II. O Ilustre Representante da Fazenda Pública alega, para tanto, que a douta decisão de 1^a. instância promoveu uma errónea aplicação do direito, ao considerar que a embargante, ora Recorrida, reúne os requisitos “corpus” e “animus” relativamente ao imóvel, para, assim, tratá-la como se proprietária fosse, solicitando, assim, a anulação da d. sentença recorrida.

III. Ora, o entendimento do Recorrente não pode prosperar, porquanto equivocado, não corresponde aos factos provados no decurso do processo, como bem explicitou a brilhante decisão proferida pelo tribunal a quo, que fez justiça à situação jurídica da Recorrida, reconhecendo o exercício da posse sobre o referido imóvel e decretando o levantamento da penhora sobre o mesmo, conforme de seguida se verá.

IV. O Recorrente é incapaz de fazer uma análise global de todos os factos e provas, pois, caso assim o fizesse, chegaria ao bom senso a que chegou a douta decisão, do tribunal a quo, qual seja, de que a Recorrida é legítima possuidora do referido imóvel.

V. O Recorrente conclui no sentido de que o “julgador não poderia retirar a conclusão de estarem preenchidos os requisitos de corpus e animus da posse relativamente ao imóvel penhorado e de que a Embargante tenha agido como se de verdadeira proprietária fosse”.

VI. No entanto, tal conclusão, por parte do Recorrente, vai inteiramente contra a lei, contra a doutrina e contra a jurisprudência, bem como contra as regras de experiência.

VII. Não obstante o ónus da prova da posse pender sobre a Recorrida – como alegado pelo Recorrente nas suas alegações de Recurso, e como decorre da lei – é um facto que a Recorrida logrou demonstrar o respectivo exercício da posse sobre a referida fracção, pelo que se demonstram respeitadas as regras respeitantes ao ónus da prova (artigo 74º, nº 1 da LGT e artigo 342º, nº 1 do CC), no que concerne à Recorrida.

VIII. Se o Recorrente não visou provar o contrário, e se existem normas relativas ao ónus da prova – que o Recorrente chega a invocar e supra mencionadas – tais normas têm de ser aplicadas.

IX. O douto tribunal tomou uma decisão com base nos diversos meios de prova que lhe foram apresentados, quais sejam, declarações de parte, depoimento de testemunhas e prova documental, entre outros.

X. Assim, o Recorrente não pode querer deturpar os factos dados como comprovados, considerando o disposto no artigo 2º, alínea e) do CPPT e o disposto nos artigos 5º, nº 3, 411º, 413º, 414º do CPC e no artigo 202º da Constituição da República Portuguesa.

XI. Se a Recorrida logrou provar determinados factos e se o Recorrente não logrou provar o contrário, terão de se retirar as devidas ilações, as quais estão patentes na d. sentença, a qual reconheceu a Recorrida como legítima possuidora do referido imóvel, e não uma mera detentora precária.

XII. Neste sentido, os seguintes factos, considerados como provados no âmbito dos presentes autos, e descritos na d. sentença, demonstram, claramente, a existência de corpus e animus, por parte da Recorrida, sobre o imóvel aqui em apreço:

a. “No dia 14 de Junho de 2004, H….. e a Embargante subscreveram um documento designado por «CONTRATO», mediante o qual acordaram, designadamente, que (…)” – como melhor resulta do ponto 8 da Fundamentação de facto da d. sentença;

b. “No dia 15 de Setembro de 2004, a Executada e a Embargante subscreveram um documento designado por «CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA», mediante o qual acordaram, designadamente, que (…)” – como melhor resulta do ponto 9 da Fundamentação de facto da d. sentença;

c. “No dia 29 de Outubro de 2004, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 25 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);”

d. “No dia 01 de Março de 2005, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 26 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);”

e. “No dia 22 de Julho de 2005, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 27 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);”

f. “No dia 09 de Dezembro de 2005, H.....passou um cheque, no valor de € 10.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 28 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);”

g. “No dia 28 de Abril de 2006, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 29 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);”

h. “No dia 30 de Junho de 2006, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 30 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);”

i. “No dia 19 de Dezembro de 2006, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 31 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);”

j. “Ao longo dos anos, a Embargante solicitou inúmeras vezes à Executada, sob a forma verbal, a celebração da “escritura definitiva de compra e venda” prevista no documento identificado no ponto nº 9 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas).”

