II - Esta realidade põe, claramente, em causa os direitos de defesa do recorrido pelo que a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima padece de nulidade, nos termos do estatuído no artigo 63.º/1/b) do RGIT.

O arguido impugnou judicialmente tal decisão, invocando que a decisão de aplicação de coima é nula, por violar o disposto no artigo 79º, nº 1, alíneas b) e c) do RGIT.

A sentença recorrida, na parte relevante, considerou que:

«No caso em apreço, a Arguida, ora Recorrente, vem acusada da prática da infracção prevista no artigo 17.º e 120.º, n.º 9, do CIRC – “Omissões e inexactidões praticadas na dec. anual de rendimentos Modº 22”, infracção punida nos termos do disposto no artigo 119.º, n.º 1 e 26.º, n.º 4 do RGIT – “Omissões e inexactidões praticadas nas declarações e outros documentos fiscalmente relevantes” e por infracção ao artigo 27.º, n.º 1 e 41.º, n.º 1, b) do CIVA – “Falta de pagamento do imposto (T)”, infracção punida pelo artigo 114.º, n.º 2 e n.º 5, a) e 26.º, n.º 4 do RGIT – “Falta entrega prest. tributária dentro prazo (T)”.
Como consta da alínea C) do probatório, a decisão em crise no que à infracção em apreço respeita, tem o seguinte conteúdo:
“(...)

Inconformada, a Fazenda Pública veio interpor recurso da decisão alegando que ao decidir pela procedência do pedido, incorreu a Mmª Juiz “a quo” em erro de julgamento e violou a douta sentença recorrida o disposto no artigo 79.º, n.º 1, b) do RGIT. (conclusão de recurso XV.)
Mais alegou que in casu, verifica-se que a arguida, ora recorrida, foi objeto de ação inspetiva ao abrigo das ordens de serviço n.º OI201601997, OI201601998 e OI201601999 conforme se dá conta do requerimento da arguida dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Lagoa datado de 12 de setembro de 2017, no qual requer a redução das coimas ao abrigo do art.º 29º n.º 1 alínea c) do RGIT relativamente às infrações detetadas naquela, demonstrando ter conhecimento dos factos que deram origem aquelas infrações; Por outro lado, os inspetores tributários, elaboraram o Relatório de Faltas remetido ao Serviço de Finanças competente, documento também notificado à arguida, ora recorrida, do qual constam tais elementos; Tendo o respetivo Relatório de Inspeção Tributária sido notificado à arguida, ora recorrida, ficou a mesma, mais uma vez, ciente dos factos ocorridos e da tipificação das infrações cometida;.
Concluindo que todos os elementos que correspondem aos requisitos de fundamentação exigidos pelo artigo 79º, n.º 1 do RGIT foram cumpridos e dados a conhecer à arguida, ora recorrida.

Vejamos.

Dispõe o artigo 63º, nºs 1, al. d) e 3 do RGIT que:

1 - Constituem nulidades insupríveis no processo de contra-ordenação tributário:

(…)

d) A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido.

(…)

3 - As nulidades dos actos referidos no n.º 1 têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos.

Dispõe o artigo 79º, nº1, al.b) do RGIT, sob a epígrafe Requisitos da decisão que aplica a coima, o seguinte:

1 - A decisão que aplica a coima contém:

b) A descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas;

