

Nestes termos e nos mais de direito que V.Exas doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao presente recurso, devendo manter-se a douta sentença recorrida»

«(…)
Na sua petição inicial o Autor indica como causa de pedir a restituição em singelo, pela Administração Tributária, das quantias que ao longo de vários anos lhe foram sendo cobradas no aludido processo de execução fiscal nº34922002..., do Serviço de Finanças de Loures 4, em cobrança coerciva de dívidas emergentes de liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado, referentes ao ano de 1998, bem como das dos correspondentes juros compensatórios, de que nunca fora, antes, notificado. E mais refere que essa restituição ocorreu na sequência da decisão final transitada, proferida no processo de oposição àquela execução, com o nº202/04-32/03.3.2, deste Tribunal, em 8 de fevereiro de 2011, transitada a 24 desse mês, que anulou as liquidações de que emergiam essas dívidas, precisamente porque nunca delas fora notificado pela Administração Tributária. Ainda, alicerça o direito aos juros indemnizatórios que peticiona como decorrente da decisão judicial, integrando um direito à reconstituição da situação que existiria se aquela cobrança não tivesse tido lugar, representando compensação ou retribuição pela privação desses montantes, que suportou pelos períodos em que deles esteve [indevidamente] privado.

A restituição já ocorrida integra reposição da situação anterior à cobrança, e em decorrência do acórdão proferido sobre o pedido de anulação do ora Autor. Porém, se bem se observa, essa restituição em singelo não a perfará: a ideia de restituir, de devolver senão o mesmo, o equivalente, concita, de algum modo, a necessidade de a situação a reconstituir ser sobreponível à antes existente, como se a situação anómala de permeio nunca tivesse existido. E no plano normativo a esta ideia correspondem, precisamente, os juros indemnizatórios, tal como o Legislador os concebe, arts.100°, 43°n.^os 1ss. e 4 da Lei Geral Tributária. Eles dão assim concretização, num dado modo e em âmbito específico, ao que no âmbito mais alargado o princípio constitucional consagra no art.205º da Constituição, que de resto o direito justributário recebe nos citados artigos legais de forma genérica: a obrigação de as entidades administrativas ou poderes públicos reconstituírem a legalidade [do ato ou] da situação objeto de litígio, cumprindo uma ideia reparadora e reconstitutiva de uma situação ex ante existente. Nesta conceção, o modo de tornar indemne por tal via tem como autónomo fundamento a ilicitude que se integrava ou gerava no próprio ato anulado, cujos efeitos deletérios e sem causa justificativa, provocados ao particular, se pretende sejam apagados, em coerência com os demais efeitos que se extraem da anulação do ato, cfr. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, nota ao art.100º, Vislis Editores, 3ª Edição, 2003, entradas 7- e 14-, indicando que, em suma, a fonte de tal obrigação de juros é um erro ou um atraso em que reside uma dada ilicitude que de algum modo é imputável à Administração Tributária.

Posto isto, se bem se observa e como vem dito no processo, o pedido do reconhecimento dos juros e a condenação no seu pagamento resultarão da própria execução do já antes decidido, no sentido de extrair do acórdão proferido todos os efeitos, jurídicos, práticos ou materiais que do ali decidido se desprendam em coerência com o normativamente fixado no sistema. Assim, a petição do reconhecimento àqueles juros e a condenação no seu pagamento resultarão ou não da decisão já proferida, oponível às partes, pelo que a efetivação da sua expressão judicial se concretiza através do recurso à execução desse mesmo julgado, nos termos do art.146ºnº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O mesmo é dizer, pela remissão aí estabelecida, nos termos dos arts.157ºss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos prazos fixados naquele art. 146ºnº2.

Tal regime claro mostra que a ação de reconhecimento de direitos a que o Autor recorreu, como meio processual complementar, no contexto do contencioso tributário, nomeadamente enquanto visa atos tributários em sentido estrito, praticados pela Administração Tributária, como se extrai do art.145ºnº3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao aludir a que se pode recorrer a ele quando for o mais adequado à tutela real e eficiente do direito ou interesse, não é pelo exposto o meio processual com essa maior adequação.

Com efeito, discordando o Autor, como se vê, dos termos que seguiu a reconstituição da situação anterior, que decorre da decisão judicial, por entender haver um quantum a que tem direito, sob o título e modos que invoca e descreve, que todavia lhe não foi prestado pela Administração Tributária voluntariamente, consequente é que, tendo título executivo para tanto, se socorra diretamente dos meios coercivos para a sua execução.

Por ser como descrito, os fundamentos e pedido explicitados e formulado, respetivamente, não se reconhecem como tal nos quadros de uma ação para reconhecimento de um direito em sentido técnico, nos termos do art.146° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pois não está em causa a definição de um direito em sentido próprio mas, na sua pressuposição e na verificação da sua não integração prático concreta, exigir a sua adimplência a quem de direito.

Consequentemente, é legalmente inadmissível a ação com os fundamentos e pedido com que foi formulada a petição inicial, configurando a situação descrita, pois, uma ineptidão da petição que transpõe para o processo um erro na forma que percorre, o que é causa da sua nulidade, nos termos dos arts.98ºnº1 corpo e a alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em conjugação com o disposto nos arts.193°nº1 corpo e alínea c) do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto o art.3º corpo e alínea e) daqueloutro Código, de conhecimento oficioso, arts.199º, 202º e 206ºnº2 do Código de Processo Civil.

O art.98ºnº4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário manda se proceda, contudo, à convolação do processo, seguindo-se a disciplina daquele citado art.199º, para a forma que seria adequada, o que aqui conduziria ao aproveitamento dos atos de tanto passíveis, adequados ao processo de oposição.
Porém, a uma tal convolação não podemos aqui proceder porque a petição se mostra deveras inadequada para o efeito e porque, tendo a decisão em causa transitado a 24 de fevereiro de 2011, aquela apenas foi apresentada a 9 de fevereiro do ano seguinte, quando nos termos do art. 146ºnº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em conjugação com o disposto no art. 170ºn.^os 1 e 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a execução de julgado há de ser pedida seis meses após o mês de que a Administração dispõe para a cumprir voluntariamente. Donde que essa convolação esbarraria com a eventual caducidade do direito de ser pedida a sua execução coerciva.

Deste modo, a assinalada inadmissibilidade legal da concreta ação que foi formulada firma-se o erro na forma do processo, 98ºnº4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que se declara, sendo assim causa de nulidade do processo, conforme o citado art. 199°nº1, a contrario sensu, do Código de Processo Civil.

Essa nulidade determina, por sua vez, a absolvição da Entidade Demandada desta instância, ao abrigo do que dispõem os arts.494° corpo e alínea b) e 288ºnº1 corpo e alínea b), também do Código de Processo Civil, sob a já invocada remissão do art.2º corpo e alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(…) »

Lisboa, 8 de julho de 2021.