k. “A Embargante foi residir para a fracção descrita no ponto nº 2 do probatório juntamente com os seus filhos, em 2004, mediante prévia autorização da Executada (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);”

l. “A Embargante continua a residir na fracção descrita no ponto nº 2 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);”

m. “A Embargante pintou as paredes da fracção descrita no ponto nº 2 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);”

n. “A Embargante mudou o chão dos quartos da fracção descrita no ponto nº 2 do probatório (cfr. declarações de parte);”

o. “A Embargante arranjou a banheira de hidromassagem da fracção descrita no ponto nº 2 do probatório (cfr. depoimento de testemunhas);”

p. “A Embargante tem pago o condomínio relativo à fracção descrita no ponto nº 2 do probatório (cfr. aviso de débito, de fls. 39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, declarações de parte e depoimento de testemunhas);”

q. “A Embargante tem comparecido em todas as reuniões do condomínio do prédio descrito no ponto nº 2 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);”

r. “Os contratos de água, electricidade, gás e telecomunicações relativos ao prédio descrito no ponto nº 2 do probatório estão em nome da Embargante (cfr. facturas, de fls. 34 a 37 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);”

s. “A Embargante tem praticado todos os actos descritos nos pontos antecedentes à vista de todos, designadamente, de vizinhos e amigos (cfr. depoimento de testemunhas);”

t. “Ninguém se apresentou junto da Embargante para que abandonasse a fracção descrita no ponto nº 2 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimentos de testemunhas);”

u. “Ninguém se apresentou junto da Embargante para que pagasse rendas relativamente à fracção descrita no ponto nº 2 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);”

XIII. Os factos supra descritos – alegados em sede de embargos de terceiro e considerados como provados e demonstrados em sede de sentença – abonam, inteiramente, a favor do reconhecimento da Recorrida enquanto titular da posse sobre o bem imóvel penhorado.

XIV. Além de que a Executada recebeu, da parte da Recorrida (e do ex-marido desta) quase a totalidade do montante acordado, no momento de celebração do contrato de promessa de compra e venda.

XV. Não obstante o Recorrente entender que a quantia que ficou por pagar – 20.000,00€ (vinte mil euros) – representa uma parte não desprezível do montante global acordado como preço da venda do imóvel em sede de contrato de promessa de compra e venda, a verdade é que o valor em falta representa apenas cerca de 18% de 110.000,00€ (cento e dez mil euros) – montante total acordado.

XVI. Assim, foram pagos 90.000,00€ (noventa mil euros) pela Recorrida à Executada – o que representa uma parte bastante considerável e substantiva do montante total acordado, razão pela qual a Recorrida fixou a sua residência no imóvel supra referido, mediante autorização da Executada.

XVII. Assim, existia plena e clara intenção de celebrar o contrato definitivo, por parte da Recorrida, bem como plena intenção da Recorrida começar a exercer a posse sobre o referido imóvel, a partir de tal momento.

XVIII. E, efectivamente, a partir de tal momento (2004), a Recorrida começou a exercer posse sobre o referido imóvel, nos termos e para os efeitos dos artigos 1251º e 1268º do CC.

XIX. Pelo que, é inteiramente mentira que “(…) a consciência por parte da Embargante de que este montante ainda estava por pagar e a pretensão de só o pagar com a realização da escritura permitem vislumbrar aqui uma atitude pouco convicta quando ao direito que pretende invocar”.

XX. Além de que, no âmbito de um contrato de promessa de compra e venda, é perfeitamente habitual as partes acordarem que uma porção do valor total acordado será pago, aquando da celebração do contrato definitivo.