Efectuado o enquadramento legal, vejamos.
A sentença recorrida julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima, por entender não poder ter-se como adequadamente cumprido o requisito a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, no que respeita à descrição sumária dos factos, pois que no caso concreto, a decisão recorrida, no segmento que indica expressamente como contendo a descrição sumária dos factos, nada descreve quanto aos factos integradores da infracção, limitando-se a transcrever, ipsis verbis, a descrição factual do Auto de Notícia e a dizer que os dá por provados, o que representa uma descrição factual por remissão para o Auto de Notícia.
Todavia, ainda que se consiga perceber que a Administração quis dizer que as obrigações previstas nas normas infringidas deveriam ser cumpridas, todavia a mesma é totalmente omissa quanto à concreta inexactidão ou omissão praticada na declaração de IRC de 2013 (à concreta imputação da conduta ao agente), que justifica a sua responsabilização contra-ordenacional, pelo que nenhuma conduta vem descrita, ainda que sumariamente.
Por outro lado, verifica-se também que a mesma refere a falta de pagamento de imposto (IVA), contudo a mesma não identifica qual o seu montante, o qual é determinante para a aplicação da coima, uma vez que sem essa indicação a Arguida/Recorrente não pode aferir da justeza da sua aplicação.
Ora, este conteúdo sumaríssimo não permite ao arguido com base unicamente na decisão de aplicação da coima e sem recurso a outras fontes externas do acto, aperceber-se dos factos concretos em que se consubstanciaram as infracções praticadas, de modo a poder estruturar a sua defesa em termos compatíveis com o princípio constitucional da tutela judicial efectiva (cfr. artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa).

E adianta-se, desde já, que bem andou a sentença recorrida.
Da descrição sumária dos factos não se vislumbra qualquer descrição do comportamento do arguido.
E não venha a recorrente alegar que o arguido já conhecia os factos de que era acusado em virtude da acção inspectiva a que foi sujeito.
Ainda que se conseguisse perceber o que a Administração quis dizer quanto às obrigações que deveriam ter sido cumpridas e respectivas normas infringidas, a referida decisão é totalmente omissa quanto à concreta inexactidão ou omissão praticada na declaração de IRC de 2013 ou ao montante em falta de pagamento de imposto (IVA).
Deste modo, a referida descrição dos factos não permite alcançar quais são os factos típicos, ilícitos e culposos imputados ao arguido já que se limita a remeter para o Auto de Notícia.
Cumpre referir que «a lei não se basta com a mera remissão para o que sobre os factos constitutivos da infração se diga no auto de notícia (1), pois constituindo o auto de notícia e a decisão administrativa de aplicação de coima suportes documentais distintos com funcionalidades, igualmente, díspares a descrição sumária dos factos não pode considerar-se preenchida pela mera remissão para um auto de notícia. Ademais, não poderemos perder de vista a natureza sancionatória do processo contraordenacional.» (2)

Esta realidade põe, claramente em causa os direitos de defesa da recorrida pelo que, como bem decidiu o tribunal a quo, a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima à recorrida padeça de nulidade, nos termos do estatuído nos artigos 63.º/1/b) do RGIT.
Termos em que improcede o presente recurso jurisdicional.

Apenas uma última referência relativa à eventual renovação do acto de fixação da coima.
Como uniformemente os Tribunais Superiores têm vindo a entender:
«Constitui jurisprudência uniforme deste Tribunal, espelhada nos acórdãos citados pelo recorrente nas suas alegações de recurso (cfr. a conclusão 7.º supra transcrita) bem como noutros Acórdãos recentes deste Tribunal (p. ex. de 3/6/2009, rec. n.º 444/09, de 16/9/2009, rec. n.º 683/09, de 14/10/2009, rec. n.º 699/09, de 21/10/2009, rec. n.º 872/09 e de 25/11/2009, rec. n.º 938/09), que decretada em processo judicial de contra-ordenação a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.» (3)
Deste modo, e como se determinará no dispositivo, após baixa dos autos ao tribunal recorrido, deverá este remeter os mesmos à autoridade tributária que aplicou a coima, no sentido de eventual renovação do acto sancionatório – não perdendo de vista os princípios da adequação e da proporcionalidade.

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da 1ª Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, devendo o processo baixar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, para que este o remeta à autoridade tributária que aplicou a coima, com vista a eventual renovação do acto sancionatório.

Sem Custas.

Registe e Notifique.

Lisboa, 16 de Setembro de 2021

[O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Maria Cardoso e Catarina Almeida e Sousa]