XXI. Considerando que a celebração do contrato definitivo de compra e venda não se realizou, por motivos imputáveis à Executada e não à Recorrida – como ficou demonstrado e como resulta da d. sentença –, tal falta de pagamento apenas pode ser imputado à Executada, não podendo a Recorrida ser penalizada por tal facto, o qual estava fora do seu controlo.

XXII. Pelo que é plenamente mentira que a Recorrida “(…) nada fez nos anos que se seguiram ao contrato promessa no sentido de concretizar a expectativa de aquisição dele (…)”, como alegado pelo Recorrente.

XXIII. A Executada agiu em venire contra factum proprium, ao criar expectativas na esfera jurídica da Recorrida, a qual agiu conforme a tais expectativas, e posteriormente, viu tais expectativas totalmente frustradas, nomeadamente, tendo em conta a penhora realizada sobre o referido imóvel.
XXIV. Assim, nos termos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 24-04-2012, Processo nº 2725/08.3TBLRA.C1 (Relator: Carlos Querido), “O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta, contraditória com a anterior, que frusta a confiança gerada”.
XXV. A Executada, ao acordar com a Recorrida, que o acto de escritura definitiva de compra e venda seria realizado até 90 (noventa) dias, a contar da data da celebração do contrato de promessa de compra e venda, e ao aceitar a entrega dos sucessivos cheques – os quais ascendem a 90.000,00€ (noventa mil euros) – gerou, na esfera jurídica da Recorrida, uma situação objectiva de confiança, de que a escritura definitiva seria, efectivamente, celebrada, nos termos supra descritos.
XXVI. Consequentemente, a Recorrida confiou na conduta da Executada, a qual pressupôs (erroneamente) de boa fé, considerando que o princípio da boa fé representa um pilar no ordenamento jurídico português, respeitado pelos Recorrida, na íntegra.
XXVII. Motivo pelo qual:
a. a Recorrida foi residir para a fracção descrita no ponto nº 2 do probatório, juntamente com os seus filhos, em 2004, após prévia autorização da Executada – o que ficou demonstrado nos presentes autos, mediante prova testemunhal e declarações de parte;
b. A Recorrida pintou as paredes da mencionada fracção– o que ficou demonstrado nos presentes autos, mediante prova testemunhal e declarações de parte;
c. A Recorrida mudou o chão dos quartos da mencionada fracção – o que ficou demonstrado nos presentes autos, mediante prova testemunhal e declarações de parte;
d. A Recorrida arranjou a banheira de hidromassagem da referida fracção – o que ficou demonstrado nos presentes autos, mediante prova testemunhal e declarações de parte;
e. A Recorrida tem pago o condomínio relativo à fracção supra – o que ficou demonstrado nos presentes autos, mediante prova testemunhal, prova documental e declarações de parte;
f. A Recorrida tem comparecido em todas as reuniões do condomínio do prédio em causa – o que ficou demonstrado nos presentes autos, mediante prova testemunhal e declarações de parte;
g. Os contratos de água, electricidade, gás e telecomunicações relativas à fracção mencionada estão em nome da Recorrida ­– o que ficou demonstrado nos presentes autos, mediante prova testemunhal, prova documental e declarações de parte;
h. Os actos anteriormente descritos têm sido praticados à vista de todos, em especial, à vista da Executada– o que ficou demonstrado nos presentes autos, mediante prova testemunhal e declarações de parte.
XXVIII. Contudo, a Executada recusou-se a celebrar a escritura definitiva de compra e venda, apesar das inúmeras solicitações, nesse sentido, por parte da Recorrida.
XXIX. E, como resulta da d. sentença, “(…) pode afirmar-se que a escritura definitiva de compra e venda sobre o bem imóvel penhorado só não se concretizou por culpa da Executada (cfr. pontos nº. 1, 2 e 7 a 20 do probatório)”.

XXX. A inércia por parte da Executada – a qual culminou na penhora sobre o imóvel em apreço –, é manifestamente contraditória com a conduta anterior, tendo frustrado, a confiança gerada na esfera jurídica da Recorrida.
XXXI. Pelo que, tendo em conta os factos expostos, no caso em apreço, verifica-se a existência, quer do corpus, quer do animus, por parte da Recorrida.
XXXII. Acresce que, no caso em apreço, existe prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade, pela Recorrida – como resulta dos factos invocados aquando da apresentação dos embargos de terceiro, e que ficaram demonstrados, no âmbito dos presentes autos, mediante prova testemunhal (S….., N….., A….), prova documental e declarações de parte da Recorrida.
XXXIII. Além de que, como já resultava dos factos alegados em sede de embargos de terceiro, verificou-se a existência de tradição da coisa, efectuada pelo anterior possuidor e legítimo proprietário, a favor da Recorrida, a partir de 2004 – considerando a entrega das chaves à Recorrida, a qual ficou demonstrada mediante prova testemunhal e declarações de parte.
XXXIV. Deste modo, após a celebração do contrato de promessa, a Recorrida começou a exercer posse sobre o referido imóvel, de forma contínua e ininterrupta e nos termos dos artigos 1251º, 1257º e 1263º, alíneas a) e b), todos do Código Civil.
XXXV. Assim, desde a tradição do imóvel, a Recorrida tem investido no imóvel e tem procedido à prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade – factos supra referidos, aquando da apresentação dos embargos de terceiro, os quais também resultam da d. sentença, designadamente, nos pontos 21 a 31 da mesma, por terem sido demonstrados e provados, no âmbito dos presentes autos, mediante prova testemunha, prova documental e declarações de parte.
XXXVI. Desde a verificação da tradição do imóvel, a Recorrida usa e frui a fracção como coisa sua, tendo lá fixado a sua residência – facto que comprova o exercício da posse nos termos legais e que ficou demonstrado, no âmbito dos presentes autos, mediante prova testemunhal (S…., N…., A…..) e declarações de parte da Recorrida.
XXXVII. Assim, e relativamente à Recorrida, não existe uma “atitude pouco convicta quando ao direito que pretende invocar” – como alega o Recorrente – considerando que a Recorrida tem praticado actos (supra descritos), exemplificativos da posse que a mesma tem exercido sobre a referida fracção, desde 2004, sendo que tais factos ficaram plenamente demonstrados no âmbito dos presentes autos.
XXXVIII. Acresce que, a posse exercida pela Recorrida é uma posse de boa fé, nos termos do artigo 1260º, nº 1 do Código Civil.
XXXIX. Não há razões para duvidar de que a posse da Recorrida seja de boa fé, tendo em conta que não foram ultrapassados quaisquer limites legais ou de outra natureza, e tendo em conta que os actos praticados pela Recorrida (supra descritos) têm sido praticados à vista de todos, desde 2004– como resulta da prova testemunhal, prova documental e declarações de parte.
XL. Além de que, a Recorrida foi residir para a fracção em apreço, mediante prévia autorização da Executada – o que também ficou demonstrado, mediante prova testemunhal (depoimento das testemunhas H.....e A….) e mediante declarações de parte da Recorrida.
XLI. Acresce que, como resulta da d. sentença, ninguém se apresentou junto da Recorrida para que esta abandonasse a fracção, nem para a mesma proceder ao pagamento de rendas.
XLII. A Recorrida, ao adquirir a posse do imóvel em causa, não sabia que estava a lesar o direito de outrem, até porque o contrato de promessa de compra e venda, foi realizado com o anterior legítimo proprietário.
XLIII. Assim, a Recorrida tem utilizado o imóvel na convicção de ser a legítima possuidora, sem qualquer tipo de oposição.
XLIV. A posse da Recorrida é pacífica, tendo sido adquirida sem violência e sem coacção física ou moral (1261º, nº 1 do Código Civil) – o que também ficou demonstrado no âmbito dos presentes autos.
XLV. A Recorrida tem praticado actos que demonstram que a sua posse é pública, actuando à vista de toda a gente, na convicção de se tratar de coisa sua (artigo 1262º do Código Civil) – como supra mencionado e provado no âmbito dos presentes autos.
XLVI. Actuando, outrossim, à vista da Executada, sem qualquer oposição por parte desta, desde 2004 – pelo que a posse exercida pela Recorrida é anterior à penhora, aqui em causa, registada em 2-12-2008.
XLVII. Além de que, como resulta da fls. 17 da d. sentença “(…) por vezes pode suceder que o promitente-comprador, ao ter acesso ao bem imóvel, decida comportar-se como um verdadeiro proprietário, agindo em nome próprio e zelando pelos seus próprios interesses, (…)”.
XLVIII. Ora, tais palavras descrevem, na íntegra, a situação da Recorrida, desde 2004.
XLIX. A Recorrida dá ainda por integralmente reproduzido o conteúdo da d. sentença no que diz respeito ao entendimento de P…. e A…., na fls. 18 da d. sentença, bem como o conteúdo dos seguintes Acórdãos: Acórdão do STA, datado de 10 de Abril de 2002, referente ao processo nº 026295, e Acórdão do STA, datado de 27 de Outubro de 2010, referente ao processo nº 0453/10, nas fls. 18 e 19 da d. sentença.
L. Relativamente à circunstância de o Recorrente trazer à colacção os pontos 32 e 33 da matéria de facto dada como provada, importa ter em conta que, como bem resulta da d. sentença, “(…) múltiplos são os casos em que os proprietários dos imóveis procuram subterfúgios para evitar o pagamento de impostos sobre o património ou, pelo menos, diminuírem o seu valor. Assim sendo, as eventuais consequências do não pagamento daqueles impostos deverão ser apuradas noutra sede que não a dos presentes autos, não existindo quaisquer ilações a retirar sobre este assunto” (negrito nosso).
LI. O mesmo se diga relativamente ao alegado “desinteresse pela vertente fiscal decorrente da propriedade do imóvel penhorado”, que o Recorrente atribui à Recorrida, por tal ser manifestamente falso.
LII. Do exposto, resulta que o Recorrente não logrou provar factos que demonstrassem o não exercício de posse sobre o referido imóvel, pela Requerida.
LIII. Pelo que, e tendo a Recorrida logrado provar e demonstrar os factos supra descritos, mediante a apresentação dos diversos meios de prova – supra mencionados – dúvidas não restam de que a Recorrida, desde 2004, tem exercido a posse sobre o referido imóvel, como se se tratasse da legítima possuidora e proprietária, praticando, de forma reiterada, actos próprios do titular do direito de posse e propriedade (supra descritos), à vista de todos, e agindo, sempre, de boa fé.
LIV. Fica assim, demonstrado, a existência de corpus e de animus por parte da Recorrida, e relativamente ao imóvel aqui em apreço e supra descrito.

«A) De Facto

Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:

1. No dia 17 de Setembro de 2006, o Serviço de Finanças de Sintra 2 instaurou o processo de execução fiscal n.º 35492…. e apensos, em nome da sociedade P…., Lda., por dívidas de Contra-Ordenações, retenções na fonte de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC), relativas aos períodos de tributação de 2006 e 2007, na quantia exequenda actual de € 63.184,63 (cfr.
informação, de fls. 05 a 08 dos autos, e autuaçõ es e certidões de dívida, de fls. 1 a 4 e 71 a 123 do processo de execução fiscal, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
2. No dia 02 de Dezembro de 2008, foi registada a penhora da fracção autónoma

designada pela letra “C”, correspondente ao primeiro andar esquerdo, do prédio urbano sito na Rua…., n.º 1…, em Mafra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob o artigo n.º 05…., e inscrito na matriz predial da freguesia e concelho de Mafra, sob o artigo n.º 9064, com o valor patrimonial tributário de € 83.380,00, para garantia de pagamento das dívidas exigidas no âmbito do processo de execução fiscal descrito no ponto antecedente (cfr. certidão e caderneta predial urbana, de fls. 32 a 46, 50 e 51 do pro cesso de execução fiscal, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido );
3. Por despacho exarado, em 20 de Abril de 2009, o Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2 determinou a venda judicial da fracção descrita no ponto antecedente (cfr. despacho, de fls. 54 do processo de execução fiscal, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

4. No dia 14 de Maio de 2009, foi afixado um edital no local da fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório a anunciar a respectiva venda judicial (cfr. edital e certidão, de fls. 66 e 67 do processo de execução fiscal, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
5. No dia 12 de Junho de 2009, a Embargante intentou o presente incidente de embargos de terceiro, junto do Serviço de Finanças de Sintra 2 (cfr. data aposta na petição inicial, de fls. 9 a 14 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
6. No dia 02 de Setembro de 2003, foi registada a favor da Executada a aquisição de um lote de terreno para construção, designado por lote n.º 3…., sito na freguesia e concelho de Mafra e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob o n.º 05…. (cfr. certidão, de fls. 32 a 46 do processo de execução fiscal, em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
7. No dia 17 de Dezembro de 2003, H.....passou um cheque, no valor de € 50.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 24 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
8. No dia 14 de Junho de 2004, H.....e a Embargante subscreveram um documento designado por «CONTRATO», mediante o qual acordaram, designadamente, que “(...)

9. No dia 15 de Setembro de 2004, a Executada e a Embargante subscreveram um documento designado por «CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA», mediante o qual acordaram, designadamente, que “

11. No dia 01 de Março de 2005, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 26 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
12. No dia 22 de Julho de 2005, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 27 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
13. No dia 09 de Dezembro de 2005, H.....passou um cheque, no valor de € 10.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 28 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
14. No dia 28 de Abril de 2006, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 29 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
15. No dia 30 de Junho de 2006, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 30 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
16. No dia 19 de Dezembro de 2006, H.....passou um cheque, no valor de € 5.000,00, à ordem da Executada (cfr. cheque, de fls. 31 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
17. Na sequência do documento identificado no ponto n.º 9 do probatório, ficou por pagar à Executada a quantia de € 20.000,00 (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);
18. A quantia de € 20.000,00 não foi paga à Executada por esta não ter procedido à marcação da “escritura definitiva de compra e venda” prevista no documento identificado no ponto n.º 9 do probatório (cfr. depoimento de testemunhas);
19. A “escritura definitiva de compra e venda” prevista no documento identificado no ponto n.º 9 do probatório não foi ainda celebrada (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);
20. Ao longo dos anos, a Embargante solicitou inúmeras vezes à Executada, sob a forma verbal, a celebração da “escritura definitiva de compra e venda” prevista no documento identificado no ponto n.º 9 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);

21. A Embargante foi residir para a fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório juntamente com os seus filhos, em 2004, mediante prévia autorização da Executada (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);
22. A Embargante continua a residir na fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);
23. A Embargante pintou as paredes da fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);
24. A Embargante mudou o chão dos quartos da fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório (cfr. declarações de parte);
25. A Embargante arranjou a banheira de hidromassagem da fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório (cfr. depoimento de testemunhas);
26. A Embargante tem pago o condomínio relativo à fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório (cfr. aviso de débito, de fls. 39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, declarações de parte e depoimento de testemunhas);
27. A Embargante tem comparecido em todas as reuniões do condomínio do prédio descrito no ponto n.º 2 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);
28. Os contratos de água, electricidade, gás e telecomunicações relativos ao prédio descrito no ponto n.º 2 do probatório estão em nome da Embargante (cfr. facturas, de fls. 34 a 37 dos atos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
29. A Embargante tem praticado todos os actos descritos nos pontos antecedentes à vista de todos, designadamente, de vizinhos e amigos (cfr. depoimento de testemunhas);
30. Ninguém se apresentou junto da Embargante para que abandonasse a fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório (cfr. declarações de parte e depoimentos de testemunhas):
31. Ninguém se apresentou junto da Embargante para que pagasse rendas relativamente à fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório ( cfr. declarações de parte e depoimento de testemunhas);
32. A Embargante não pagou o Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas de Imóveis (IMT) relativa à fracção descrita no ponto n.º 28 do probatório (cfr. declarações de parte);

33. A Embargante não tem pago o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo à fracção descrita no ponto n.º 2 do probatório (cfr. declarações de parte).»